Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8033702-79.2020.8.05.0001, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROQUE GOMES VIEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional, tombada sob o nº 8033702-79.2020.8.05.0001, nos seguintes termos: 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROQUE GOMES VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela provisória anteriormente deferida nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente." (ID 100075747)  

A Apelante, ROQUE GOMES VIEIRA, alega que: "O Apelante, desde a exordial, foi categórico ao afirmar que não lhe foi fornecida a cópia do contrato no momento da celebração da avença, tampouco lhe foi dada a oportunidade de ler ou discutir as cláusulas detalhadamente. Tal conduta, por si só, já configura grave violação ao Dever de Informação e Transparência, basilares nas relações de consumo (art. 6º, III e art. 46 do CDC)."  

Aduz que: "A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos fundamentando-se na análise de cláusulas contratuais que, segundo o próprio decisum, estariam acostadas apenas nos autos do processo apenso (Ação de Busca e Apreensão n. 8002040-77.2020.8.05.0137), e não nestes autos principais da Ação Revisional de forma tempestiva para o devido contraditório nesta lide específica." (ID 100075749, pág. 5)  

Afirma, neste contexto, que: "O julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC), com base em documento que não foi submetido ao crivo do contraditório específico e técnico nesta demanda revisional, feriu o devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88)." (ID 100075749, pág. 5)  

Ao final, requer: "Diante do exposto, requer a Vossas Excelências: a) O CONHECIMENTO do presente recurso de apelação, haja vista a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, com a dispensa do preparo em razão da Gratuidade da Justiça concedida; b) PRELIMINARMENTE, o acolhimento da tese de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, determinando a anulação do decisum e o retorno dos autos à origem para que o Banco Apelado seja intimado a fornecer o contrato original nestes autos, reabrindo-se a fase instrutória para produção de prova pericial e contraditório amplo; c) Caso superada a preliminar, no MÉRITO, o seu TOTAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, julgando PROCEDENTES os pedidos da exordial para: 1. Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época da contratação; 2. Afastar a capitalização de juros (anatocismo) pela violação ao dever de informação clara e adequada, determinando o recálculo da dívida a juros simples; 3. Declarar a nulidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira e demais tarifas não solicitadas, por configurar venda casada, determinando a restituição dos valores pagos, em dobro ou de forma simples; 4. Vedar a cobrança cumulada de encargos no período de inadimplência (comissão de permanência cumulada com outros encargos), limitando-os aos ditames da Súmula 472 do STJ; 5. Determinar a repetição do indébito dos valores pagos a maior e a descaracterização da mora do Apelante enquanto pendente a revisão. d) A inversão do ônus da sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados em sede recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC." (ID 100075749) 

O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 100075751). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os arts. 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROQUE GOMES VIEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional, tombada sob o nº 8033702-79.2020.8.05.0001. 

A preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo Apelante, não merece acolhimento. 

A tese de nulidade da sentença por ausência de exibição do contrato nestes autos e falta de perícia contábil não prospera. O contrato objeto da lide foi acostado ao processo apenso de Busca e Apreensão nº 8002040-77.2020.8.05.0137 (ID 75961895), sendo, desta forma, plenamente acessível às partes para consulta e para o exercício do contraditório. O julgamento antecipado da lide é lícito quando a controvérsia envolve matéria de direito ou prova exclusivamente documental, circunstância que torna a perícia contábil desnecessária para o deslinde da causa. 

Conforme dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil: 

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  

I - não houver necessidade de produção de outras provas;"  

Neste caso, a análise da validade das cláusulas contratuais impugnadas é eminentemente jurídica e pode ser realizada com base nos documentos já existentes nos autos e no processo apenso, sem a necessidade de dilação probatória adicional que se mostraria inútil e protelatória. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 

Superada a prefacial, passo à análise do mérito recursal. 

No tocante aos juros remuneratórios, a taxa contratada foi de 2,1198% ao mês. A média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época (agosto/2017) era de 1,76% ao mês. Conforme orientação da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 

A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Cível admite a taxa pactuada desde que não supere o patamar de 1,5 vezes a média de mercado, o que, neste caso, corresponderia a aproximadamente 2,64% ao mês: 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS . TAXA CONTRATUAL QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN DO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS E DEVER DE RESTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSO FACE À GRATUIDADE DEFERIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-BA - Apelação: 81830194920238050001, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2025) 

Observo que a taxa aplicada pelo BANCO BRADESCO S.A. (2,1198% a.m.) se encontra abaixo deste limite, não havendo que se falar em abusividade ou onerosidade excessiva. 

Quanto à capitalização de juros, o contrato apresenta taxa anual de 28,6232%, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,1198% x 12 = 25,43%) (ID 100075747, pág. 2). Este fato, por si só, conforme as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a capitalização composta, uma vez que a divergência entre as taxas nominal e efetiva configura pactuação expressa e suficiente para informar o consumidor sobre a incidência dos juros capitalizados. 

No que se refere ao Seguro Prestamista, o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça veda o condicionamento do crédito à contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, caracterizando venda casada apenas na ausência de opção de escolha. Contudo, verifico que o documento contratual contém campo específico de adesão, no qual consta a opção "Sim" devidamente assinalada pelo consumidor (ID 100075747, pág. 3). Não há nos autos qualquer prova de que o Apelante tenha sofrido coação ou que lhe tenha sido negada a liberdade de escolher outra seguradora. Desse modo, a contratação é válida. 

Finalmente, acerca dos encargos moratórios, o contrato prevê, para o período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% e multa de 2%. Não há prova de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que respeita o entendimento consolidado na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 

Por todas estas razões, concluo pela integral manutenção da sentença recorrida. 

Considerando o desprovimento integral do recurso interposto, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

A sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 100075747, pág. 3). 

Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do Apelado, e tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em relação ao Apelante, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ROQUE GOMES VIEIRA, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade nos termos da legislação processual vigente. 

Sala de Sessões, Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII