PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001358-09.2021.8.05.0228 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO AMARO |
| Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR |
| APELADO: LUCILENE DE SENA |
| Advogado(s): ROGERIO SILVA DE MAGALHAES CASTRO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município apelante contra sentença (ID. 102896307) proferida nos autos de ação ordinária ajuizada pela apelada, na qual esta narrou ter sido admitida pelo município apelante em 01/04/2013, sem aprovação em concurso público, para o exercício da função de professora de ensino fundamental I, sob regime de contratação temporária sucessivamente renovado, e dispensada em novembro de 2019, sem que lhe fossem efetuados os depósitos do FGTS durante todo o período laborado.
Com base nesses fatos, a apelada postulou, na petição inicial (ID. 102895179), a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes e a condenação do município ao recolhimento do FGTS relativo ao período da relação de trabalho, ou sucessivamente, ao pagamento de quantia equivalente aos valores não recolhidos, apresentando, para esse fim, planilha de cálculo circunscrita ao período de 2015 a 2019.
A controvérsia recursal refere-se: (i) à dialeticidade do recurso; (ii) à validade da contratação temporária firmada entre as partes e à subsistência da declaração incidental de inconstitucionalidade; (iii) aos efeitos jurídicos da nulidade contratual, notadamente quanto à exigibilidade e à delimitação temporal do FGTS; (iv) à alegada inobservância da regra do ônus da prova; (v) ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé; e (vi) à majoração dos honorários recursais.
DA DIALETICIDADE RECURSAL
A apelada sustenta, em contrarrazões, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, invocando, nesse sentido, precedentes desta Corte que afastam o conhecimento de recursos manifestamente dissociados da razão de decidir do julgado recorrido. A exigência de dialeticidade, corolário do dever de fundamentação dos recursos (CPC, art. 1.010, II e III), pressupõe a impugnação específica do núcleo decisório atacado, sob pena de descumprimento do contraditório recursal.
As razões de apelação, conquanto adotem tese de fundo diversa daquela esposada na contestação, que reconhecera expressamente a nulidade do contrato firmado entre as partes, impugnam o capítulo da sentença relativo à exigibilidade do FGTS, ao sustentar que tal verba não seria devida ainda que reconhecida a nulidade contratual.
Há, portanto, correlação mínima entre o recurso e a decisão impugnada, suficiente para autorizar o conhecimento do apelo, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento do mérito.
Rejeita-se a preliminar suscitada.
DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
A sentença declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 2º, I, e 3º da Lei Municipal n.º 1.921/2013, ao fundamento de que tais dispositivos autorizam a contratação temporária para suprir carência de recursos humanos relativa a serviços ordinários e permanentes da Administração Municipal, em descompasso com o art. 37, IX, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 658.026/MG - Tema 612 da Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou que a validade da contratação temporária pressupõe, cumulativamente, previsão legal dos casos excepcionais, prazo predeterminado, necessidade efetivamente temporária, excepcionalidade do interesse público e indispensabilidade da contratação, sendo vedado o recurso ao instituto para o atendimento de serviços ordinários e permanentes sujeitos às contingências normais da Administração.
No caso dos autos, a documentação funcional acostada, ficha cadastral (ID. 102896288) e ficha financeira (ID. 102896286) demonstra que a apelada manteve vínculo contratual com o município apelante a partir de 01/04/2013, sob sucessivas matrículas, para o exercício das funções de professora e, posteriormente, auxiliar de classe, ambas inseridas no espectro das atividades ordinárias e permanentes da rede municipal de educação infantil.
A reiterada renovação do vínculo ao longo dos anos evidencia o desvirtuamento da finalidade constitucional da contratação temporária, que pressupõe a transitoriedade da necessidade e a excepcionalidade do interesse público, não a perenização do vínculo por sucessivas prorrogações.
Reforça essa conclusão a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes), segundo a qual o desvirtuamento da contratação temporária, evidenciado pela sucessão de renovações e prorrogações ao longo do tempo, descaracteriza a excepcionalidade que legitima o regime do art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora o referido Tema verse sobre verbas de natureza diversa, não postuladas nesta ação, sua razão de decidir confirma que a sucessão indefinida de contratos temporários, como ocorrido na espécie, é circunstância juridicamente relevante para a qualificação da contratação como desviada de sua finalidade constitucional.
Esta Quinta Câmara Cível já reconheceu, em hipótese análoga, que a contratação de servidor sem concurso público por longo período, mediante renovações sucessivas, para o exercício de função ordinária e permanente, configura desvirtuamento da contratação temporária e afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal (TJBA, Apelação/Reexame Necessário n.º 8000044-50.2021.8.05.0253, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. e disponibilizado no DJEN em 27/03/2026).
O Município apelante, em suas razões recursais, não impugna especificamente a sucessão de contratos ao longo de mais de uma década, tampouco demonstra a transitoriedade da necessidade ou a excepcionalidade do interesse público que justificaria, em tese, a contratação temporária. Limita-se a sustentar, de forma genérica e contraditória com a própria tese defendida em sede de contestação (ID. 102895192), que a relação seria regida pelo "regime estatutário do Município", sem indicar o diploma normativo correspondente nem enfrentar o fundamento central da sentença.
Mantém-se, portanto, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 2º, I, e 3º da Lei Municipal n.º 1.921/2013 e a consequente nulidade da contratação temporária reconhecida na origem.
DOS EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL E DA EXIGIBILIDADE DO FGTS
Reconhecida a nulidade da contratação temporária, cumpre definir os efeitos jurídicos dela decorrentes.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 705.140 - Tema 308 da Repercussão Geral, Rel. Min. Teori Zavascki, e o RE 596.478 - Tema 191 da Repercussão Geral, Rel. Min. Ellen Gracie (Redator do acórdão Min. Dias Toffoli), assentou que a contratação realizada pela Administração Pública sem observância do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O recorrente sustenta, à luz de precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a nulidade da contratação afastaria por completo a exigibilidade de qualquer verba, inclusive o FGTS. Os próprios julgados invocados, contudo, não amparam tal conclusão: ao reconhecerem que o contratado nulo "não faz jus a direitos sociais e trabalhistas", ressalvam expressamente o "direito apenas a saldo de salário e depósito de FGTS" (TJMG, Apelação Cível n.º 10086130014136001, Rel. Des. Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, j. 10/08/2017), e reafirmam que a desconformidade da contratação com o art. 37, IX, da Constituição Federal "não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS" (TJMG, Apelação Cível n.º 10024140525890001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 09/02/2018). Os precedentes colacionados pelo próprio apelante, portanto, corroboram, e não infirmam, a exigibilidade do FGTS reconhecida na sentença.
No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência consolidada desta Quinta Câmara Cível, que reconhece a exigibilidade do FGTS mesmo nas hipóteses de contratação sem concurso público, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, à luz do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 (TJBA, Apelação/Reexame Necessário n.º 0500146-35.2015.8.05.0004, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, publicado em 27/01/2025).
O desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações, tal como ocorrido na espécie, já foi reconhecido por esta Câmara como fundamento suficiente para a manutenção do direito ao FGTS, com a atribuição ao ente público do ônus de comprovar o adimplemento das verbas reclamadas (TJBA, Apelação/Reexame Necessário n.º 8000044-50.2021.8.05.0253, mesmo Relator, DJEN de 27/03/2026; Apelação/Reexame Necessário n.º 8000998-90.2017.8.05.0074, Rel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, DJEN de 03/03/2026; Apelação/Reexame Necessário n.º 0000848-13.2014.8.05.0153, Rel. Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro, DJEN de 06/03/2026).
Impõe-se, todavia, a delimitação temporal precisa do montante devido.
A petição inicial (ID. 102895179) circunscreveu a causa de pedir e o pedido ao período de vínculo compreendido entre 2013 e novembro de 2019, data em que a autora afirma ter sido dispensada, apresentando planilha de cálculo do FGTS limitada a esse intervalo.
O relatório da sentença recorrida, ao mencionar vínculo estendido até outubro de 2024, incorporou, sem o necessário recorte, dado posterior revelado pela documentação funcional juntada pelo próprio município em cumprimento a despacho judicial (ID. 102896274 e ID. 102896283), referente a matrícula e período de contratação supervenientes ao ajuizamento da ação.
Entretanto, a condenação ao pagamento do FGTS deve observar os limites objetivos da demanda fixados na inicial (CPC, arts. 141 e 492), sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Nesse contexto, esclarece-se que a condenação abrange o FGTS devido no período de vínculo contratual narrado na petição inicial, observada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença, não se estendendo a períodos de contratação posteriores ao ajuizamento da ação, os quais, se subsistente o desrespeito à norma fundiária, deverão ser objeto de pretensão autônoma.
As fichas financeiras acostadas aos autos (ID. 102896286) não registram, nos períodos contratuais correspondentes ao pedido inicial, rubrica relativa a depósito fundiário, circunstância não impugnada pelo apelante, que tampouco demonstrou, em qualquer momento processual, o efetivo recolhimento do FGTS.
Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento dos valores devidos a esse título, nos limites acima esclarecidos, observados os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença, com o abatimento de eventuais recolhimentos já realizados.
DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
A sentença determinou que os valores devidos pela Fazenda Pública municipal observem os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.495.146/MG - Tema 905, com a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
O Tema 905/STJ, por sua vez, aplica a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 - Tema 810 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade dos juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a inconstitucionalidade da atualização monetária por esse mesmo índice nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública.
Tal critério não foi impugnado por nenhuma das partes em sede recursal e mostra-se compatível com a referida jurisprudência vinculante, bem como com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que determina a incidência exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, a partir de sua vigência, para a atualização de débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária, como o ora discutido.
As alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, por configurarem regra geral de direito privado, não afastam a incidência da norma constitucional especial do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que disciplina de forma específica a atualização das condenações judiciais de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, hipótese em que se insere o caso dos autos.
Mantém-se, portanto, o capítulo da sentença relativo aos critérios de atualização monetária e juros de mora.
DO ÔNUS DA PROVA
O recorrente sustenta que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), por ter instruído a inicial apenas com contracheques.
A prova do vínculo contratual e de sua duração resulta da documentação funcional acostada aos autos, inclusive da ficha cadastral e financeira juntadas pelo próprio município apelante em cumprimento a despacho judicial (IDs. 102896274 e 102896283).
Quanto à ausência de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação cujo cumprimento competia à Administração documentar, o ônus de demonstrar o adimplemento incumbia ao apelante, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu em nenhuma fase processual. Rejeita-se, pois, a alegação de violação à regra do ônus da prova.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A apelada requer o reconhecimento da litigância de má-fé do Ente público, sob o fundamento de que o recurso teria propósito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, I e VII, do CPC.
A contradição entre a tese da contestação, que reconhecera a nulidade da contratação, e a tese da apelação, que a nega, configura deficiência da fundamentação recursal, já enfrentada no capítulo da dialeticidade, mas não basta, por si só, para caracterizar o dolo processual exigido pelo art. 80 do CPC, diante da necessidade de demonstração inequívoca de conduta deliberadamente lesiva ao regular andamento do feito. Rejeita-se, portanto, o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora nela fixados, com o esclarecimento de que a condenação ao pagamento do FGTS observa os limites objetivos fixados na petição inicial.
Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, os honorários de sucumbência serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observadas as faixas progressivas do art. 85, § 3º, do mesmo diploma, calculadas sobre o valor da condenação, vedada a fixação por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1.076/STJ.
O recurso foi integralmente desprovido. Os honorários fixados na liquidação serão majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA