PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001496-88.2020.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU |
| Advogado(s): ISABELLE VELUCIA DIAS DE ARAUJO |
| APELADO: ANATALIA SANTOS DA PAIXAO |
| Advogado(s): CAROLE BARBOSA SANTOS, MAURICIO XAVIER ROMANO PINTO, LUCAS SILVA RESENDE |
RC02
I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A apelação é própria, tempestiva, formalmente regular, cabível, interposta por parte legítima, isenta de custas e com interesse recursal.
Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
II – DO ARGUMENTO TRAZIDO NA PEÇA RECURSAL NO QUE REFERE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Considerando que o pleito da parte apelada consiste em rever os cálculos do percentual do adicional por tempo de serviço que incide sobre seus vencimentos, recebidos mês a mês, fica ratificado o fundamento adotado na sentença que fez incidir sobre a lide o entendimento da Súmula 85 do STJ, considerando as prestações de trato sucessivo, devendo recair a prescrição apenas sobre “prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação são atingidas pela prescrição”.
III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO QUINQUÊNIO DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO
Superada a questão inicial, analisando detidamente as razões recursais, observa-se que a questão a ser dirimida está delimitada a possibilidade ou não de ser assegurado à parte Recorrida o direito a contagem do tempo de serviço desde à data de início do seu vínculo com o município, anterior à sua investidura em cargo público, para fins de concessão do adicional por quinquênio.
Sem maiores delongas, a Lei Municipal de regência da matéria, Lei nº 1.856/2007, em seu art. 64, §1º, que foi acostada aos autos pela parte recorrida ao id 45070821, é expressa ao consignar tal possibilidade. Senão vejamos:
Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio)
Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público efetivamente prestado ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento ou salário básico, ainda que investido o servidor em função gratificada ou cargo em comissão.
§1º. Para efeito de contagem do tempo de serviço, será considerado o tempo de efetivo exercício, prestado de forma ininterrupta, inclusive o período anterior à investidura no cargo através de concurso público, mediante comprovação da respectiva retribuição financeira pelo Município.
§2º. O servidor fará jus a este adicional a partir do mês subsequente, em que completar o quinquênio.
Ainda conforme documentação trazida aos autos se extrai que a Recorrida ingressou nos quadros da Municipalidade “de forma precária em 01/05/2005, no cargo de Agente Comunitário de Saúde. A partir de 22/05/2008, a funcionária teve a situação funcional regularizada, conforme Portaria de nomeação nº 110 de 22/05/2008” (id 45070819/id 45070820).
Portanto, inconteste o ingresso da Servidora desde o ano de 2005 nos quadros da Administração Municipal. Contando até a data da propositura da ação (em 21/08/2020) já contava com 15 (quinze) anos ininterruptos em atividade. Computando-se na forma da lei de regência “um por cento a cada ano de serviço público efetivamente prestado ao Município” – caput do art. 64 da Lei Municipal nº 1.856/2007), a Servidora faz jus ao percentual de 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Extrai-se da ficha financeira (id 45070822, fl. 42) que os vencimentos da recorrida estão sendo calculados em percentual abaixo do estabelecido por lei.
Dito isso, é de se afirmar que a parte recorrida demonstrou os fatos constitutivos do direito ao recebimento dos valores reclamados (diferenças salariais).
A Municipalidade apelante, por sua vez, não logrou êxito de se desincumbir do ônus que a lei processual (art. 373, II do CPC[1]) lhe impõe de trazer aos autos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos que sirvam de obstáculo ao provimento da ação na forma como foi julgada no primeiro grau de jurisdição.
Destaque-se ainda que o dever de comprovar o pagamento na forma imposta pela lei municipal para concessão da parcela quinquenal ora pleiteada não recai sobre a Apelada, na medida em que se trata de direito reivindicado por Servidor Público, devendo a própria Administração gerir seus documentos de arquivo como elementos de prova e informação, nos termos previstos no art. 1º da Lei nº 8/159/1991, in verbis:
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Nesse sentido, considerando que a lei impõe que seja feita a apuração sobre a remuneração integral, não havendo contraprova sobre o quanto alegado na inicial, acertado o comando sentencial que determinou que a Municipalidade adote providências necessárias para a regularização dos recebimentos da Servidora.
Esse é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO/RÉU. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
A oposição de fato extintivo ao direito do autor atrai para o Município o ônus da prova. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC.
Comprova-se o pagamento por meio de documento idôneo, constituindo dever do Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pelas verbas requeridas.
Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0300778-04.2013.8.05.0105, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 01/06/2021 - grifos aditados).
Portanto, ausente a prova do adequando adimplemento das verbas reivindicada, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público em detrimento da servidora e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública, observando-se a prescrição quinquenal, conforme bem pontuado pelo Juiz singular.
Sentença mantida devendo, contudo, ser respeitada a prescrição quinquenal.
IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO
Por fim, considerando que na sentença a especificação quanto às atualizações monetárias a incidir sobre a condenação imposta à Fazenda Pública referiu apenas aos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.144 /RS[2] (Tema 905).
Considerando ainda que o entendimento do STJ no sentido de que “a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício” (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019), deve ser registrado que, tratando-se de condenação judicial referente a Servidores Públicos imposta à Fazenda Pública, esses parâmetros (fixados no Tema 905) incidirão somente até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, sobre as atualizações monetárias, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021[3].
V – HONORÁRIOS RECURSAIS
Considerando o não provimento do apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos em sede recursal para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
VI - CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença que assegurou o direito ao ajuste dos cálculos do adicional por quinquênio, conforme previsto na legislação de regência, observando-se a prescrição quinquenal e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, acrescentar ao comando sentencial quanto a incidência de juros de mora e correção monetária que deve ser feita – até 08/12/2021 - de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.144 /RS (Tema 905) e, a partir de 09/12/2021, tomando por referência da taxa SELIC, nos termos acima lançados.
Sala das sessões da Terceira Câmara Cível, 2024.
ARNALDO FREIRE FRANCO
Juiz Substituto de 2º Grau – Relator
[1] Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
[2] “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (REsp 1.495.144 /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).
[3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.