EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA CONDENAR A PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS FIXADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: “1. A omissão relativa à fixação dos ônus sucumbenciais, quando presente, deve ser suprida por meio de embargos de declaração. 2. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, impõe-se a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.” 

  

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.022. 

Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. 

 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8000256-33.2019.8.05.0256, nos quais figuram como Embargante ESTADO DA BAHIA, e Embargado GABRIEL GONÇALVES PENNA. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.  

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.  

  

 

PRESIDENTE 

 

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra o acórdão prolatado nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais ajuizada por GABRIEL GONÇALVES PENNA, originária da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de São Félix. 

Irresignado com a omissão na fixação dos honorários, o ESTADO DA BAHIA interpôs Embargos de Declaração, aduzindo que, embora tenha sido reconhecida a improcedência da pretensão autoral, a sentença deixou de observar a regra do art. 85 do Código de Processo Civil, que impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora.  

Sustentou que tal omissão viola o disposto no caput do referido artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 

Aduziu que, tratando-se de causa em que figura a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve seguir os critérios estabelecidos no § 3º do art. 85, observando os percentuais mínimos e máximos sobre o valor da causa, a depender da faixa econômica em que se enquadra, conforme seus incisos I a V.  

Ressaltou que, não havendo proveito econômico significativo ou tratando-se de valor irrisório, incidiria o disposto no § 8º do mesmo artigo, autorizando o arbitramento por equidade. 

Ressaltou que, ainda que tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, a responsabilidade pela sucumbência não se afasta, ficando apenas sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.   

Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão da sentença, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo que estes sejam fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Intimada, a parte embargada não apresentou contraminuta (ID. 87457536).  

É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, na forma do quanto disciplina o artigo 187, I, do nosso Regimento Interno. 

Salvador, data registrada pelo sistema.  

  

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

  

A1 

Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. 

Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores. 

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. 

Da mesma sorte, Daniel Amorim Assumpção Neves2 ressalta que:  

“A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)”. 

Analisando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração opostos, observa-se que o Acórdão embargado incorreu na omissão alegada. 

Com efeito, infere-se que o julgado, entendendo pelo provimento do recurso, reformou a sentença recorrida, julgando improcedente o pleito autoral. 

Ocorre, contudo, que o decisum deixou de inverter o ônus da sucumbência, considerando que o autor/apelado, passou a ser a parte vencida.  

Nos termos do art. 85, do CPC, “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” 

Destarte, diante do resultado do julgamento do recurso, imperiosa a inversão do ônus da sucumbência, outrora recaída sobre o ente público. 

  

Ex positis, VOTO no sentido de ACOLHER OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, suprindo a omissão apontada, a fim de inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.  

Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.  

Salvador, data registrada pelo sistema.  
  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator