PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET).  OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. A segurança foi concedida por unanimidade para reconhecer o direito à percepção da CET, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus.
2. O Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto à necessidade de compensação de valores já pagos administrativamente ou por força de decisão liminar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não ressalvar expressamente a necessidade de compensação de valores eventualmente já pagos administrativamente ou por força de decisão liminar, no período abrangido pela condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Acórdão embargado, ao conceder a segurança para reconhecer o direito à CET, com efeitos patrimoniais a partir da impetração, não explicitou expressamente a necessidade de compensação de valores eventualmente já pagos no período da condenação, configurando omissão a ser suprida.
2. A ausência de ressalva expressa sobre a compensação pode gerar incertezas na fase de liquidação e cumprimento de sentença, justificando a integração do julgado para maior clareza e equidade processual.
3. A oposição dos Embargos de Declaração para buscar a integração do julgado quanto à compensação de valores não configura caráter protelatório, mas sim o legítimo exercício do direito de buscar a completude e clareza da decisão judicial, afastando-se a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Tese de julgamento: "A decisão judicial que condena a Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias deve ser integrada para expressamente ressalvar a necessidade de compensação de valores eventualmente já pagos, seja administrativamente, seja por força de decisão liminar, no período abrangido pela condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a correta liquidação do julgado."

V. CITAÇÕES

Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, art.1.022.

Jurisprudência relevante citada:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8053816-37.2023.8.05.0000, em que que figuram como EMBARGANTE o ESTADO DA BAHIA  (e outros) e como EMBARGADO SONIVALDO MOREIRA ANDRADE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 72553448) em face de Acórdão prolatado pela Seção Cível de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça (ID 71956947), que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e concedeu a segurança vindicada pelo Impetrante, ora Embargado, reconhecendo o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%, inerente ao posto de Primeiro Tenente, com efeitos patrimoniais a contar da data de impetração do mandamus.

Em suas razões recursais, alega omissão no julgado quanto à necessidade de ressalva expressa de eventuais parcelas já pagas administrativamente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora.

Argumenta que os valores apresentados na inicial são genéricos e que deve haver compensação de parcelas já recebidas.

Requer a integração do julgado para incluir ressalva quanto à compensação de valores pagos, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 493 e 435 do Código de Processo Civil.

O Embargado apresentou contrarrazões (ID 79642452), sustentando o não cabimento do recurso, por entender que a intenção do Embargante seria rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão ou contradição no julgado. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, e artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

É, no essencial, o relatório, com o qual, em cumprimento ao disposto no art. 325, § 1º, do RITJBA, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 172 do RITJBA, mas não sem antes aproveitar o ensejo para consignar, desde logo, o descabimento de sustentação oral na espécie, ex vi dos arts. 937 do CPC e 187, § 1º, do RITJBA.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como é cediço, os embargos de declaração são espécie recursal de índole integrativa, que, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se tratando, portanto, de remédio processual que permita o novo julgamento da causa ou a reapreciação das questões controvertidas, mediante a reanálise de provas e do direito aplicável à espécie.

In casu, alega o Embargante a existência de omissão no julgado embargado, relativamente à necessidade de ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Passo a analisar.

Assiste razão ao Embargante.

Com efeito, o Acórdão embargado, ao conceder a segurança para reconhecer o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus, não explicitou expressamente a necessidade de compensação de valores eventualmente já pagos administrativamente ou por força de decisão liminar no período abrangido pela condenação.

Dessarte, verifica-se que realmente há omissão no julgado quanto à ressalva de compensação de valores eventualmente já pagos, o que deve ser suprido para conferir maior clareza e segurança jurídica à decisão, especialmente na fase de liquidação e cumprimento de sentença.

A ausência de ressalva expressa sobre a compensação, embora não altere o mérito da decisão principal, pode gerar incertezas na fase de liquidação e cumprimento de sentença, justificando a integração do julgado mediante o acolhimento dos presentes aclaratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão, autorizar a compensação de valores eventualmente pagos ao autor a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, permanecendo inalterados os demais capítulos da decisão embargada.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga
Relator

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