PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL nº 8073723-61.2024.8.05.0000
Relator: 1º Vice-Presidente
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ANTÔNIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR DO PROCESSO nº 8000562-61.2018.8.05.0183 (SUSCITANTE)
SUSCITADA: DESEMBARGADORA LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA DO PROCESSO nº 8000562-61.2018.8.05.0183 (SUSCITADO)
Interessado(s): SUYENE LEITE DA SILVA DAMASCENO
Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB/BA 25082-A), PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB/BA 27875-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB/BA 26373)
Interessado(s): MUNICIPIO DE OLINDINA
Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), PAULO ROBERTO SILVA E SILVA (OAB:BA27875-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A)
Extrai-se dos autos que, a Apelação nº 8000562-61.2018.8.05.0183, inicialmente distribuída no âmbito da Terceira Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora Lícia Pinto Fragoso Modesto, teve sua redistribuição determinada pela eminente Relatora, que sustentou a existência de prevenção, com fulcro no § 5º, do art. 160, do Regimento Interno do TJBA c/c art. 286 e § 3º, do art. 55, ambos do Código de Processo Civil, em razão da distribuição anterior do Apelação de nº 8000573-90.2018.8.05.0183, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, no âmbito da Quarta Câmara Cível, cujos autos das referidas ações, na origem, guardariam entre si, uma relação de conexidade.
O caput do art. 160, do RITJ/BA, estabelece:
Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). (Grifo aditado)
Induvidosamente, o mencionado artigo do RITJ/BA encontra-se alinhado ao que dispõe o CPC em seu art. 930, parágrafo único, in verbis:
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Ademais, estabelece o artigo 55, § 3º, do CPC:
“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
(...)
§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (Grifo aditado)
Com efeito, o desate deste conflito de competência demanda a perquirição acerca da efetiva existência de conexão entre a Ação de nº 8000573-90.2018.8.05.0183, demanda da qual deriva o recurso apontado como determinante da suposta prevenção, e a Ação de nº 8000562-61.2018.8.05.0183, da qual provém o apelação, cujo conflito de competência ora se analisa.
No caso em comento, a despeito da demanda 8000562-61.2018.8.05.0183, em que interposto o recurso do qual se origina este Conflito de Competência apresentar similitude com a outra ação de nº 8000573-90.2018.8.05.0183, na qual foi interposto recurso apontado como prevento pelo Suscitado, extrai-se dos autos que, trata-se de demandas que não apresentam mesma identidade de partes - embora guardem em comum o pólo passivo-, de pedido e de causa de pedir próxima, mas tão somente de causa de pedir remota, posto que se fundam no mesmo fato gerador, consistente na adequação da jornada de trabalho de professor no município de Olindina e o recebimento de remuneração por atividade complementar.
Lado outro, cumpre observar que não houve, em 1º Grau de jurisdição, a declaração judicial da conexão entre os feitos, daí porque, a apreciação da matéria no âmbito do 2º Grau, para o fim de promover a reunião dos recursos oriundos das diversas ações ajuizadas com temática assemelhada em apenas um julgador, resultaria em flagrante e inadmissível supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição.
Portanto, se os processos originários não são conexos, não há que se falar em prevenção de Relatoria do recurso primevo, distribuído ao Suscitante, para apreciar a Apelação objeto deste conflito de competência.
Ademais, não se vislumbra no caso em exame o risco de decisão contraditória capaz de ensejar a aplicação do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto se tratam de processos com causa de pedir atinentes a adequação de jornada de trabalho destinada a transformar um terço para desenvolvimento de atividades extraclasse, com o recebimento de remuneração por atividade complementa de maneira retroativa, efetuadas por pessoas que não se confundem, o que afasta o risco de decisões conflitantes.
Verifica-se que, embora os autos envolvam a mesma parte ré e apontem para mesmo fato gerador, o alcance do direito na esfera individual de cada demandante, se fará mediante verificação pontual de caso a caso, por meio de devida instrução processual. Nesse sentindo, julgados dessa Egrégia Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO "GOLDEN MILLER". DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. AGRAVO PROVIDO.
- Não há conexão entre a ação ordinária nº 0579805-05.2015.8.05.0001 e ação ordinária nº 0565954- 93.2015.8.05.0001, pois os fundamentos que embasam os pleitos de condenação direcionam-se para uma apuração individualizada dos eventuais prejuízos sofridos por cada um dos pescadores, de sorte que o resultado de uma demanda não necessariamente conduzirá à mesma solução na outra, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes entre os feitos (art. 55, § 3º, do CPC/2015). 2. A despeito das ações terem sido motivadas pelo mesmo acidente ambiental, as causas de pedir e pedidos das demandas referem-se a pescadores diversos, que podem ter suportado prejuízos, ou não, em decorrência do derramamento de óleo, com intensidades que podem variar a depender da localização em que desempenham suas atividades pesqueiras, a depender dos eventuais danos individualizados em suas rendas mensais, dentre outros fatores diferenciadores que afastam a identidade entre as contendas (art. 55, caput, do CPC/2015). É dizer, não é porque as ações foram ajuizadas em decorrência do mesmo fato que devem ser reputadas conexas ou julgadas pelo mesmo juízo. 3. Agravo de instrumento provido. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010893-45.2017.8.05.0000,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 01/02/2018 ) (Grifo aditado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM IMPACTO AMBIENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMEVA (2º VARA CÍVEL) DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL (PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO) E A AÇÃO COLETIVA OFERTADA POR COLÔNIA DE PESCADORES. ARTIGO 81 E 104 DO CDC. PRECEDENTES DO TJ/BA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO: PERDA DO OBJETO.
1- Discute-se no presente recurso a decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, reconhecendo a existência de conexão entre a ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizadas por Adailson dos Santos Ferreira e outros (Processo nº 0580272-81.2015.8.05.0001) com a ação proposta pela Colônia de Pescadores Z-4 de Ilha de Maré (Processo nº 0536442-65.2015.8.05.0001), declinou da competência em favor do Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, juízo este onde tramita a ação engendrada pela precitada Colônia de Pescadores.
2- Embora pudessem se fazer substituir por entidade representativa da categoria, optaram os autores, ora agravantes, em propor ação de caráter individual, embora em litisconsórcio ativo. E, como cediço, é facultada àqueles que se sentem atingidos pelo fato em comum a propositura de demanda coletiva ou individual, assim como a submissão à coisa julgada coletiva. Esta é a diretriz insculpida pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma este integrante do microssistema de tutela coletiva de direitos, na forma dos artigos 81 e 104 do CDC.
3- Assim, observa-se que a eventual identidade parcial entre as partes acionadas ou causa de pedir porventura constatada entre os processos não enseja, necessariamente, a reunião dos feitos sob a condução de um único juízo, na medida em que "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, caput, CDC).
4- Este Sodalício, tratando da mesma situação fática ora enfrentada, referente ao dano ambiental oriundo do derramamento de óleo do Navio Golden Muller, já sedimentou o entendimento de que são independentes as ações individuais e a ação coletiva proposta pela Colônia de Pescadores, devendo as primeiras (ações individuais) continuarem seu trâmite no juízo em que distribuídas originariamente, sem haver necessidade de reunião para julgamento conjunto. Precedentes do TJ/BA e do STJ.
5 - Recurso provido, para reformando a decisão agravada, firmar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador para processar e julgar a demanda de origem, consignando a perda de objeto do agravo interno proposto. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0012539-27.2016.8.05.0000/50000,Relator(a): ILONA MARCIA REIS,Publicado em: 23/08/2017 ) (Grifo aditado)
Em outras palavras, sendo diversas as relações jurídicas, e não tendo a questão da aventada conexão sido apreciada na instância primeva, vale dizer, tramitando de forma autônoma e isolada os feitos dos quais se originaram as apelações aqui destacadas, não se verifica, com efeito, a prevenção do Suscitante para a relatoria do recurso no qual estabelecido este Conflito Negativo de Competência.
Como cediço, a conexão implica relação de semelhança entre ações, tida pelo direito positivo como apta à produção de determinados efeitos processuais, notadamente a modificação ou prorrogação de competência e reunião de processos com distribuição ao juízo prevento, na forma do art. 58, do Código de Processo Civil.
Trata-se de fato jurídico processual que pressupõe a existência de processos distintos, mas que mantêm entre si um vínculo que justifica sua união para julgamento conjunto, por promover a economia processual e evitar a prolação de decisões contraditórias.
Sobre o instituto da conexão vale atentar à precisa lição doutrinária do insigne processualista CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
“A mera coincidência dos fundamentos jurídicos não é todavia suficiente para fazer com que duas causas sejam conexas (p. ex., milhares de funcionários públicos em litígio com o Estado por um certo recálculo de vencimentos ou uma multidão de consumidores pleiteando indenização pelo defeito de dado produto). (...) Dificilmente ocorre a completa e integral coincidência entre duas ou mais causas de pedir, presentes em duas ou mais demandas. Na grande maioria dos casos, os fatos são comuns entre elas até certo ponto da narrativa, diferenciando-se em seguida. (...) O que importa, nos institutos regidos pela conexidade, é a utilidade desta como critério suficiente para impor certas consequências (prorrogação da competência, reunião de processos) ou autorizar outras (litisconsórcio). (....) Essa utilidade está presente sempre que as providências a tomar sejam aptas a proporcionar a harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais demandas (Redenti)." Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004., pp. 149-151 (Grifo aditado)
Nesse cenário, esquadrinhando os autos e argumentos expendidos, ao atentar para aquelas premissas necessárias ao reconhecimento da conexão, percebe-se que, sob qualquer enfoque, concessa venia, não assiste razão à Suscitada, uma vez que inexiste prejudicialidade entre os feitos que justifique a sua reunião sob a mesma relatoria.
Impende enfatizar que a possibilidade do reconhecimento da conexão para fins de prorrogação de competência e prevenção do relator deve ser tratada com cautela, realizando-se um juízo criterioso, a fim de evitar a reunião desnecessária e desmedida de ações sob a condução do mesmo Relator.
Nesse sentido vale a precisão do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria:
“PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS EM FACE DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, FUNDADAS NA IMPUTAÇÃO DAS MESMAS INFRAÇÕES A DIFERENTES ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". A conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático. 2. A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que suscitada. Tal possibilidade, embora indesejável, é evento previsível, cujos efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, § 1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes. 3. No caso em exame, há similitude entre os contextos fáticos — e, por conseguinte, entre as capitulações legais — retratados nos autos de infração que embasam as execuções fiscais propostas nas várias cidades onde o contribuinte possui estabelecimentos comerciais. Qualquer que seja o desfecho dessas ações executivas, porém, é certo que não há risco de inexequibilidade das respectivas sentenças, uma vez que fazem juízo sobre diferentes fatos concretos, perfeitamente individualizados. 4. Recurso especial provido”. (STJ – Min. Teori Albino Zavaski – REsp Nº 594.748 – RS). (Grifo aditado)
Oportuno ponderar, ademais, como destacado no aresto acima ementado, que a possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica não determina, por si só, a conexão entre as demandas considerando que, embora indesejável, o conflito entre decisões é evento possível, cujos efeitos o sistema procura minimizar por meios previstos para tal finalidade, tal como a observância obrigatória de “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” (art, 927, II, CPC/2015).
Impõe-se, outrossim, ponderar que a amplitude aventada pela Suscitada elasteceria para além do razoável as causas de prevenção de relatoria, permitindo, por exemplo, que a competência para dezenas de ações fosse fixada na figura de um único Desembargador, apenas por decorrerem de situações jurídicas assemelhadas.
Registre-se, inclusive, como destacado pelo Suscitante que, tem sido ajuizados diversos recursos referente às ações semelhantes em trâmite no 1º Grau, que envolvem autores variados (professores) em que litigam em face do mesmo réu (Município de Olindina), distribuídos no 2º Grau à relatorias distintas.
Com efeito, in casu, embora se vislumbre a suposta similaridade no que atine à causa de pedir e pedidos aduzidos pelos Autores, não persiste conexão objetiva a justificar a prevenção, porquanto versam sobre diferentes relações jurídicas, independentes e autônomas.
Desse modo, concessa venia, conclui-se que não assiste razão à Suscitada, integrante da Terceira Câmara Cível, tendo sido correta a distribuição inicial da Apelação nº 8000562-61.2018.8.05.0183, por processamento eletrônico e mediante sorteio, na forma do art. 157, do RITJBA, observando os princípios da publicidade, transparência e alternância e as demais normas regimentais, sendo forçoso reconhecer a procedência do presente Conflito Negativo de Competência.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8073723-61.2024.8.05.0000, PARA JULGÁ-LO PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA APELAÇÃO Nº 8000562-61.2018.8.05.0183– EM CUJOS AUTOS DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DESTE ACÓRDÃO – NA RELATORIA DA DESEMBARGADORA LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO, NA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato.
Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
1° Vice-Presidente