PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0501677-63.2018.8.05.0001
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE: MERCÊS REGIS DE BRITO
ADVOGADO(S): BARBARA TAIANE BARRETO FERREIRA MAUADIE, CLAUDIO OLIVEIRA RIBEIRO, ANTONIO LEONIDAS ARAPIRACA JUNIOR
EMBARGADO: JOÃO BARBOSA BARRETO NETO
ADVOGADO(S):HELENILDA OLIVEIRA COUTO
A insurgência é tempestiva, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.
É de se destacar que os Embargos Declaratórios caracteriza espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do novo CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da decisão ou acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores ou para corrigir erro material.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. Por sua vez, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis.
Da mesma forma, a obscuridade ocorre quando a redação do julgado não é clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório, vindo a ser identificada quando a fluidez das ideias restar comprometida, pois expostas de maneira confusa ou lacônica, bem como contiverem erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância, capazes de prejudicar a interpretação da motivação.
No caso sob comento, busca o Embargante a reapreciação de questão já decidida pelo Tribunal, não se prestando os Aclaratórios ao fim colimado, porque o descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos, que servem ao seu aprimoramento.
A análise dos autos revela que, embora a Embargante tenha mencionado a existência de um financiamento junto à CONDER, diferente do que seria junto à CEF, não apresentou qualquer prova documental que comprovasse a existência, a natureza ou os termos dessa suposta obrigação. O debate processual, incluindo a sentença de mérito, concentrou-se no contrato de compra e venda e no financiamento junto à Caixa Econômica Federal, que foram os únicos devidamente demonstrados nos autos, conforme documento id. 84149511, integrando a Conder o contrato, apenas, na qualidade de Inverveniente Anuente .
O aresto hostilizado, ao confirmar integralmente a sentença de primeiro grau deliberou sobre o universo de fatos e provas contido no processo. Não cabe ao órgão julgador se pronunciar sobre obrigações hipotéticas ou não demonstradas pela parte que as alega. A obrigação de fundamentar as decisões judiciais não se estende à análise de cada argumento desprovido de suporte probatório mínimo.
Logo, a decisão colegiada foi clara ao concluir pela manutenção da ordem de adjudicação compulsória, entendendo que o comprador havia comprovado a quitação de sua obrigação contratual e que a sentença de primeiro grau havia equilibrado adequadamente os deveres remanescentes das partes.
Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto:
“A Adjudicação Compulsória é ação que confere ao adquirente direito de sequela, permitindo-lhe reivindicar a propriedade ao cumprir compromisso, exigindo a outorga de escritura e, nos termos do art. 1.418 do Código Civil, existindo prova do efetivo adimplemento do preço pactuado, impõe-se a procedência do pedido formulado na exordial.
No entanto, incumbe ao Acionante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, de demonstrar que cumpriu com suas obrigações contratuais, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Do cotejo da situação fática, o que se conclui é que a Apelante outorgou poderes para Hélio Carvalho Sento Sé Filho, no dia 31.01.2014, permitindo que o referido procurador dispusesse do imóvel, objeto do litígio, podendo vender, alienar, transferir, assinar contratos particulares e escritura pública (id. 84149512).
Inicialmente, o imóvel foi vendido a Djalma Alves da Silva, em 13.03.2014 (id. 84149506) e, posteriormente, com a anuência da Apelante, o Apelado adquiriu o bem, em 27.05.2014 (id. 84149509).
Conforme se constata, o contrato foi fundamentado na procuração, devidamente outorgada pela Recorrente. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois a Demandada conferiu poderes amplos e específicos em procuração pública, autorizando expressamente a venda do imóvel.
Além disso, constata-se o recibo de quitação do valor acordado para a quitação do imóvel (id. 84149513).
Logo, tendo o Apelado comprovado que houve a quitação integral de sua obrigação referente ao Contrato de Compra e Venda, houve o preenchimento dos requisitos legais à concessão da pretensão deduzida, devendo ser mantida a ordem de adjudicação compulsória.
No que pertine ao pedido de pagamento do financiamento, o Juízo primevo determinou que o Recorrido quitasse o restante do débito, caso ainda houvesse, já que financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial com opção de Compra, cujo bem foi adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial.
Logo, a sentença é irretocável.
Saliente-se, ademais, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de nº 0540493-85.2016.8.05.0001, aforada pela Recorrente em face do Recorrido, já ficou definida a responsabilidade do adquirente pelas despesas referentes ao IPTU e à taxa condominial do imóvel, a partir de maio de 2014, data em que ele obteve a posse do bem.”
Ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sala das Sessões, data conforme o protocolo de assinatura.
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator