PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
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Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8080600-80.2025.8.05.0000
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Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal – Primeira Turma
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Relatora: Des.ª Ivone Bessa Ramos
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Impetrante: Jean Batatinha de Souza (OAB-BA n.º 77.873)
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Paciente: Genildo Francisco Santos
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Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itabuna
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K/E
Conforme relatado, funda-se o presente Writ em duas linhas argumentativas: o alegado excesso de prazo na apreciação de benefícios executórios e as supostas irregularidades documentais do processo executório, circunstâncias que, segundo sustenta o Impetrante, ensejariam a concessão da Ordem em favor do Paciente.
De logo, cabe pontuar que a via estreita do Habeas Corpus, caracterizada por seu rito célere e cognição sumária, não se presta à análise aprofundada de fatos e provas, providência está indispensável para dirimir as controvérsias que pairam sobre o histórico da execução penal do Paciente. Com efeito, a própria impetração reconhece a existência de uma lacuna documental que impede a aferição precisa do tempo de encarceramento provisório e das circunstâncias de uma suposta fuga, questões estas que são, por excelência, de competência do Juízo da Execução, a quem incumbe o saneamento do processo e a consolidação do cálculo de pena. Buscar a solução de tais incertezas nesta sede, além de traduzir providência inadequada ao rito do Writ, ensejaria manifesta e indevida supressão de instância, visto que a matéria ainda se encontra sob análise do Juízo de origem, o qual, ademais, tem diligenciado em prol da elucidação da questão.
Vale conferir, a título ilustrativo, arestos do Superior Tribunal de Justiça, cujas conclusões se mostram aplicáveis, mutatis mutandis, à hipótese dos autos:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A possibilidade de aplicação da detração penal para fim de abrandamento do regime prisional não foi debatida pela Corte a quo, por entender que o Juízo das Execuções Penais seria o competente para a análise do pleito, em razão de poder verificar melhor a questão do cumprimento da pena pelo agravante. Desse modo, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria impede a análise do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2-3. […]. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 804.815/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEM ACÓRDÃO SOBRE OS TEMAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM O WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I-III – […]. VI – Assim, tal qual o pleito de progressão de regime, a detração penal, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via estreita do writ, sequer foi debatida na origem, de modo que isso impede a apreciação dos temas diretamente por esta Corte Superior, pois configurada a indevida supressão de instância. VII-VIII – […]. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 741.880/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07.06.2022, DJe 23.06.2022) (grifos acrescidos)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONTABILIZADO.. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-2. […]. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de proceder à detração “por falta de elementos suficientes nos autos” (fl. 29), seria necessário o revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento sabidamente inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. […]. 4. Impossibilidade de se perfazer, nesse momento, a cognoscibilidade da detração penal propriamente dita e, por conseguinte, eventual análise da progressão de regime, porque seria necessário o reexame de fatos e provas […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC n. 683.405/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021) (grifos acrescidos)
Pois bem, no tocante à tese do excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de livramento condicional e prisão domiciliar, cabe destacar que a contagem dos lapsos processuais não deve ser realizada de forma meramente aritmética, sendo certo que a análise de eventual delonga indevida deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, à luz das particularidades do caso concreto, da complexidade das questões envolvidas e da efetiva demonstração de desídia por parte do órgão jurisdicional.
No caso concreto, mostra-se notória a complexidade da execução penal, alusiva a fato ocorrido há décadas, referente a uma condenação à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e marcada por um longo período de evasão do Paciente. Tal cenário, por si só, impõe ao Juízo da Execução um laborioso trabalho de reconstrução do histórico processual a fim de garantir a correta aplicação da lei.
Conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Impetrada (ID 98432852) e da cronologia de eventos da execução penal (ID 96643459), o Magistrado a quo não quedou inerte; pelo contrário, desde os primeiros requerimentos defensivos, o Juízo da Execução tem determinado a realização de sucessivas diligências, tais como a expedição de ofícios à Vara de origem, à Delegacia de Polícia e à unidade prisional, com o fito de obter os documentos e esclarecimentos imprescindíveis à análise segura dos pleitos (eventos 25.1, 40.1, 54.1, 66.1). A reiteração de tais ordens, longe de configurar omissão, evidencia o esforço do Julgador para impulsionar o feito, a despeito das dificuldades encontradas na obtenção de respostas dos demais órgãos estatais.
Nesse particular, a própria decisão que indeferiu o pedido liminar nesta Impetração (ID 96697003) já havia pontuado o seguinte:
Com efeito, tem se que eventual atingimento do requisito temporal exigido à obtenção de livramento condicional ou outras benesses não afastaria a necessidade de aferição dos seus demais pressupostos, análise à qual o Ministério Público e o Juízo da Execução não têm permanecido indiferentes, como demonstram as numerosas e relevantes diligências requeridas e deferidas na origem, algumas bastante recentes. À vista do cenário delineado, impõe se, nesta singela análise prefacial, a mitigação de eventual delonga processual sob o lume da razoabilidade, mormente se não há estagnação do processo executório nem mostra de concreta desídia judicial […].
Ademais, cumpre ressaltar que, em 03.02.2026, o Juízo a quo proferiu decisão (evento 84 dos autos de execução), na qual, enfrentando a questão do livramento condicional, indeferiu o benefício por ausência do requisito objetivo, após fixar, de forma provisória, o marco da evasão na data de 23.01.1990, projetando o implemento do lapso temporal para 29.05.2026. Tal ato decisório, ainda que pendente de informações mais precisas, demonstra que o processo não se encontra paralisado e que, mesmo diante das particularidades do caso em análise, as questões apresentadas têm sido enfrentadas, o que descaracteriza o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. A delonga observada, portanto, justifica-se pela complexidade do caso e pela necessidade de garantir a segurança jurídica na execução da pena, não decorrendo de desídia judicial.
Lado outro, constata-se, por meio do informe prestado, que o exame do pedido de prisão domiciliar humanitária foi postergado em razão da necessidade de apresentação de relatório médico detalhado pelo Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, sendo tal documento efetivamente juntado aos autos em 05.02.2026 (evento 90.1), de sorte que estão pendentes, apenas, a manifestação ministerial e a posterior decisão judicial.
Por fim, não merece guarida o pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo para fins de superação da ausência de registros estatais e concessão dos benefícios executórios pleiteados. O referido postulado, pilar do processo penal na fase de conhecimento – quando busca evitar condenações baseadas em dúvida –, não pode ser transposto para a fase de execução penal como um salvo-conduto para a liberação de apenados cuja situação carcerária ainda pende de esclarecimentos. Na execução, a culpa já foi definida por sentença transitada em julgado, e o que se busca é a correta aplicação da sanção imposta. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – […]. 2 – O interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da sociedade, sobretudo na execução, no qual incide o princípio do in dubio pro societate. 3 – […]. 4 – Agravo regimental não provido. (STJ, 5.ª Turma, AgRg no HC 749.508/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022)
Assim, a incerteza quanto ao tempo de pena efetivamente cumprido não autoriza a presunção de que o requisito temporal foi satisfeito; ao revés, impõe o dever de apuração. Conceder um benefício executório, como o livramento condicional, sem a certeza do preenchimento de seus requisitos objetivos significaria uma renúncia do Estado ao seu jus puniendi. Conforme bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça, a dúvida não autoriza, na fase executória, a aplicação do princípio in dubio pro reo para a concessão automática de benefícios, prevalecendo, ao invés, o dever de instrução e a proteção social (in dubio pro societate). Segue trecho do escorreito parecer (ID 98807425):
[…] Consigne-se que a concessão de progressão de regime ou livramento condicional não é um ato automático, mas condicionado ao preenchimento de requisitos cumulativos (objetivos e subjetivos). A dúvida sobre o cumprimento da pena ou sobre o comportamento do apenado não gera o direito imediato ao benefício, mas sim a necessidade de instrução.
Assim, pontue-se que o in dubio pro reo serve para evitar uma condenação injusta; na execução, a culpa já foi selada por sentença transitada em julgado. A ausência de documentos exige a restauração ou busca de dados, e não a liberação prematura do apenado sem a certeza do direito. […]
Em contraste com a tese defensiva, a jurisprudência majoritária do STJ tende a aplicar o princípio in dubio pro societate na análise de benefícios da execução penal. A liberação de um sentenciado sem a devida verificação de seus registros e do tempo de pena efetivamente cumprido coloca em risco a segurança pública.
Destaca-se que não se trata de "pena perpétua", mas de garantir que a sanção imposta pelo Estado seja cumprida conforme a lei. A soltura baseada apenas na ausência de registros (sem a prova do tempo cumprido) configuraria uma renúncia estatal ao dever de punir, o que é vedado pelo sistema jurídico. Registre-se, por fim, que o Juízo da VEP fixou a data 23/01/1990 como a data provável da evasão/fuga, bem como indicou que o requisito objetivo para o livramento condicional passou a ocorrer apenas em 29/05/2026 […]
Na fase executória, a dúvida não autoriza a aplicação do princípio in dubio pro reo para a concessão automática de benefícios, prevalecendo o dever de instrução e a proteção social, de modo que a atividade judicial voltada à regularização dos autos descaracteriza a inércia estatal e justifica a manutenção da custódia até a efetiva comprovação do direito. […]
Desse modo, tem-se que a atividade judicial voltada à regularização dos autos e à busca pela verdade dos fatos descaracteriza a inércia estatal e justifica a manutenção da custódia até que o direito do Apenado seja efetivamente comprovado.
Sob uma perspectiva global, constata-se que ambas as vertentes argumentativas invocadas pelo Impetrante não encontram respaldo na documentação acostada aos autos. Pelo contrário, verifica-se que o processo executório tem tramitado de forma regular na origem, com a adoção sistemática das providências necessárias ao esclarecimento das questões pendentes.
Nesse contexto, não se vislumbra a configuração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem mandamental, seja em razão de alegado excesso de prazo, seja em decorrência das questões documentais suscitadas. Ao revés, as circunstâncias do caso concreto demonstram que o Juízo da Execução tem atuado com diligência e zelo na condução do feito, promovendo as medidas necessárias ao adequado deslinde das questões controvertidas.
Outrossim, cumpre destacar que a eventual delonga verificada no processamento dos pedidos formulados pelo Paciente comporta mitigação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se a evidente complexidade das questões envolvidas, decorrentes de execução penal que trata de fato ocorrido no ano de 1984, e a diligente atuação do Juízo da Execução no sentido de esclarecer os aspectos controvertidos mediante sucessivas diligências.
Ante o exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, conhece-se do Habeas Corpus e denega-se a Ordem.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora