PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063985-49.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: AILTON SANTANA DE BRAGA |
| Advogado(s): |
A teor do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, em face da decisão (Id. 467506202 – autos de origem) prolatada na Execução Fiscal n.º 8012990-68.2020.8.05.0001, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado, sob fundamento de que o débito exequendo é inferior a 40 salários mínimos, de modo que seriam impenhoráveis os valores até o referido limite, constantes em qualquer tipo de conta bancária.
Nas razões recursais, o Exequente, ora Agravante, alega que a decisão agravada está eivada de nulidade absoluta, uma vez que o juiz não pode indeferir, antecipadamente, pedido de penhora de dinheiro. Afirma que a oitiva da parte executada só é necessária após a efetivação da constrição.
Inicialmente, o STJ havia se posicionado no sentido de que o montante de até quarenta salários mínimos seria impenhorável, mesmo que mantido em fundos de investimento, contas correntes ou guardados em papel moeda, salvo comprovada má-fé da parte executada.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)
No entanto, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.660.671/RS, a Corte Especial do STJ, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, fixou entendimento no seguinte sentido:
“A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.
Assim, o STJ acrescentou mais um requisito para a incidência de tal hipótese de impenhorabilidade – o de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada, cabendo a ela o ônus de comprovar tal aspecto.
Na mesma linha de entendimento, no julgamento dos REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS, ocorrido no dia 02/10/2024, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão".
Confira-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC.
1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024.
2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ).
3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta.
4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II).
5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade.
6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade.
7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC.
8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão".
9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC.
10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).
(REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.)
A teor do art. 927, III do CPC/2015, cuida-se de precedente vinculante, que deve ser observado, salvo se houver motivo para distinção ou superação.
Embora o Tema 1.235 do STJ se refira especificamente à impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015, porque oriundo de caso que envolvia a situação ali descrita, a leitura da íntegra do voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, evidencia que a ratio decidendi se aplica a todo o art. 833 do CPC/2015, não ficando restrita à hipótese do mencionado inciso. Na realidade, a questão jurídica que foi objeto de análise dizia respeito à definição da natureza da impenhorabilidade prevista pelo art. 833 do CPC/2015, buscando identificar se a matéria era de ordem pública ou de interesse das partes.
É o que se depreende do seguinte excerto:
“A regra geral da execução é de que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, conforme o art. 789 do CPC, em harmonia com o art. 391 do CC. 26. Dentre as exceções à referida regra geral está aquela prevista no art. 833, X, do CPC, segundo o qual “são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” – como se sabe, a jurisprudência desta Corte estende essa proteção para outras formas de investimento além da poupança, mas essa questão não é objeto do presente julgamento. 27. Repisa-se que o principal argumento a justificar o entendimento de que a regra de impenhorabilidade seria de natureza cogente e de ordem pública consistia na interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/1973, pois consagrava hipóteses de bens “absolutamente impenhoráveis”. 28. Em que pese tal previsão já fosse relativizada por esta Corte na vigência do CPC/1973, o dispositivo correspondente do atual diploma processual (art. 833) retirou a expressão “absolutamente”. 29. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Especial que “ao suprimir a palavra ‘absolutamente’ no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade” (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, DJe 24/5/2023). 30. É fundamental ressaltar que “a impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública” (DIDIER Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: execução. v. 5. 13. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 867)”.
No âmbito doutrinário, já tive a oportunidade de tratar da eficácia vinculativa inter alia dos precedentes, explicando que ela recai sobre as razões de decidir, ou seja da fundamentação, diferentemente do que sucede com a coisa julgada material, cuja eficácia vinculante opera efeitos inter partes e reside na conclusão da decisão.
Confira-se:
A eficácia vinculativa incidirá sobre o raciocínio desenvolvido para se chegar a uma determinada conclusão e recairá sobre a tese jurídica desenvolvida (ratio decidendi). É essa regra de direito (não de fato) que vincula os julgamentos futuros inter alia.
Se, de um lado, a coisa julgada opera seus efeitos inter partes, de maneira restrita ao caso concreto, de outro lado, o precedente é aplicável a casos futuros, atingindo os sujeitos que estiverem em situações isomórficas àquela(s) que ensejou(aram) a formação do precedente.
Assim, a ratio decidendi produz efeitos externos ao processo em que foi produzida. Utilizando a expressão que vem sendo empregada pelo STF: cuida-se de uma eficácia transcendente da motivação. (BASTOS, Antonio Adonias Aguiar. O devido processo legal nas demandas repetitivas. Tese de Doutorado. Salvador: Universidade Federal da Bahia, 2012, p. 106-107).
Luiz Guilherme Marinoni (Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes. In: Revista de Processo. Ano 35, n. 184. São Paulo: Revista dos Tribunais, jun./2010, p. 32) também abordou o assunto, explicando:
“A eficácia vinculante almeja isolar os fundamentos determinantes da decisão, impedindo que os órgãos públicos que aplicam o direito possam negá-los. Assim, além de não se limitar ao dispositivo, a eficácia vinculante não se volta a dar segurança às partes, e, portanto, está muito distante da coisa julgada”
A partir das razões de decidir que levaram à edição do Tema 1.235 do STJ, evidencia-se que a referida Corte Superior estabeleceu que as impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC/2015 (e não só a do inc. X) são relativas, de modo que devem ser arguidas pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença, estando sujeita à preclusão, ou seja, à perda do direito de exercitar determinado direito ou poder processual.
Portanto, considerando que as impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC/2015 não são matérias de ordem pública, não pode o juízo a quo indeferir, previamente, a busca de ativos financeiros, sob fundamento de que o valor da execução é inferior a 40 salários mínimos, visto que a referida matéria só pode ser alegada pelo próprio executado, no momento processual oportuno.
Além disso, o juízo a quo parte da premissa de que é incabível a penhora de ativos financeiros quando o valor da execução é inferior a 40 salários mínimos. Conforme explanado, o que a norma processual traz é a impossibilidade de penhora quando o valor encontrado nas contas bancárias do executado for inferior a 40 salários mínimos e desde que tal fato seja alegado oportunamente por ele, independentemente do valor do débito exequendo.
A circunstância de a execução visar à cobrança de valor inferior ao referido montante não significa que o executado tenha apenas tal quantia nas suas contas bancárias, o que só será possível aferir após a realização dos atos constritivos. Em tese, é possível que o devedor possua em suas contas valor superior a 40 salários mínimos, hipótese em que a constrição deverá recair sobre o valor da execução, desde que respeitados os 40 salários mínimos que são impenhoráveis por força da disposição legal. Admitir a impenhorabilidade apenas por ser o quantum exequatur igual ou inferior a 40 salários mínimos implicaria em afirmar, de antemão, que as dívidas que não alcançassem tal quantia não poderiam ser satisfeitas por meio de processo judicial, remanescendo impagas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada, determinando que se proceda à busca de ativos financeiros em contas bancárias do Executado.
Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS
Relator