PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000061-91.2020.8.05.0101 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE IGAPORA |
| Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID |
| APELADO: EDILMA ROSA DA SILVA e outros (2) |
| Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.
Analisando a matéria recursal, tenho que não assiste razão ao Município recorrente.
DA PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL
A preliminar de inépcia da inicial fundamentada na ausência de clareza entre a causa de pedir e o pedido merece ser rejeitada. Afirma-se isto porque a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide.
Neste contexto, o STJ tem adotado o entendimento de que não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. (STJ – RESP 343592 – PR – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), ao passo que da análise dos autos é possível evidenciar a pretensão e o objetivo da autora, assim como a legislação de regência. Eventual confusão invocada pelo réu em relação ao período reclamado, por desconsiderar a legislação aplicável ao caso, é algo a ser analisado no mérito da causa.
Rejeita-se, assim, a preliminar.
- IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
O apelante aduz que as apeladas não fazem jus ao benefício de gratuidade de justiça, porque seus contracheques teriam vencimentos líquidos bem superiores ao mínimo legal, podendo arcar com as despesas das custas processuais.
Conforme artigo 98, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, in verbis:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O referido dispositivo encontra amparo na Constituição Federla de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O benefício da justiça gratuita é destinado a garantir o acesso ao universal do Poder Judiciário e merece análise caso a caso.
O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Poder Judiciário e merece análise do caso.
Cabe ao autor provar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido.
No caso dos autos, a gratuidade de justiça restou examinada pelo julgador primevo, então não há do que se falar em impugnação.
Neste sentido, o apelante busca rediscutir matéria já preclusa, o qual deveria ter feito no momento da contestação, quando da primeira decisão, o que não ocorreu.
O Código de Processo Civil, assim disciplina:
“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.”
Por outro lado, restou comprovado nos autos que as recorridas auferem renda líquida média inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante se depreende dos documentos de Id
Portanto, restou demonstrada a hipossuficiência econômica apta a ensejar o deferimento da justiça gratuita.
Por conseguinte, caberia ao apelante – impugnante da gratuidade de justiça concedida à parte autora, demonstrar que a situação de insuficiência econômica das recorridas não se faria mais presente, não logrando êxito neste particular.
Nessa sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CPC/1973)- ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência - Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência dos impugnados, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau- Recurso não provido. Sentença mantida.(TJ-MG - AC: 10027130262655001 Betim, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021)” (grifo acrescido.
Rejeita-se, assim, a preliminar.
NO MÉRITO
Aduz o apelante que o pedido de pagamento de horas extras deve ser julgado improcedente, diante da não configuração do exercício de atividade extraordinária, considerando que a Lei nº 9.394/96 estabelece a estrita observância de um número mínimo de horas-aula e o calendário escolar deve adequar-se às peculiaridades locais.
Informo de início, importa consignar que o pagamento de horas extras é garantido constitucionalmente aos servidores públicos, na forma do artigo 7º, inciso XVI c/c o artigo 39, § 3º da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 §1º)”
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
(…)
§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” (grifo acrescido)
Acontece que o pagamento pelo serviço extraordinário também é previsto pela Lei municipal nº 242/2011, nos seguintes termos:
“Art. 56 - Além do número normal de aulas, em tempo parcial, a que se obriga pelo exercício do cargo, o docente dos anos finais do Ensino Fundamental, poderá ministrar aulas extraordinárias, em regime temporário, em razão das necessidades do ensino, mediante acréscimo de sua remuneração, calculado à base do valor da hora/aula, respeitado o limite total do regime de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O valor estipulado da hora-aula extra, será calculado mediante divisão do vencimento base pelo número de hora-aula do professor, deduzidos os encargos sociais.
§2º - As aulas extraordinárias, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, só serão atribuídas a docente ocupante de um só cargo, em regime de tempo parcial, nos casos de carga horária residual ou durante o afastamento legal e eventual do titular.”
Diante dos documentos que instruem o feito, observa-se que o direito ao pagamento das verbas pleiteadas já havia sido reconhecida pela Municipalidade.
Diante das alegações do apelante, o ônus probatório acerca do fato extintivo de direito do autor recai sobre o réu, conforme estabelecido no artigo 373, II, do CPC, in verbis:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(…)
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Portanto , incumbia ao ora Recorrente demonstrar a ocorrência de pagamento das verbas pleiteadas pela autoras, ou seja, da existência do fato extintivo do direito pretendido.
Neste sentido, posicionamento da Corte:
“REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. MUNICÍPIO DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI QUE REGE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E IMEDIATA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTE DO TJ/BA. SENTENÇA INTEGRADA. (Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0302361-74.2014.8.05.0271, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 17/03/2020)”.
O apelante, ainda, defende que houve procedência parcial do pedido, atraindo a sucumbência recíproca, razão porque as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, contudo, observa-se, em verdade, sucumbência mínima da parte autora, prevalecendo cobre o Município a integralidade do ônus, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o múnus exercido pelo causídico em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários para o percentual de 15% (quinze por cento), os quais foram originariamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, preservando a condenação do apelante ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, §11 do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala das Sessões,
DRA. CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES
JUÍZA SUBSTITUTA DE SEGUNDO GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 3 - RELATORA