PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
CARTA TESTEMUNHÁVEL N. 8085722-37.2026.8.05.0001
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
REQUERENTE: LEANDRO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(S): EZEQUIEL HONORATO MUNDIM (OAB:DF52248-A)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ALBERTO LEAL TELES
VOTO
Trata-se de Carta Testemunhável interposta por LEANDRO SANTOS DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo de origem que deixou de receber o Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa, ao fundamento de ausência de previsão legal para a insurgência recursal.
Conforme se extrai dos autos, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia multidisciplinar, mantendo apenas a perícia médico-legal psiquiátrica no âmbito do incidente de insanidade mental instaurado em favor do acusado (ID 105588269).
Ao proceder ao juízo de admissibilidade, o Magistrado singular consignou que o rol previsto no art. 581 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não admitindo interpretação extensiva para alcançar decisão interlocutória que indefere diligência probatória ou pedido de perícia complementar, razão pela qual não recebeu o recurso interposto (ID 105588271).
Irresignada, a Defesa manejou a presente Carta Testemunhável, sustentando, em síntese, que o indeferimento da perícia multidisciplinar configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real.
Aduz, ainda, a imprescindibilidade da prova requerida diante das alegações de vulnerabilidade psíquica do acusado, bem como da notícia de supostos maus-tratos e prática de tortura, circunstâncias que, segundo afirma, demandariam avaliação técnica mais abrangente e especializada (ID 105588268).
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão combatida, sustentando a desnecessidade da diligência pretendida e a inexistência de prejuízo apto a configurar cerceamento defensivo.
Inicialmente, cumpre registrar que a Carta Testemunhável constitui instrumento processual destinado a provocar a reapreciação, pelo Tribunal, de decisão que denega seguimento a recurso ou obsta o seu processamento, conforme previsto nos arts. 639 a 646 do Código de Processo Penal.
No caso em exame, pretende o recorrente viabilizar o processamento do Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção probatória complementar consistente na realização de perícia multidisciplinar.
Com efeito, embora o art. 581 do Código de Processo Penal estabeleça rol taxativo das hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido interpretação extensiva do referido dispositivo em situações excepcionais, especialmente quando a decisão interlocutória ostentar conteúdo materialmente equiparável às hipóteses legalmente previstas.
Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de interpretação extensiva do art. 581 do CPP para admitir o manejo de Recurso em Sentido Estrito contra decisões interlocutórias relacionadas à produção probatória.
Também esta Corte Estadual já reconheceu a admissibilidade de Recurso em Sentido Estrito em hipóteses semelhantes, diante da ausência de recurso específico previsto em lei e em prestígio aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.
Dessa forma, mostra-se possível o conhecimento da presente Carta Testemunhável para análise da admissibilidade do recurso obstado e, nos termos do art. 644 do CPP, do próprio mérito recursal.
Todavia, embora admissível o recurso obstado, não merece acolhimento a insurgência defensiva.
Isso porque a decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo processante consignado que a perícia médico-legal psiquiátrica já determinada mostra-se suficiente, em princípio, para aferir eventual doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado do acusado, bem como sua capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo dos fatos.
É cediço que o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade regrada para indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, inexistindo direito absoluto da parte à produção de toda e qualquer prova requerida.
No caso concreto, a Defesa sustenta a necessidade de realização de perícia multidisciplinar sob o argumento de vulnerabilidade psíquica do acusado, supostos maus-tratos e observância dos Protocolos de Istambul e Brasileiro, defendendo a imprescindibilidade de avaliação psicológica complementar.
Entretanto, não se extrai dos elementos constantes dos autos demonstração concreta de insuficiência da perícia psiquiátrica já deferida, tampouco efetivo prejuízo decorrente do indeferimento da diligência complementar pretendida.
A mera discordância defensiva quanto à extensão da prova deferida não conduz, por si só, à configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando ausente comprovação inequívoca da imprescindibilidade da medida requerida para o esclarecimento dos fatos controvertidos.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o indeferimento fundamentado de diligências reputadas desnecessárias não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado avaliar a pertinência da prova requerida.
Assim, inexistindo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou prejuízo concreto à Defesa, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da presente Carta Testemunhável e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, em harmonia com Opinativo Ministerial, vota-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR