PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000240-63.2021.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ROZA |
| Advogado(s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, MARIANA LIMA DE OLIVEIRA |
| APELADO: GENARO JORGE LUZ |
| Advogado(s): LEONARDO FIUSA WANDERLEY, JULIANA OLIVEIRA BORGES, BRUNO BARBOSA HEIM |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCISCO PEREIRA ROZA com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Demarcação cumulada com Reintegração de Posse ajuizada contra GENARO JORGE LUZ, afastando a pretensão autoral sobre a área onde se localiza a "Kitaanda Bantu", espaço que abriga uma biblioteca comunitária e um local de culto da Comunidade Tradicional do Terreiro Caxuté.
Pois bem.
A controvérsia central do processo reside em definir a quem assiste o direito sobre a pequena porção de terra em litígio, se ao apelante, que se diz proprietário com base em um título registral, ou ao apelado, que invoca a posse qualificada pela usucapião e pela função social.
A matéria foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cuja decisão se mostra irretocável e merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Como se passa a demonstrar.
Inicialmente, o apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, que reputava essencial para a delimitação da área e comprovação do esbulho.
A preliminar não merece acolhimento.
O juiz é o destinatário final da prova e, como tal, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, a realização de perícia topográfica tornou-se prescindível diante do robusto conjunto probatório documental e, principalmente, oral (ID 101376636), que foi suficiente para formar o convencimento do magistrado.
A controvérsia, como bem delineado na sentença, não se resumia a uma mera questão de medição de terras, mas envolvia a validade do título do autor, a natureza da posse do réu e a sua consolidação no tempo.
O próprio apelante, em seu depoimento pessoal, confessou ter alterado a cerca primitiva, admitindo que ao construir a cerca nova, colocou esta mais para frente do que a cerca primitiva (ID 101376636, depoimento do autor em 24’30’’). Essa confissão, aliada aos depoimentos das testemunhas, inclusive as arroladas pelo próprio apelante, que confirmaram a mudança da cerca e a localização da construção em área de uso comum, tornou a perícia desnecessária para o deslinde do feito.
Portanto, a prova pericial em nada alteraria o julgamento da causa, que se fundamentou na análise da posse qualificada e na fragilidade do título dominial, questões eminentemente jurídicas e factuais já elucidadas.
Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa.
O pilar de uma ação demarcatória, de natureza petitória, é a existência de um título de propriedade válido e eficaz. Sem ele, falece ao autor a própria legitimidade para a causa.
O juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a fragilidade do domínio invocado pelo apelante. A pretensão autoral se baseia em uma escritura de 1970, cuja validade foi diretamente questionada pelo apelado com base em um documento oficial juntado pelo próprio apelante, qual seja, o Ofício nº 21/71 do INCRA (ID 101376266).
O referido ofício, emitido pelo órgão federal de gestão fundiária, é categórico ao afirmar a nulidade de pleno direito da transcrição do imóvel por violação à legislação agrária da época, que impunha restrições ao parcelamento do solo rural e exigia a apresentação de Certificado de Cadastro, requisitos não observados na transação originária.
Portanto, a sentença agiu corretamente ao reconhecer a ausência de um pressuposto essencial da ação demarcatória, qual seja, um título de propriedade hígido e inconteste.
Ainda que se pudesse, por mero exercício argumentativo, superar a questão da nulidade do título, a pretensão do apelante esbarraria, de forma intransponível, no reconhecimento da usucapião em favor do apelado, arguida como matéria de defesa, conforme permite a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal.
A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a demonstração de posse ininterrupta por quinze anos, exercida com ânimo de dono, independentemente de justo título e boa-fé. O parágrafo único do mesmo artigo reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
No caso dos autos, a prova é robusta em favor do apelado.
A posse da Comunidade Caxuté sobre a área litigiosa não é recente. O documento mais contundente é a listagem do Censo Demográfico de 2010 do IBGE (ID 101376639), que, na página 10, registra expressamente a existência da "BIBLIOTECA MAE BARBARA CULTURA E ARTE" (Unidade Visitada 367) e do "TERREIRO DE CAXUTE" (Unidade Visitada 364) na localidade.
Trata-se de documento oficial, com fé pública, que comprova que, já em 2010, mais de uma década antes do ajuizamento da ação (ocorrido em 2021), a posse do apelado era pública, notória e materializada por uma edificação de caráter cultural e social.
A prova testemunhal colhida em audiência (ID 101376636) apenas corrobora o que o documento do IBGE já indicava. As próprias testemunhas do autor contribuíram para a tese defensiva: Denisson Pedro Santos Silva afirmou em diversos momentos que a construção fica na calçada de uso dos pedestres, o que é incompatível com a alegação de propriedade particular do apelante, e Rozilene Aragão Porto dos Santos confirmou a mudança da cerca, corroborando a versão de que foi o apelante quem alterou o marco divisório consolidado. Informação confirmada pelo próprio apelante em seu depoimento (24’30’’).
A alegação do apelante de que sua "oposição verbal" seria suficiente para interromper o prazo da usucapião não encontra amparo jurídico.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a oposição que obsta a prescrição aquisitiva deve ser séria, inequívoca e, via de regra, judicial:
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. EVIDÊNCIA DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI POR TEMPO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL . SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA OPOSIÇÃO PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE COM APTIDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator
(TJ-CE - Apelação Cível: 0052123-37 .2020.8.06.0064 Caucaia, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)
Assim, meros protestos verbais ou desentendimentos entre vizinhos, sem a adoção de medidas concretas para reaver a posse, não têm o condão de descaracterizar a pacificidade da posse do usucapiente. A ação judicial somente foi proposta em 2021, quando o prazo da usucapião já havia se consumado há muito tempo.
Por fim, a sentença atacada aplicou com maestria os princípios constitucionais que regem o direito de propriedade, notadamente o da função social (art. 5º, XXIII, da CF/88).
A área em litígio não é um terreno baldio ou um mero acessório da propriedade do apelante. Conforme fartamente demonstrado e não impugnado pelo autor/apelante, a "Kitaanda Bantu" é um polo de vida comunitária, eis que funciona como biblioteca de rua, promovendo o acesso à cultura e à educação, serve como espaço sagrado para a Comunidade Tradicional do Terreiro Caxuté, abrigando rituais e sendo essencial para a manutenção de sua identidade religiosa e cultural, e ainda funciona como ponto de apoio para os moradores locais que utilizam o transporte público.
Essa é a mais pura expressão da posse-trabalho e da posse-cultura, uma posse qualificada que realiza concretamente valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à cultura, à educação e à liberdade religiosa.
Em contrapartida, a pretensão do apelante se resume a um exercício de um suposto direito de propriedade, desprovido de qualquer utilidade social, visando apenas "limpar a frente" de seu terreno.
O Poder Judiciário não pode ser indiferente a essa colisão de interesses. Entre uma propriedade formalmente viciada e socialmente inerte e uma posse antiga, consolidada e promotora de direitos fundamentais, a proteção jurídica deve recair sobre a segunda.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ALEGADA EM DEFESA - POSSE COM REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO - TEMPLO RELIGIOSO - TERMO INICIAL DA POSSE QUALIFICADA - PRAZO AQUISITIVO IMPLEMENTADO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. A decisão que rejeita embargos de declaração é válida quando enfrenta, ainda que sucintamente, a questão suscitada, inexistindo nulidade se a controvérsia é eminentemente de mérito. A construção e funcionamento de templo religioso no imóvel configura serviço de caráter produtivo para fins do art. 1 .238, parágrafo único, do Código Civil, por realizar função social compatível com o uso socialmente útil da propriedade. O termo inicial da usucapião extraordinária qualificada coincide com o início das obras que materializam a destinação produtiva do imóvel. Atos de oposição somente interrompem a prescrição aquisitiva se praticados antes da consumação do prazo de usucapião.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50008698620228130447, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2026, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2026)
A decisão de primeiro grau, ao valorizar a função social da posse, não realizou uma "desapropriação judicial", mas aplicou o direito de forma justa e em conformidade com os valores supremos do ordenamento jurídico.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante.
Por fim, dou por prequestionados, desde logo e a fim de evitar embargos de declaração com esta finalidade exclusiva, todos os dispositivos legais e constitucionais debatidos e mencionados ao longo da fundamentação deste voto.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma delineada na fundamentação.
Salvador/BA, 5 de maio de 2026.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
07-239