PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, DO CPP). APELO MINISTERIAL FUNDADO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA COMO TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE TESE DE CLEMÊNCIA REGISTRADA EM ATA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO VEREDICTO E DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a sentença que, amparada no veredicto do Conselho de Sentença, absolveu o acusado da imputação referente ao crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) praticado contra a vítima Weliton Lopes de Jesus.

2. Na sessão plenária de julgamento, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro quesito (materialidade) e ao segundo quesito (autoria dos disparos), mas, ao responderem ao terceiro quesito (genérico de absolvição), decidiram por absolver o réu, restando prejudicados os quesitos alusivos às qualificadoras.

3. O órgão de acusação interpôs recurso de apelação alegando manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, visto que a única tese defensiva deduzida em plenário foi a de negativa de autoria, afastada na resposta ao segundo quesito, inexistindo alegação ou suporte fático para a absolvição.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu no quesito genérico pelo Tribunal do Júri, quando a negativa de autoria tiver sido a única tese sustentada pela defesa em plenário e expressamente rejeitada pelos jurados na quesitação anterior, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos apta a justificar a anulação do julgamento e a submissão a novo júri (art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) não ostenta caráter absoluto e convive harmonicamente com o controle jurisdicional exercido pelo Tribunal de Apelação para cassar decisões arbitrárias e manifestamente dissociadas do acervo probatório (art. 593, III, "d", do CPP), determinando-se a realização de novo julgamento.

6. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.087 da Repercussão Geral (ARE 1.225.185/MG), é cabível apelação com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal quando a absolvição fundamentada no quesito genérico for manifestamente contrária à prova dos autos, ressalvada a hipótese de tese de clemência prévia e expressamente registrada em ata de julgamento acolhida pelos jurados e compatível com a ordem constitucional.

7. Constatado na ata de julgamento que a defesa restringiu-se a sustentar a ausência de provas e a negativa de autoria, o acolhimento do quesito genérico absolutório, logo após os jurados afirmarem a materialidade e a autoria delitiva, revela contradição insanável e manifesta contrariedade ao conjunto probatório judicializado, desprovido de qualquer tese fática ou jurídica capaz de amparar a absolvição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso de apelação criminal conhecido e provido, na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, para cassar o veredicto absolutório do Conselho de Sentença e determinar que o apelado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA.

Tese jurídica firmada: "1. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, após afirmar a materialidade e a autoria delitivas, acolhe o quesito absolutório genérico quando a negativa de autoria tiver sido a única tese sustentada pela defesa em plenário e inexistir registro em ata de tese idônea de clemência. 2. Em tal hipótese, impõe-se a cassação do veredicto com fulcro no art. 593, III, 'd', e § 3º, do Código de Processo Penal, determinando-se a realização de novo julgamento popular."

Referências legais: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII; Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV; Código de Processo Penal, arts. 483, 490, 564 e 593, III, "d", e § 3º.

Referências jurisprudenciais: STF, ARE 1.225.185/MG (Tema 1.087/RG); STJ, AgRg no REsp 1.994.435/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/06/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.162.573/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/03/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0501284-74.2016.8.05.0271, em que figuram, como Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como Apelado, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES GIFFONI, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto adiante registrado. 

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 108856994) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus (ID 108856986), a qual, com amparo no veredicto absolutório do Conselho de Sentença, absolveu Marcos Antônio Rodrigues Giffoni, qualificado nos autos, da imputação concernente ao delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de março de 2021, por volta das 17h30, na Rua Maria Quitéria, nº 158, Bairro São Benedito, no Município de Santo Antônio de Jesus, o denunciado, imbuído de evidente animus necandi, por motivo torpe consistente em disputa territorial entre facções criminosas voltadas ao tráfico de drogas, e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, desferiu disparos de arma de fogo contra Weliton Lopes de Jesus, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Necrópsia nº 2021 04 PM 00993-01, determinantes de sua morte por traumatismo cranioencefálico exposto.

A denúncia foi recebida em 16 de junho de 2021 (ID 186706055). Encerrada a primeira fase do procedimento escalonado do Júri (judicium accusationis), o acusado foi pronunciado em 09 de dezembro de 2024 nos exatos termos da inicial. Contra a pronúncia foi interposto Recurso em Sentido Estrito pela Defensoria Pública, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a submissão do feito ao julgamento popular.

Realizada a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri em 16 de abril de 2026 (ID 108856986), o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente ao primeiro quesito, atestando a materialidade, e ao segundo quesito, reconhecendo expressamente que o apelado foi o autor dos disparos que causaram a morte da vítima.

Todavia, ao votar o terceiro quesito obrigatório relativo à absolvição genérica previsto no art. 483, III, do Código de Processo Penal, os jurados decidiram pela absolvição do acusado, restando prejudicados os quesitos alusivos às qualificadoras.

Em suas razões recursais (ID 108856994), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, visando à cassação do veredicto e à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

 Sustenta que a absolvição operada pelo Conselho de Sentença revela-se manifestamente contrária à prova dos autos e revestida de flagrante contradição lógica, tendo em vista que a única tese defensiva articulada em plenário foi a de negativa de autoria e insuficiência probatória, a qual foi formalmente rejeitada pelo corpo de jurados quando responderam afirmativamente ao quesito da autoria.

Argumenta, outrossim, que não houve dedução de tese de clemência ou excludentes de ilicitude e culpabilidade, inexistindo qualquer esteio probatório idôneo para amparar o édito absolutório proferido.

A defesa técnica de Marcos Antônio Rodrigues Giffoni apresentou contrarrazões (ID 108857007), pugnando pelo desprovimento da apelação ministerial.

Assevera a intangibilidade do princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), aduzindo a fragilidade probatória do caderno processual, a suposta ausência de confirmação presencial da autoria, a perda da chance probatória em face da não anexação direta de mídia e a legitimidade da absolvição calcada na íntima convicção dos jurados pelo quesito genérico.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal deste Tribunal, por meio de parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça (ID 112117266), opinou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo Ministério Público, para que seja anulada a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença e submetido o recorrido a novo julgamento perante o Tribunal Popular, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

Vindo-me os autos à conclusão, constatada a inexistência de diligências pendentes e a sua maturação para análise de mérito, neles lancei a presente sinopse, submetendo-a à Eminente Revisão.

É o suficiente a relatar. 

 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

O recurso de apelação criminal reúne integralmente os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A interposição operou-se de forma tempestiva e adequada, com amparo formal na alínea "d" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, obedecendo à regra de fundamentação vinculada que rege os recursos contra decisões do Tribunal do Júri.

Desse modo, impõe-se o integral conhecimento do recurso interposto pela acusação.

MÉRITO: DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE OS QUESITOS

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, que absolveu o apelado no terceiro quesito genérico após ter afirmado a materialidade do fato e a sua autoria delitiva, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a cassação do julgamento nos moldes do art. 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal.

Como é cediço, a instituição do Tribunal do Júri encontra assento constitucional no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, sendo assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Contudo, a soberania dos veredictos não ostenta caráter absoluto nem confere ao Conselho de Sentença o poder de proferir julgamentos arbitrários, divorciados do ordenamento jurídico ou totalmente desprovidos de sustentáculo probatório.

O controle jurisdicional excepcional exercido pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, não substitui a soberana vontade popular pelo juízo togado, mas tão somente determina a realização de novo julgamento por outro colegiado de jurados, devolvendo à comunidade local a apreciação do fato.

Na hipótese vertente, a prova coligida ao longo da instrução e submetida ao plenário delineou de forma segura a mecânica delitiva e os elementos de autoria.

Com efeito, o Laudo de Exame de Necrópsia nº 2021 04 PM 00993-01 demonstrou que a vítima foi executada em sua residência mediante múltiplos disparos de arma de fogo direcionados à sua cabeça e ao tronco, ocasionando traumatismo cranioencefálico exposto.

A dinâmica dos fatos revelou que o atirador invadiu o imóvel no momento em que a vítima recebia terceiros para a negociação de um aparelho celular, surpreendendo-a com disparos efetuados pelas costas e efetuando nova rajada de tiros após recarregar a arma de fogo.

O contexto investigativo e testemunhal apurou a identificação do autor dos disparos sob a alcunha de "Salvador", indivíduo reconhecido pelas características físicas e marcas particulares, ligadas à disputa territorial entre grupos rivais dedicados à traficância ilícita.

Em sessão plenária de julgamento, conforme certidão e ata de sessão devidamente lavradas (ID 108856986), a defesa técnica de Marcos Antônio Rodrigues Giffoni sustentou exclusivamente a tese de insuficiência probatória e negativa de autoria. Não houve alegação, registro em ata ou sustentação de quaisquer excludentes de ilicitude (como legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal), causas excludentes de culpabilidade (como inexigibilidade de conduta diversa) ou pedido formulado a título de clemência, perdão ou inexigibilidade da sanção penal.

Todavia, ao proceder à votação dos quesitos na forma estabelecida pelo art. 483 do Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença assim se posicionou (ID 108856989):

1º Quesito (Materialidade): "No dia 18 de março de 2021, por volta das 17h30, na Rua Maria Quitéria, nº 158, bairro São Benedito, nesta cidade, a vítima WELITON LOPES DE JESUS foi atingida por disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões descritas no laudo de exame de necrópsia, das quais resultaram a sua morte?" Resposta: SIM (por quatro votos afirmativos).

2º Quesito (Autoria): "O acusado MARCOS ANTONIO RODRIGUES GIFFONI foi o autor dos disparos de arma de fogo que causaram a morte da vítima?" Resposta: SIM (por quatro votos a dois).

3º Quesito (Absolvição Genérica): "O jurado absolve o acusado?" Resposta: SIM (por quatro votos afirmativos).

Diante de tal quadro, resta patente a incoerência lógica e a absoluta dissociação do veredicto em relação ao acervo probatório.

Tendo os jurados afirmado, por maioria, que o réu foi o executor dos disparos mortais contra a vítima, e não havendo nos autos ou nos debates em plenário qualquer outra proposição fática ou jurídica senão a negativa de autoria, a resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição revela-se desarrazoada e destituída de sustentáculo.

Com efeito, a introdução do quesito absolutório genérico pela Lei nº 11.689/2008 simplificou a quesitação para reunir as teses defensivas em um único questionamento obrigatório (art. 483, III, do CPP). Todavia, a jurisprudência fixou balizas firmes no sentido de que a decisão do Tribunal do Júri deve preservar um padrão mínimo de racionalidade decisória.

Em situações nas quais a única tese defensiva deduzida em plenário cinge-se à negativa de autoria, a resposta afirmativa aos quesitos de materialidade e autoria esgota e rechaça integralmente a linha defensiva. Absolver o réu em seguida, no terceiro quesito genérico, sem que exista suporte fático para clemência ou causa justificadora/exculpante, configura decisão manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, impondo a realização de novo júri popular.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento ao apreciar situação idêntica:

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. ÚNICA TESE DEFENS IVA AFASTADA PELOS JURADOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. ABSOLVIÇÃO QUE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). 2. Na hipótese, os jurados, embora tenham reconhecido a materialidade e a autoria delitivas, responderam afirmativamente ao quesito genérico da absolvição, não obstante ser a negativa de autoria a única tese defensiva. Nesse cenário, a resposta afirmativa ao terceiro quesito apresentou-se contraditória em relação às duas anteriores e, dessa forma, a absolvição restou manifestamente contrária às provas dos autos, tal como foi reconhecido pelos próprios jurados nas respostas aos dois primeiros quesitos. Configurada hipótese de anulação do julgamento prevista no art. 593, III, "d", do CPP. 3. Portanto, "[s]e a valoração dos elementos probatórios pelo Conselho de Sentença aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria", hipótese dos autos (AgRg no AREsp 667.441/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 22/4/2019). 4. Ainda que a contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas dos autos não tenha sido alegada na sessão de julgamento, pode a matéria ser apreciada em razões de apelação, sem se falar em preclusão. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.435/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Grifamos.

De igual modo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação segundo a qual a anulação do julgamento é cogente quando a negativa de autoria é a única tese e os jurados afirmam a autoria delitiva:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA NO QUESITO GENÉRICO. NEGATIVA DE AUTORIA COMO SENDO ÚNICA TESE DEFENSIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a única tese defensiva sustentada em Plenária foi a de negativa de autoria, tendo os jurados respondido afirmativamente ao primeiro e ao segundo quesitos, bem como absolvido o agravante em razão de resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico, evidenciando, então, contradição na resposta dos membros do Conselho de Sentença a evidenciar que a decisão dos Jurados se deu de forma contrária à prova dos autos. 2. Nesse sentido, entendem ambas as Turmas Criminais desta Corte que "em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito" (AgRg no REsp n. 1.847.635/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. Entendimento externado pela Corte Estadual que se encontra consentâneo com o entendimento deste Superior Tribunal, o que impede o conhecimento do especial na forma da Súmula n. 83/STJ. 4. De mais a mais, a reversão do entendimento firmado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático-probatório da matéria, de modo que a pretensão do agravante encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.162.573/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Grifamos.

Cumpre registrar, ainda, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.225.185/MG (Tema 1.087 da Repercussão Geral), no qual se assentou a plena legitimidade da apelação ministerial fundada no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal contra a absolvição operada pelo quesito genérico.

Conforme o entendimento vinculante da Suprema Corte, a anulação do veredicto apenas é obstada quando houver tese idônea de clemência expressamente apresentada pela defesa e consignada em ata de julgamento, desde que compatível com os ditames constitucionais, o que não ocorreu na hipótese em tela.

No caso subjacente, o termo de votação e a ata da sessão plenária evidenciam que a defesa técnica sustentou tão somente a ausência de prova e a negativa de autoria.

Portanto, uma vez refutada essa premissa fática pelo acolhimento do segundo quesito (autoria), a superveniente absolvição desprovida de lastro probatório revela manifesto desacordo com as provas produzidas, fazendo incidir o disposto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Em consequência, impõe-se a cassação do veredicto popular absolutório para que o apelado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, para:

a) cassar a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença nos autos da Ação Penal nº 0700291-04.2021.8.05.0229, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal;

b) determinar a submissão do apelado MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES GIFFONI a novo julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA.

Por fim, acolho o pleito ministerial formulado no ID 112117242 e determino o desentranhamento dos autos do parecer jurídico acostado ao ID 112071605.

Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de origem para a adoção das providências necessárias à realização de nova sessão plenária.

É como voto.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator