EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CRIME IMPUTADO A EX-PREFEITO INTERINO. ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FORO CONDICIONADA À PRÁTICA DO CRIME DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO (STF, AP 937-QO E INQ 4.787-QO). IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e determinou a remessa dos autos da Ação Penal à Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA.

2. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputa ao réu a prática dos crimes de peculato, coação no curso do processo e delitos ambientais, delimitando o fato delituoso na data de 11 de junho de 2025, ocasião em que flagrada a utilização de maquinário público em sua propriedade particular.

3. A questão em discussão consiste em definir se incide o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, da Constituição Federal) quando o fato delituoso imputado na denúncia ocorreu após a cessação definitiva do mandato de Prefeito Interino, sendo inviável à defesa invocar menções preliminares do inquérito policial para estender retrospectivamente a moldura fática da acusação.

4. A competência jurisdicional penal é definida pelos limites objetivos e temporais fixados na denúncia, ato privativo do titular da ação penal, não se admitindo que a própria defesa técnica adicione fatos antecedentes não capitulados na exordial para pretender deslocar o juízo natural da causa.

5. O réu exerceu interinamente o cargo de Prefeito Municipal de 01/01/2025 até 31/05/2025, tendo a Prefeita titular assumido em 01/06/2025, enquanto o fato imputado na inicial acusatória data expressamente de 11/06/2025, restando ausente o requisito indispensável da contemporaneidade.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AP 937-QO e o Inq 4.787-QO, firmou a orientação de que o foro por prerrogativa de função somente subsiste após o término do mandato quando a conduta delituosa foi praticada durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, circunstância não verificada na espécie.

7. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à estabilidade processual, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau competente.

8. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se a declaração de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e a remessa do feito à Comarca de Ruy Barbosa/BA.

Tese de julgamento: "A prerrogativa de foro ratione muneris perante o Tribunal de Justiça não se estende a infrações penais cuja prática foi expressamente imputada na denúncia a momento posterior ao encerramento definitivo do mandato de Prefeito Municipal, sendo vedado à defesa técnica ampliar a moldura fática com base em dados inquisitoriais para fixar a competência originária".

STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno; STF, Inq 4.787-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8002183-41.2025.8.05.0218, em que figuram como agravante NEY MARQUES DIAS e como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

ADVOGADOS: HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO (OAB/BA 32.883), LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES (OAB/BA 32.879) E TAINAN BULHÕES SANTANA (OAB/BA 51.488)

PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU: ALINE CURVÊLO TAVARES DE SÁ (2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RUY BARBOSA)

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: WANDA VALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO (PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA), ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS (PROMOTORA DE JUSTIÇA - ASSESSORA ESPECIAL DA PGJ) E BRUNO PINTO E SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA PGJ)

Trata-se de Agravo Interno interposto por NEY MARQUES DIAS (ID 112407155) contra a r. decisão monocrática proferida por esta Relatoria (ID 111575157), que declarou a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar e julgar originariamente a presente Ação Penal e determinou a remessa imediata dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA, juízo natural competente para a causa.

A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 107961754) imputa a NEY MARQUES DIAS, na condição de vereador e ex-prefeito interino do Município de Ruy Barbosa/BA, a prática dos crimes capitulados no art. 312, caput, do Código Penal (peculato-apropriação), no art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), com incidência do art. 92, I, "a", do Código Penal, cumulados com os arts. 38, 40 e 60 da Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). Narra a denúncia que, no dia 11 de junho de 2025, por volta das 10h40min, em fazenda de propriedade do denunciado situada na zona rural de Ruy Barbosa/BA, o acusado, valendo-se da condição de vereador e presidente da Câmara Municipal, apropriou-se indevidamente de bem móvel público consistente em um trator esteira da marca New Holland, modelo D140B, pertencente ao Consórcio Intermunicipal da Chapada Forte, empregando-o em sua propriedade particular sem respaldo contratual ou autorização formal. Consta ainda que o denunciado promoveu desmatamento irregular em área de preservação permanente sem licença ambiental e que, deflagrada a investigação, induziu mediante influência indevida o operador da máquina, Ademilson dos Santos Cunha, a alterar sua narrativa perante a autoridade policial.

Notificado na forma do art. 514 do Código de Processo Penal, o réu apresentou resposta preliminar (ID 107963519). Em 09 de dezembro de 2025, a denúncia foi formalmente recebida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA (ID 107963521). Citado regularmente, o acusado ofertou resposta à acusação (ID 107963533), oportunidade na qual suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau, alegando que os fatos descritos guardariam correlação com o período em que exerceu a Chefia do Poder Executivo Municipal na condição de Prefeito Interino, no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de maio de 2025, o que atrairia a competência penal originária do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função.

O Juízo da Vara Criminal de Ruy Barbosa/BA, por meio de decisão interlocutória (ID 107963535), acolheu a preliminar defensiva e declinou da competência, ordenando a remessa dos autos a esta Corte.

Distribuídos os autos nesta segunda instância perante a Primeira Câmara Criminal e remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta emitiu detalhado parecer (ID 110805449) opinando pela incompetência do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a imputação acusatória formalizada na exordial circunscreveu com exatidão a conduta delitiva ao dia 11 de junho de 2025, momento posterior ao encerramento definitivo da gestão interina do denunciado (finda em 31 de maio de 2025), o que afasta a incidência do art. 29, X, da Constituição Federal.

Em decisão monocrática de ID 111575157, esta Relatora acolheu o parecer da Procuradoria de Justiça e declarou a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau da Comarca de Ruy Barbosa/BA.

Irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo Interno (ID 112407155), aduzindo, em síntese: (a) que a decisão monocrática teria adotado uma moldura fática incompleta, desconsiderando elementos colhidos no Inquérito Policial nº 52997/2025 que indicariam que a máquina teria começado a ser utilizada na fazenda do agravante em data anterior, durante o mês de maio de 2025, quando ainda exercia o cargo de Prefeito Interino; (b) que o dia 11 de junho de 2025 representaria unicamente a data da fiscalização e da constatação dos fatos, e não o marco de início da prática delituosa; (c) que restam preenchidos os requisitos da contemporaneidade e da pertinência temática, nos moldes da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 4.787-QO e no Habeas Corpus 232.627/DF; e (d) a necessidade de preservação da estabilidade da competência jurisdicional para evitar flutuações e remessas sucessivas. Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão ou pelo provimento colegiado do recurso para fixar a competência originária deste Tribunal de Justiça.

Em sede de contrarrazões (ID 114980868), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso, sustentando a intangibilidade dos marcos fáticos e temporais fixados na denúncia, a vedação à ampliação da acusação pela própria defesa para fins de atração de prerrogativa de foro e a estrita observância das balizas consagradas pelo Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de Agravo Interno interposto por NEY MARQUES DIAS em face da decisão monocrática de ID 111575157, pela qual esta Relatora declarou a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a Ação Penal nº 8002183-41.2025.8.05.0218 e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA.

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso.

Conforme se infere dos autos, a decisão monocrática combatida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 29 de julho de 2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente. O Agravo Interno foi protocolizado pela defesa técnica em 03 de agosto de 2026 (ID 112407155), dentro do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 319 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a matéria penal.

Registra-se, outrossim, a legitimidade e o interesse do recorrente em impugnar o provimento monocrático que declinou da competência originária deste sodalício em favor do primeiro grau de jurisdição.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em suas contrarrazões, igualmente manifestou-se pela tempestividade e pelo cabimento do inconformismo (ID 114980868).

Dessa forma, inexistindo qualquer óbice formal, CONHEÇO do Agravo Interno e passo ao exame do mérito recursal.

2. DA DELIMITAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ACUSATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE

No mérito recursal, insurge-se o agravante contra a declinação de competência para o Juízo de Primeiro Grau, argumentando, em síntese, que o caderno investigativo reuniria elementos indicativos de que a utilização do maquinário público em sua propriedade teria se iniciado no mês de maio de 2025, período em que ainda ocupava a Chefia do Poder Executivo Municipal na condição de Prefeito Interino. Sustenta que o dia 11 de junho de 2025 representaria unicamente a data de constatação da suposta irregularidade por vereadores e policiais militares, de modo que estaria preenchido o requisito da contemporaneidade exigido para a fixação do foro especial por prerrogativa de função perante esta Corte de Justiça.

A competência penal jurisdicional em nosso ordenamento jurídico orienta-se precipuamente pelos limites objetivos e subjetivos traçados na peça acusatória inaugural. É a denúncia, enquanto ato privativo do titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), que fixa a moldura fática e a capitulação jurídica em torno das quais se desenvolve a relação processual e se determina o juízo natural da causa.

Na hipótese vertente, o Ministério Público do Estado da Bahia, ao oferecer a denúncia perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA (ID 107961754), delimitou com absoluta precisão o marco temporal do fato delituoso imputado ao acusado, consignando expressamente que o evento ocorreu no dia 11 de junho de 2025, por volta das 10h40min, oportunidade em que o trator esteira foi flagrado em operação na propriedade rural do réu.

É fato incontroverso nos autos, inclusive expressamente admitido pela defesa técnica em sede de resposta à acusação (ID 107963533) e pelo próprio agravante em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID 107961757), que o exercício do cargo de Prefeito Interino de Ruy Barbosa/BA findou-se em 31 de maio de 2025. Com efeito, a Prefeita titular eleita assumiu formalmente a gestão do Poder Executivo Municipal no dia 01 de junho de 2025, data a partir da qual o denunciado retornou ao exercício exclusivo de suas funções legislativas originárias na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores.

Portanto, entre a data do encerramento definitivo do mandato interino de Prefeito (31/05/2025) e a data do cometimento dos fatos descritos na denúncia (11/06/2025), transcorreram onze dias, período no qual o agravante não mais detinha o status institucional de Chefe do Poder Executivo Municipal.

Não se revela juridicamente admitida a tentativa da defesa de subverter o sistema acusatório mediante o aproveitamento de versões orais isoladas, colhidas em sede de inquérito policial, para retroagir a data dos fatos imputados e, com base nessa reformulação unilateral da acusação, forçar o deslocamento da competência para o Tribunal de Justiça.

Com efeito, as declarações do operador de trator Ademilson dos Santos Cunha perante a autoridade policial, ao fazer menção a acontecimentos pretéritos ocorridos em 23 de maio de 2025, constituem meros elementos informativos da fase inquisitorial que dependem de apuração e comprovação autônomas, mas que não integraram o objeto da denúncia formulada pelo Ministério Público.

Ademais, conforme ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça (ID 114980868), a informação constante do boletim de ocorrência lavrado pelos vereadores communicantes no sentido de que o maquinário estaria trabalhando no local há mais de quinze dias possui natureza meramente estimativa e preliminar, incapaz de substituir a exordial acusatória que delimitou o fato criminoso em 11 de junho de 2025.

O próprio acusado, quando ouvido na fase policial (ID 107961757), apresentou versão diversa, asseverando que o trator somente começou a operar em sua propriedade após o dia 02 de junho de 2025, momento posterior ao término do seu mandato interino, o que reforça que não há falar em marco pretérito incontroverso fixado durante o exercício da prefeitura.

A prerrogativa de foro constitui garantia estrita de índole funcional, de interpretação restritiva, não sendo tolerada a ampliação da imputação penal pela defesa para atrair a competência colegiada originária em desfavor da regra constitucional do juiz natural de primeiro grau.

3. DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA

A disciplina constitucional do foro especial por prerrogativa de função para Prefeitos Municipais encontra-se expressamente assentada no art. 29, inciso X, da Constituição Federal, norma que reserva ao Tribunal de Justiça a competência penal originária para o julgamento das referidas autoridades políticas.

Por se tratar de exceção republicana ao princípio da igualdade e à regra do juiz natural ordinário, a competência penal originária dos Tribunais submete-se a rigorosa interpretação restritiva.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, sob a relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso, estabeleceu que a prerrogativa de foro condiciona-se à presença cumulativa de dois pressupostos materiais indispensáveis: a prática delitiva durante o efetivo exercício do mandato (contemporaneidade) e a relação de causalidade direta entre a conduta e as atribuições funcionais do cargo (pertinência temática):

Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância.

Posteriormente, ao revisitar o tema no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 4.787/DF e no Habeas Corpus nº 232.627/DF, sob a relatoria do ilustre Ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte fixou a tese de que a prerrogativa de foro subsiste para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam deflagrados após o afastamento do agente da função pública:

Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso.

A novel orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal buscou estancar a instabilidade processual gerada pelo término sucessivo de mandatos eletivos e coibir manobras destinadas a manipular a competência jurisdicional, fixando o entendimento de que a cessação do cargo não desloca a competência quando o crime foi efetivamente praticado durante a investidura funcional e em razão dela.

Essa estabilização da competência, todavia, não dispensa a ocorrência simultânea da contemporaneidade no momento da prática da infração. Conforme expressamente assentado na tese de julgamento do Inquérito 4.787-QO, o foro colegiado só se mantém para condutas consumadas ou executadas enquanto o agente ostentava a titularidade do cargo com prerrogativa.

Na hipótese em testilha, o crime imputado a Ney Marques Dias pela 2ª Promotoria de Justiça de Ruy Barbosa/BA data expressamente de 11 de junho de 2025, data em que o denunciado já havia se desincompatibilizado em definitivo do cargo de Prefeito Interino, encerrado em 31 de maio de 2025.

Inexiste, portanto, contemporaneidade entre a imputação deduzida na exordial e o mandato executivo interino outrora exercido, restando desatendido o binômio mandatório delineado pela Suprema Corte.

De igual modo, a alegação de pertinência temática não supre a inexistência do requisito temporal. Eventual facilidade ou acesso administrativo decorrente da anterior chefia da prefeitura não tem o condão de estender indefinidamente a competência originária do Tribunal de Justiça para ilícitos cuja execução e consumação são formalmente atribuídas a período em que o réu não mais representava a Chefia do Poder Executivo.

Por fim, não prospera a alegação recursal de ofensa à segurança jurídica ou à estabilidade processual em decorrência da declinação da competência. A garantia do juiz natural impõe que a causa seja processada perante o órgão ordinariamente competente quando ausentes os pressupostos materiais excepcionais do foro privilegiado. A anterior decisão do Juízo de piso que declinou da competência ao Tribunal não vincula esta Corte de Justiça no exame de sua própria competência constitucional.

Destarte, revela-se irretocável a decisão monocrática de ID 111575157 que declarou a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Ruy Barbosa/BA, impondo-se o desprovimento do presente recurso.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a r. decisão monocrática de ID 111575157, que declarou a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e determinou a remessa imediata dos autos ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA, juízo natural competente para o processamento e julgamento da presente Ação Penal.