PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS E MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais em ação que visa anular escrituras públicas e matrículas imobiliárias registradas com georreferenciamento supostamente fraudulento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (1) se a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas violou garantias processuais do apelante; (2) se era necessária prévia definição do valor da causa; e (3) se houve caracterização de decisão surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recolhimento das custas processuais pressupõe a definição prévia e expressa do valor da causa pelo juízo, especialmente quando este entende inadequado o valor indicado pela parte.

4. Caracteriza decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC, a extinção do processo sem prévia definição judicial do valor da causa, quando a decisão anterior condicionava tal arbitramento à inércia da parte.

5. A possibilidade de emissão de guia de custas pelo site do tribunal não afasta a necessidade de prévia definição do valor da causa pelo juízo, não sendo razoável exigir que o jurisdicionado adivinhe qual valor seria considerado adequado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: "1. É nula a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas quando não definido previamente pelo juízo o valor da causa considerado adequado. 2. Caracteriza decisão surpresa a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas quando pendente definição judicial do valor da causa.".

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 292, §3º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000432-60.2013.8.05.0224, sendo Apelante Douglas Anderson Garrido e Apelados Antônia de Sene Corado de Souza e outros, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado provimento por unanimidade. Sustentou o Bel. Wilson Feitosa Neto.

Salvador, 18 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Douglas Anderson Garrido contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civil e Comerciais da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, que, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais.

A ação originária, proposta em 16/05/2013, visava a anulação de escrituras públicas e matrículas imobiliárias que teriam sido registradas com georeferenciamento supostamente fraudulento.

Em 25/06/2021, sobreveio primeira sentença extintiva por abandono da causa (id 69377294), fundamentada no art. 485, II do CPC, contra a qual o autor interpôs apelação alegando que a paralisação decorreu exclusivamente da inércia do Poder Judiciário, que não havia sequer proferido decisão inicial no feito.

Em 17/03/2023, em juízo de retratação (art. 485, §7º do CPC), o magistrado reformou a sentença e determinou: a emenda à inicial para inclusão de litisconsortes necessários; a correção do valor da causa, por estar incompatível com o imóvel objeto da lide (superior a 2.000 hectares); e o recolhimento das custas correspondentes (id 69377303).

O autor apresentou manifestação requerendo a atualização do valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e solicitou que a secretaria expedisse a guia para recolhimento das custas (id 69377307).

Em 01/12/2023, nova decisão reiterou a determinação de correção do valor da causa e recolhimento das custas, sob pena de extinção, tendo o prazo transcorrido sem manifestação (id 69377308).

Em 19/03/2024, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo (id 69377313):

"Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 209 e artigo 385, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.".

O autor interpôs nova apelação alegando: nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de análise do pedido de atualização do valor da causa; violação ao art. 10 do CPC por caracterizar decisão surpresa; e impossibilidade de recolhimento das custas sem prévia definição do valor da causa.

Em contrarrazões, os apelados defendem que houve duas intimações expressas para recolhimento das custas; que o autor poderia ter emitido a guia pelo site do TJBA; e que não houve decisão surpresa pois havia advertência expressa quanto à extinção.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central da presente apelação reside em verificar se a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas violou garantias processuais do apelante, especialmente quanto à necessidade de prévia definição do valor da causa e à caracterização de decisão surpresa.

Assiste razão ao apelante quanto à impossibilidade de recolhimento das custas sem prévia definição do valor da causa.

O magistrado, acertadamente, identificou que o valor inicialmente atribuído (R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estava em manifesta discrepância com o proveito econômico pretendido, considerando tratar-se de imóvel rural com área superior a 2.000 (dois mil) hectares.

Mesmo após o autor requerer a atualização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o juízo sinalizou que tal valor ainda seria insuficiente, conforme decisão de 01/12/2023, que ressaltou a extensão das áreas como "bem superiores a 1.000,00 (mil) ha".

Neste contexto, embora o art. 292, §3º do CPC autorize o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, essa correção deve ser expressa e preceder a determinação de recolhimento das custas.

Com efeito, não se mostra razoável exigir o recolhimento de custas sem que esteja definido seu valor base de cálculo. A indefinição quanto ao valor da causa impede o regular cumprimento da determinação de complementação das custas.

Quanto à caracterização de decisão surpresa, o art. 10 do CPC estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar".

No caso concreto, embora tenha havido advertência quanto à possibilidade de extinção, esta estava condicionada à definição do valor da causa, conforme se extrai da decisão de 01/12/2023 (id 69377308) : "a inércia no atendimento à determinação sobredita resultará no arbitramento por este Juiz (art. 292, §3º, do CPC)".

Assim, ao extinguir o processo sem antes arbitrar o valor da causa, o juízo violou a legítima expectativa processual do autor, caracterizando decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC.

A argumentação dos apelados de que o autor poderia ter emitido a guia diretamente pelo site do TJBA não afasta os vícios apontados, pois a emissão da guia pressupõe a definição do valor da causa sobre o qual incidirão as custas. Ainda que tecnicamente possível a emissão pelo site, não se pode exigir do jurisdicionado que adivinhe qual valor seria considerado adequado pelo juízo para fins de recolhimento das custas.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo arbitre expressamente o valor da causa que entende adequado ao proveito econômico pretendido, intime o autor para recolher as custas correspondentes ao valor arbitrado, e prossiga no julgamento como entender de direito.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator