PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO n. 0000707-26.2015.8.05.0034 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO VARA CRIMINAL DE CACHOEIRA |
| RECORRIDO: PARTE ADVERSA NÃO IDENTIFICADA |
| Procuradora de Justiça: Elza Maria de Souza |
Observada a regularidade dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso.
Cuida-se de Reexame Necessário em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Cachoeira (BA), que concedeu, de ofício, ordem de Habeas Corpus, determinando o trancamento, por excesso de prazo, do inquérito policial que investigava o suposto homicídio perpetrado em 07/09/2015, que teve por vítima Jonathas Menezes Ramos, vulgo REU.
Vejamos:
“Vistos etc.
Trata-se de inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial nos idos de 2015.
Em que pese transcorrido mais de 10 anos, as investigações não foram finalizadas, nem promovida a competente ação penal, ficando pendente um procedimento investigativo com mais de uma década de vigência.
É o breve relatório. Decido.
Na situação em análise, os autos do inquérito policial permanecem em trâmite há mais de 10 anos sem uma solução, inclusive com diversas diligências não realizadas pela Autoridade Policial.
O Superior Tribunal de Justiça já consignou que, muito embora as leis processuais penais não estipulem um prazo máximo para encerramento do inquérito policial, a perpetuação de investigação criminal contra uma pessoa tem o condão de gerar evidente constrangimento, seja ele moral ou, mesmo, financeiro, de modo que o trancamento é medida que se impõe (STJ, HC 829.339, Min. Ribeiro Dantas, DJ 10/08/2023).
Cuida-se, inclusive, de observância dos princípios razoabilidade e da duração razoável dos procedimentos administrativos e jurisdicionais. Em um Estado Democrático de Direito não se admite que uma pessoa permaneça indefinidamente sob a condição de investigado, sendo um dever dos órgãos de persecução final encerrar de forma breve as apurações ou justificar a necessidade de seu prolongamento em decorrência da complexidade do caso específico.
Importante destacar que, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição, o controle externo da atividade policial constitui função institucional do Ministério Público, sendo prescindível a ingerência do Poder Judiciário para fiscalização, controle e bom andamento das atividades.
Portanto, considerando o injustificado lapso temporal, sem solução do inquérito ou oferta de denúncia, configurado está o constrangimento ilegal.
Verifica-se, nos autos, a existência de inúmeros pedidos de diligências, mas sem que as investigações sejam finalizadas, nem promovida a competente ação penal.
É de se ressaltar que, além de os pedidos de diligências investigativas serem passíveis de formulação diretamente Ministério Público para cumprimento pela Autoridade Policial, por meio de processamento direto entre aquelas instituições, na forma do Ofício Circular Conjunto nº CGJ/CCI 02/2024, via portal ou Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), no PJE, a bem da verdade que é o presente feito está a tramitar há mais de 10 anos sem qualquer conclusão.
Como é cediço, cabe ao próprio Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, seja requisitando as diligências investigativas pertinentes à fase primeira da persecução penal, seja pleiteando a devida estruturação (pessoal, insumos, materiais, etc.) dos órgãos de Polícia Civil desta Comarca.
Contudo, inexiste qualquer justificativa plausível para a situação ora facejada.
Em casos tais, tamanha a mora desarrazoada para finalização das investigações, de rigor a determinação de seu arquivamento, em controle.
A propósito, outro não é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal:
EMENTA Direito Penal e Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso contra decisão em que se determina o arquivamento de inquérito. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das investigações. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Ofensa ao sistema acusatório não verificada. Poder-dever do magistrado. Atuação como juiz de garantias. Controle jurisdicional da legalidade do procedimento formal de investigação. Prazo regimental de duração do inquérito: sessenta dias. Princípio constitucional da duração razoável do processo.
Compatibilidade com entendimento firmado na AP nº 937-/RJ-QO. Relatório de análise técnica dos sistemas Drousys e MyWebDay B produzido posteriormente ao arquivamento. Ausência de inovação dos conjunto probatório. Inexistência de prova nova nos termos do art. 18 do CPP. Tentativa de dar continuidade à linha de investigação em curso. Intuito de burlar a determinação de encerramento das investigações. Recurso não provido. (...) 3. O Regimento Interno da Corte dispôs expressamente sobre a possibilidade de arquivamento de autos de inquérito pelo Relator em determinadas hipóteses, independentemente de pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (art. 21, XV, e art. 231, § 4º, do RISTF). 4. Com base em tais dispositivos regimentais, foram arquivados inquéritos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na duração prolongada das investigações, sem que das diligências empreendidas resultassem indícios suficientes de materialidade e autoria. Precedentes. 5. O arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. 6. Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade. 7. Ainda que o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito não seja peremptório (art. 230, caput e § 1º, do RISTF), ele consiste em parâmetro necessário que não se pode perder de vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da prorrogação das investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). 8. No caso concreto, a investigação perdurou por 15 (quinze) meses, não se vislumbrando razão suficiente para protelar ainda mais seu encerramento, até porque ela pouco evoluiu nesse período, consoante demonstrado na decisão agravada. (...) (STF -Inq: 4441 DF 0002722- 25.2017.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Ante o exposto, fulcro nos artigos 647 c/c 654, § 3º, ambos do CPP, concedo, de ofício, ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento do inquérito policial, em razão do excesso de prazo para sua conclusão. Esclareço que o presente trancamento do Inquérito Policial não impede a Autoridade Policial proceder a novas pesquisas, caso tome conhecimento de novas provas ( CPP, art. 18).
NOTIFIQUE-SE a Autoridade Policial. CIÊNCIA ao Ministério Público. Dispensada a intimação do eventual investigado. Havendo ou não recurso voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio TJBA na forma do art. 574, I, do CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”.
Dispõe o art. 574, do Código de Processo Penal que os recursos serão voluntários, excetuando-se quando se tratar de decisão que concede ordem de habeas corpus, ou que absolva o réu com base no art. 411 do mesmo Diploma, oportunidade em que os recursos deverão ser interpostos de ofício pelo Magistrado.
Vejamos:
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I – da sentença que conceder habeas corpus;
II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411”.
Cumpre ao Magistrado, portanto o envio dos autos ao segundo grau, ainda que de ofício, para que realize o reexame da questão, quando se tratar de decisão concessiva de habeas corpus em primeira instância.
Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado inquérito policial para investigar suposto homicídio perpetrado contra Jonathas Menezes Ramos, vulgo REU, inicialmente atribuído aos investigados Rafael dos Santos da Silva, Fabiano dos Santos Cabé e Vinicius Aleixo Lopes (IDs 80463194 – fl. 03, ID 80463195 – fls. 01/02).
A materialidade do suposto delito está comprovada com a certidão de óbito da vítima (ID 80463182 – fl. 03), bem como Laudo de Exame pericial (ID 80463199).
No que se refere à autoria, os investigados Rafael e Fabiano vieram a óbito, em 01/12/2015 (ID 80463188), ao passo que Vinicius estava foragido e somente foi ouvido perante a autoridade policial, em 12/12/2019, dando a sua versão dos fatos (ID 80463202 – fls. 08/09).
Ocorre que o Ministério Público postulou por diversas vezes ao delegado para que apresentasse relatório conclusivo das investigações, o que não foi cumprido, razão pela qual o juízo primevo exarou o decisum ora submetido ao duplo grau de jurisdição.
Do exame acurado dos autos, verifica-se que deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo de piso, porquanto uma investigação não pode perdurar eternamente, sob pena de sofrer constrangimento ilegal, afinal é ele sujeito de direitos e de garantias constitucionais oponíveis contra o próprio Estado.
O art. 10, do Código de Processo Penal estabelece o prazo de 30 dias para a conclusão das investigações, em se tratando de indiciado solto, tratando-se de um prazo impróprio, na medida em que não implica em consequências processuais imediatas se inobservado, todavia não significa que a investigação pode se prolongar por tempo indefinido, ainda que se investigue um crime grave, como é o caso em análise, devendo ser levado em consideração o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos.
Com efeito, o inquérito foi instaurado em 07/09/2015, mesmo dia da consumação do suposto homicídio que teve por vítima Jonathas Menezes Ramos, conforme Portaria (ID 80463179), ou seja, há quase 10 anos, não havendo previsão de conclusão do cumprimento das diligências requeridas de forma reiterada pelo órgão ministerial, tampouco o oferecimento de denúncia, numa demonstração visível da ineficiência estatal.
Ora, o Ministério Público, em 30/01/2020, postulou pela devolução dos autos à Delegacia de Polícia de origem “para que a autoridade policial proceda ao relatório conclusivo das investigações na forma do art. 10, §4º, do CPP, uma vez que o “Relatório” de fls. 79/81 não fora conclusivo” (ID 80463207), reiterando o pelito em 11/01/2022 (ID 80463216), 26/05/2022 (ID 80463825) e 24/10/2022 (ID 80463833).
Em 15/06/2023, o Parquet requereu a adoção das seguintes providências no prazo de 30 dias (ID 80463842):
“(…) a. Identificar, qualificar e proceder à oitiva dos Policiais Militares que participaram da ação;
b. Proceda à juntada da Certidão de Óbito da vítima;
c. Diligencie com o objetivo de colher depoimento dos parentes de Elisabete de Jesus, conforme solicitado no ID 143598457;
d. Outras diligências que entender necessárias (...)”.
Já em 02/05/2024, o Promotor de Justiça reiterou a requisição acima, com prazo de 60 dias (ID 80463848); em 06/11/2024 (ID 80463857); em 24/03/2025 (ID 80463864), até que o juízo primevo proferiu a decisão submetida a análise na segunda instância.
Como dito alhures, uma investigação criminal não pode permanecer inconclusiva por tempo indeterminado, afinal deve ser observado o princípio constitucional da duração razoável do processo. No caso em exame, o suposto crime ocorreu em 07/09/2015 e as diligências requeridas não foram cumpridas ao longo de quase 10 anos, de forma que não há nada a justificar a demora na conclusão das investigações.
O Superior Tribunal de Justiça admite o trancamento do inquérito policial, de forma excepcional, quando comprovada a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou ainda quando houver demora injustificável na conclusão do inquérito, justamente o caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO POR EXCESSO DE PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que determinou, de ofício, o trancamento do inquérito policial que apura a suposta prática dos crimes dos arts.
129, § 9º, 147 e 213, todos do Código Penal, em razão de excesso de prazo para sua conclusão.
2. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, dispõe o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição 3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que justifique a admissão excepcional de mandado de segurança contra ato judicial, uma vez que ela se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que, "constatada a clara mora estatal e prejuízo concretizado em razão da demora injustificada na conclusão das investigações, que, levando em conta as cautelares e o inquérito, já perduram por onze anos, cabível a concessão de ordem de ofício para que seja trancado o Inquérito Policial, de forma a sanar a flagrante ilegalidade" (AgRg no RMS n. 49.749/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 6/12/2018).
4. A decisão judicial que arquiva o inquérito policial não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá "proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia" (art. 18 do CPP); e o Ministério Público poderá promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação, nos termos da Súmula n. 524 do STF.
5. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no RMS n. 75.307/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
Esta Corte, em análise de reexame necessário, manifestou-se no mesmo sentido:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS PLEITEANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA PARA O ALUDIDO FIM. INQUÉRITO INSTAURADO EM 2015 OBJETIVANDO APURAR O HOMICÍDIO QUE TEVE COMO VÍTIMA CLEMILSON DA MATA SILVA, OCORRIDO NO DIA 05.12.2014. EM QUE PESE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO RELACIONADO A INVESTIGADO SOLTO SER IMPRÓPRIO, NÃO SE PODE POSTERGAR TAL SITUAÇÃO AD ETERNUM, DEVENDO-SE TER EM MENTE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO TRÂMITE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. AUTORIDADE POLICIAL QUE, AO LONGO DE MAIS DE 09 (NOVE) ANOS DE INQUÉRITO, NÃO CONSEGUIU OBTER ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. CORRETA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(TJBA – RSEExof 0000246-76.2015.8.05.0156, Relatora: Desa. Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal, 1ª Turma, Julgado em 11/03/2025, Publicano no DJe de 13/2025)
Destarte, caracterizada a demora injustificada na conclusão das diligências requeridas e no oferecimento de denúncia, a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, não merece reparo a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, com vistas a determinar o trancamento do inquérito policial.
CONCLUSÃO
Isto posto, constatando-se que a decisão submetida ao reexame necessário se encontra em conformidade com as normas legais e constitucionais, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se inalterado a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o trancamento do Inquérito Policial em todos os seus termos.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto que CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto.
Salvador/BA, (data da assinatura digital).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora