PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), fixando a pena em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

2. A defesa suscita nulidade da sessão plenária em razão da manutenção do acusado algemado dirante o julgamento. No mérito, aduz que a decisão dos jurados é manisteamente contrário à prova dos autos, por estar configurada a legítima defesa. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante e a fixação do regime inicial aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o uso de algemas durante a sessão do Tribunal do Júri observou os requisitos excepcionais previstos no art. 474, § 3º, do CPP e na Súmula Vinculante nº 11 do STF; (ii) saber se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; (iii) saber se a prova produzida demonstra a ocorrência de legítima defesa; e (iv) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento comportam modificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. O uso de algemas foi devidamente fundamentado em elementos concretos relacionados à segurança da sessão do Tribunal do Júri, inexistindo nulidade.

5. A soberania dos veredictos impede a cassação do julgamento quando o Conselho de Sentença adota versão dos fatos respaldada pelo conjunto probatório. A anulação prevista no art. 593, III, "d", do CPP restringe-se às hipóteses em que a decisão é manifestamente dissociada das provas.

6. A prova pericial e os depoimentos colhidos demonstram ausência dos requisitos da legítima defesa, especialmente diante da desproporção da reação empregada pelo acusado, legitimando a conclusão adotada pelos jurados.

7. A dosimetria observou os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal. A pena-base foi fundamentadamente exasperada. A atenuante da menoridade foi corretamente aplicada, sendo inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do STJ. O regime inicial semiaberto mostra-se compatível com a pena aplicada e com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

"1. O uso de algemas durante sessão do Tribunal do Júri exige fundamentação concreta relacionada à ordem dos trabalhos, à segurança ou à integridade física dos presentes, nos termos do art. 474, § 3º, do CPP e da Súmula Vinculante nº 11 do STF.

2. Não cabe a anulação do julgamento prevista no art. 593, III, 'd', do CPP quando o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo em versão plausível extraída do conjunto probatório.

3. A legítima defesa reclama o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, não se configurando quando evidenciado excesso na reação do agente. 4. É inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal exclusivamente em razão de circunstância atenuante, nos termos da Súmula nº 231 do STJ." 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 25, 59, 65, I, 68 e 121, caput; CPP, arts. 387, § 2º, 474, § 3º, e 593, III, "d"; Súmula Vinculante nº 11/STF; Súmula nº 231/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 11; STJ, HC 97.049/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.06.2014; STJ, HC 514.481/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.478.300/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27.08.2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º   8002754-71.2022.8.05.0006, em que figura, como Apelante, MARCOS MOREIRA DOS SANTOS e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCOS MOREIRA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, representado pelo Defensor Eduardo Yuri Tati, inconformado com a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Conselho de Sentença da Comarca de Amargosa/BA, que aplicou a pena definitiva de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, por infração ao artigo 121, caput, do Código Penal (ID 103228422).

Consta da peça pórtica (ID  46332204) que:

“[…] dia 16 de maio de 2021, por volta das 20h30min, na 5ª Travessa Loteamento Alto da Bela Vista, Santa Rita, no município de Amargosa/BA, o denunciado de posse de uma arma de fogo calibre .32, com o devido animus necandi, deflagrou disparos contra a vítima Luís Silva dos Santos que ceifaram-lhe a vida.

Aufere-se dos autos que no dia e local do fato a vítima e denunciado se encontravam bebendo juntamente, contudo, após discutirem e se desentenderem, o denunciado deflagrou os disparos de arma de fogo contra a vítima que resultaram em sua morte.

Extrai-se do apuratório que o delito se deu por motivo fútil em razão do desentendimento ocorrido entre a vítima e o denunciado, que inclusive já teriam se desentendido anteriormente no início do ano. [...]”

 Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de ID 46332767, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, e encerrada a primeira fase do procedimento escalonado do Júri, o Sentenciado foi submetido a julgamento em plenário, sobrevindo, assim, a condenação pela Corte Popular, pela prática dos delitos previstos no art. 121, caput, do Código Penal.

Em suas razões de recurso, (ID 103228442), a defesa suscita a nulidade absoluta da sessão de julgamento pelo uso indevido de algemas, apontando ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, pugna pela cassação do veredicto popular com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, por estar caracterizada a legítima defesa.

Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação de atenuantes abaixo do mínimo previsto em lei, e a fixação do regime inicial aberto para o desconto da reprimenda.  

Em sede de contrariedade (ID 103228445), o Parquet, requereu o total desprovimento do apelo defensivo.

Insta da se manifestar a douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer (ID 107067726), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para neutralizar os vetores culpabilidade e conduta social na primeira etapa da dosimetria.

 Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 06 de julho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MARCOS MOREIRA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, representado pelo Defensor Eduardo Yuri Tati, inconformado com a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Conselho de Sentença da Comarca de Amargosa/BA, que aplicou a pena definitiva de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, por infração ao artigo 121, caput, do Código Penal (ID 103228422).

Consta da peça pórtica (ID  46332204) que:

“[…] dia 16 de maio de 2021, por volta das 20h30min, na 5ª Travessa Loteamento Alto da Bela Vista, Santa Rita, no município de Amargosa/BA, o denunciado de posse de uma arma de fogo calibre .32, com o devido animus necandi, deflagrou disparos contra a vítima Luís Silva dos Santos que ceifaram-lhe a vida.

Aufere-se dos autos que no dia e local do fato a vítima e denunciado se encontravam bebendo juntamente, contudo, após discutirem e se desentenderem, o denunciado deflagrou os disparos de arma de fogo contra a vítima que resultaram em sua morte.

Extrai-se do apuratório que o delito se deu por motivo fútil em razão do desentendimento ocorrido entre a vítima e o denunciado, que inclusive já teriam se desentendido anteriormente no início do ano. [...]”

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de ID 46332767, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, e encerrada a primeira fase do procedimento escalonado do Júri, o Sentenciado foi submetido a julgamento em plenário, sobrevindo, assim, a condenação pela Corte Popular, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal.

Em suas razões de recurso, (ID 103228442), a defesa suscita a nulidade absoluta da sessão de julgamento pelo uso indevido de algemas, apontando ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, pugna pela cassação do veredicto popular com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, por estar caracterizada a legítima defesa.

Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação de atenuantes abaixo do mínimo previsto em lei, e a fixação do regime inicial aberto para o desconto da reprimenda.

Feitas essas considerações, passo a análise das insurgências do recurso.

PRELIMINAR - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO

Suscita a defesa do Réu, a nulidade absoluta do julgamento, ao argumento de que a manutenção do Acusado sob algemas, durante a sessão plenária do júri, foi desprovida de fundamentação concreta, gerando prejuízo à plenitude de defesa.

Contudo, ao exame da ata de julgamento (ID 103228422), esta demonstra que o Juiz Presidente motivou a necessidade de manutenção do Réu algemado, durante os debates orais, sendo a restrição adotada mediante prévia consulta à equipe policial militar responsável pela escolta e segurança, considerando o tamanho avantajado do Apelante e o espaço acanhado do salão do júri.

Ademais, o termo de audiência de custódia (ID 46332731) registra histórico específico de agitação do custodiado que se debateu contra as grades da carceragem no momento de sua prisão, demonstrando instabilidade comportamental e risco concreto de perturbação da ordem.

Essa motivação atende aos requisitos excepcionais exigidos pelo ordenamento para afastar a alegação de constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa.

Sobreleva registrar que, o artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal e a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, autorizam o uso de algemas quando necessário para garantir a integridade física dos presentes e a ordem dos trabalhos.

Neste espeque, a regra geral de liberdade de movimentos em plenário cede diante de elementos objetivos de risco apresentados pela força pública, cabendo ao magistrado o poder de polícia para resguardar a incolumidade do público, das testemunhas e dos jurados.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a justificativa concreta apresentada pelo juiz afasta eventual eiva de nulidade, sobre o tema, segure precedente:

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EMPREGO DE ALGEMAS. SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO RISCO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Fundada a decisão em condições fáticas de segurança do fórum, na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, tem-se condição de legalidade - risco concreto demonstrado - e a revisão da efetiva existência de risco se torna descabida incursão em matéria controvertida de fatos, descabida na via do habeas corpus. 2. A possibilidade de terem os jurados sido influenciados pela condição de acusado algemado é mera probabilidade, sem fundamento probatório certo. Prejuízo direto à defesa, tampouco decorre desta condição. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 97.049/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014.)

Neste sentido o entendimento jurisprudencial segue no sentido de que, a alegação de influência psicológica sobre os jurados constitui mera presunção, exigindo-se a demonstração de prejuízo real para a declaração de nulidade do ato processual.

No caso concreto, o uso das algemas limitou-se ao estritamente necessário para fins de segurança, não interferindo na autodefesa do Acusado, que teve sua palavra franqueada no interrogatório.

A regra geral encontra-se prevista em texto legal expresso:

Art. 474, § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Assim, amparado em fundamentação idônea, o indeferimento do pedido de retirada das algemas preenche os requisitos de legalidade e segurança exigidos no rito do Tribunal do Júri.

 Desse modo, afasta-se a alegada violação ao artigo 474, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal e à Súmula Vinculante nº 11, rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.

MÉRITO:

SOBERANIA DOS VEREDICTOS E REJEIÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA

No mérito, a Defesa do Apelante pleiteia a anulação do julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados, que rejeitou a legítima defesa, foi manifestamente contrária às provas. Sustenta que o próprio Juízo de primeiro grau reconheceu que a vítima foi atrás do acusado com um facão (ID 103228422), o que caracterizaria a excludente de ilicitude.

Em que pese os laboriosos argumentos expedidos pela defesa do Acusado, imperioso esclarecer que, a soberania dos veredictos do júri impede que a instância togada anule a decisão do Conselho de Sentença quando este opta por uma das versões plausíveis apresentadas no processo.

A cassação do julgamento com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal é medida excepcional, cabível apenas quando a decisão for teratológica e dissociada de todo o contexto fático. Havendo indícios suficientes para amparar a tese acusatória de homicídio, a escolha dos jurados deve ser mantida.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 46332207) revelou que o facão encontrado com a vítima estava quebrado, sem cabo e totalmente enferrujado, reduzindo sensivelmente seu potencial ofensivo.

O laudo de necropsia (ID 46332207), apontou que a vítima faleceu em decorrência de transfixação torácica por dois disparos certeiros de arma de fogo calibre.32, de um total de três disparos efetuados pelo Réu. A reiteração de disparos contra quem portava um instrumento sem condições ideais de uso demonstra excesso e desproporção na reação, afastando o requisito do uso moderado dos meios necessários.

Ademais, o histórico de violência anterior também fornece respaldo à condenação. Com efeito, durante o julgamento em Plenário, as declarações de Gildete da Silva de Jesus revelaram que o Apelante já havia agredido a vítima anteriormente com golpe de facão no pescoço, o que demonstra animosidade prévia (Depoimento contido no sistema PJe Mídias).

Os jurados dispunham de elementos suficientes para concluir que o réu não agiu para repelir agressão injusta e atual, mas sim impelido por rixa preexistente, efetuando disparos letais em via pública.

Importante mencionar que a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo em regiões vitais, o que foi valorado pelos jurados para afastar, acertadamente, a tese de legitima defesa e de inexibilidade de conduta diversa, inexistindo motivos idôneos que justifiquem a submissão do Recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, uma vez que a condenação se mostrou lastreada no conjunto probatório amealhado ao longo da instrução processual.   

Como não se ignora, os jurados possuem a prerrogativa de julgar conforme as suas consciências, inclusive, sem precisar expor qualquer razão de decidir. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 3. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 4. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 514481/AC, Quinta Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019). (Grifos nossos). 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos. 2. Optando os jurados por uma das versões apresentadas, que imputa ao apelante a autoria do crime de homicídio qualificado, a qual encontra lastro no conjunto probatório, deve ser preservado o julgamento realizado pelo Tribunal Popular. […]. (STJ, AgRg no AREsp 1478300/ES, Sexta Turma, Relator: Min. NEFI CORDEIRO, Julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019). (Grifos nossos). 

Na mesma linha intelectiva, transcreve-se precedente desta 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia a respeito do tema: 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO EM LEGITIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA RETIFICADA. REGIME SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V – A Recorrente assevera que o Conselho de Sentença decidiu de forma manifestamente contrária à prova dos autos ao condená-la pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do CP, uma vez que a conduta foi praticada em legitima defesa. No entanto, a versão suscitada pela Apelante não encontra nenhum amparo nas demais provas produzidas durante a instrução processual, conforme acertadamente reconheceu o Conselho de Sentença. […]  VI – Ademais, ao contrário do que menciona a Apelante, a ausência de reiteração de golpes não é capaz de afastar, por si só, o manifesto animus necandi da sua conduta e nem é apto a configurar a tese de legitima defesa. Ao revés, o fato de a Recorrente ter efetuado um único golpe de faca em região vital (subclávia lateral esquerda) já basta para evidenciar a intenção de matar a vítima. Assim, a decisão dos jurados não constitui manifesta afronta à prova produzida durante a instrução processual, uma vez que atuaram nos exatos limites da sua competência constitucional, razão pela qual mantém-se a condenação da Recorrente pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do CP, em observância a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri. (TJBA, Apelação Criminal n.º 0500321-47.2020.8.05.0103, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Julgado em 04/10/2022, Publicado em 05/10/2022). Grifos nossos).    

À vista disso, em julgamento contrário a prova dos autos, uma vez que os jurados são soberanos para dar o veredicto, existindo lastro probatório suficiente nos fólios para embasar a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença de que o Recorrente cometeu homicídio em desfavor da vítima Luis Silva dos Santos.

Portanto, não se pode dizer que a ecisão dos jurados constitui manifesta afronta à prova produzida durante a instrução processual, tendo em vista que atuaram nos exatos limites da sua competência constitucional, acolhendo a versão acusatória, de modo que deve ser mantida a condenação do Recorrente pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal, em observância à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Esta Corte orienta-se no sentido de preservar a decisão popular que acolhe vertente idônea das provas, conforme se vê do excerto abaixo transcrito:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão do Conselho de Sentença, respaldada em versão plausível dos fatos e amparada pelo conjunto probatório, afasta a alegação de manifesto desacordo com as provas dos autos, impondo-se o respeito à soberania dos veredictos. A negativa de legítima defesa, diante da ausência de elementos que comprovem todos os requisitos do art. 25 do Código Penal, não configura decisão teratológica ou dissociada da prova. Não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu admite os fatos apenas para alegar excludente de ilicitude, caracterizando-se confissão qualificada, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando há fundamentação concreta e valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais relevantes, inexistindo desproporcionalidade na reprimenda. O encaminhamento da detração ao Juízo da Execução não causa prejuízo ao sentenciado, pois o desconto do tempo de prisão provisória será oportunamente realizado, sem alteração do regime inicial fixado, também, em razão das circunstâncias judiciais negativas. Recurso conhecido e desprovido. ... Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – RELATOR  (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000580-65.2017.8.05.0213, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Relator(a): ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO, Publicado em: 10/07/2025)

No que concerne a alegação de o Réu agiu em legitima defesa, imperioso esclarecer que, a legítima defesa exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos do artigo 25 do Código Penal, sendo inviável reconhecer a excludente quando demonstrada a falta de moderação e o excesso punível na conduta do agente.

Assim dispõe o Art. 25 do Código Penal:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)

Portanto, constatada a existência de provas robustas que sustentam a acusação de homicídio simples e a ausência dos requisitos de moderação e legítima defesa, o veredicto do júri mostra-se hígido e soberano.

DA DOSIMETRIA PENAL  

O apelante busca a reforma da dosimetria penal, sustentando desproporcionalidade e bis in idem na primeira fase, e pleiteia a fixação de regime aberto (ID 103228442).

No entanto, o cálculo da reprimenda promovido pelo Juízo de origem obedece estritamente às normas legais e aos critérios de razoabilidade, não comportando qualquer modificação, isto porque, o Presidente do Conselho de Sentença, na primeira fase da dosimétrica, fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na valoração negativa de três circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (ID 103228422).

A culpabilidade do agente extrapola o dolo inerente ao tipo em razão da intensidade da conduta e do histórico de violência preexistente, caracterizado pela agressão física anterior com facão contra o mesmo ofendido, bem como a reiteração de disparos indica maior reprovabilidade da ação do Réu.

Quanto a conduta social, esta foi corretamente considerada desfavorável, diante do estilo de vida desregrado do acusado, que confessou ser usuário contínuo de maconha e possuir envolvimento com ambiente de consumo de entorpecentes. Esse comportamento denota desajuste em seu ambiente comunitário.

No que concerne as circunstâncias do crime, esta valoração negativa também justifica o recrudescimento da pena-base, pois o delito foi praticado em plena via pública, em horário de movimentação, o que gerou perigo comum de atingir terceiros inocentes (ID 103228422).

Ademais, o Apelante também se evadiu do local logo após os disparos, furtando-se de prestar qualquer espécie de socorro à vítima e buscando a impunidade. Assim, com três vetores desfavoráveis, a fixação da pena-base em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão mostra-se proporcional e adequada.

Na segunda fase do cálculo, o magistrado sentenciante aplicou a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (ID 103228422), uma vez que o Réu possuía 20 anos na data do fato. A redução de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença reduziu a reprimenda para 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (ID 103228422). A pretensão defensiva de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é inviável, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao regime inicial de cumprimento, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença (ID 103228422), posto que, em conformidade com as regras do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.

Quando a detração penal, prevista no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, devidamente computada na sentença pelo período de custódia provisória de 2 anos, 5 meses e 4 dias, não tendo ocorrido qualquer alteração no regime fixado, mantendo-se o acusado encarcerado ante a permanência dos requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06