Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

PROCESSO Nº: 0002250-48.2025.8.05.0120

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S A

RECORRIDO: MARIA ZILDA BOTELHO ROCHA BOTELHO

RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS

ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - ITAMARAJU

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS TRECHO SALVADOR X SUÍÇA. VOO DE IDA PROGRAMADO PARA 07/07/2025 COM RETORNO PREVISTO PARA 08/08/2025. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO PELA ACIONADA SEM AVISO PRÉVIO, NÃO HAVENDO REACOMODAÇÃO EM DATAS PRÓXIMAS AO VOO ORIGINAL, SENDO A PARTE AUTORA COMPELIDA ADQUIRIR NOVO BILHETE AÉREO PARA EMBARQUE EM 10/08/2025, OCASIONANDO-LHE DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DEFESA PAUTADA NA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO VOO, SENDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO QUANDO SE ENCONTRAVA NO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc

O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado pelo colegiado ou com jurisprudência uniformizada, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo segue transcrito abaixo:

Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para:

1) CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 6.651,15 (-), correspondente ao valor desembolsado pela nova passagem e a título de reparação material, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da compra, acrescidos de juros moratórios (que corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA), na forma prevista na Lei n° 14.905/2024, a partir da citação.  

2) CONDENAR a ré a pagar à autora somente a importância de R$ 1.682,06 (-), correspondente às despesas comprovadas ao ev. 01, convertidos para moeda nacional conforme cotação oficial do Banco Central do Brasil nas respectivas datas dos desembolsos (art. 315, parágrafo único, CC), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da compra, acrescidos de juros moratórios (que corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA), na forma prevista na Lei n° 14.905/2024, a partir da citação.  

3) CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (-) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios (que corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA), na forma prevista na Lei n° 14.905/2024, a partir da decisão.

Analisados os autos, observa-se que a matéria posta já se encontra sedimentada no âmbito da segunda Turma Recursal, segundo os precedentes nº  0031484-20.2020.8.05.0001, 0093614-46.2020.8.05.0001 e 0021266-50.2021.8.05.0080, no sentido da cabimento de indenização por danos morais e danos materiais comprovados em caso de cancelamento de voo sem aviso prévio.  

Compulsando os autos, verifica-se que a parte adquiriu passagens aéreas trecho Salvador x Suíça com ida programada para 07/07/2025 e retorno para 08/08/2025, ocorre que acionada efetuou o cancelamento do voo de retorno previsto para 08/08/2025, sendo a parte autora surpreendida com a informação quando se encontrava no aeroporto, não havendo qualquer aviso prévio acerca da alteração do voo, inexistindo causa excludente da responsabilidade da acionada, razão pela qual resta configurada a falha na prestação do serviço.

Ademais, a ré não procedeu com a reacomodação da acionante em voo diverso, em datas próximas, sendo a mesma compelida a adquirir nova passagem aérea para embarque 10/08/2025, razão pela qual se mostra cabível a restituição do valor pago com o novo bilhete (R$ 6.651,15), assim como a devolução da quantia relacionada às despesas contraídas em decorrência do cancelamento do voo (R$ 1.682,06) devidamente comprovadas conforme comprovantes anexados no ev. 01. 

No tocante aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso concreto, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento, sendo causa suficiente para configuração dos danos morais alegados, os quais foram bem sopesados pelo magistrado sentenciante.

Desse modo, constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser mantida. 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 

MARIA LÚCIA COELHO MATOS

JUÍZA RELATORA