PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR AO LIMITE DE 60 M². EXISTÊNCIA DE PISCINA NA ÁREA COMUM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8133743-83.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE AUGUSTO CERQUEIRA SANTOS FILHO e como apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível que tem como partes JOSE AUGUSTO CERQUEIRA SANTOS FILHO (acionante) e EMBASA (acionada), interposta contra a sentença (id. 100550077), proferida pelo Juízo da 9ª Vara de relações de consumo de Salvador que, nos autos da Ação de revisão de contrato c/c indenizatória, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais (id. 100550080), o acionante suscita preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que o perito não mediu o imóvel, baseando-se apenas em um contrato. 

No mérito, sustenta que o hidrômetro é individualizado e não abastece a piscina, além de reafirmar sua condição de baixa renda.

Por sua vez, a acionada apresentou contrarrazões (id. 100550083), pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a legalidade da recusa ante o não preenchimento dos requisitos técnicos.

É o relatório. Restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento. 

Salvador/BA, 10 de março de 2026.  

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA 

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal reside em verificar, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, a legalidade da negativa de enquadramento do acionante na tarifa social de água.

De início, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário final das provas (art. 370 do CPC), cabendo-lhe indeferir diligências inúteis. 

No caso, o perito utilizou o instrumento particular de venda e compra da própria unidade do acionante (id. 100550051, p. 16). 

Portanto, não há obscuridade que exija medição física quando o documento de propriedade do próprio acionante é inequívoco e a discrepância (176m² vs. 60m²) é de quase 300% do limite permitido.

No mérito, o recurso merece ser não provido.

Na exordial, o acionante alegou ser beneficiário de programas sociais (CadÚnico/NIS) e solicitou o enquadramento na tarifa social de água para seu imóvel no bairro do Bonfim, o que teria sido negado administrativamente pela acionada. 

Sobre o assunto, a tarifa social é uma política de subvenção que exige o preenchimento de critérios cumulativos. 

Conforme as normas locais (id. 100549941, p. 2), os requisitos incluem: área construída de 60m²; até 8 pontos de utilização de água; inexistência de piscina; ser beneficiário de programa social (Bolsa Família/NIS).

Embora o acionante tenha comprovado o vínculo com o bolsa família (id. 100549557) e possua 7 pontos de água, a prova técnica (id. 100550051, p. 14) foi crucial ao demonstrar que o imóvel não preenche todos os requisitos, pois possui 176,00m² de área construída e fração ideal de 100,00m².

Apesar de o acionante se insurgir contra tal conclusão, limita-se ao campo das alegações genéricas, sem colacionar planta arquitetônica, escritura pública divergente ou qualquer contraprova técnica capaz de elidir a constatação do expert.

Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, a existência de piscina na área comum do edifício, ainda que com hidrômetro desmembrado, também atua como fator impeditivo conforme as normas da concessionária adotadas no caso.

Assim, inexistindo o direito ao refaturamento e sendo legítima a negativa da EMBASA baseada no não preenchimento dos requisitos técnicos pelo consumidor, não se configura ato ilícito. Logo, ausente o nexo causal e o dano indenizável, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe.

Por se tratar de hipótese em que o Juízo de origem fixou honorários advocatícios no máximo legal (20% sobre o valor da causa), mostra-se incabível a majoração da verba sucumbencial.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

 Relator