PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044236-12.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JOAO PIO DE JESUS |
| Advogado(s): ELENILDO LENON NUNES ROCHA |
| AGRAVADO: OZEIAS DA SILVA SANTOS |
| Advogado(s): LUIZ FELIPE FERNANDES FLAUZINO LIMA |
Recurso tempestivo, preparo devidamente recolhido, conforme documentos acostados aos autos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, especificamente quanto à probabilidade do direito invocado pelo agravado e ao perigo de dano alegado, bem como à eventual ocorrência de irreversibilidade dos efeitos da medida deferida.
Inicialmente, cumpre destacar que a tutela provisória de urgência se encontra disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a concessão da medida exige a demonstração simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em exame, ambos os requisitos se encontram devidamente demonstrados.
A probabilidade do direito, primeiro requisito da tutela provisória, não exige a comprovação inequívoca e definitiva do direito alegado, mas tão somente a existência de elementos que tornem verossímil a pretensão deduzida, em sede de cognição sumária. Trata-se de juízo de probabilidade, e não de certeza, que será aferida em cognição exauriente quando do julgamento do mérito.
No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo Boletim de Ocorrência de Sinistro de Trânsito (ID 498256487 do processo originário), documento público lavrado por autoridade competente, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil.
O referido documento registra expressamente que o veículo conduzido pelo agravante adentrou via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória ("PARE"), vindo a colidir com a motocicleta conduzida pelo agravado, que trafegava regularmente pela via preferencial. Consta ainda do Boletim de Ocorrência que o próprio agravante declarou à autoridade policial que "não viu" a motocicleta do agravado.
A inobservância da sinalização de parada obrigatória ao adentrar via preferencial constitui flagrante violação ao dever de cautela imposto ao condutor de veículo automotor, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada:
a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b) a veículo que vier da direita;
II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Tal conduta configura, em princípio, imprudência e violação às regras de trânsito, estabelecendo presunção de responsabilidade civil do condutor que desrespeita a sinalização, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios.
O agravante, em suas razões recursais, busca afastar sua responsabilidade atribuindo culpa exclusiva ou concorrente ao agravado, alegando que este teria cometido sequência de infrações de trânsito, notadamente: (i) transitar pelo acostamento; (ii) realizar ultrapassagem pela direita; e (iii) exceder a velocidade máxima permitida na via.
Todavia, tais alegações não encontram respaldo probatório suficiente nos autos, nesta fase de cognição sumária.
Em primeiro lugar, não foi apresentado qualquer auto de infração lavrado por autoridade de trânsito que comprove a prática das condutas imputadas ao agravado. Não há, igualmente, laudo pericial técnico que ateste o excesso de velocidade ou a dinâmica da colisão nos moldes alegados pelo agravante. Não foram juntadas fotografias, filmagens ou outros elementos objetivos que corroborem a versão defensiva.
As alegações do agravante baseiam-se exclusivamente em seu relato unilateral e em suposto depoimento de testemunha que teria presenciado o acidente. Contudo, tal depoimento não foi colhido sob o crivo do contraditório judicial, não constando formalmente dos autos do processo originário, razão pela qual não possui, neste momento, valor probatório suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento oficial produzido pela autoridade policial.
Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao agravante, na condição de réu da ação originária, o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Até o presente momento, o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, havendo apenas alegações genéricas, desprovidas de suporte documental idôneo.
É certo que a matéria atinente à dinâmica do acidente e à eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima demanda adequada dilação probatória no curso do processo principal, mediante realização de perícia técnica de engenharia de tráfego, colheita de prova testemunhal sob contraditório e análise aprofundada das circunstâncias do evento.
Todavia, a existência de controvérsia fática não impede a concessão da tutela provisória, justamente porque esta se fundamenta em juízo de probabilidade, e não de certeza. Havendo elementos objetivos já constantes dos autos — notadamente o Boletim de Ocorrência, os relatórios médicos, os atestados de incapacidade laborativa e os comprovantes de despesas com tratamento — é plenamente legítima a concessão da tutela de urgência para resguardar a subsistência do agravado até que o mérito seja examinado em cognição exauriente.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de arbitramento de pensão provisória em antecipação de tutela. Concessão de tutela satisfativa que pressupõe a verossimilhança do direito invocado e a sua indispensabilidade ao resultado útil da demanda. Autora que pleiteia o recebimento liminar de pensão para o custeio de tratamento médico em face das sequelas decorrentes de acidente de trânsito . Prova pré-constituída que verte no sentido da responsabilidade do réu pelo acidente. Lesões corporais que estão cabalmente demonstradas, sem que tenha havido a conclusão do tratamento médico das sequelas remanescentes (fraturas nos arcos costais e lesões na coluna lombar, nos ombros e na mão esquerda da autora). Hipótese em que está suficientemente demonstrada a presença de uma situação de fato incompatível com a demora na prestação jurisdicional, a qual postergará o tratamento das sequelas suportadas pela agravante. Liminar cabível. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22734331920238260000 São José dos Campos, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024).
Portanto, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada nesta fase de cognição sumária, não sendo as alegações defensivas, por si sós e sem respaldo probatório concreto, capazes de afastar a plausibilidade da pretensão deduzida pelo agravado.
O segundo requisito da tutela provisória, o perigo de dano (periculum in mora), também se encontra amplamente demonstrado nos autos.
O agravado juntou ao processo originário documentação médica consistente, composta por relatórios hospitalares, laudos de exames, atestados de incapacidade laborativa e prescrições medicamentosas, que comprovam as graves lesões sofridas no acidente: fratura no fêmur, com necessidade de internação hospitalar por 24 (vinte e quatro) dias, submissão a procedimento cirúrgico ortopédico, tratamento fisioterápico contínuo e uso prolongado de medicamentos.
Os atestados médicos particulares, embora de natureza unilateral, não podem ser simplesmente desconsiderados, porquanto emanados de profissionais habilitados e submetidos às normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina. Ademais, encontram-se corroborados por toda a documentação hospitalar acostada aos autos, que atesta a gravidade das lesões e a necessidade de tratamento prolongado.
O agravante alega que os atestados médicos não teriam força probatória suficiente por serem unilaterais e carecerem de contraditório. Todavia, tal argumento não pode prosperar. Em sede de tutela provisória, fundada em cognição sumária, não se exige prova plena e definitiva, mas tão somente elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações. Os documentos médicos apresentados preenchem satisfatoriamente esse requisito, podendo sua validade ser futuramente questionada mediante produção de prova pericial no curso da instrução processual.
No que se refere à situação de vulnerabilidade econômica do agravado, esta encontra-se demonstrada pela própria natureza de sua atividade profissional. Tratando-se de trabalhador autônomo, que exerce a função de entregador de aplicativo (iFood), é evidente que sua renda provém exclusivamente do exercício de atividade laboral que exige plena capacidade física e locomoção constante em motocicleta.
As lesões sofridas, notadamente a fratura no fêmur, impossibilitam o agravado de exercer sua atividade profissional durante todo o período de recuperação, que, conforme atestados médicos, estende-se por prazo considerável. Estando impossibilitado de trabalhar, o agravado encontra-se privado de sua única fonte de subsistência, o que caracteriza situação de urgência apta a justificar a concessão da tutela provisória.
Não é demais ressaltar que o agravado é pai de família, tendo filho recém-nascido, conforme documentos juntados aos autos, o que torna ainda mais premente a necessidade de assegurar recursos mínimos para a manutenção de seu sustento e de sua família durante o período de incapacidade laborativa.
A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido, de forma reiterada, que em casos de acidentes de trânsito com lesões corporais e incapacidade temporária para o trabalho, havendo indicativos consistentes da responsabilidade do condutor do veículo automotor, é possível o deferimento de pensão provisória para assegurar a subsistência da vítima durante o trâmite processual:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058070-53.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR AGRAVADO: MILENA ALVES DE SOUZA Advogado (s):ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA **** DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO DANOSO . CONCESSIONÁRIA. PREPOSTO. CONDUTA. NEXO DE CAUSALIDADE . VEROSSIMILHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO. VIABILIDADE . VÍTIMA. RENDA MENSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE . DECISÃO. REFORMA PARCIAL. I – A motivação sucinta não se confunde com falta de fundamentação da decisão, razão pela qual não enseja a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA . II – Demonstrada a verossimilhança da ocorrência do ilícito, do nexo de causalidade entre a conduta de preposto da agravante e o resultado lesivo, e da impossibilidade da vítima de retornar ao exercício de sua atividade laboral em decorrência das sequelas sofridas, admite-se o arbitramento de alimentos provisionais, em caráter de pensionamento, em benefício da suposta vítima. III – O pensionamento deve ser arbitrado no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, quando a vítima não comprovar, satisfatoriamente, a renda que recebia mensalmente antes da ocorrência do evento danoso, vedada a incidência de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos PRECEDENTES DO STJ. IV – Tendo em vista a fase embrionária em que a demanda se encontra e o próprio fato de que a verba deve ser destinada, por enquanto, à garantia do sustento da recorrida enquanto se aguarda o julgamento do mérito da ação, equivocada é a determinação de pagamento retroativo da pensão, desde a data do acidente, considerando o caráter irrepetível da obrigação. V – Patenteado o equívoco, impositiva é a reforma parcial da decisão agravada, a fim de excluir a previsão de correção monetária sobre o valor do pensionamento e conferir efeito ex nunc à medida, afastando-se o caráter retroativo da obrigação . RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8058070-53.2023.8 .05.0000, da Comarca de Irecê, em que figura como Agravante a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA e como Agravada MILENA ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80580705320238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 03/05/2017, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO . PERIGO DE DANO. 1. A concessão da tutela de urgência exige tão somente, em cognição perfunctória, um juízo de verossimilhança dos fatos e a verificação da presença dos requisitos autorizadores da medida probabilidade do direito e perigo de dano e ou o risco ao resultado útil do processo? (art. 300 do CPC). 2. Na hipótese, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, deve ser mantida a tutela provisória de urgência para o pensionamento mensal do primeiro autor/agravado, quando as provas já produzidas indicam possível culpa do motorista da ré pelo acidente de trânsito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5368560-56.2023.8.09 .0112, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023).
Portanto, o perigo de dano encontra-se cabalmente demonstrado, não havendo como negar ao agravado a proteção provisória destinada a assegurar sua subsistência mínima enquanto perdurar a incapacidade laborativa decorrente do acidente.
O agravante invoca o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil para sustentar a vedação da tutela provisória, sob o argumento de que a determinação de pagamento mensal de pensão geraria efeitos irreversíveis, pois, sendo o agravado hipossuficiente economicamente, não teria condições de restituir os valores recebidos caso a ação seja julgada improcedente.
Todavia, tal argumentação não merece acolhimento.
O dispositivo legal invocado estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A interpretação deste comando normativo, contudo, não pode ser feita de forma literal e descontextualizada, sob pena de inviabilizar por completo a concessão de tutelas provisórias em situações que envolvem verbas de natureza alimentar.
A doutrina e a jurisprudência têm entendido que a irreversibilidade vedada pelo §3º do art. 300 do CPC refere-se à irreversibilidade jurídica absoluta, e não à mera dificuldade prática de restituição dos valores pagos. Tratando-se de verbas de natureza alimentar, destinadas a assegurar a subsistência mínima da pessoa, a irreversibilidade é tolerada em caráter excepcional, justamente porque está em jogo a proteção de direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88).
No caso concreto, a pensão provisória foi fixada em valor módico — equivalente a um salário-mínimo —, o que revela a ponderação realizada pelo juízo de origem, que buscou equilibrar os interesses das partes, garantindo a subsistência mínima do agravado sem impor onerosidade excessiva ao agravante.
Ademais, não se trata de irreversibilidade absoluta, pois, ao final do processo, caso reconhecida a inexistência de responsabilidade civil do agravante, os valores pagos poderão ser objeto de compensação, execução reversa ou outros mecanismos processuais de restituição, não havendo, portanto, impossibilidade jurídica de reversão da medida.
A eventual dificuldade prática de recuperação dos valores, decorrente da condição econômica do agravado, não configura, por si só, a irreversibilidade vedada pelo legislador. Admitir tal interpretação equivaleria a criar obstáculo intransponível à concessão de tutelas provisórias em favor de pessoas hipossuficientes, o que contraria frontalmente o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o dever do Estado de assegurar proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Portanto, não se vislumbra a vedação prevista no §3º do art. 300 do CPC, sendo plenamente legítima a concessão da tutela provisória na forma deferida pelo juízo a quo.
Da análise detida dos autos, verifica-se que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e em estrita observância aos requisitos legais estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil.
A probabilidade do direito está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência, documento público que registra a inobservância, pelo agravante, da sinalização de parada obrigatória ao adentrar via preferencial. As alegações defensivas de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, embora possam ser objeto de análise aprofundada em sede de instrução probatória, não possuem, neste momento de cognição sumária, respaldo documental suficiente para afastar a plausibilidade da pretensão deduzida pelo agravado.
O perigo de dano encontra-se configurado pelas lesões graves sofridas pelo agravado, com fratura no fêmur e incapacidade laborativa temporária comprovada por documentação médica, somada ao fato de ser trabalhador autônomo, cuja única fonte de renda provém da atividade de entregador de aplicativo, estando impossibilitado de exercê-la durante o período de recuperação.
A fixação de pensão provisória no valor de um salário-mínimo revela a ponderação adequada dos interesses em conflito, assegurando a subsistência mínima do agravado sem impor onerosidade desproporcional ao agravante. A natureza alimentar da verba afasta a incidência da vedação contida no §3º do art. 300 do CPC, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do agravado.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência para fixar pensão mensal provisória no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente em favor do agravado, até decisão final de mérito ou até que se comprove a recuperação da capacidade laborativa.
É como voto.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora