PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000549-39.2023.8.05.0134 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MAGDALA COSTA BRANDAO |
| Advogado(s): CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR |
| APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (4) |
| Advogado(s): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, WILSON BELCHIOR, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA |
Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
De logo ressalto que dito conhecimento se dá com a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade.
Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.010, III, do CPC, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e apresentando as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma pretendida.
No caso concreto, verifica-se que o recurso se insurge diretamente contra os fundamentos lançados na sentença, em especial quanto à conclusão adotada com relação ao mínimo existencial e à aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022.
A apelante questiona especificamente o parâmetro de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial e adotado no caso concreto, questionando ainda o Decreto nº 11.150/2022 por inovar em relação à Lei nº 14.181/2021.
Há, portanto, pertinência entre a fundamentação da sentença e as razões do recurso, não se cogitando afronta ao princípio da dialeticidade.
Do mesmo modo, não merece guarida a impugnação à assistência judiciária gratuita, haja vista que a declaração de veracidade da pessoa natural se presume verdadeira e os apelados não trouxeram elementos concretos a afastá-la, em especial se considerarmos que as peças acostadas aos autos e até mesmo o próprio objeto da demanda, revelam que a autora encontra-se em dificuldades financeiras que obstam o recolhimento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento.
Com base em tais fundamentos, ficam rejeitadas as questões preliminares.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) à hipótese dos autos, considerando que a apelante possui renda líquida mensal que, após os descontos, supera o piso de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023; e que as dívidas decorrem majoritariamente de operações de crédito consignado, excluídas da aferição do mínimo existencial pelo art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022, dispositivo que estaria a supostamente contrariar o art. 104-A, § 1º, do CDC.
Acerca do tema, advirto que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, representa importante avanço legislativo na proteção da pessoa natural que se encontre impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.
Nesta toada, o art. 54-A, § 1º, do CDC definiu a situação de superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".
Entretanto, é essencial para aplicação da referida legislação que a parte demonstre restar comprometido o mínimo existencial para sua subsistência. Trata-se de requisito objetivo, cuja comprovação incumbe à parte autora, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do procedimento especial.
E o conceito de mínimo existencial, conquanto tenha matriz constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), demanda regulamentação infraconstitucional para sua operacionalização prática. O art. 54-A, § 1º, do CDC expressamente remete "aos termos da regulamentação" a definição dos parâmetros do mínimo existencial.
Por sua vez, o Decreto nº 11.150/2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que o mínimo existencial corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aferido mediante a contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.
Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.
Do exame dos autos, especificamente dos contracheques trazidos com a inicial nos IDs 81766267 e 81767468, observa-se que nos meses de setembro e outubro de 2023, meses que antecederam ao ajuizamento da demanda, a requerente auferiu os seguintes valores:
(i) Junto ao Município de Sincorá/BA, em outubro de 2023, rendimentos brutos na ordem de R$ 1.514,52, quantia que após os descontos legais obrigatórios e as deduções relativas a empréstimos consignados, importou no importe final de R$ 327,22;
(ii) Junto ao Estado da Bahia, em setembro de 2023, rendimentos brutos na ordem de R$ 5.968,73, quantia que após os descontos legais obrigatórios e as deduções relativas a empréstimos e benefícios assistenciais, importou em ganho final na quantia de R$ 1.940,40.
Embora a soma de tais rendas importe em um valor bruto de R$ 7.483,25 e a dedução apresente um percentual significativo, é certo que a soma dos valores líquidos acima referidos perfaz um total de R$ 2.267,62.
E como aduzido nas próprias razões recursais, os gastos mensais da requerente giram em torno de R$ 1.943,90, o que macula a tese de comprometimento do seu mínimo existencial e impossibilita o enquadramento de sua situação nas balizas assentadas pelo advento da Lei nº 14.181/2021.
No caso concreto, portanto, a autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, tendo renda líquida mensal superior a R$ 2.200,00, valor superior ao patamar definido como mínimo existencial pela regulamentação vigente, circunstância que impede a aplicação da proteção legal conferida ao superendividado.
A corroborar tal posicionamento trago recentes precedentes desta Corte de Justiça:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Evidenciada a pertinência entre a fundamentação da sentença e as razões do recurso, não se cogita a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. PRELIMINAR REJEITADA. II – Na forma do art. 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90, exige-se, para eventual repactuação da dívida sob a alegação de superendividamento, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte Acionante. III – Ausente no acervo probatório as condições de carência financeira capaz de configurar o superendividamento, acertada a sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO."
(TJ-BA - Apelação: 81135712320228050001, Relator: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, Data de Julgamento: 13/11/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024)
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) iii) A repactuação compulsória das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 exige a caracterização do superendividamento, que pressupõe a existência de múltiplas dívidas e a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, manter seu adimplemento sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. (...) v) A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o acolhimento do pedido de repactuação compulsória da dívida."
(TJ-BA - Apelação: 80002424220248050040, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2025)
Ademais, as dívidas alegadas pela apelante derivam exclusivamente de operações de crédito consignado regulamentadas por legislação específica, o que impede a aplicação da Lei nº 14.181/2021 à hipótese dos autos, conforme previsão expressa do Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, I, "h".
Como bem assentado pelo douto a quo:
"O Decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) estabelece em seu art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', que estão excluídas da aferição do mínimo existencial as parcelas 'decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica'.
No caso em análise, os empréstimos consignados da CEF e BB são regidos pela Lei 10.820/2003, enquanto o cartão de benefícios Credcesta é regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 17.251/2016 e 18.353/2018. Portanto, todas as operações discutidas possuem regramento específico.
O Decreto Estadual nº 18.353/2018 estabelece margem específica de 30% para o Programa Credcesta, independente da margem dos demais consignados. Os descontos realizados respeitam este limite legal."
Sob tal ótica, os contratos de empréstimo consignado e mesmo os benefícios do Credcesta, ambos regidos por legislação específica, não são considerados na aferição do mínimo existencial, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022.
Pondero ainda que, diferentemente do que alega o recorrente, os débitos provenientes de operação de crédito consignado regido por lei específica não foram excluídos da possibilidade de repactuação no CDC. Ao reverso, o Decreto nº 11.150/2022 apenas determinou que aqueles não podem ser considerados para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial, necessário para verificar o enquadramento do requerente como superendividado nos termos da lei.
Há distinção fundamental entre a exclusão da possibilidade de repactuação (que não ocorreu); e a exclusão do cálculo do mínimo existencial (que foi estabelecida pelo decreto regulamentador).
Nesta mesma linha de entendimento:
"APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Apelo do autor - SUPERENDIVIDAMENTO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica não devem ser considerados para fins de aferição de comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de renegociação - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto n. 11.150/22 - Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial que legitima o não prosseguimento do procedimento específico - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença de Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO."
(TJ-SP - Apelação Cível: 10036141520238260220 Guaratinguetá, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 14.181/2021 institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de superendividamento, visando à renegociação compulsória de dívidas que comprometam o mínimo existencial. II. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021, é norma cogente e de observância obrigatória. O Judiciário não pode afastar sua aplicação sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. III. Para pleitear a repactuação de dívidas, é indispensável que a parte comprove de forma concreta e objetiva sua condição de superendividamento, apresentando documentos que demonstrem sua incapacidade de arcar com as obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial. IV. Contratos de empréstimo consignado, regidos por legislação específica, não são considerados na aferição do mínimo existencial, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. V. Ausente comprovação mínima do superendividamento e considerando que os descontos decorrem majoritariamente de contratos consignados, não há elementos que justifiquem a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto. VI. Sentença mantida. Recurso improvido."
(TJ-PE - Apelação Cível: 00000378220248173220, Relator: VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 10/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º)
Neste contexto, tem-se que o Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, não extrapolou os limites de sua função regulamentar. A lei expressamente remeteu à regulamentação a definição dos parâmetros de aplicação do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC), de modo que o decreto atuou dentro de sua esfera de competência ao estabelecer critérios objetivos para aferição do requisito legal e sua incidência.
Por fim, friso que as ADPFs 1005 e 1006, mencionadas pela apelante, ainda se encontram pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sem que tenha sido concedida qualquer medida cautelar suspendendo a eficácia do Decreto nº 11.150/2022. Enquanto não houver pronunciamento definitivo da Corte Constitucional, impõe-se a observância da regulamentação vigente.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Por força do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento), mantendo os demais parâmetros destacados na sentença.
Salvador/BA,
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Convocado/Relator