PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A SUSTENTAR O VEREDICTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORAS. DECOTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE VEREDICTO E ACERVO PROBATÓRIO. MOTIVO TORPE. VINGANÇA INSERIDA EM DISPUTA DE ESPAÇO CRIMINOSO. TORPEZA CONFIGURADA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE PELAS COSTAS EM REGIÃO VITAL. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ALTÍSSIMO DOLO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE AFERIDA EXCLUSIVAMENTE DO MODUS OPERANDI. INIDONEIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PARECER DA PROCURADORIA PELO NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Oseas dos Santos Paixão contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP) à pena de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter desferido golpes de faca que causaram a morte da vítima, pleiteando a anulação do julgamento, o afastamento das qualificadoras ou a revisão da dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (I) definir se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário à prova dos autos; (II) estabelecer se há suporte probatório para a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (III) determinar se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à pena-base e à valoração das circunstâncias judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados encontra respaldo mínimo no conjunto probatório, ainda que existam versões conflitantes.

A materialidade e a autoria delitivas são comprovadas por laudo necroscópico, confissão do réu e depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório judicial.

A tese de legítima defesa é afastada, pois a conduta do réu revela iniciativa ofensiva, consistente em buscar arma e atacar a vítima, incompatível com reação a agressão atual ou iminente.

A desistência de testemunhas pela acusação não gera nulidade, sendo a prova remanescente suficiente para sustentar a condenação.

As qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo nos autos, evidenciando motivação ligada a disputa criminosa e ataque súbito que impossibilitou reação.

A exclusão de qualificadoras somente é cabível quando manifestamente dissociadas das provas, o que não se verifica no caso.

É inidônea para exasperar a pena-base a fundamentação que se vale do "altíssimo dolo" – elemento subjetivo já integrado ao tipo penal –, da "excessiva violência e desprezo pela vida humana" – circunstâncias já captadas pela qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa –, e de juízo sobre personalidade "prepotente e voltada para a prática de violência" extraído exclusivamente do modus operandi do próprio delito julgado, sem indicação de elementos concretos e autônomos dos autos, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 

É admissível utilizar uma qualificadora para tipificação e outra como agravante, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido, apenas para reformar a dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal, totalizando a sanção definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 61, II, e 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 155, 401, §2º, e 593, III, “d”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2328456/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 07.10.2024; STJ, AgRg no HC 741692/SP, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2576839/MA, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2008350/MG, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no HC 629109/ES, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp 1979962/GO, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2010303/MG, j. 14.11.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 8086922-84.2023.8.05.0001, em que figura como apelante  OSEAS DOS SANTOS PAIXÃO e, como apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER  E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de        de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação interposto por OSEAS DOS SANTOS PAIXÃO, contra a sentença que, após deliberação do Conselho de Sentença do 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA, o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 

Segundo a denúncia ( ID.101847711), no dia 26 de junho de 2023, por volta das 15h50min, na Avenida Sete de Setembro, Praia do Porto da Barra, nesta Capital, Oseas dos Santos Paixão, vulgo "Neguinho", desferiu golpes de arma branca nas regiões do pescoço, da clavícula e da lateral do abdômen de Luigi Santana de Oliveira, vulgo "Galego", que foi socorrido ao Hospital Geral do Estado – HGE, onde veio a óbito em decorrência das lesões sofridas, consoante atestou o Laudo de Exame Necroscópico, que apontou como causa da morte hipovolemia secundária a ferimento de carótida esquerda por arma branca. À época dos fatos, o apelante cumpria prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira, decorrente de progressão de regime na Execução Penal nº 2000462-36.2022.8.05.0001. 

Recebida a denúncia em 14 de julho de 2023 (ID.101847716)

Iniciada a instrução criminal ( ID. 101848301), foram ouvidas testemunhas de acusação arroladas nos autos e procedido o interrogatório do acusado. 

O acusado foi pronunciado ( ID. 101848304).

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 23 de outubro de 2025 (ID. 101848346), o Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese acusatória, respondendo afirmativamente aos quesitos de materialidade, autoria e qualificadoras, enquanto a defesa havia sustentado as teses de legítima defesa putativa, homicídio privilegiado e desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Ao fixar a reprimenda, o Juiz Presidente estabeleceu a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, exasperou-a em 1/6 (um sexto) em razão da segunda qualificadora, chegando a 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, e sobre este montante incidiu a redução de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão. 

Partes intimadas em Plenário.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (ID.101848362), requerendo, em suas razões recursais de ID.1018486364,  a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a prova oral se limitou aos depoimentos de policiais civis que não presenciaram o crime, tendo o Ministério Público desistido da oitiva das testemunhas civis arroladas na denúncia, e que a versão do apelante de ter agido em legítima defesa encontraria amparo nos registros do inquérito policial acerca de histórico de hostilidades que precederam o fato .

Alternativamente, pugna pelo  decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por ausência de suporte fático mínimo, sustentando que nem toda vingança configura torpeza e que não houve demonstração concreta da impossibilidade de defesa da vítima.

Em  caráter subsidiário, requer a reforma da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, sob a alegação de que o magistrado a quo teria se apoiado em fundamentos genéricos e em elementos já valorados pelas qualificadoras, além de maior redução na segunda fase em reconhecimento ao caráter preponderante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. 

Nas contrarrazões (ID.101848369), o Ministério Público refuta toda a argumentação lançada pelo réu e pugna pelo não provimento do recurso.

Os autos subiram a esta Superior Instância e foram distribuídos por sorteio ( ID. 101916759), colhendo-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID. 104081738), tendo esta opinado pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Devolvidos os autos conclusos, lancei o presente relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA, 10 de junho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.

A defesa postula a anulação do julgamento com base na alínea "d" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o veredicto do Conselho de Sentença seria manifestamente contrário à prova dos autos porque as únicas testemunhas ouvidas em juízo foram os policiais civis responsáveis pela investigação, que não presenciaram o crime, ao passo que as testemunhas civis arroladas na denúncia não foram inquiridas em função da desistência do órgão ministerial de primeiro grau; e que a versão do apelante de ter agido em legítima defesa encontraria respaldo nos registros do inquérito acerca de histórico de hostilidades e agressões que precederam o fato. 

A tese não prospera. 

Para que se configure a hipótese prevista na alínea "d" do art. 593, III, do CPP, não basta que a tese vencedora seja menos convincente do que a vencida, nem que o veredicto destoe do raciocínio técnico-jurídico que o Tribunal revisor adotaria em seu lugar. 

O instituto da soberania dos veredictos, elevado à condição de garantia fundamental pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, assegura ao Conselho de Sentença a prerrogativa de escolher, entre versões contrapostas, aquela que melhor reflita sua íntima convicção, desde que tal convicção encontre algum respaldo no material probatório produzido sob o contraditório judicial. A cassação do veredicto somente se impõe quando a decisão popular confronta inteiramente o acervo dos autos, quando não há absolutamente nenhum elemento que a sustente ou justifique.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  é pacífica ao estabelecer que, havendo duas ou mais versões plausíveis para os fatos, amparadas em diferentes vertentes probatórias, é lícito ao Conselho de Sentença optar por aquela que lhe pareça mais verossímil. A escolha por uma das teses apresentadas em plenário, desde que minimamente sustentada por provas, não configura decisão "manifestamente contrária", mas sim o exercício regular da competência constitucional atribuída aos jurados.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO . ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do CPP, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos . 2. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas no conjunto probatório dos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias antecedentes e reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, com a submissão do réu a novo julgamento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n . 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2328456 CE 2023/0093164-9, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024)-grifo nosso

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO . DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO . HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório . A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)-grifo nosso

No caso em tela, o conjunto probatório é robusto o suficiente para sustentar a condenação. 

A materialidade encontra-se plenamente demonstrada pelo Laudo de Exame Necroscópico (ID. 101848223), que atestou o óbito de Luigi Santana de Oliveira em decorrência de "hipovolemia secundária a ferimento de carótida esquerda por arma branca", e pela Certidão de Óbito juntada aos autos (fls. 46- ID101847712). , constituindo prova técnica hígida e produzida em consonância com o devido processo legal. 

A autoria, por sua vez, foi confirmada por um robusto arcabouço probatório. 

Embora o apelante tenha sustentado em seu interrogatório em plenário ter agido em legítima defesa, ele próprio admitiu ser o autor dos golpes que levaram a vítima a óbito. Vejamos: 

Interrogatório do réu OSEAS DOS SANTOS PAIXÃO, realizado em Plenário ( PJE Mídias):

“que no dia dos fatos, estava no Farol da Barra de manhã, por que não podia botar sua guia no Porto por causa de Malhado , Luigi e ADR; que a família lhe deu um dinheiro e ele foi  na Daimaru comprar uns colares para vender no Farol e pintar os turistas de Olodum, Timbalada; que no Farol ele viu ADR e já era mais de meio dia e desceu para o Porto e pensou “ esses caras estão aqui”, “esses caras já me coagiram lá embaixo”; aí eu desci pro Porto , peguei o almoço fui almoçar na cadeira de praia; eu tava de tornozeleira e não queria tá me expondo; quando acabei de almoçar ouvi uma voz :”Galego, olha ele aí, pega ele”; quando eu olhei pra cima da balaustrada era Malhado; que não conhecia Luigi, só conhecia Malhado; que conhecia Luigi há dois meses;  quinze dias antes eles queriam vender drogas atrás de uma guia de isopor que eu tinha e eu tava de tornozeleira e não queria problema nem com a  polícia nem com a Justiça; e eu sou um cara muito popular no Porto da Barra; eles já tinham me perseguido; que Luigi já tinha lhe agredido uns oito dias antes dos fatos; que tava com a esposa, e ele chegou e disse que ia me levar para o tribunal do crime porque eu tirei cadeia na facção CV e a Barra não era maisi CV, era BDM;  ele me deu uma cacetada e eu corri pra um restaurante;no dia dos fatos, eu vi Malhado falando “ Galego, olha ele aí”, aí eu corri; tem umas barracas de roskas e tem umas facas de cozinha; eu tava sendo ameaçado e eu corri para essa barraca e peguei a faca; Luigi veio me agredir, quando me dei conta, já tinha acontecido os fatos; eu só queria salvar minha vida; Malhado estava na parte de cima, na balaustrada e Luigi na parte da areia da praia; minha intenção era me defender;(...)”

Segundo o relato do acusado perante o Conselho de Sentença, ele vinha sofrendo perseguições e agressões anteriores por parte de Luigi e de um indivíduo conhecido como "Malhado". No dia do ocorrido, ao ser novamente confrontado, afirmou que correu até uma barraca próxima, apoderou-se de uma faca e reagiu à investida da vítima com o intuito de salvar sua própria vida.

Essa narrativa, contudo, não possui o condão de afastar a responsabilidade criminal. 

O IPC Raimundo Batista da Silva, inquirido em juízo (depoimento contido no PJE Mídias), relatou que, ao abordar o acusado, este acabou admitindo ter matado a vítima, informando inclusive que "viu a oportunidade" e que agiu porque a vítima "havia jurado ele de morte". 

O IPC Rimaldes Antônio de Meneses Filho confirmou, na mesma linha, que o acusado relatou ter percebido a oportunidade e praticado o ato (depoimento contido no PJE Mídias).

O IPC Claudimiro Martins de Oliveira igualmente confirmou a confissão extrajudicial e narrou as diligências que levaram à identificação, localização e prisão do acusado (depoimento contido no PJE Mídias).

Esses três policiais, devidamente compromissados e inquiridos sob o contraditório judicial, prestaram depoimentos coerentes e harmônicos, corroborando a autoria delitiva. Além disso, a arma do crime – faca tipo peixeira – foi apreendida em poder do próprio apelante ( Auto de Exibição e Apreensão de fls. 28-ID. 101847712), que chegou a pedir aos policiais que não a registrassem nos autos, circunstância que, de per si, evidencia a consciência da ilicitude. 

Outrossim, a versão do réu, embora tente justificar a conduta, reforça a materialidade e a autoria delitivas, não encontrando amparo para a configuração de excludente de ilicitude, especialmente diante da desproporcionalidade da reação empregada.

A tese defensiva de que a prova se baseia exclusivamente em elementos do inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP, não resiste à leitura cuidadosa dos autos. A confissão do apelante foi relatada por testemunhas que a presenciaram diretamente e que foram regularmente inquiridas em juízo, sob o contraditório e com a garantia da ampla defesa. Não se trata, portanto, de simples reprodução de peças inquisitoriais, mas de prova oral produzida em ambiente de plenas garantias processuais, apta a embasar o juízo condenatório. 

O argumento de que a desistência da oitiva das testemunhas civis arroladas pela acusação teria comprometido irremediavelmente o conjunto probatório também não se sustenta. O Ministério Público, por disposição expressa do art. 401, §2º, do CPP, tem a faculdade de desistir da oitiva de testemunhas, e tal desistência não implica nulidade nem contamina a prova remanescente. A prova efetivamente produzida – confissão, apreensão da arma, laudo necroscópico e depoimentos policiais – é suficiente para sustentar o veredicto, independentemente da oitiva das testemunhas civis. 

Quanto à tese de legítima defesa, o próprio interrogatório do apelante em plenário fornece os elementos mais eloquentes para sua rejeição, não por contrariar a versão do acusado, mas precisamente por confirmá-la.

Segundo declarou o apelante no júri, na manhã dos fatos trabalhou no Farol da Barra com a venda de colares e pintura de turistas, ali tendo avistado ADR. Por isso, ao descer para o Porto da Barra no período da tarde para almoçar, já carregava a consciência de que os indivíduos da facção BDM com quem tinha conflito estavam nas imediações, chegando a raciocinar: "esses caras estão aqui", "esses caras já me coagiram lá embaixo". Afirmou que, após o almoço, ouviu Malhado gritar da balaustrada: "Galego, olha ele aí, pega ele". Foi nesse momento, segundo o próprio apelante, que "correu" em direção às barracas de roskas onde havia facas de cozinha, apanhou uma delas, e o confronto com Luigi se seguiu.

Essa narrativa, longe de configurar legítima defesa, revela quadro fático estruturalmente incompatível com a excludente. Em primeiro lugar, o apelante desceu ao Porto da Barra já ciente da presença dos indivíduos com quem mantinha conflito aberto, o que afasta qualquer elemento surpresa da suposta situação de perigo. Em segundo lugar, ao ouvir o alerta de Malhado, a reação imediata do apelante foi correr em direção às barracas e armar-se com uma faca de cozinha. Não correu para longe. Não buscou auxílio policial – opção que seria natural para quem ostentava tornozeleira eletrônica e, segundo declarou, não queria "se expor" nem ter problema "com a polícia nem com a Justiça". Correu para se armar. Essa sequência de conduta é incompatível com o ânimo defensivo que a excludente pressupõe e compatível com o propósito ofensivo que os policiais relataram ter o apelante extrajudicialmente confessado – o de ter "visto a oportunidade" e dela se aproveitado.

Em terceiro lugar, a própria estrutura espacial narrada pelo apelante é reveladora: Malhado estava na balaustrada, em posição elevada; Luigi estava na areia da praia. O grito de Malhado funcionou, segundo o relato do próprio apelante, como sinalizador da localização de Luigi. A sequência – avistamento indicado por terceiro, corrida para buscar arma, confronto com a vítima – corresponde ao padrão de execução preordenada, não de reação defensiva a agressão atual ou iminente. Note-se, ademais, que o apelante declarou que Luigi "veio me agredir" somente após ele próprio já haver se armado com a faca – o que, a ser verdadeiro, evidenciaria ao menos que o apelante não se encontrava em situação de perigo antes de buscar a arma, desfazendo o nexo lógico da excludente desde a sua raiz.

O Conselho de Sentença, portanto, ao rejeitar a tese defensiva, não agiu ao arrepio da prova dos autos. Optou, de forma soberana e fundamentada na confissão judicial do próprio apelante, pela versão que descreve uma vingança preordenada, executada mediante arma buscada no local com o propósito específico de atacar a vítima. 

Neste diapasão, o argumento da presença de excludente de ilicitude ( legítima defesa) e manifesta contrariedade à prova dos autos devem ser afastados, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal.

A defesa, subsidiariamente, pugna pelo decote das qualificadoras do motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, CP) e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, CP), sob o fundamento de que ambas careceriam de suporte fático nos autos.

 A tese também não merece acolhimento. 

Tal como a análise do mérito da condenação, a exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença em sede de apelação é medida excepcional, somente admitida quando a circunstância se revela por completo dissociada do acervo probatório.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  tem se posicionado reiteradamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS . PLEITO DE ANULAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA POPULAR . REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que, a excepcional anulação ou decote de circunstância qualificadora (na forma do art. 593, III, d, do CPP) do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pautado no sistema da íntima convicção, somente se afigura possível quando "manifestamente" contrário às provas dos autos . Assim, quando houver duas versões (em sessão plenária) a respeito dos fatos controvertidos, ambas fincadas no conjunto probatório coligido ao caderno processual, tem-se por imperativa a manutenção do decisum popular, sob pena de ultraje à indelével soberania (constitucional) dos veredictos. 2. No tocante à aspiração defensiva, destinada à desconstituição do veredicto popular - prolatado em (suposto) "manifesto" descompasso à prova coligida aos autos, na forma do invocado art. 593, III, d, do CPP - ou, ainda, ao expurgo da qualificadora disposta no inciso IV, do § 2º, do art . 121 do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela "soberania" do legitimado Conselho de Sentença - que, após exauriente instrução processual e à luz do sistema da íntima convicção, reputou (ao revés do quanto ora reiterado pela defesa) que as testemunhas ouvidas em juízo relataram eventos que presenciaram diretamente e relacionados ao descortinado feminicídio, qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - demandaria inexorável reexame do aludido mosaico probatório, mister incabível na via eleita . 4. O delineamento recursal em exame, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no AREsp: 2576839 MA 2024/0064806-6, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024)-grifo nosso

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA . ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA EM 1/8 DO INTERVALO DE APENAMENTO EM ABSTRATO, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDO DECOTE DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO . FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Embora não se trate de critério matemático de observância obrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da pena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do tipo penal) para cada circunstância judicial negativada. 2. Em respeito à soberania dos vereditos, uma vez proferida sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, não é possível a simples exclusão de qualificadora quando a Corte de apelação discordar da fundamentação jurídica de sua incidência. Eventual discussão de mérito a seu respeito somente pode se pautar na manifesta contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, na forma do art . 593, III, d, do CPP, resultando em submissão do réu a novo julgamento pelos jurados (e não em decote da qualificadora) caso constatada a contrariedade. Precedentes. 3. Contrariar a conclusão da Corte local sobre o suporte probatório das qualificadoras é medida que esbarra na Súmula 7/STJ . 4. De modo semelhante, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. 5. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no AREsp: 2008350 MG 2021/0356874-2, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022)-grifo nosso

No que se refere à qualificadora do motivo torpe, a acusação imputou que o crime foi cometido por vingança. A defesa argumenta que a vingança, por si só, não configura torpeza. De fato, a análise da vingança como motivo torpe demanda a verificação do contexto que a originou. 

O contexto dos fatos, revelado em detalhe pelo próprio interrogatório do apelante em plenário, não deixa margem para dúvida acerca dessa conotação. 

Segundo declarou, conhecia a vítima há apenas dois meses, e o conflito entre eles surgiu quando Luigi e seus associados pretenderam utilizar a guia de isopor do apelante para encobrir a venda de drogas na região, ao que o apelante resistiu por temer expor-se à fiscalização policial em razão de sua tornozeleira eletrônica. 

A partir daí, instaurou-se uma disputa de território e de poder criminoso: o apelante era apontado como alguém que praticava furtos e roubos na região, atraindo presença policial prejudicial ao tráfico local da facção BDM ( afirmação constante no depoimento inquisitorial de Jeferson Luís Oliveira Costa de Jesus, vulgo “ Malhado” e Cleison Moitinho da Costa, vulgo “ Maloca”-fls. 18 e 21-ID. 101847712); Luigi e seus associados o pressionavam a deixar a área e, segundo o apelante, chegaram a ameaçá-lo de levá-lo a um "tribunal do crime" por conta de seu histórico na facção CV. 

Está-se, portanto, diante de uma disputa de espaço entre agentes inseridos no mundo do crime, motivada por conflitos ligados ao controle de território para práticas ilícitas. O apelante, inconformado com a pressão que sofria, aproveitou o avistamento da vítima para consumar a eliminação de quem representava a ameaça ao seu "espaço" criminoso. Trata-se, pois, de motivação enraizada em disputa pelo domínio de território para crimes, que é objetivamente desprezível e moralmente repugnante, configurando com nitidez o motivo torpe cujo reconhecimento pelo Conselho de Sentença encontra respaldo direto nos autos. 

No que  concerne ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal exige que o agente valha-se de meio, modo ou forma que reduza ou elimine a capacidade de reação do ofendido. 

O interrogatório do apelante, nesse ponto, também é elucidativo: declarou que, quando ouviu “Malhado” gritar da balaustrada apontando a localização de Luigi, correu em direção às barracas para se armar, ao passo que a vítima se encontrava na areia da praia, abaixo do nível da balaustrada e, segundo se extrai do conjunto dos autos (depoimentos de fls. 18-21-ID. 101847712) , de costas. 

O apelante, portanto, soube de antemão onde estava a vítima, armou-se deliberadamente e se aproximou dela em condições que tornavam impossível ou extremamente improvável qualquer reação da vítima. O fato de que o primeiro golpe atingiu a região da carótida com intensidade suficiente para encravar a faca completamente, conforme relatado nos autos do inquérito (fls. 21-ID. 101847712), é indicativo seguro de que o ataque foi súbito e sem possibilidade de resistência. O conjunto dos elementos disponíveis fornece substrato probatório suficiente para o reconhecimento dessa qualificadora pelo Conselho de Sentença. 

Desse modo, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, mas, ao contrário, encontrando amparo em vertente probatória plausível, devem ser mantidas, em respeito à soberania do veredito popular.

Por fim, o apelante se insurge contra a dosimetria da pena, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal.

Neste ponto, razão assiste ao apelante .

A valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal exige, por imperativo constitucional da individualização da pena, que a fundamentação se apoie em elementos concretos extraídos dos autos, que transcendam o desvalor já inerente ao próprio tipo penal. Não se admite a exasperação da pena-base com base em formulações genéricas, em atributos de personalidade inferidos exclusivamente do modus operandi do crime, nem em elementos que já integram a própria estrutura do delito qualificado.

No caso em exame, o Juiz Presidente fixou a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, acima do mínimo legal de 12 (doze) anos, valendo-se da seguinte fundamentação: "O Réu agiu com altíssimo dolo, não dando a ela, a vítima, sequer, o direito de implorar por sua vida, lesionada, arbitrariamente. Tenho como altamente reprovável, de excessiva violência e desprezo pela vida humana, a conduta do Réu, que se revelou, infelizmente, possuidor de uma personalidade prepotente, voltada para a prática de violência contra a pessoa e sem qualquer freio moral."(Sentença de ID. 101848344)

Essa fundamentação não resiste ao escrutínio da legalidade estrita que rege a dosimetria. 

O "altíssimo dolo" a que se refere o magistrado é o dolo homicida – elemento subjetivo que já integra o tipo penal e, portanto, não pode ser valorado autonomamente para exasperar a pena-base sem incorrer em indevido bis in idem. 

A "excessiva violência" e o "desprezo pela vida humana" são circunstâncias inerentes ao próprio homicídio qualificado com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já captadas pela qualificadora do inciso IV. 

A afirmação de que o Réu possui "personalidade prepotente, voltada para a prática de violência contra a pessoa e sem qualquer freio moral" constitui, por sua vez, juízo de valor extraído diretamente do modus operandi do crime, sem indicação de qualquer elemento concreto e autônomo dos autos que o sustente – como ocorrências ou registros criminais anteriores especificamente aptos a delinear o perfil de personalidade do agente, e não mero reflexo da conduta delitiva ora em julgamento. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais mediante fundamentação genérica, não constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base . Confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA . PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS . PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . No caso, a pena-base do agravado foi exasperada em 6 anos pela valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade, dos motivos do crime e consequências do crime. Entretanto, o julgador deixou de indicar elementos concretos dos autos pelos quais entendeu serem reprováveis tais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tendo se valido de elementos genéricos ou próprios do tipo penal incriminador, em manifesto desacordo, portanto, com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal . 2. Acerca da culpabilidade, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que a culpabilidade do agente foi acentuada e intensa. Todavia, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie. Ademais, registra-se que o fato do crime ter sido praticado em contexto de disputa pelo comando do tráfico de drogas na região, mencionado pelo agravante, já foi sopesado na análise desfavorável dos motivos do crime . 3. A desnecessidade de dados técnicos ou exames feitos por especialistas não exime julgador de aferir, a partir de elementos concretos dos autos - relacionados à índole do réu, seu histórico social e familiar, sua vida social, etc. -, uma maior ou menor propensão à prática de crimes ou um grau maior ou menor de periculosidade do agente. 4 . No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que o modo de agir do réu demonstra uma personalidade voltada para o delito, violenta, agressiva e fria, porém não indicaram elementos concretos aptos a desqualificar a vetorial personalidade do agente, que tem a ver com aspectos psicológicos e morais. Na mesma toada, em relação à conduta social, apenas se mencionou que o agravado tinha envolvimento com o tráfico de drogas, circunstância que por si só não serve para avaliar o comportamento do agente em seu meio social e familiar ou no ambiente de trabalho. 5. Já com relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . Na hipótese, destacou-se "a comoção social, o sentimento de revolta e a agressão à sociedade ordeira", porém, tais fundamentos são genéricos e inerentes ao tipo penal de homicídio, de modo que não se revelam idôneos para a exasperação da pena-base. 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no HC: 629109 ES 2020/0313164-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)-grifo nosso

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE . QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006 . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. ORDEM CONCEDIDA. I . CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, além de pedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime foi adequadamente fundamentada; (ii) se a quantidade de drogas pode ser utilizada para exasperar a pena-base e afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (iii) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi realizada com fundamentação genérica, o que contraria a jurisprudência do STJ, que exige elementos concretos e específicos para justificar a exasperação da pena (AgRg no HC n. 644 .672/SP). 4. A quantidade de drogas pode ser utilizada para a exasperação da pena-base, conforme previsto no art. 42 da Lei 11 .343/2006, porém, não pode ser utilizada novamente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, salvo quando acompanhada de outros elementos que indiquem habitualidade delitiva. 5. O paciente, sendo primário e sem outros elementos que demonstrem envolvimento com atividades criminosas habituais, faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima de 2/3, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (AgRg no HC n. 842 .630/SC). 6. Diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal . IV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 166 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.(STJ - HC: 877547 ES 2023/0454645-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)-grifo nosso

Ausente fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.

Existindo duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença – o motivo torpe (inciso I) e o recurso que impossibilitou a defesa (inciso IV) –, é plenamente admissível, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que uma delas seja utilizada para qualificar o crime e a outra funcione como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, por força do art. 61, II, do Código Penal, sem que se configure bis in idem. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE . REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal" (HC n. 402 .851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). 2. Não se cuida na espécie de revolvimento do conjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração) jurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas instâncias de origem. 3 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1979962 GO 2022/0011479-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023)-grifo nosso

Presentes, portanto, na segunda fase, uma agravante (decorrente da segunda qualificadora, do motivo torpe, utilizada como tal) e uma atenuante (confissão espontânea), impõe-se a sua compensação, na esteira do entendimento firmado pelo STJ e tal como realizada pelo magistrado a quo. 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA . TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A QUALIFICADORA DESLOCADA PARA A SEGUNDA FASE DA PENA. POSSIBILIDADE . CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" ( HC n . 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, em se tratando "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n . 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3 . A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto. Isso, porque são circunstâncias igualmente preponderantes, conforme entende este Tribunal Superior, que define que "tal conclusão, por certo, deve ser igualmente aplicada à hipótese dos autos, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, que versam sobre os motivos determinantes do crime e a personalidade do réu, conforme a dicção do art. 67 do CP" ( HC n. 408 .668/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017). 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 2010303 MG 2022/0196151-6, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022)-grifo nosso

Registre-se que o magistrado a quo aplicou a fração de 1/6 (um sexto) para ambas, resultando na manutenção da pena intermediária. 

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, na ausência de critério legal, a fração de 1/6 é o parâmetro razoável para a incidência de agravantes e atenuantes. 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI . OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA OU DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pelo afastamento das qualificadoras, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ . 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. No presente caso, em razão da confissão ter sido qualificada, justificada a redução da pena em fração inferior a 1/6, com a compensação parcial com a agravante da reincidência. 3 . Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2284198 RJ 2023/0019434-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)-grifo nosso

Assim, a alegação do apelante de que a confissão deveria ter um peso maior não encontra amparo legal ou jurisprudencial, sendo correta a compensação efetuada pelo Juiz sentenciante, especialmente porque a confissão do apelante foi qualificada, ou seja, acompanhada de tese exculpante (legítima defesa).

Portanto, nesse contexto, mantendo a compensação realizada, a pena intermediária permanece em 12 (doze) anos de reclusão. 

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena é tornada definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, patamar que se revela adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, diante das nulidades constatadas na primeira fase da dosimetria.

O regime inicial de cumprimento da pena, fechado, foi corretamente estabelecido, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, dado o quantum da pena aplicada.

Dessa forma, a dosimetria da pena não comporta reparos.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, apenas para reformar a dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal e totalizando a sanção definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

É como voto. 

Sala das Sessões,      de         de 2026.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

  Relatora

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