DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

  

I. Caso em exame  

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por professora estadual aposentada, reconhecendo-lhe o direito à integralidade e à paridade de proventos, com observância do piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. 

  

II. Questão em discussão 

2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter reconhecido a ausência de comprovação documental da paridade remuneratória da impetrante. 

  

III. Razões de decidir 

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas. 

4. No caso, a questão referente à paridade remuneratória foi expressamente analisada no acórdão embargado, que reconheceu o direito da impetrante com base no ato de aposentadoria publicado, fundamentado nas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e n.º 47/2005. 

5. Inexistindo omissão, o recurso evidencia mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. 

  

IV. Dispositivo e tese 

6. Embargos de declaração não acolhidos. 

  

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 5º.

  

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.772.306/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2022. 

  

 

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração nº 8011809-93.2024.8.05.0000, sendo embargante ESTADO DA BAHIA e embargada REGIANE SILVA ROCHA.  

  

ACORDAM, os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto deste relator. 

  

  

 

Sala de Sessões, data registrada no sistema. 

  

  

Presidente 

  

  

Des. Antonio Maron Agle Filho 

Relator 

  

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DA BAHIA, contra o acórdão de ID 89225481, que concedeu a segurança a favor de REGIANE SILVA ROCHA, ora embargada, nos seguintes termos: 

  

  

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.378/2008, CONSTITUCIONALMENTE DECLARADA. ADIN 4167/STF. PERCEPÇÃO À MENOR. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA." 

  

 

Em suas razões recursais (ID 90418527), o ente estatal alega a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não teria sido acostado aos autos o processo administrativo de aposentadoria, tampouco o respectivo decreto concessório que evidenciasse a modalidade de aposentadoria com paridade. 

  

 

Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja denegada a segurança pleiteada. 

 

 

Intimada, a embargada apresentou as contrarrazões de ID 90853223, pugnando pelo rejeição dos embargos. 

 

  

É, pois, o que importa relatar. 

 

 

Salvador (Ba), data registrada no sistema 

 

 Des. Antônio Maron Agle Filho  

Relator

Os embargos constituem medida judicial que tem por objetivo esclarecer a decisão judicial, buscando complementar o pronunciamento judicial inquinado por algum vício integrativo, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixá-la mais compreensível e completa, podendo, no caso concreto, gerar efeitos infringentes ou modificativos, ou mesmo integrar a decisão embargada sem modificar substancialmente o seu conteúdo. 

 

De acordo com o art. 1.022, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou alguma omissão no julgado, além da hipótese de erro material. 

 

No caso em apreço, o embargante alega a existência de omissão no acórdão objurgado, ao fundamento de que não teria sido colacionada aos autos documentação apta a comprovar a paridade remuneratória da impetrante, ora embargada. 

 

Razão não lhe assiste. 

 

A exegese do acórdão recorrido evidência que a matéria relativa à paridade foi expressamente enfrentada, tendo sido consignado, com base no ato aposentador, que a impetrante se aposentou com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os arts. 2º e 5º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, fazendo jus, portanto, à integralidade e à paridade de seus proventos de aposentadoria. 

 

Nesse sentido, transcreve-se o trecho do julgado: 

  

“Destarte, no caso sob exame, a cópia do ato aposentador em que foi publicada a portaria de aposentadoria trazida aos autos (ID 76920381), no qual são apontados os fundamentos legais que lastrearam a concessão, revela possuir a impetrante direito à paridade remuneratória exigida na lei.” 

  

Assim, resta patente a recalcitrância do embargante contra o desfecho decisório que lhe fora desfavorável, não havendo qualquer omissão no acórdão. 

  

Conclusão: 

  

Ante o exposto, destarte, voto por conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, mantendo o acórdão incólume, por conseguinte.

 

É, pois, como me pronuncio.  

  

  

Sala de Sessões, data registrada no sistema. 

  

Des. Antônio Maron Agle Filho 

 Relator