PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO ANTES MANEJADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA CONTRADIÇÃO. PEÇA RECURSAL QUE NÃO ESPECIFICA, COM CLAREZA, AS QUESTÕES DECIDIDAS NO ARESTO IMPUGNADO QUE SE MOSTRAM DIVERGENTES ENTRE SI. COMPROMETIMENTO DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301937-22.2012.8.05.0103.3.EDCrim, em que figuram, como embargante,  Rafael Oliveira Fagundes, e, como embargado, o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos , nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Opôs RAFAEL OLIVEIRA FAGUNDES, ao fundamento de contradição, Embargos Declaratórios em face do acórdão proferido, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, que negou provimento ao Agravo Interno por ele anteriormente manejado, mantendo a decisão prolatada pela 2ª Vice-Presidência no Recurso Extraordinário antes interposto, a qual ao mesmo negou seguimento ao constatar a similitude fática existente entre a matéria versada nos autos e as teses firmadas nos Temas 660 e 339/STF, da Sistemática da Repercussão Geral.

Aduz o Embargante que o aresto impugnado incidiu no vício da contradição, "pois efetivamente foram abordadas todas as questões de índole formal que devem tornar admissível o Recurso, desde a tempestividade, passando pelo prequestionamento, até mesmo abordando a temática atinente à Repercussão Geral."

Prossegue afirmando que "toda a fundamentação utilizada no presente agravo interno se ampara na jurisprudência consolidada da Corte Suprema, que já exaustivamente se debruça sobre questões como a regularidade formal de atos processuais e a sobre o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório."

Ao final, pede o Insurgente o acolhimento dos presentes Aclaratórios, com efeitos modificativos, objetivando sanar a contradição apontada.

O Ministério Público Estadual, ao se manifestar, pugnou pela rejeição dos embargos opostos.

É o relatório. Paso a decidir.

Salvador/BA, 27 de junho de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Não se conhece dos Embargos de Declaração opostos, pela razão a seguir delineada.

Na peça recursal apesentada, a parte Embargante afirma que o acórdão proferido no Agravo Interno interposto incide no vício da contradição, sem, contudo, especificar com clareza quais as questões nele decididas que se mostram divergentes entre si, circunstância que compromete a exata compreensão da controvérsia trazida nos Aclaratórios opostos. Limitou-se, apenas, o Insurgente a externar sua irresignação com o que restou decidido no mencionado aresto, sem fazer, todavia, referência ao ponto específico da decisão prolatada que contenha afirmações ou conclusões que se revelam entre si inconciliáveis.

De acordo com jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça,  "(...) a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento  dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF".   (STJ, EDcl no AgInt no EAREsp 635.459/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/03/2017).

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos.

Salvador/BA, 27 de junho de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator