PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000887-27.2023.8.05.0194 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JOAQUIM BORGES DOS SANTOS |
| Advogado(s): JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA, THIAGO RODRIGUES BORGES |
| APELADO: ODONTOPREV S.A. |
| Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO |
II/R
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Autor de majorar o patamar da indenização a titulo de dano moral fixado na sentença e alterar o termo inicial do juros de mora da indenização por dano material, alegando inadequado aquele estabelecido no decisum recorrido.
No tocante ao termo inicial do juros de mora da indenização por dano material e moral, pretende o Apelante que seja observada a súmula 54 do STJ para definir o termo inicial desde a data do evento danoso.
A sentença recorrida conforma-se com a referenciada pretensão.
Confira-se:
"... i. a título de indenização por danos materiais, condenar as rés a restituírem o valor de R$ 1.637,91 (mil reais seiscentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos) correspondente ao dobro do valor descontado. Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária, com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (a partir de desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso.
ii. a título de indenização por danos morais, a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento dos danos morais (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso.(...) (id.63664446)
Dessa forma, vislumbra-se que a parte pede aquilo que já foi balizado pela sentença, sendo hipótese, portanto, de não conhecimento deste tópico recursal, diante da ausência de interesse recursal.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IRRESIGNAÇÃO CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (id.63664447).
DIALETICIDADE RECURSAL
A parte Recorrida sustenta que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, deixando de apontar os equívocos do decisum apelado.
De acordo com a sistemática processual, as razões recursais devem retratar o inconformismo da parte, prejudicada pelo ato decisório impugnado, a fim de convencer o Órgão revisor do desacerto do seu prolator.
Ressalte-se, todavia, que é indispensável, para tanto, que haja pertinência entre o que foi decidido pelo ato questionado e o que for alegado no recurso.
ARAKEN DE ASSIS, na obra ‘Manual dos Recursos’, 3ª edição, página 208, orienta que “Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”.
Também neste sentido:
“É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir. Aliás, o verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça trata do tema: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.”
(In: BERNARDO PIMENTEL SOUZA. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 6ª edição, pág. 85)
No caso examinado, as razões recursais apontam na sentença os trechos que supostamente estariam em desacordo com a jurisprudência que utilizou a seu favor e que embasariam o pedido de sua reforma.
Atesta-se, deste modo, a regularidade formal do apelo em exame, consistente na presença de razões recursais específicas e correlacionadas com os fundamentos adotados no decisum recorrido.
Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço A PARTE do recurso que se irresigna contra o patamar indenizatório a título de dano moral e passo a explicitar o meu embasamento.
Em relação ao valor da indenização por dano moral, que deve ser deixado ao critério do julgador, deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa, pelo menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa.
Contudo, deve impingir ao causador do dano um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
Dessa forma, para fixar o valor da indenização, o julgador deve se pautar em critérios equitativos e justos, utilizando-se sempre do bom senso e da moderação, além de verificar os elementos probatórios existentes nos autos e sem afastar-se dos objetivos da reparação pecuniária do dano moral.
Na hipótese, o Apelante considera a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) insuficiente para a efetividade das funções da condenação.
E, como bem pontuado pelo Recorrente, a quantia arbitrada pelo Juízo primevo encontra-se muito aquém daquilo usualmente posto em situações análogas por este E. Tribunal de Justiça.
Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. cancelamento dos descontos. DEVER DE INDENIZAR. DEVER DE INDENIZAR. Na hipótese sub judice, o apelante, deparou-se com descontos mensais em sua conta corrente referentes a plano de previdência que não restou comprovada a pactuação. A situação a que foi submetido não pode ser tolerada, ultrapassando a esfera do mero dissabor, razão pela qual os danos suportados merecem ser indenizados. APELO PROVIDO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e em atenção à média usualmente praticada pelo Colegiado em hipóteses similares, o valor da indenização por danos morais vai fixado em R$ 10.000,00 (dez mil) reais, atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO
(TJ-BA - APL: 80008582920208050146 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA DIFERENTE DA CONSTANTE NA CÉDULA DE IDENTIDADE. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE VALORES (TED). VULNERABILIDADE EXTREMADA DO CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. FRAUDE CONFIGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL QUANDO CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A NATUREZA DÚPLICE DA CONDENAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-BA - APL: 80012405020198050051, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO C.D.C. DANO MORAL. Aplicado in casu o Código de Defesa do Consumidor na relação travada e girando o cerne da questão em torno da celebração do negócio jurídico (empréstimos consignados, cartão de crédito com reserva de margem consignável) diante da vulnerabilidade do Recorrido com violação a dignidade da pessoa humana tem-se como devido os danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-BA - APL: 81054426320218050001 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, VALIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APONTADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO INCIDENTE SOBRE A APELANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO POR PARTE DO APELANTE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PLEITO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FACE AUSÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO PELA REDUÇÃO. VALOR EXAGERADO. OFENSA AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTACTA.
(TJ-BA - APL: 00004861620148050216, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020)
No caso em concreto, a majoração do quantum indenizatório é imperiosa.
A sentença, seguindo essa lógica, majoro a indenização a título de dano moral para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Diante da manutenção da sucumbência nesta instância recursal e provimento do apelo, considerando também a omissão da sentença relativo a este tópico, arbitro o percentual devido em favor do patrono da parte apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Por tratar-se de questão de ordem pública, e consectário legal da condenação principal, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais (AgInt nos EDcl no AREsp 1336265 SP).
Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO À IRRESIGNAÇÃO CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, DOU PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DO RECURSO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL e FIXO, EX OFFICIO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora