PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO DO VOTO E A EMENTA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000157-24.2024.8.05.0277, em que é embargante LIDIANE VITOR RIBEIRO e em que são embargados BANCO INTERMEDIUM S/A e PAGSEGURO INTERNET S.A.,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença recorrida, ao fundamento de que não restou demonstrado qualquer ato ilícito das acionadas que possa ensejar indenização por danos materiais ou morais.

Em suas razões, o embargante diz que o acórdão possui pontos contraditórios quanto aos próprios fundamentos do acórdão embargado. Segundo aponta, os fundamentos do voto são no sentido da ausência de responsabilidade das instituições bancárias no fato danoso suportado pela parte recorrente, mas no dispositivo do acórdão consta “dar provimento ao recurso da parte ré”, enquanto que a parte ré não apresentou recurso.

Em resposta, a embargada sustenta que não há omissão na decisão embargada e que se trata de embargos com pretensão meramente infringente, o que não pode ser admitido.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 19 de novembro de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade.

Noto que é caso de acolhimento dos embargos, já que o voto condutor foi totalmente construído no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora, ao passo que, apenas na ementa, por lapso, constou que se dava provimento ao recurso acionada.

Voto, portanto, para ACOLHER os embargos de declaração e corrigir o erro material cometido no acórdão de Id. 92916290 para que se faça constar no dispositivo da ementa o seguinte texto:

“ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da certidão de julgamento.”

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator