PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.               Caso em exame

1. Apelação interposta por réu em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução de mérito por ausência de mora (pagamento anterior à propositura). O réu pleiteia indenização pela Tabela FIPE, multa de 50% sobre o valor financiado e danos morais, em razão da venda extrajudicial do veículo pelo banco durante o trâmite processual.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a venda do bem apreendido indevidamente enseja conversão da obrigação de restituir em perdas e danos pelo valor da Tabela FIPE; (ii) definir se a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 aplica-se aos casos de extinção sem resolução do mérito; (iii) verificar a ocorrência de danos morais.

III. Razões de decidir

3. A alienação do veículo pela instituição financeira torna impossível a tutela específica (restituição do bem), impondo-se a conversão em perdas e danos (CPC, art. 499), cujo valor deve corresponder ao da Tabela FIPE na data da apreensão, para recomposição integral do patrimônio.

4. A multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 possui natureza sancionatória e exige sentença de improcedência do pedido, não incidindo nas hipóteses de extinção do processo por ausência de condições da ação (falta de interesse de agir).

5. O ajuizamento da ação e a apreensão do bem, embora indevidos pela quitação prévia, não geram dano moral indenizável quando o devedor purga a mora com atraso considerável e apenas três dias antes da propositura da demanda, configurando a situação como mero aborrecimento decorrente de sua própria inadimplência anterior.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "1. A alienação de veículo apreendido em ação de busca e apreensão extinta por ausência de mora enseja a conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, calculada pela Tabela FIPE da data da apreensão. 2. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 é inaplicável aos casos de extinção do processo sem resolução do mérito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e 499; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 5002072-47.2022.8.13.0071, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível, j. 17.04.2024; TJMT, AI 1019542-09.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8185014-34.2022.8.05.0001, tendo como apelante, BENILSON LEITE DIAS e apelado ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de apelação interposta por BENILSON LEITE DIAS contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 8185014-34.2022.8.05.0001, proposta pelo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

“(…) Pelo exposto, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 3º do Decreto-Lei 911/69, e 485, IV, do CPC. Resta garantido o direito da parte ré à posse direta do bem, devendo o autor, caso não tenha feito, restituir o veículo ao réu no prazo de 15 dias. Por ser consectário lógico, revoga-se tutela de urgência deferida. [...] Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”

Irresignado, o apelante alega, em síntese, que houve erro de julgamento ao não converter a obrigação de restituir o bem em perdas e danos, uma vez que o veículo foi indevidamente vendido pelo banco apelado em abril de 2023, impossibilitando a devolução in natura determinada na sentença.

Acrescenta que deve ser aplicada a multa de 50% sobre o valor financiado, sob a alegação de que a extinção do feito por ausência de mora equivale materialmente à improcedência da ação.

Enfatiza que a indenização pelo veículo alienado deve observar o valor da Tabela FIPE à época da apreensão, e não o valor da venda em leilão.

Discorre que a conduta do banco, ao ajuizar ação de busca e apreensão de dívida já paga e proceder à venda do bem, configura litigância de má-fé e enseja reparação por danos morais, além da devolução em dobro.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando o apelado ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE, da multa de 50% do art. 3º, § 6º do DL 911/69, indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito.

Contrarrazões apresentadas no ID 93100890, pugnando pelo não provimento do recurso.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2026.

 Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de BENILSON LEITE DIAS. O banco alegou inadimplemento a partir da parcela vencida em 06/06/2022. A liminar foi deferida e o veículo apreendido em 18/01/2023. A sentença reconheceu que o réu quitou as parcelas em atraso em 23/12/2022, antes, portanto, do ajuizamento da ação (26/12/2022), extinguindo o feito por falta de interesse de agir (ausência de mora) e determinando a devolução do bem.

Inconformada com parte da sentença, o réu interpôs recurso de Apelação.

Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito do recurso.

O cerne do recurso envolve as consequências patrimoniais da apreensão indevida de veículo de devedor que não se encontrava em mora, especificamente quanto à conversão em perdas e danos (Tabela FIPE), aplicação de multa legal e danos morais.

Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão, parcial, ao apelante.

Isto porque, a sentença determinou a restituição do veículo ao réu. Contudo, o apelante noticia e comprova nos autos que o bem foi alienado extrajudicialmente pelo banco em abril de 2023, fato este confirmado pelo apelado.

Assim, restando impossível a tutela específica, qual seja, a devolução do bem, impõe-se a sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Vejamos:

Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Art. 499.  A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente

O credor fiduciário que aliena o bem antes do trânsito em julgado assume o risco do negócio. Se a sentença final declara a inexistência da mora – e, consequentemente, a irregularidade da apreensão –, o banco deve indenizar o consumidor integralmente.

Nessa toada, deverá a instituição financeira ressarcir a parte ré com o montante correspondente ao valor do veículo, de acordo com a Tabela FIPE, à época da alienação do veículo, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data da venda, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença, ocasião na qual foi reconhecida a inexistência de mora pelo réu, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Sobre a matéria, destaca-se a jurisprudência de Tribunais Pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE. - A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69 é de direito material - Deixando a parte credora de se manifestar quando intimada acerca da purga da mora, opera-se a preclusão temporal - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, hipótese em que não é cabível a aplicação da multa do art . 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, que pressupõe o julgamento do mérito da ação, de forma desfavorável ao autor - Purgada a mora, caberá ao credor fiduciário restituir o veículo apreendido ao devedor fiduciante, salvo se o bem já houver sido vendido a terceiro, hipótese em que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, condenando-se o credor fiduciário a pagar ao devedor fiduciante indenização equivalente ao valor de mercado do veículo, aferido pela Tabela FIPE. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020724720228130071, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/04/2024)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada . Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor . Hipótese em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Obrigação de restituição do veículo ao espólio do devedor que se tornou impossível, ante a alienação do bem pelo autor . Conversão em perdas e danos, observado o valor médio de mercado do veículo ao tempo da alienação (Tabela FIPE). Impossibilidade de compensação, vez que não há direito material reconhecido em favor do autor ante a extinção da ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013014520228260114 Campinas, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024)

Com relação à multa do Art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/69, o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece penalidade para o caso de a sentença decretar a improcedência da ação. Trata-se de norma sancionadora que, por sua natureza punitiva, deve ser interpretada restritivamente.

No caso em tela, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Não houve, tecnicamente, julgamento de improcedência do pedido, o que afasta a incidência da multa legal.

Nesse diapasão:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. BEM VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL . CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A TABELA FIPE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969. INAPLICABILIDADE . ASTREINTES. MEDIDA INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos da súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, tratando-se, pois, de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo . 2. Constatado que a notificação extrajudicial foi encaminhada para endereço diverso do constante no contrato, não resta comprovada a constituição em mora do devedor, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Convertida a ação de busca e apreensão em perdas e danos, em razão da impossibilidade de restituir o veículo que fora vendido em leilão extrajudicial, deverá ser devolvido ao devedor fiduciante o valor de mercado do bem, do mesmo modelo e ano, de acordo com a tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão . Precedentes STJ e TJGO. 4. A multa previsa no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n . 911/1969 deve incidir apenas quando o veículo tiver sido alienado antecipadamente e a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, não sendo extensiva aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes STJ. 5. Descabida a fixação de astreintes na ação de busca e apreensão, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da determinação de restituição do bem, na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos . 6. No que se refere ao prequestionamento, embora seja competência do julgador analisar as teses recursais, este não está vinculado a se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, bastando que decida a controvérsia mediante decisão fundamentada, o que foi realizado na espécie. Bem por isso, consideram-se implicitamente prequestionados os dispositivos legais mencionados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 54599798320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)

No que tange ao requerimento de fixação de indenização por danos morais, de igual forma, não merece prosperar, eis que, embora a apreensão tenha ocorrido após o pagamento das parcelas em atraso, observa-se que o apelante esteve inadimplente por longo período (parcelas vencidas desde meados de 2022), vindo a purgar a mora apenas em 23/12/2022, ou seja, apenas 03 (três) dias antes do ajuizamento da ação, que se deu em 26/12/2022.

A situação vivenciada, embora desagradável, configura mero aborrecimento decorrente do inadimplemento anterior do próprio recorrente, não havendo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse a esfera patrimonial – esta já devidamente reparada pela conversão da restituição do bem pelo valor da Tabela FIPE. Ausente a demonstração de dolo intenso ou humilhação excessiva, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Quanto aos pedidos de repetição em dobro e litigância de má-fé, indefiro-os, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em contrato inadimplido, sem ciência inequívoca do pagamento recente no momento da propositura. A devolução em dobro exige prova de má-fé, inexistente nos autos. 

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tão somente para reformar a sentença no tocante à restituição do bem, convertendo a obrigação em perdas e danos e condenando o apelado a pagar ao apelante o valor do veículo conforme a Tabela FIPE vigente na data da apreensão, acrescido de correção monetária (INPC) desde a apreensão e juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença, ocasião na qual foi reconhecida a inexistência de mora pelo réu.

    Salvador,         de                         de    2026.

Presidente

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

Procurador(a) de Justiça