PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO OBJETIVA DE ERROS. PLANILHA DO EXEQUENTE HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Chorrochó contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. O agravante sustentou erro nos cálculos homologados e requereu a remessa dos autos à Central de Cálculos. O Juízo de origem indeferiu a impugnação por ausência de fundamentação específica e de planilha idônea apresentada pelo executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute se a validade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada quanto ao excesso de execução e se haveria necessidade de remessa dos autos à Central de Cálculos para realização de perícia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 525 § 1º V do CPC incumbe ao executado que alega excesso de execução indicar o valor que entende devido apresentando planilha detalhada e fundamentada com a demonstração objetiva das inconsistências nos cálculos do credor.

4. O Município agravante não apontou de forma precisa qualquer erro aritmético ou descumprimento dos parâmetros do título executivo judicial limitando se a alegações genéricas e à simples juntada de sua própria planilha sem fundamentação concreta.

5. A planilha do credor foi apresentada de forma discriminada em conformidade com os critérios definidos na decisão exequenda e não foi infirmada por prova técnica ou demonstração idônea de inconsistência.

6. A remessa à Central de Cálculos não é automática sendo necessária apenas quando demonstradas divergências concretas ou complexidade dos cálculos o que não ocorreu no caso. Precedente: TJ GO AI 5018305 90.2023.8.09.0170 Rel. Des. Carlos Hipólito Escher.

7. A alegação de risco orçamentário e de prejuízo ao erário não procede porque a execução contra a Fazenda Pública observa o regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da CF afastando risco de dano irreparável.

8. Inexistem elementos para caracterizar litigância de má fé pelo agravante que apenas exerceu o direito de recorrer e não se aplica honorários recursais em sede de agravo de instrumento conforme jurisprudência pacífica.

IV. DISPOSITIVO.

9. Recurso conhecido e não provido.

Tese de Julgamento: A Fazenda Pública que alega excesso de execução deve apresentar impugnação específica e planilha detalhada com o valor que entende correto sob pena de rejeição da insurgência sendo desnecessária a remessa à Contadoria Judicial quando a planilha do credor atende aos critérios do título executivo e não é infirmada por vício concreto.

Dispositivos relevantes citados: arts. 525 §1º V e 489 §1º CPC; art. 100 CF.

Jurisprudência relevante citada: TJ GO AI 5018305 90.2023.8.09.0170 Rel. Des. Carlos Hipólito Escher.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8030664-86.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CHORROCHO e como apelada LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da relatora. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ contra decisão interlocutória (ID 491672188) proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó, nos autos do processo nº 8000263-14.2017.8.05.0056.

Na origem, o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público, homologando os cálculos do exequente no valor de R$ 33.085,62 (trinta e três mil, oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), condenando ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, e determinando a expedição de precatório após o trânsito em julgado.

O agravante, em suas razões recursais (ID 83233467), sustenta que a decisão recorrida seria contraditória ao acolher os cálculos apresentados pelo exequente (IDs 471163472 e 471163473) e rejeitar a planilha elaborada pelo ente público (ID 485859820). Afirma que o juízo deveria ter encaminhado os autos à Central de Cálculos do Judiciário, pois a controvérsia demandaria apuração pericial. Aduz, ainda, risco de prejuízo ao erário e ao equilíbrio orçamentário do Município, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A relatoria, em decisão monocrática (ID 83635633), indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, considerando que o agravante não demonstrou objetivamente os supostos erros nos cálculos homologados, nem comprovou o periculum in mora, já que a execução contra a Fazenda Pública se submete ao regime constitucional de precatórios.

O agravado apresentou contrarrazões (ID 84839508), defendendo a manutenção da decisão recorrida. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a fixação de honorários recursais.

É o relatório.

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, encaminho os autos à Secretaria para inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC, ressaltando que o feito admite sustentação oral, nos moldes do art. 937, VIII, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 27 de agosto de 2025.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à análise da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

Nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, incumbe ao executado, ao alegar excesso de execução, demonstrar de forma discriminada e objetiva o valor que entende correto, apresentando planilha fundamentada e apontando especificamente os vícios existentes nos cálculos do credor.

No caso, embora o Município agravante tenha alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente (IDs 471163472 e 471163473), não indicou de forma objetiva e precisa quais seriam as discrepâncias a justificar a retificação ou a necessidade de perícia judicial. Limitou-se a afirmar genericamente que sua própria planilha (ID 485859820) teria sido desconsiderada, sem demonstrar concretamente a existência de inconsistências relevantes.

O juízo de origem, ao rejeitar a impugnação (ID 491672188), destacou que a planilha apresentada pelo exequente estava detalhada e em conformidade com os critérios definidos na decisão exequenda. Não se verifica, assim, violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois a decisão apreciou adequadamente a matéria, fundamentando-se na ausência de demonstração do excesso de execução.

O agravante defende, ainda, que os autos deveriam ter sido remetidos à Central de Cálculos para análise pericial. Todavia, é entendimento consolidado que a realização de perícia em fase de cumprimento de sentença não é automática, cabendo apenas quando a parte aponta, de forma concreta, erro aritmético ou descumprimento dos parâmetros do título executivo.

Nesse sentido, colaciona-se aresto elucidativo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018305-90.2023.8.09 .0170 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINORTE AGRAVADO: ABADIA RICARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADA A POSTERIORI. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL . 1. Quando a Fazenda Pública, em cumprimento de sentença em seu desfavor, alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá a esta declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). 2 . Na impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, é imprescindível que a Fazenda Pública pormenorize os possíveis erros e/ou discrepâncias do demonstrativo de contas confeccionado pelo exequente, expondo as razões porque os cálculos apresentados pelo credor estaria incorreto. A autoridade fazendária não poderá argumentar genericamente, exige-se impugnação específica. 3. Não há possibilidade de se atender pedido de juntada da planilha de cálculos a ser feito a posteriori pela Fazenda Pública, pois, esta já dispõe de prazo em dobro, e se, caso concedido, haveria grande disparidade de tratamento entre as partes, ainda, não há motivo imperioso e extraordinário para a concessão desta medida . 4. Faz-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, quando existir divergência nos cálculos apresentados pelas partes e houver a necessidade de realização de complexas operações, situações ausentes nesta execução. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-GO - AI: 50183059020238090170 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

No caso, a planilha apresentada pelo credor (IDs 471163472 e 471163473) já atendia aos requisitos legais, encontrando-se discriminada e atualizada com base nos critérios fixados na decisão exequenda. A impugnação do Município, por sua vez, não trouxe elementos técnicos aptos a infirmar os cálculos, restringindo-se a alegações genéricas de excesso, sem individualizar as supostas falhas.

Nesse cenário, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Central de Cálculos ou a realização de perícia judicial, sob pena de protelação indevida da satisfação do crédito.

Quanto à alegação de risco orçamentário e de prejuízo ao erário, igualmente não procede. A execução contra a Fazenda Pública está submetida ao regime constitucional dos precatórios (art. 100, CF/88), o que afasta a urgência e o risco de dano irreparável. As dificuldades financeiras genéricas não são aptas a justificar a suspensão do cumprimento de sentença nem afastam a obrigação decorrente de decisão transitada em julgado.

No tocante aos pedidos formulados pelo agravado, não há elementos que configurem litigância de má-fé, pois, embora o recurso não tenha fundamentos consistentes, o agravante limitou-se a exercer o direito de recorrer, sem praticar conduta dolosa ou fraudulenta. Da mesma forma, não há que se falar em honorários recursais, pois incabíveis em sede de agravo de instrumento, segundo entendimento pacífico da jurisprudência.

Assim, a decisão agravada aplicou corretamente a legislação processual, devendo ser mantida em sua integralidade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se hígida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

É como voto.

Sala de sessões. Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

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