PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ04

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS (TAG SEM PARAR). COBRANÇA UNILATERAL DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO ("PROTEÇÃO AUTO"). FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS DE TRÂNSITO POR EVASÃO DE PEDÁGIO (ART. 209-A DO CTB) A USUÁRIO ADIMPLENTE E COM TAG REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO GRAVE E LANÇAMENTO DE PONTOS EM CNH. TRANSBORDAMENTO DO MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 362/STJ E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Ação ajuizada por consumidor em face de administradora de sistema de pagamento eletrônico de pedágios, apontando a inclusão indevida de serviço acessório não solicitado ("Proteção Auto") e a imposição indevida de 5 (cinco) multas de trânsito por evasão de pedágio em virtude de falha no sistema de cobrança automática, nada obstante estivesse com sua conta ativa e adimplente. A sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação acessória, determinar a repetição em dobro do indébito e o ressarcimento material das multas, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo autor, pugnando pela reforma do capítulo improcedente para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais, consectários legais e redimensionamento da sucumbência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a cobrança indevida de serviço não contratado cumulada com a lavratura indevida de 5 (cinco) autuações de trânsito por evasão de pedágio com cômputo de pontuação na CNH do condutor adimplente enseja reparação por danos morais; (ii) quantificar a indenização extrapatrimonial em atenção aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) definir os consectários legais aplicáveis; e (iv) redimensionar os encargos de sucumbência.

III. Razões de decidir

3. A responsabilidade da administradora de meios de pagamento eletrônico é objetiva, pautada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), cabendo-lhe responder pelos vícios e defeitos na interoperabilidade do sistema com as concessionárias de rodovias.

4. A conduta ilícita perpetrada não se resumiu a pequenos débitos em fatura, mas culminou na equivocada imputação de conduta infracional grave ("evasão de pedágio") a motorista regular, gerando lançamento de penalidades administrativas no prontuário da CNH, risco ao exercício do direito de dirigir e necessidade de desembolso forçado de numerário para licenciamento do veículo, situação que ultrapassa manifestamente os limites do mero aborrecimento e atenta contra a tranquilidade e a dignidade do consumidor.

5. Dano moral configurado. O quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, observando os precedentes desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas.

6. Consectários legais fixados com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil).

7. Diante do acolhimento integral de todos os pleitos principais formulados pelo demandante, impõe-se a condenação da ré com exclusividade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, além de redistribuir a sucumbência com exclusividade em desfavor da recorrida.

Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço de dispositivo eletrônico de pedágio (TAG) que gera a indevida autuação do consumidor por evasão de pedágio com imputação de pontuação em CNH, estando o usuário adimplente, ultrapassa o mero dissabor e enseja reparação por danos morais."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8078232-95.2025.8.05.0001, em que figuram, como apelante, DANIEL MENDONÇA RIBEIRO, e, como apelada, SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,     de                 de 2026.

Presidente

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

Procurador(a) de Justiça 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DANIEL MENDONÇA RIBEIRO (ID 113325474) contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA (ID 113325471), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

A sentença de primeiro grau, que indeferiu a perícia técnica, julgou antecipadamente a lide e acolheu em parte os pedidos autorais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica quanto à "Proteção Auto"; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a esse título, totalizando R$ 264,60 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 976,15 (novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), referente ao ressarcimento das multas de trânsito adimplidas. 

Contudo, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, por considerar que a cobrança indevida e as autuações materiais consubstanciariam mero dissabor contratual, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré.

A ré efetuou o cumprimento voluntário dos capítulos materiais da sentença, depositando judicialmente a quantia de R$ 1.615,61 (ID 113325475, ID 113325476, ID 113325477 e ID 113325478), montante posteriormente levantado pelo autor mediante alvará judicial eletrônico (ID 113325480, ID 113325481 e ID 113325483).

Inconformado exclusivamente com o indeferimento da reparação extrapatrimonial, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID 113325474), sustentando que a reiterada inserção de serviço não solicitado, aliada à aplicação indevida de 5 (cinco) multas de natureza grave por suposta evasão de pedágio com imputação de pontuação em seu prontuário de CNH, ultrapassa os limites do mero dissabor e viola seus direitos da personalidade. 

Pugnou pela condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos consectários legais e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais (ID 113325474).

A fornecedora apelada apresentou contrarrazões (ID 113325484), defendendo a manutenção da improcedência do pleito indenizatório moral com esteio na ausência de negativação cadastral e na aplicação da Súmula nº 40 da Turma de Uniformização do TJBA.

Os autos foram distribuídos a esta Primeira Câmara Cível sob a minha relatoria (ID 113494021 e ID 113527987).

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ04

O recurso de apelação interposto pelo autor preenche todos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal.

Destaca-se que o apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça deferida na origem (ID 113325461 e ID 113325471), o que o dispensa do recolhimento do preparo recursal.

Por conseguinte, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, cumpre consignar que os capítulos da sentença que reconheceram a inexistência de contratação válida do serviço "Proteção Auto", determinaram a repetição do indébito em dobro e condenaram a ré ao ressarcimento material das 5 (cinco) multas de trânsito transitaram em julgado, ante a ausência de recurso por parte da fornecedora e o cumprimento voluntário da obrigação (ID 113325475).

A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se, portanto, à configuração do dano moral indenizável em decorrência da falha na prestação do serviço de pagamento eletrônico de pedágio que resultou na autuação indevida do consumidor por evasão de pedágio, bem como à quantificação da verba indenizatória, à fixação dos consectários legais e ao redimensionamento dos ônus da sucumbência.

A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços de meios de pagamento eletrônico é de ordem objetiva, fulcrada na Teoria do Risco do Empreendimento, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ela independentemente de culpa pela reparação dos prejuízos causados ao consumidor por defeitos na prestação de seus serviços.

No caso em apreço, a r. sentença de primeiro grau fundamentou a rejeição do pleito indenizatório moral na premissa de que a cobrança indevida e as autuações materiais, desacompanhadas de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, configurariam mero aborrecimento cotidiano decorrente de inadimplemento contratual.

Contudo, essa conclusão não pode prevalecer diante das peculiaridades e da gravidade concreta dos fatos demonstrados nos autos.

O autor contratou o dispositivo TAG Sem Parar justamente para usufruir de segurança, comodidade, eficiência e agilidade na passagem automática por cancelas de rodovias e estacionamentos, confiando na correta gestão e liquidação dos pagamentos pela empresa intermediadora. 

Todavia, nada obstante o consumidor mantivesse suas contas rigorosamente ativas e adimplentes (ID 113325418, ID 113325419 e ID 113325425), o sistema eletrônico da ré falhou na comunicação e repasse de dados junto às concessionárias, ocasionando a lavratura de 5 (cinco) autos de infração de trânsito pela conduta de "evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio" (art. 209-A do CTB), autuações lavradas nos dias 15/12/2023, 15/02/2024 e 16/02/2024 (ID 113325426 e ID 113325427).

A situação vivenciada pelo autor extrapola manifestamente o mero dissabor, uma vez que a conduta defeituosa da fornecedora não acarretou apenas pequenos descontos em fatura, mas culminou na imputação indevida de conduta ilícita grave ao condutor. 

O consumidor foi indevidamente qualificado como transgressor das normas de trânsito ("evasão de pedágio"), teve computada pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sofrendo ameaça direta ao pleno exercício do seu direito de dirigir, além de ter sido coagido a desembolsar R$ 976,15 em multas perante o órgão de trânsito para conseguir licenciar seu veículo e não ter seu patrimônio apreendido (ID 113325428).

Somado a isso, restou demonstrada a prática abusiva decorrente do lançamento unilateral e não contratado da cobrança "Proteção Auto" (art. 39, III, do CDC ), forçando o consumidor a despender seu tempo útil na tentativa infrutífera de cancelar cobranças indesejadas pelos canais de atendimento da fornecedora (ID 113322917).

O dano moral resta plenamente caracterizado pela angústia, aflição, sensação de vulnerabilidade e quebra da legítima expectativa e confiança depositadas na prestação do serviço, violando diretamente os direitos da personalidade do consumidor.

A propósito do tema, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que usualmente analisa demandas que tal, orienta-se no sentido de que a autuação indevida por evasão de pedágio imputada a condutor com TAG regular e ativa gera dano moral indenizável:

EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0089961-94.2024.8.05.0001 Processo nº 0089961-94.2024.8.05.0001 Recorrente(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido(s): CORIOLANDO PEREIRA CORREIA (EMENTA) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TAG “SEM PARAR”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA “SEM PARAR”, USO DE TAG PARA PASSAGEM EM VIA CONTROLADA EM CANCELA DA VIA BAHIA. ALEGAÇÃO DE FALHA DA CANCELA QUE MESMO COM A TAG AUTORIZANDO A PASSAGEM GEROU MULTA POR FALTA DE PAGAMENETO DO PEDÁGIO. ENTENÇA DE PROCEDENCIA. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE ENFATIZA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alegou que Contratou os serviços da empresa ré, com a finalidade de utilizar o sistema de pagamento automático de tarifas de pedágio, cadastrando o seu veículo de marca FIAT, modelo Palio Fire, cor prata, ano 2004, placa JPP1619. Afirma que tomou conhecimento de 11 multas, todas relacionadas a infração de “evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio” (art. 209-A do CTB), a qual possui natureza grave, o que impediu que fosse possível o pagamento do IPVA. Ajuizou a presente demanda requerendo que retirem as multas/deem baixa nas multas acima referidas, bem como todo tipo de restrição vinculada ao veículo, alusivas ao presente processo, a fim de que possibilite o autor a regularizar o IPVA/LICENCIAMENTO e indenização por danos morais Em contestação, a acionada defende a legalidade de sua conduta e que não há nos autos os requisitos para a configuração de sua responsabilidade civil, e consequente condenação a indenizar por danos morais, vez que,a Ré não é responsável pela aplicação das multas nas praças de pedágio. O Juízo a quo julgou no seguintes termos: ”(...) Assim, confirmando a liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a: a) pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se que os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária a partir desta sentença (Súm. 362, do STJ) (...)”. Irresignada, a parte RÉ interpôs recurso inominado É o breve relatório. DECIDO Nos termos do art. 15, incisos XI e XII da Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, são atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal negar seguimento ou dar provimento, em decisão monocrática, baseando-se o seu entendimento em súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores, conforme redação dada pela Resolução nº 20/2023 (DJE 14/12/2023) O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passo à análise. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal.Precedentes desta turma: 0107664-77.2020.8.05.0001; 0053204-09.2021.8.05.0001;0114299-74.2020.8.05.000 Diante das provas coligidas nos autos, entendo que a decisão do Juízo primevo não merece ser reformada, pois os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser ratificada pelos seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, a relação instaurada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Incidindo o CDC, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta de seu agente, segundo disposição do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. No caso sub judice, a parte acionada não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme lhe competia, nos termos do art. 373, II do NCPC. Coaduno com o entendimento do juízo a quo: “Conforme se extrai dos autos, a parte ré confessa erro no procedimento (ev. 1-3. Documento em que a Ré reconhece o erro.pdf : “Em que pese não ter havido identificação do veículo na pista automática de pedágio por meio dos equipamentos eletrônicos de leitura, esclarecemos que o referido veículo se encontrava, na data dos fatos, devidamente cadastrado no sistema Sem Parar e estava apto a transpor as praças de pedágio por meio de pista automática exclusiva, com posterior cobrança de valores em fatura mensal. Contudo, informamos que foi identificado o cadastro divergente da placa do veículo, o que impossibilitou a utilização plena do serviço.” Com efeito, ficou comprovado nos autos, a falha na prestação do serviço da ré.” A indenização por dano moral também pode ser afastada, destacando-se que a falha na prestação de serviços da ré causou transtornos ao autor, que foi multado por infração de trânsito grave, bem como passou a responder por processo administrativo para suspensão de sua habilitação, o que extrapolo o mero aborrecimento. Quanto ao valor fixado embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois que descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿ (APC 20050111307374, Terceira Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90). Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacifico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto Assim, neste tópico, a sentença impugnada não merece reparo, pois fixou o valor da indenização tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SISTEMA DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO – "SEM PARAR". Falha no sistema que ensejou aplicação de multa pelo órgão de trânsito por "evasão de pedágio" (infração grave) e a instauração de processo administrativo em face do autor para suspensão de sua habilitação. Devido o ressarcimento do valor pago pela multa, bem como indenização por dano moral. Quantum fixado em R$-10.000,00 (dez mil reais) que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10279968320188260564 SP 1027996-83.2018.8.26.0564, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0201716-02.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. E SEM PARAR RECORRIDO: GILSON OLIVEIRA DE JESUS JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) VOTO – EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE PASSAGEM NO PEDÁGIO “SEM PARAR”. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES RÉS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. FALHA NO SERVIÇO. SERVIÇO BLOQUEADO SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA OU TENTATIVA AMIGÁVEL DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. FALHA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO (TJ-BA - RI: 02017160220198050001 SALVADOR, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/11/2022) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDÁGIO. SEM PARAR. TARIFA DE PEDÁGIO COBRADA. CONSUMIDOR QUE RECEBEU MULTA DE TRÂNSITO POR EVASÃO DO PEDÁGIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00062574520208160058 Campo Mourão 0006257-45.2020.8.16.0058 (Decisão monocrática), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 03/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2023) Nesse contexto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0089961-94.2024.8.05.0001,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 20/01/2025 )

Destarte, impõe-se a reforma do capítulo improcedente da sentença para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável.

No tocante à fixação do valor da indenização por danos morais, cumpre ao julgador pautar-se pelo método bifásico, observando os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, a gravidade da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato na esfera íntima da vítima e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Na espécie, considerando a imputação indevida de 5 (cinco) autuações por infração grave com lançamento de pontos na CNH, a reiterada cobrança de serviço não pactuado, o descaso no atendimento administrativo e o porte econômico da apelada, afigura-se adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O referido montante atende perfeitamente à dupla função compensatória e dissuasória da responsabilidade civil, alinhando-se aos parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos.

Em relação aos consectários legais da condenação por danos morais ora arbitrada: a) A correção monetária deve incidir pelo índice oficial do IPCA, a contar da data do presente arbitramento colegiado, em estrita observância ao enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"); b) Os juros de mora devem incidir a partir da citação inicial, à taxa legal prevista no ordenamento civil, nos termos do art. 405 do Código Civil, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual decorrente de relação de consumo continuada. 

Com o provimento do recurso de apelação e o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais, constata-se que a parte autora obteve êxito integral em todos os pedidos principais deduzidos na petição inicial, quais sejam: a declaração de inexistência do negócio jurídico acessório, a repetição em dobro do indébito, a reparação por danos materiais e a indenização por danos morais.

Ressalte-se que a fixação da indenização por dano moral em patamar inferior ao formulado na exordial não enseja sucumbência recíproca, nos termos da pacífica jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Desse modo, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, afastando-se a distribuição recíproca fixada em primeiro grau, para condenar a ré apelada, com exclusividade, ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando o zelo dos patronos do autor, a natureza e a importância da causa, o tempo despendido e o trabalho desempenhado em ambas as instâncias, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR para: 

a) Reformar a r. sentença recorrida em seu capítulo improcedente e condenar a ré SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor; 

b) Fixar como consectários legais da verba indenizatória moral a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data deste julgamento colegiado (Súmula nº 362/STJ) e de juros de mora pela taxa legal a contar da citação (art. 405 do Código Civil); 

c) Redimensionar os ônus da sucumbência para condenar a ré apelada, com exclusividade, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil; 

d) Manter hígidos os demais termos da sentença recorrida, inclusive no tocante à declaração de inexistência do débito e às condenações materiais já reconhecidas e quitadas.

É como voto.

Sala de Sessões,   de            de 2026.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Relator