PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052376-35.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NILDES COSTA SILVA e outros |
| Advogado(s): PRISCILA AMARAL ALVES, DANIELE DE LIMA CARQUEIJA |
| AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDILSON SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como EDILSON SANTOS SILVA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo e passo a decidir.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, determinando a suspensão do inventário até o efetivo pagamento do crédito de precatório pertencente ao espólio.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de inventário dos bens deixados por Edilson Santos Silva, falecido em 10/10/2012, postulando a homologação da partilha do único bem do espólio: o crédito de precatório nº 8029097-20.2025.8.05.0000, no valor de R$ 160.143,07, sob alegação de que o inventário já estava munido de toda documentação necessária, incluindo declarações, certidões negativas de débito, parecer da SEFAZ e termo de partilha, restando apenas a homologação judicial.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que o crédito ainda não foi pago e não possui valor líquido definido até o momento, o que inviabilizaria, por ora, a efetivação da partilha, especialmente para fins de apuração do montante a ser atribuído a cada herdeiro e do recolhimento do ITCMD.
A questão central do presente recurso cinge-se à possibilidade de homologação de partilha tendo como único bem do espólio um crédito de precatório ainda não pago.
O art. 1.784 do Código Civil estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Trata-se do princípio da saisine, pelo qual os herdeiros adquirem de pleno direito a propriedade e a posse dos bens deixados pelo de cujus no momento da morte.
Assim, o crédito de precatório, como bem integrante do patrimônio do falecido, transmite-se imediatamente aos seus sucessores, independentemente do efetivo pagamento pelo ente devedor.
O precatório constitui ordem de pagamento oriunda de título executivo judicial, que confere ao seu titular direito líquido e certo ao recebimento da quantia nele constante, corrigida monetariamente e acrescida de juros, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. O fato de o pagamento obedecer à ordem cronológica não desnatura a natureza jurídica do crédito nem impede sua inclusão no patrimônio hereditário.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o levantamento de valores de precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.
1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo.
2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão.
Agravo interno improvido.
(AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, através do Aviso Circular nº CGJ 09/2023 (id 89755547), expressamente reconheceu que "precatórios são direitos e, como tais, deverão ser devidamente identificados e ter seus valores atualizados nos atos notariais que impliquem partilha de bens", confirmando a natureza de bem partilhável do crédito precatório.
A suspensão do inventário até o pagamento do precatório revela-se medida inadequada e desproporcional, criando um impasse processual sem solução prática.
O art. 659, §2º, do CPC dispõe que:
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
A norma processual claramente estabelece que a intimação do fisco para lançamento do tributo é posterior à homologação da partilha, não constituindo óbice à sua efetivação.
Veja-se que nem mesmo questões referentes ao lançamento de tributo podem ser empecilho à partilha dos bens sob o rito do arrolamento, consoante previsão do art. 662 do CPC:
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Ademais, as decisões do Núcleo de Precatórios anexadas aos autos (id 89755549) demonstram que o órgão administrativo exige justamente a conclusão do inventário com a definição dos quinhões para proceder ao pagamento, criando-se um círculo vicioso: o inventário fica suspenso aguardando o pagamento do precatório, mas este não é pago sem a conclusão do inventário.
Conforme se verifica nas decisões de precatórios anexadas, o Núcleo sistematicamente determina a "apresentação de decisão do juízo da execução com os percentuais/cotas de cada sucessor habilitado, acompanhada do formal de (sobre)partilha (judicial ou extrajudicial) em que conste este presente precatório como objeto de partilha e o quinhão de cada herdeiro".
O crédito de precatório, como direito patrimonial do falecido, integra o acervo hereditário e deve ser partilhado independentemente do efetivo recebimento dos valores.
O precatório, ao contrário do quanto consignado na decisão recorrida, constitui um bem líquido, dotado de valor nominal sujeito apenas atualização mediante incidência de correção monetária e juros.
A decisão agravada, data maxima venia, criou um impasse processual que impede a regular tramitação do inventário e o consequente pagamento do precatório.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e determinar ao Juízo de origem que proceda à homologação da partilha do crédito de precatório objeto da demanda.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
(assinado digitalmente)
Procurador(a) de Justiça