O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por SILVANA OLIVEIRA BIONDI, preventivamente, contra suposto ato ilegal e abusivo que pode vir a ser praticado pelas autoridades apontadas como coatoras – SILVANA OLIVEIRA BIONDI – consubstanciado no indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial de professor.
Em sua exordial, aduziu, em síntese, que:
(a) “integra do quadro de servidores efetivos da Secretaria de Educação do Estado da Bahia desde 03/12/1992, onde ocupa o cargo de professora de ensino fundamental” (...) e “perfaz 26 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição em função de magistério, conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida”.
(b) “com tal tempo de contribuição e idade, a Impetrante possui direito adquirido à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, mesmo antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, que consubstancia a famigerada "reforma da previdência" implementada pelo Estado da Bahia em desfavor dos servidores públicos estaduais. Ocorre que a despeito do cumprimento das condições legalmente impostas para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a Impetrante foi surpreendida com o ato de indeferimento do seu pleito na esfera administrativa, proferido em 11/09/2020, sob a justificativa de que a mesma não possui ao menos 25 anos de tempo de contribuição na função de magistério.”;
(c) “em resposta a pedido de reconsideração formulado pela Impetrante, foi proferido novo despacho, em 05/10/2020, com os seguintes termos: "para o computo do tempo de efetivo exercício de magistério foram abatidos os períodos em que não esteve atuando em unidade de educação básica de 09/06/2004 a 02/09/2004 e 21/12/2005 a 20/09/2018 (disposição da UESB), bem como, o período de 21/09/2018 a presente data por estar atuando com a carga horária integral na CPA - Comissão Permanente de Avaliação". Ora, Nobres Magistrados, não merecem prosperar as razões apresentadas pelo Impetrado para o indeferimento do pleito administrativo, haja vista que mesmo em exercício na Universidade do Sudoeste da Bahia - UESB no período mencionado no citado despacho, a Impetrante não se dedicou a atividades inerentes ao magistério de ensino superior.”
(d) “a Impetrante foi cedida à referida Universidade através de um acordo de cooperação técnica (convênio 423/2004) para atuar no Projeto Estação de Leitura, em atividade de natureza didático pedagógica voltada para o incentivo da leitura junto aos estudantes no nível fundamental da rede estadual de ensino.”
(e) “durante todo o tempo em que esteve à disposição da UESB - repita-se - a Impetrante esteve no pleno efetivo das atividades de magistério em ensino fundamental por meio de convênio (acordo de cooperação técnica). Se assim não fosse, a Impetrante estaria em desvio de função, exercendo atividade que seria restrita aos professores de nível superior. O fato de estar cedida para uma universidade não significa necessariamente ter exercido função alheia ao magistério de nível fundamental, como concluiu o Impetrado, sobretudo pelo fato de que o acordo de cooperação técnica, pressupõe vantagens para ambas as partes acordantes.”
(f) “aduz ainda o Impetrado que o período em que a Impetrante voltou-se às atividades na Comissão Permanente de Avaliação - CPA, não podem ser consideradas função de magistério. Entretanto, tal fundamentação não se lastreia na legalidade, tampouco na razoabilidade, pois as atividades desenvolvidas na referida Comissão são restritas a professores e coordenadores em estrita função de magistério, o que enseja o aproveitamento do tempo de exercício para efeito de aposentadoria do professor. De acordo com a Portaria 12.235 de 2002 de 30 de novembro de 2002, emitido pela autoridade Impetrada com base na Resolução CEE nº 138/2001, as CPA's devem ser composta por professores com carga horária de 30 horas e com formação em nível superior para cada componente curricular a nível de ensino (art. 6º). Do professor se exige atividades tipicamente pedagógicas, a exemplo de elaboração e correção de provas com questões objetivas e subjetivas. Ademais, a elaboração, análise e revisão das questões ficará a cargo dos professores especialistas de cada componente curricular e do professor com formação em Letras, sob a orientação e acompanhamento do coordenador da CPA”; e
(g) “conforme prova pré-constituída, que acompanha a presente exordial, notadamente a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Diretoria de Administração e RH da Secretaria de Educação, não há dúvidas de que a Impetrante comprova os requisitos para bajulação, inclusive levando-se em conta que a mesma não se afastou das atividades de magistério durante o período em que esteve cedida para atividades junto à UESB, nem no período em que exerceu suas funções de magistério na Comissão Permanente de Avaliação. Ademais, se aplica a requerente as regras da integralidade e paridade previstas no artigo 32 da Lei Estadual nº 11.357/2009, que converge com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, uma vez que possui mais de 24 anos somente no serviço público estadual no cargo em que ocupa atualmente”;
Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a concessão de medida liminar “para que seja concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na modalidade diferenciada para os professores no exercício da função de magistério, até final decisão do "writ"”.
Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar deferida.
A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 12275217.
O ESTADO DA BAHIA requereu intervenção no feito (ID 12320329), argumentando que “e a LC n.º 51/85 limita-se a dizer que os proventos serão integrais, sem fixar nenhuma regra de cálculo dos proventos, nem de reajuste desde após a concessão. Assim, tendo ela sido recepcionada pela CF/88 e não possuindo regra de cálculo nem de reajuste resta a óbvia conclusão de que às aposentadorias concedidas pela referida lei aplica-se o disposto na Constituição Federal.”
Destacou que “sem considerar o referido tempo laborado em atividade estranha ao magistério, a servidora possui apenas 11 anos, 9 meses e 24 dias que podem ser contabilizados para a aposentadoria especial, não preenchendo o tempo de contribuição mínimo necessário, vide Certidão de Tempo de Serviço anexa.”
E que, “à luz da orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, apenas as atividades de regência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professor de carreira em unidade de ensino básico, autorizam a concessão do jubilamento especial. Ou seja, o professor deve estar efetivamente nas funções de magistério para fazer jus à inativação especial”.
Ao final, requereu a denegação da segurança.
A douta Procuradoria de Justiça, no Parecer de ID nº 17864865, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.
Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.
Salvador, 15 de abril de 2022.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035491-19.2020.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: SILVANA OLIVEIRA BIONDI |
| Advogado(s): LUCIO JOSE OLIVEIRA SANTANA |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por SILVANA OLIVEIRA BIONDI, preventivamente, contra suposto ato ilegal e abusivo que pode vir a ser praticado pelas autoridades apontadas como coatoras – SILVANA OLIVEIRA BIONDI – consubstanciado no indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial de professor.
Em sua exordial, aduziu, em síntese, que:
(a) “integra do quadro de servidores efetivos da Secretaria de Educação do Estado da Bahia desde 03/12/1992, onde ocupa o cargo de professora de ensino fundamental” (...) e “perfaz 26 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição em função de magistério, conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida”.
(b) “com tal tempo de contribuição e idade, a Impetrante possui direito adquirido à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, mesmo antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, que consubstancia a famigerada "reforma da previdência" implementada pelo Estado da Bahia em desfavor dos servidores públicos estaduais. Ocorre que a despeito do cumprimento das condições legalmente impostas para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a Impetrante foi surpreendida com o ato de indeferimento do seu pleito na esfera administrativa, proferido em 11/09/2020, sob a justificativa de que a mesma não possui ao menos 25 anos de tempo de contribuição na função de magistério.”;
(c) “em resposta a pedido de reconsideração formulado pela Impetrante, foi proferido novo despacho, em 05/10/2020, com os seguintes termos: "para o computo do tempo de efetivo exercício de magistério foram abatidos os períodos em que não esteve atuando em unidade de educação básica de 09/06/2004 a 02/09/2004 e 21/12/2005 a 20/09/2018 (disposição da UESB), bem como, o período de 21/09/2018 a presente data por estar atuando com a carga horária integral na CPA - Comissão Permanente de Avaliação". Ora, Nobres Magistrados, não merecem prosperar as razões apresentadas pelo Impetrado para o indeferimento do pleito administrativo, haja vista que mesmo em exercício na Universidade do Sudoeste da Bahia - UESB no período mencionado no citado despacho, a Impetrante não se dedicou a atividades inerentes ao magistério de ensino superior.”
(d) “a Impetrante foi cedida à referida Universidade através de um acordo de cooperação técnica (convênio 423/2004) para atuar no Projeto Estação de Leitura, em atividade de natureza didático pedagógica voltada para o incentivo da leitura junto aos estudantes no nível fundamental da rede estadual de ensino.”
(e) “durante todo o tempo em que esteve à disposição da UESB - repita-se - a Impetrante esteve no pleno efetivo das atividades de magistério em ensino fundamental por meio de convênio (acordo de cooperação técnica). Se assim não fosse, a Impetrante estaria em desvio de função, exercendo atividade que seria restrita aos professores de nível superior. O fato de estar cedida para uma universidade não significa necessariamente ter exercido função alheia ao magistério de nível fundamental, como concluiu o Impetrado, sobretudo pelo fato de que o acordo de cooperação técnica, pressupõe vantagens para ambas as partes acordantes.”
(f) “aduz ainda o Impetrado que o período em que a Impetrante voltou-se às atividades na Comissão Permanente de Avaliação - CPA, não podem ser consideradas função de magistério. Entretanto, tal fundamentação não se lastreia na legalidade, tampouco na razoabilidade, pois as atividades desenvolvidas na referida Comissão são restritas a professores e coordenadores em estrita função de magistério, o que enseja o aproveitamento do tempo de exercício para efeito de aposentadoria do professor. De acordo com a Portaria 12.235 de 2002 de 30 de novembro de 2002, emitido pela autoridade Impetrada com base na Resolução CEE nº 138/2001, as CPA's devem ser composta por professores com carga horária de 30 horas e com formação em nível superior para cada componente curricular a nível de ensino (art. 6º). Do professor se exige atividades tipicamente pedagógicas, a exemplo de elaboração e correção de provas com questões objetivas e subjetivas. Ademais, a elaboração, análise e revisão das questões ficará a cargo dos professores especialistas de cada componente curricular e do professor com formação em Letras, sob a orientação e acompanhamento do coordenador da CPA”; e
(g) “conforme prova pré-constituída, que acompanha a presente exordial, notadamente a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Diretoria de Administração e RH da Secretaria de Educação, não há dúvidas de que a Impetrante comprova os requisitos para bajulação, inclusive levando-se em conta que a mesma não se afastou das atividades de magistério durante o período em que esteve cedida para atividades junto à UESB, nem no período em que exerceu suas funções de magistério na Comissão Permanente de Avaliação. Ademais, se aplica a requerente as regras da integralidade e paridade previstas no artigo 32 da Lei Estadual nº 11.357/2009, que converge com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, uma vez que possui mais de 24 anos somente no serviço público estadual no cargo em que ocupa atualmente”;
Invocando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requereu a concessão de medida liminar “para que seja concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, na modalidade diferenciada para os professores no exercício da função de magistério, até final decisão do "writ"”.
Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar deferida.
A liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 12275217.
O ESTADO DA BAHIA requereu intervenção no feito (ID 12320329), argumentando que “e a LC n.º 51/85 limita-se a dizer que os proventos serão integrais, sem fixar nenhuma regra de cálculo dos proventos, nem de reajuste desde após a concessão. Assim, tendo ela sido recepcionada pela CF/88 e não possuindo regra de cálculo nem de reajuste resta a óbvia conclusão de que às aposentadorias concedidas pela referida lei aplica-se o disposto na Constituição Federal.”
Destacou que “sem considerar o referido tempo laborado em atividade estranha ao magistério, a servidora possui apenas 11 anos, 9 meses e 24 dias que podem ser contabilizados para a aposentadoria especial, não preenchendo o tempo de contribuição mínimo necessário, vide Certidão de Tempo de Serviço anexa.”
E que, “à luz da orientação emanada do Colendo Supremo Tribunal Federal, apenas as atividades de regência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professor de carreira em unidade de ensino básico, autorizam a concessão do jubilamento especial. Ou seja, o professor deve estar efetivamente nas funções de magistério para fazer jus à inativação especial”.
Ao final, requereu a denegação da segurança.
A douta Procuradoria de Justiça, no Parecer de ID nº 17864865, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.
Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento; oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.
Salvador, 15 de abril de 2022.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR