PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA INDEVIDA SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME TRIFÁSICO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Santanópolis contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo integralmente a sentença.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao marco temporal da condenação; (ii) saber se há omissão em relação ao regime de atualização monetária e juros de mora após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; (iii) saber se não houve pronunciamento na decisão recorrida em relação à fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento. 

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito.

4. As questões relativas ao marco temporal da condenação e à fixação dos honorários advocatícios foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a tese de que o direito deveria ser reconhecido apenas a partir de outubro de 2017 e rejeitou a postergação dos honorários para liquidação de sentença, com fundamento no art. 509, § 2º, do CPC. A rediscussão desses temas é incabível pela via dos embargos de declaração.

5. Assiste parcial razão ao embargante quanto aos consectários legais. O acórdão embargado manteve a sentença sem explicitar o regime trifásico de atualização que decorre da superveniência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e dos precedentes vinculantes do STF e do STJ sobre a matéria.

6. A jurisprudência consolidada do STF reconhece a incidência imediata da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro fator. A EC nº 136/2025 estabeleceu a aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com a taxa SELIC como limitador.

7. Os consectários legais, por integrarem a condenação principal e serem matéria de ordem pública, podem ser ajustados de ofício a qualquer tempo para adequação aos marcos legais supervenientes, não havendo preclusão.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para integrar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento, explicitando que os consectários legais devem observar: (i) parcelas vencidas até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela se tornou devida e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei nº 11.960/2009), a contar da citação, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ; (ii) parcelas vencidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem incidência cumulativa de qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (iii) parcelas vencidas a partir de 09/09/2025: atualização monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora simples de 2% ao ano, com a taxa SELIC como limitador caso o somatório dos índices a ultrapasse, conforme EC nº 136/2025.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os embargos de declaração na apelação cível nº 8000386-47.2017.8.05.0109, em que figuram, como embargante, MUNICÍPIO DE SANTANOPOLIS e, como embargada, MARIA CRISTINA PEREIRA XAVIER. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTANOPOLIS contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto em desfavor de MARIA CRISTINA PEREIRA XAVIER, constando do julgado a seguinte ementa:

“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA INDEVIDA SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo município contra sentença que julgou procedente ação ordinária para determinar o restabelecimento de gratificação de estabilidade econômica de função, suprimida sem prévio processo administrativo, e o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2017.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a supressão de vantagem pecuniária exige a instauração de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa; (ii) verificar se o direito ao recebimento deve retroagir a janeiro de 2017 ou limitar-se a outubro de 2017; e (iii) definir se a fixação de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de conhecimento ou ser postergada para a liquidação de sentença.

III. Razões de decidir

3. A administração pública possui o poder-dever de autotutela, podendo anular seus atos eivados de ilegalidade, porém, se a invalidação repercute na esfera de interesses individuais, é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo.

4. No caso, restou demonstrado que o município réu retirou a gratificação da servidora sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que torna o ato administrativo nulo.

5. O direito ao restabelecimento e pagamento deve retroagir à data da efetiva lesão ao direito, comprovada em janeiro de 2017, momento em que o pagamento deixou de ser efetuado sem o devido processo legal.

6. A sentença que depende de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido não é considerada ilíquida, motivo pelo qual a fixação dos honorários advocatícios não deve ser postergada para a fase de liquidação.

IV. Dispositivo

7. Sentença mantida. Recurso não provido.” 

Em suas razões recursais, afirmou o embargante, em síntese, que o julgado padece de omissões quanto:

(i) ao marco temporal da condenação, salientando que a revogação da estabilidade econômica ocorreu em outubro de 2017 (Decreto Municipal nº 139/2017), e não em janeiro de 2017, sendo que o acórdão não teria enfrentado adequadamente esse ponto;

(ii) aos parâmetros de atualização monetária e juros de mora sob a alegação de que o acórdão deixou de fixar adequadamente os consectários legais, sem observar à sucessão de regimes instituída pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, que estabelecem três marcos temporais distintos;

(iii) aos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença é ilíquida e que o art. 85, § 4º, II, do CPC determina que o percentual dos honorários somente seja definido na liquidação do julgado, não podendo ser fixado na fase de conhecimento.

Requereu, destarte, o acolhimento dos embargos de declaração para suprir os vícios apontados, concedendo efeitos modificativos.

Intimado, o embargado ofereceu contrarrazões (id. 110098940), refutando as alegações do recorrente e pugnando pela aplicação de multa.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, §2º, do RITJBA.

Salvador,  28       de       julho         de 2026. 

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento.

Ademais, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.

Realizadas tais considerações, in casu, o embargante defendeu que o acórdão incorreu em omissões quanto:

(i) ao marco temporal da condenação;

(ii) quanto aos parâmetros de atualização monetária e juros de mora;

(iii) à fixação dos honorários advocatícios.

No entanto, no acórdão recorrido, foram expressamente enfrentadas as questões pertinentes ao marco temporal da condenação e à fixação dos honorários advocatícios, nos seguintes termos:

“[...] Cumpre destacar, ainda, que, quanto ao argumento recursal de que o direito deveria ser reconhecido apenas a partir de outubro de 2017, este não prospera. A ilegalidade da suspensão se operou no momento em que o pagamento deixou de ser efetuado, em janeiro de 2017, conforme comprovado pela autora (id. 97257719), sem o devido processo legal. Portanto, os efeitos financeiros devem retroagir à data da lesão ao direito.

Desse modo, a despeito do esforço argumentativo do apelante, é forçoso convir que a sentença hostilizada é irrepreensível. [...]

Quanto à postergação da fixação dos honorários sucumbenciais para fase de liquidação da sentença, também não se vislumbra razão nos argumentos sustentados pelo município demandante.

No caso dos autos, após uma primeira leitura da sentença, poder-se-ia considerar que, aparentemente, foi proferida sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Entretanto, considerada a sistemática do Código de Processo Civil, que prevê apenas duas modalidades de liquidação de sentença - por arbitramento e pelo procedimento comum -, certo é que a condenação, que possa ser apurada por simples cálculos aritméticos, não demanda liquidação e, por isso, não é ilíquida, nos termos do art. 509 do CPC, in verbis: [...] 

Com efeito. O § 2º do art. 509 do CPC considera suficiente, para fins de liquidez, que a apuração do valor exato esteja a depender de meros cálculos aritméticos.

Destarte, o procedimento previsto no art. 509, § 2º, do CPC torna desnecessária a observância dos ritos previstos nos artigos 510 ou 511 do mesmo digesto processual.

Realizadas tais considerações, deve-se destacar que, conforme se extrai da sentença, malgrado a obrigação imposta ao ente estatal não estar expressa em número, foram estabelecidos no julgado todos os dados necessários para sua quantificação, que dependerá apenas de simples operação aritmética para tornar o valor certo e líquido.

Ora, se a apuração do valor devido pode ser feita mediante cálculos aritméticos, afigura-se desnecessária a observância dos procedimentos descritos nos artigos 510 ou 511 do Código de Processo Civil.

A propósito: [...] 

Logo, não que se há falar em iliquidez da obrigação cominada na sentença, posto que seu aperfeiçoamento dependerá de meros cálculos aritméticos para definição do valor total devido, nos termos dos parâmetros estabelecidos na decisão recorrida.

Deste modo, considerando que a apuração dos valores da condenação pode ser realizada por cálculos aritméticos, não se tratando de caso de sentença ilíquida, não há que se falar em aplicação do inciso II do §4º do art. 85 do CPC.

Por tais razões, impõe-se a manutenção do comando sentencial hostilizado, nos moldes em que foi proferido. [...].” 

Vislumbra-se, portanto, que as questões concernentes ao marco temporal da condenação e à fixação dos honorários advocatícios apontadas como omissas foram analisadas no acórdão recorrido, inexistindo, portanto, quaisquer vícios no julgado quanto ao tema.

Logo, os pontos anteriormente apontados foram devidamente apreciados quando do julgamento do recurso de apelação, de modo que se a embargante pretende a rediscussão da matéria deve intentar o meio processual adequado para tanto.

Neste cenário, verifica-se que o recorrente tem por escopo, através desta via recursal, provocar a reanálise do julgado em relação aos capítulos ora analisados, razão pela qual deve a insurgência ser rejeitada, porquanto ausente qualquer omissão a ser sanada.

No entanto, assiste parcial razão ao embargante em relação aos parâmetros de atualização monetária e juros de mora instituídos pela EC nº 113/2021 e pela EC nº 136/2025.

Deve-se destacar que a sentença, mantida pela decisão embargada, os consectários legais foram fixados nos seguintes termos:

“[...] valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, contudo, as decisões do STF no RE 870.947 e do STJ no REsp 1.495.146/MG. [...].”

O acórdão embargado, ao julgar a apelação, manteve a sentença em sua inteireza, sem explicitar o regime trifásico de atualização que decorre da superveniência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e dos precedentes vinculantes do STF e do STJ sobre a matéria.

Com efeito, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que, após a EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, a taxa SELIC passou a incidir como índice único de atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, vedada a cumulação com qualquer outro fator.

Por sua vez, a EC nº 136/2025, publicada em 09/09/2025, introduziu novo regime, estabelecendo a aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a taxa SELIC como limitador caso o somatório dos referidos índices a ultrapasse no mesmo período.

Com efeito, essa sucessão de regimes não foi expressamente explicitada no acórdão embargado. Embora a sentença tenha feito remissão ao Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e ao Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), que definiram o IPCA-E como índice de correção até a EC 113/2021 e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, o acórdão não tratou especificamente da fase posterior à EC 113/2021 e à EC 136/2025.

A jurisprudência do STJ reconhece que a questão relativa aos juros moratórios e à correção monetária, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício e ajustada a qualquer tempo para adequação aos marcos legais supervenientes, não havendo preclusão.

Impõe-se, portanto, a integração do julgado para explicitar os três marcos temporais de atualização, sem alterar o resultado do julgamento, mas tão somente para dar clareza e exaurir a prestação jurisdicional sobre os consectários legais.

Considerando que os embargos foram parcialmente acolhidos quanto aos consectários legais, não se justifica a aplicação da multa, pois o recurso não pode ser considerado manifestamente protelatório na sua totalidade. O mero inconformismo com o resultado, por si só, não caracteriza abuso do direito de recorrer, especialmente quando um dos pontos mereceu acolhimento.

Por fim, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores, na forma do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS para, nos termos da fundamentação supra, integrar o julgado a fim de explicitar que os consectários legais devem observar os seguintes marcos: (i) parcelas vencidas até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, equivalentes aos juros da caderneta de poupança), a contar da citação, em consonância com as teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ; (ii) parcelas vencidas entre 09/12/2021 e 08/09/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; (iii) parcelas vencidas partir de 09/09/2025: atualização monetária pelo IPCA, acrescidos de juros de mora simples de 2% ao ano, aplicando-se a taxa SELIC como limitador caso o somatório dos referidos índices a ultrapasse no mesmo período, conforme EC nº 136/2025.

Mantém-se a decisão embargada em todos os seus demais termos. 

Sala de Sessões,    de       de 2026. 

Presidente

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

Procurador(a) de Justiça