PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

IL3

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS A SERVIDORA REDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame

 Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática que deferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado por IRACEMA COSTA RIBEIRO GOMES, suspendendo a exigibilidade de cobrança administrativa no valor de R$ 14.075,88 e impedindo a inscrição da impetrante em cadastros de inadimplência. A decisão agravada reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, com base na existência de vínculo REDA ativo à época dos pagamentos, ausência de prévio processo administrativo e plausibilidade da boa-fé objetiva da servidora.

 II. Questão em discussão

 Discute-se se é legítima a cobrança administrativa de valores pagos a servidora pública sob regime REDA, sem a instauração de prévio processo administrativo, especialmente diante de indícios de que o vínculo permaneceu ativo e da boa-fé no recebimento das verbas.

 III. Razões de decidir

 A documentação comprova que a servidora permaneceu formalmente vinculada à Administração até a data da exoneração, mesmo após retirada de sala de aula, estando à disposição da Secretaria.

 A Administração reconheceu que aguardava nova vaga para realocação da servidora, evidenciando que ela se manteve disponível, sem abandono de função.

A cobrança foi feita sem instauração de processo administrativo prévio, configurando violação ao devido processo legal e ao contraditório (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV).

A jurisprudência do STJ (Temas 531 e 1.009) afasta a necessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por erro da Administração.

A presença de risco de dano grave à esfera patrimonial da impetrante legitima a concessão da liminar para suspender a cobrança e impedir restrições em cadastros.

O Agravo Interno não apresentou argumentos suficientes para modificar os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

 Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

"1. É ilegítima a cobrança administrativa de verbas recebidas por servidor público sem prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

A boa-fé no recebimento de valores decorrentes de vínculo funcional ativo afasta, em juízo preliminar, a devolução dos montantes percebidos."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 531 e 1009.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança de n° 8059735-70.2024.8.05.0000 onde foi interposto o presente AGRAVO INTERNO, em que figuram como agravante  ESTADO DA BAHIA e agravada IRACEMA COSTA RIBEIRO GOMES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador/BA, 26 de novembro de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU

 TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

IL3

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática que deferiu a liminar requerida por IRACEMA COSTA RIBEIRO GOMES, suspendendo a exigibilidade da cobrança administrativa no valor de R$ 14.075,88, bem como impedindo a inscrição do nome da impetrante em cadastros de inadimplência, tudo no bojo do Mandado de Segurança nº 8059735-70.2024.8.05.0000.

A decisão agravada, ID 73559017, reconheceu a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, especialmente diante da prova documental que confirma a existência de vínculo contratual REDA ativo no período em que houve o pagamento das verbas questionadas; da ausência de processo administrativo prévio para apuração do alegado débito; e da probabilidade de reconhecimento da boa-fé objetiva da servidora, à luz da orientação consolidada do STJ (Temas 531 e 1009).

 Devidamente intimada, a agravante apresentou as contrarrazões ao ID 78854203.

É o relatório.

Elaborei o respectivo Voto e peço inclusão em pauta para a apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara.

Salvador/BA, 26 de novembro de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU

 TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

IL3

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

Trata-se de decisão objeto do presente Agravo Interno, que deferiu a liminar requerida por IRACEMA COSTA RIBEIRO GOMES, suspendendo a exigibilidade da cobrança administrativa no valor de R$ 14.075,88, bem como impedindo a inscrição do nome da impetrante em cadastros de inadimplência, tudo no bojo do Mandado de Segurança nº 8059735-70.2024.8.05.0000.

O agravo interno não reúne fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

A documentação acostada aos autos, ID 70186229, demonstra, com clareza, que a impetrante:

Exerceu regularmente suas funções até fevereiro/2022, quando passou à condição de excedente, conforme atestado de frequência emitido pela própria unidade escolar, permaneceu à disposição da Administração, aguardando alocação em nova turma, conforme informações oficiais do NTE 22.Teve sua exoneração REDA requerida apenas em 09/06/2022, isto é, quatro meses após ter sido retirada de sala de aula, evidenciando que o vínculo contratual permaneceu ativo durante o período em que recebeu os valores ora questionados (Solicitação de Exoneração) .

Além disso, a autoridade administrativa expressamente reconheceu que aguardou “surgimento de nova vaga para encaixar a servidora”, o que confirma que a impetrante não se afastou das obrigações contratuais, permanecendo sob disponibilidade funcional até a abertura do processo de exoneração.

Com efeito, a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que valores percebidos de boa-fé, em razão de erro administrativo, não se sujeitam à devolução, conforme sedimentado nos Temas 531 e 1.009. A boa-fé objetiva, nesse juízo preliminar, mostra-se amplamente demonstrada.

Não bastasse, salta aos olhos a ausência de instauração de processo administrativo para apuração do alegado pagamento indevido. A impetrante foi surpreendida, dois anos após o encerramento do vínculo, com uma simples guia de arrecadação, sem prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa, em flagrante violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Tal vício, por si só, contamina o ato administrativo, o que justifica sua suspensão por meio de mandado de segurança.

Do mesmo modo, o periculum in mora também é evidente, pois a manutenção da cobrança poderia acarretar graves consequências financeiras à servidora, inclusive inscrição em cadastros de inadimplência, constrição patrimonial e danos à sua vida funcional.

A decisão agravada é, portanto, juridicamente correta, adequadamente fundamentada e em perfeita conformidade com a documentação e jurisprudência aplicáveis.

Nada traz o agravante capaz de modificar o entendimento firmado. O agravo interno limita-se a reiteração genérica da legalidade da cobrança, sem enfrentar os vícios apontados na decisão monocrática, tampouco infirmar os documentos que indicam a irregularidade da rescisão contratual, o lapso temporal sem formalização e a evidente boa-fé da impetrante.

Desse modo, inexistindo qualquer desacerto na decisão agravada, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão recorrida do Mandado de Segurança nº 8059735-70.2024.8.05.0000.

Certificado o trânsito em julgado deste Acórdão, arquive-se, com baixa à origem e comunicação de estilo.

Sala das Sessões,

Salvador/BA, 26 de novembro de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU

 TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

RELATOR