PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO FIXADO. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8148513-13.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante ELLIS REGINA SILVA ALMEIDA e como apelado PARANA BANCO S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação, interposta por ELLIS REGINA SILVA ALMEIDA contra a sentença do Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, promovida em face do PARANA BANCO S/A, que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do CPC, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira e da ausência de recolhimento das custas processuais.

A autora apelou alegando que “a documentação anexada aos autos, em especial o histórico de créditos do INSS comprova de forma inequívoca a renda do requerente”, uma vez que é pensionista do INSS, recebendo um benefício no valor de R$1.081,3.

Defende que “A concessão da gratuidade de justiça revela-se indispensável para garantir o acesso equitativo aos recursos judiciais, evitando que o requerente tenha que escolher entre defender seus direitos e manter sua subsistência básica.” 

Acrescenta que “O benefício previdenciário que recebe constitui sua única fonte de renda, sendo crucial para sua sobrevivência, uma vez que não dispõe de outras formas de sustento.”

À vista disso, requer provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade da justiça.

Sem contrarrazões, haja vista que a extinção do feito foi decretada antes da angularização da relação processual.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c art. 173, §1º, do RITJBA, salientando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Salvador, 15 de setembro de 2025. 

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, apenas para a finalidade recursal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Conforme relatado, a apelante insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, que determinou o cancelamento da distribuição da Ação Declaratória de Inexistência de Débito por ela proposta, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. 

Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, no momento da propositura da ação, a autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de recolher as custas iniciais, uma vez que apresentou declaração de hipossuficiência (id.83024759) e histórico de crédito (id.83024763). 

Todavia, em despacho inaugural, o Juízo a quo determinou que fosse comprovada a alegada hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias (id. 83025268). No entanto, ao contrário do que foi alegado nas razões recursais, a autora, embora devidamente intimada por meio de publicação disponibilizada no Diário Oficial em 30/01/2024 (id.83024767), permaneceu inerte, conforme certificado na id.83025271.

Ocorre que, embora o Juízo de origem tenha intimado a autora para comprovar sua hipossuficiência, não houve ato formal de indeferimento do pedido de justiça gratuita, tampouco foi concedido prazo para o recolhimento das custas processuais. Ademais, consta nos autos documento comprovando a sua hipossuficiência financeira.

Ao extinguir de forma prematura o feito, sem que houvesse o indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça, e sem a prévia intimação para o recolhimento das custas, a Magistrada de origem incorreu em vício processual, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o manejo do recurso adequado (agravo de instrumento) contra eventual decisão desfavorável. 

Assim, ainda que se alegue a inércia da parte autora após a intimação para apresentação de documentos complementares, a consequência processual adequada seria o indeferimento formal do pedido de justiça gratuita, abrindo-se nova oportunidade para o recolhimento das custas processuais, conforme exige o art. 290 do CPC: 

Art. 290 do CPC – O juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas dos atos e diligências requeridos, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao suprimir essa etapa processual essencial, o Juízo de origem incorreu em error in procedendo, o que impõe a desconstituição da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja proferida decisão formal quanto ao pedido de gratuidade da justiça e, se indeferido, seja concedido prazo para o recolhimento das custas.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE EXAME OU INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80937410820218050001, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2024)

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito.

Sala de sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator