PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8029019-23.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: RAFAEL CALDAS SILVA |
| Advogado(s): FILIPE ANTONIO PRAZERES MATOS |
| APELADO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. |
| Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA |
Trata-se de recurso de apelação interposto por prestador de serviços de entrega contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada em face de plataforma digital. O autor, que teve sua conta bloqueada no aplicativo, requereu a reativação do acesso, indenização por lucros cessantes e compensação por danos morais. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a empresa ao pagamento de lucros cessantes, limitados ao valor indicado na petição inicial, mas rejeitou o pedido de danos morais. Inconformado, o apelante busca a ampliação da indenização por lucros cessantes para todo o período de bloqueio, bem como a condenação da apelada ao pagamento de danos morais.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da extensão da condenação por lucros cessantes e a configuração do dano moral indenizável. A parte do julgado que determinou a reativação da conta do Apelante na plataforma não foi objeto de recurso, tornando-se, portanto, matéria preclusa.
I. Dos Lucros Cessantes
O Apelante busca a reforma da sentença para majorar a condenação por lucros cessantes, argumentando que o valor fixado, de R$ 4.350,00, não reflete a totalidade do prejuízo sofrido durante o período de quase um ano em que esteve impedido de trabalhar na plataforma. Requer que a indenização abranja todo o período de inatividade, com o valor a ser apurado em liquidação de sentença.
A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar.
O ordenamento jurídico pátrio é orientado, dentre outros, pelo princípio da congruência, também denominado princípio da adstrição ou da correlação entre o pedido e a sentença. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, incumbe ao magistrado decidir a controvérsia dentro dos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pretendida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto daquele expressamente postulado pela parte autora.
Ao analisar a petição inicial (ID 99192242), verifica-se que o Apelante, no capítulo dos pedidos, formulou sua pretensão de reparação por lucros cessantes de maneira expressa, específica e delimitada. Consta no item "f" do referido petitório o seguinte requerimento: "Cumulativamente requer a condenação da requerida ao pagamento de LUCROS CESSANTES no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), acrescidos de juros e correção monetária [...]". No corpo da exordial, o autor ainda esclarece que o referido montante correspondia ao prejuízo sofrido "do dia 06/02/2025 período da exclusão, até a presente data do ajuizamento da presente demanda" (ID 99192242, p. 11).
Dessa forma, o pedido foi certo e determinado, não havendo qualquer menção à condenação em parcelas vincendas ou a um valor a ser apurado posteriormente para todo o período de inatividade. A magistrada sentenciante, ao fixar a indenização por lucros cessantes exatamente no montante de R$ 4.350,00, atuou em estrita conformidade com os limites objetivos da lide, impostos pela própria parte autora. Conceder um valor superior ou determinar que a apuração abrangesse todo o período de bloqueio, como agora pretendido no recurso, configuraria um julgamento ultra petita (além do pedido), o que é vedado por lei.
A tentativa de ampliar o objeto da condenação em sede de apelação representa uma clara inovação recursal. O momento oportuno para a formulação dos pedidos é a petição inicial, e a estabilização da demanda impede que o autor modifique o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento do processo. Permitir a alteração do pleito em fase recursal violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.
Sobre o tema:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 C/C 492, CAPUT E 1.013, § 1º DO CPC. - Se não formulado determinado pedido na petição inicial, não é possível, em respeito ao princípio da congruência ou da adstrição (arts. 141 c/c 492, caput do CPC), que o magistrado o aprecie na sentença, sob pena de julgamento extra petita - Igualmente, se não previamente submetido o pedido ao juízo singular, não é possível que se o faça em sede de apelação, sob pena de inovação recursal (art. 1.013, § 1º do CPC) . (TJ-MG - AC: 10184170015665001 Conselheiro Pena, Relator.: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) (grifei)
Portanto, a sentença agiu com acerto ao limitar a condenação ao valor expressamente requerido na inicial, não havendo qualquer reforma a ser feita neste ponto.
II. Da Inexistência de Dano Moral Indenizável
O segundo ponto de inconformismo do Apelante refere-se à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o bloqueio arbitrário, a pecha de desonestidade e a sua condição de saúde vulnerável configuram um abalo moral que ultrapassa o mero dissabor. Sem razão, contudo.
Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, é necessária a demonstração de um ato ilícito que ofenda gravemente os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade ou a integridade psíquica, causando dor, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade das relações cotidianas. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente o direito à reparação extrapatrimonial.
No caso em análise, embora o bloqueio da conta do Apelante tenha sido considerado indevido por falta de provas da justa causa por parte da Apelada, a situação se enquadra na categoria de um conflito de natureza contratual. A justificativa interna da empresa para o bloqueio foi a "perda de um pacote" (ID 99192525), uma questão operacional. Não há nos autos qualquer evidência de que a Apelada tenha divulgado essa informação a terceiros, ou que tenha publicamente acusado o Apelante de furto, apropriação indébita ou qualquer outro ato desonesto.
A discussão permaneceu na esfera privada da relação entre as partes, conforme se observa nas conversas com o suporte (ID 99192250 e 99192576). A imputação de "desonestidade" é uma interpretação subjetiva do Apelante, não um fato objetivamente comprovado nos autos.
Ademais, a sentença destacou, com acerto, que a atividade de entregador por aplicativo não pressupõe, em regra, um vínculo de exclusividade. O Apelante não comprovou que estivesse contratualmente impedido de prestar serviços para outras plataformas concorrentes. Desse modo, o bloqueio em uma única plataforma, embora represente um transtorno e uma perda de receita, não significa, necessariamente, a interrupção completa de sua capacidade de auferir renda, o que enfraquece o argumento de que foi privado de sua única fonte de sustento de forma absoluta e irremediável.
A condição de saúde do Apelante, portador de leucemia, é um fato que sensibiliza e que justificou corretamente a prioridade na tramitação do feito. No entanto, a doença preexistente, por si só, não possui o condão de transformar um aborrecimento contratual em dano moral indenizável, vez que seria necessário demonstrar um nexo de causalidade direto entre a conduta da Apelada e um agravamento específico do estado de saúde do Apelante, ou um sofrimento psíquico de magnitude excepcional, o que não foi objeto de prova nos autos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Simples descumprimento contratual que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável. 2. Caso concreto em que o acórdão recorrido havia fixado indenização por danos morais em razão do mero atraso na entrega de bem imóvel, sem indicar qualquer circunstância excepcional que levasse à referida conclusão. 3. Necessidade de reforma do acórdão recorrido, não se mostrando aplicável ao caso a Súmula 7/STJ .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1848125 RJ 2019/0337119-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) (grifei)
Desse modo, a situação vivenciada, por mais frustrante que seja, insere-se no risco da atividade e nos dissabores decorrentes de relações contratuais em um ambiente digital e automatizado, onde falhas e desentendimentos podem ocorrer. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial grave, intensa e duradoura que justifique a imposição de uma condenação por danos morais.
Assim, a manutenção da sentença dé medida que se impõe.
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, mantendo suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)