PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023874-52.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: JOSELIA CERQUEIRA |
| Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 319 do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal à definição da natureza jurídica do pronunciamento proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos do Cumprimento de Sentença n. 8024097-36.2025.8.05.0001, para fins de aferição da adequação da via recursal eleita pelo agravante e da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O agravante sustenta que o pronunciamento impugnado originalmente teria natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, porque a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, somente se perfectibilizaria com o efetivo pagamento do débito, o que, em se tratando de obrigação da Fazenda Pública, pressupõe o cumprimento do procedimento constitucional de precatório ou requisição de pequeno valor. Aduz, assim, que, enquanto não ultimado esse pagamento, a fase executiva permaneceria em curso, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
O argumento não prospera.
O art. 203, §1º, do Código de Processo Civil define sentença como o pronunciamento pelo qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 ou 487 do mesmo diploma, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, a partir do julgamento do REsp 1.698.344/MG, dois critérios cumulativos para a identificação da sentença no âmbito do cumprimento de sentença: o conteúdo do pronunciamento (equivalência a uma das hipóteses dos arts. 485 ou 487) e o seu efeito (encerramento da fase executiva).
A sentença proferida pelo MM. Juízo a quo em 25 de março de 2026 julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença com expressa resolução de mérito, condenou o Estado da Bahia em honorários sucumbenciais e determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Presentes, portanto, os dois elementos caracterizadores da sentença: conteúdo fundado no art. 487 do CPC e efeito de encerramento da fase executiva. Não há, nesse pronunciamento, qualquer providência processual pendente que revele a continuidade da execução — ao contrário, o próprio comando de arquivamento evidencia a exaustão da atividade jurisdicional naquele incidente.
A tese do agravante confunde dois planos distintos: o encerramento do processo e o cumprimento material da obrigação. A execução foi extinta processualmente pela sentença que julgou a impugnação. O eventual cumprimento do precatório é etapa administrativa e constitucional posterior, regida pelo art. 100 da Constituição Federal, que não integra o processo encerrado nem tem o condão de retroativamente modificar a natureza do pronunciamento que encerrou a fase executiva. Não é a satisfação material da dívida que define a natureza jurídica do ato judicial — é o seu conteúdo e o seu efeito sobre o andamento processual.
Registre-se, ademais, que o agravante afirmou nas razões do agravo de instrumento originário que a sentença impugnada teria "determinado a continuidade do processo judicial, com a expedição do Precatório após o trânsito em julgado".
A leitura da sentença recorrida, contudo, não confirma essa premissa: o pronunciamento de primeiro grau não determinou a expedição de precatório, mas tão somente o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas, e em seguida ordenou o arquivamento. A referência a precatório aparece na ementa do acórdão exequendo — não constitui providência pendente no cumprimento de sentença ora encerrado.
Superada a questão da natureza do pronunciamento, examina-se o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
A fungibilidade recursal pressupõe, cumulativamente, a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado e a ausência de erro grosseiro. A dúvida objetiva não se confunde com a mera inconformidade do recorrente com a orientação dominante, nem decorre de eventuais dissonâncias jurisprudenciais superadas pelo tempo.
É necessário que a dúvida seja razoável, atual e amparada em elementos objetivos — como equivocidade do texto legal, divergência doutrinária relevante ou contradição jurisprudencial real e contemporânea.
Nenhum desses requisitos está presente na hipótese.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada, desde o julgamento do REsp 1.698.344/MG, no sentido de que a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e encerra a fase executiva tem natureza de sentença, desafiando recurso de apelação. As decisões que não acarretam extinção da fase executiva, essas sim, têm natureza interlocutória e desafiam agravo de instrumento. Esse entendimento foi reiteradamente aplicado por este Tribunal de Justiça, inclusive pelas Primeira e Quarta Câmaras Cíveis, como demonstrado na decisão monocrática recorrida.
Os precedentes invocados pelo agravante não têm aptidão para gerar a dúvida objetiva reclamada pelo princípio da fungibilidade. Os julgados de outros Tribunais e do próprio STJ que o agravante menciona — nos quais decisões meramente homologatórias de cálculos, sem extinção da execução, foram tratadas como interlocutórias — referem-se a situação fática distinta da dos autos. Lá, a execução não foi encerrada; aqui, foi. Trata-se de hipóteses diversas dentro do mesmo espectro, e não de contradição genuína sobre a mesma situação.
O precedente da Quinta Câmara deste Tribunal (proc. 0573118-46.2014.8.05.0001), que o agravante invoca em seu favor, chegou a conclusão contrária à que o Estado sustenta: a apelação interposta não foi conhecida exatamente porque o pronunciamento impugnado não extinguira a execução, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento. É um julgado que confirma a regra, não que a afasta. Da mesma forma, o precedente do proc. 0508467-34.2016.8.05.0001 aplicou a fungibilidade em favor do exequente que interpôs apelação em situação em que o Tribunal entendeu ser cabível agravo de instrumento — o movimento inverso ao dos presentes autos —, e a partir de premissa fática diversa (ausência de real encerramento da execução). Esse precedente não gera dúvida objetiva na hipótese inversa.
Assim, a interposição de agravo de instrumento em hipótese em que o pronunciamento judicial expressamente julgou improcedente a impugnação com resolução de mérito, condenou em honorários e ordenou o arquivamento dos autos configura erro grosseiro, incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O pedido subsidiário de que o Tribunal se manifeste sobre as questões ventiladas no recurso original, por versarem sobre matérias de ordem pública, tampouco merece acolhida. A ordem pública não constitui fundamento autônomo para a superação da inadmissibilidade de um recurso manifestamente inadequado. O não conhecimento do agravo de instrumento originário, por erro grosseiro na eleição da via recursal, obsta o exame do mérito naquela via, sem prejuízo de que o agravante veicule suas pretensões pelo recurso correto, observado o regime de preclusão e os prazos aplicáveis.
Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela agravada nas contrarrazões, assiste-lhe razão. O trabalho adicional desenvolvido pela patrona da agravada em sede recursal justifica a incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Majora-se, portanto, a verba honorária fixada na decisão monocrática, acrescendo-se 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o teto estabelecido no §3º do mesmo dispositivo.
Ante o exposto, a Relatora vota no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento.
Majora-se a verba honorária em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora