PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo de instrumento. Concurso público. Cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Convocação além das vagas. Falecimento de candidato. Equiparação à desistência. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar apenas a reserva de vaga à agravante, candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas, em cadastro de reserva, em razão da convocação de candidatos além do quantitativo previsto no edital e do falecimento de um dos convocados antes da posse.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a convocação de candidatos além do número de vagas inicialmente previstas, somada ao falecimento de candidato convocado, converte a expectativa de direito do candidato aprovado em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência consistente na imediata convocação do candidato subsequente.

III. Razões de decidir

3. A convocação de candidatos além do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do certame, evidencia a necessidade da Administração Pública, podendo converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 784).

4. O falecimento de candidato convocado antes da posse equipara-se, para fins administrativos, à desistência, ensejando a convocação do candidato subsequente, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao edital.

5. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciado no risco de preclusão da participação nas demais etapas do certame, impõe-se a concessão da tutela de urgência, sendo a medida reversível e não vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

IV. Dispositivo

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e IV; CPC, art. 300; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/RG (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 18.04.2016; STJ, AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.10.2011.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela provisória recursal, interposto por Jamire Borges Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Município de Amargosa.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada, ao restringir-se à determinação de reserva de vaga, não assegurou de forma adequada a proteção ao direito invocado. Argumenta que a Administração Pública promoveu a convocação de candidatos classificados além do quantitativo inicialmente previsto no edital, circunstância que, somada ao falecimento de um dos convocados antes da posse — situação juridicamente equiparável à desistência —, teria convertido sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Aduz, ainda, que a manutenção da decisão agravada acarreta prejuízo irreparável, tendo em vista a existência e necessidade da vaga, evidenciadas pela própria conduta administrativa ao convocar candidatos até a 6ª colocação. Afirma que, em razão do óbito deste, impunha-se a convocação da candidata subsequente, ora agravante, classificada na 7ª posição.

Defende, por conseguinte, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a imediata convocação, nomeação e posse no cargo.

O recurso é tempestivo.

O preparo é dispensado, face o deferimento do pedido de justiça gratuita.

Analisando monocraticamente a questão, optei por deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, Id. 98617025.

O Agravado, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado ao Id. 103828834.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame de suas razões.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela provisória recursal, interposto por Jamire Borges Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Município de Amargosa.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada, ao restringir-se à determinação de reserva de vaga, não assegurou de forma adequada a proteção ao direito invocado. Argumenta que a Administração Pública promoveu a convocação de candidatos classificados além do quantitativo inicialmente previsto no edital, circunstância que, somada ao falecimento de um dos convocados antes da posse — situação juridicamente equiparável à desistência —, teria convertido sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Para fins de concessão da tutela de urgência é necessário que se evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, que assim estabelece:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Necessário a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência.

Este é o caso dos autos.

Isso porque a não concessão da tutela de urgência poderá ensejar o perecimento do direito da Agravante, eis que ficará impedido de participar das demais fases do certame, situação que criará sérios embaraços ao seu direito em caso de procedência da ação, tornando o provimento final inócuo.

No caso em comento, verifico que a Agravante prestou concurso interno para o Cargo de Professor de História do Município de Amargosa, sendo aprovado na 7ª classificação. Informa que foram previstas 2 (duas) vagas para o referido cargo.

Informa que foram convocados 6 (seis) candidatos aprovados durante a validade do certame, porém, o 6º convocado veio a óbito em momento anterior à convocação.

Defende que tal situação, para fins administrativos, equipara-se a desistência, razão pela qual afirma ter o direito à convocação.

É cediço que, por ter sido aprovado em classificação superior ao número de vagas ofertadas, no cadastro reserva, não possui direito subjetivo à nomeação.

Ocorre que a convocação de 6 (seis) candidatos, dos quais um não tomou posse, convola a mera expectativa de direito do Agravante em direito subjetivo à convocação, uma vez atingida a sua classificação com a circunstância do falecimento do 6º convocado.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão em sede de Repercussão Geral (RE 837.311/RG), dispondo que o candidato aprovado em cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, oportunidade em que ressalvou a possibilidade de sua nomeação na hipótese de ocorrência de comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

Cite-se a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (DJe 18/04/2016). Grifei

Assim, considerando que haverá risco de perecimento de direito do Impetrante/Agravante se acaso não concedida a tutela provisória, o que não se mostra na situação reversa, possível a concessão da liminar, podendo participar das demais etapas do concurso até o julgamento final da ação.

Nesse sentido, havendo possibilidade da reversibilidade da medida, não há que se falar em vedação da concessão da liminar nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992.

Acerca do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. LIMINARES SATISFATIVAS IRREVERSÍVEIS. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 E 1º DA LEI N. 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.9.2006, DJ 1.3.2007, p. 230). Contudo, a irreversibilidade da medida liminar concedida, conforme aduz o agravante, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula 7 do STJ. 3. "A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ" (AgRg no Ag 1.161.985/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 2.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.774/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)

Desse modo, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator