Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, como bem reconheceu o Parecer Ministerial. 

A Apelação busca a reforma da sentença de primeiro grau que absolveu o apelado da prática do crime de tráfico de drogas, em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo. 

            Da Materialidade e da Autoria Delitiva 

            A materialidade do crime de tráfico de drogas está sobejamente demonstrada nos autos. O Auto de Exibição e Apreensão (ID 93972738, p. 24) e o Laudo Pericial Definitivo (ID 93972763) confirmaram a apreensão e a natureza proscrita das substâncias, totalizando 39 pinos de cocaína e 43 buchas de maconha, além de R$ 100,00 em espécie. 

            A controvérsia cinge-se à autoria e ao elemento subjetivo (dolo) do tráfico, questionadas pelo Juízo a quo e pela Defesa em razão de supostas contradições nos depoimentos dos policiais militares. 

            Analisando a prova oral colhida em Juízo, em sede de audiência de instrução e julgamento (ID 93973233), verifica-se que os depoimentos dos três policiais militares (Ronaldo Pereira Máximo, Miqueias Santos Tavares e Monique Oliveira Silva) guardam harmonia nos aspectos essenciais, capazes de sustentar o decreto condenatório. Os agentes confirmaram que a abordagem ocorreu em um beco conhecido como área de tráfico; que o Réu e outro indivíduo tentaram empreender fuga ao avistar as viaturas e que foram apreendidos drogas fracionadas (pinos e buchas) em uma pochete/sacola preta, além de dinheiro. Os depoimentos das testemunhas foram no seguinte sentido:

          Registre-se que as eventuais imprecisões nos depoimentos dos agentes de segurança, mencionadas na sentença absolutória, são de caráter secundário e não retiram a credibilidade do núcleo da prova. Os depoimentos foram convergentes ao indicar que o apelado estava em local de tráfico, tentou fugir e, mais crucialmente, tinha sob seu domínio ou guarda uma quantidade expressiva e variada de entorpecentes já fracionados para a venda, junto com dinheiro em espécie. 

            Frise-se que o testemunho dos policiais é dotado de fé pública. Nessa direção:

É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1 .997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022)

Do Dolo de Mercancia e Afastamento da Desclassificação 

O dolo de tráfico é evidenciado pela conjunção das circunstâncias que envolveram o flagrante. Conforme o artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o crime se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares, como "trazer consigo" ou "guardar", sendo desnecessária a prova da efetiva venda. 

            No presente caso, o dolo de mercancia é demonstrado pelas circunstâncias objetivas da apreensão, conforme preceitua o artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas. 

 
            Foi apreendida significativa quantidade de droga, organizada em 82 (oitenta e duas) porções de duas naturezas distintas (cocaína e maconha). Este fracionamento e a diversidade da droga são elementos que tipificam a atividade de varejo de entorpecentes, afastando a tese de porte para mero uso pessoal, que é a versão isolada do Apelado. 

A versão defensiva, segundo a qual a droga pertenceria a um menor de idade que teria sido liberado pelos policiais, é isolada e não encontra sustentação em qualquer elemento de prova colhido em Juízo. A negativa de autoria, neste contexto, configura exercício de autodefesa que não invalida as provas produzidas pela acusação. 

Dessa forma, o conjunto probatório é robusto e apto a demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a responsabilidade penal do Recorrido pelo crime de tráfico de drogas, impondo-se a reforma da sentença absolutória:

A busca pessoal foi validamente realizada com base em fundada suspeita, conforme depoimentos dos policiais e o contexto dos fatos.6. A quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, associadas ao local dos fatos e à posse de dinheiro em espécie, indicam destinação ao tráfico. (STJ - HC: 852320 RS 2023/0321729-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025).

Da Dosimetria da Pena   

Entendendo pela incursão do apelado nas iras do art. 33 da Lei de Drogas, à luz do caderno probatório constante nos autos, passo à dosimetria da pena, em três fases:   

Primeira Fase: Pena-Base   

            O crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) comina pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.  No intuito de buscar um critério objetivo a ser adotado em todas as situações, observo o seguinte para encontrar o índice valorativo:

            Subtrai-se o máximo do mínimo da pena cominada em abstrato (15 anos - 5 anos = 10 anos), segundo a legislação vigente à época dos fatos, converte-se o resultado em meses (120 meses) e divide-se pelo número de circunstâncias judiciais (120/8= 15 meses), obtendo-se o valor a ser atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais não preponderantes, correspondente a 1 (um) ano e 3 (três) meses

Conforme já decidido por esta Relatoria:

   (...)O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. (TJ-BA - Apelação: 80050200320228050080, Relator.: ESERVAL ROCHA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/07/2023)   

                 Na avaliação das circunstâncias judiciais, o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que o Juiz deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância apreendida, sobrepondo-se às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é ínsita ao delito insculpido no art. 33 da Lei de Drogas; quanto aos antecedentes, não há notícias de crimes praticados após o período depurador.

 Não há maiores elementos sobre a conduta social e personalidade do agente, bem como em relação aos motivos da conduta desviante.

 Por outro lado, as circunstâncias do crime (meios de execução) denotam a nocividade da conduta, mormente a diversidade (cocaína e maconha) e o expressivo fracionamento da droga (82 porções). Tal vetor  justifica a exasperação da pena-base.

 As consequências do delito, de igual modo, são valoradas negativamente, pois o tráfico de drogas implica em graves consequências para o tecido social, desagregando a base da sociedade, a família (art. 226 da CFRB/1988) e incidindo de forma nociva na vida/saúde das pessoas, haja os prejuízos decorrentes do vício em entorpecentes, especialmente a cocaína, droga que pode levar à morte.  Apesar da vítima do crime ser a sociedade, certo é que as consequências do delito afetam vidas, muitas dessas, pessoas ainda em formação – adolescentes e jovens. Além disso, o tráfico de drogas traz insegurança e abalo às comunidades, reféns do medo e da insegurança.

Quanto ao comportamento da vítima, em sendo essa a coletividade/sociedade, não o que valorar .   Assim, exaspera-se a pena base utilizando a fração de 1/8 sobre o valor compreendido entre as penas mínima e máxima previstas (10 anos), de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( STJ - AREsp: 2466661 AL 2023/0336815-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/12/2024). Assim, o valor encontrado, quando multiplicado por 12 e dividido por 8 perfaz o número 15, que  corresponde a 1 (um) ano e 3 (três) meses para cada circunstância legal. 

            Dito isto a pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) anos e seis meses de reclusão além de 600 (seiscentos) dias-multa.   

Segunda Fase: Circunstâncias Legais   

Quanto às circunstâncias judiciais, verifica-se que o apelado é reincidente, uma vez que a Certidão assente ao Id 93972759 informa  condenação, com trânsito em julgado datado de 26 (vinte e seis) de julho de 2023, nos autos de nº 8014194-45.2021.8.05.0250, os quais tramitaram na 1º Vara Criminal da Comarca de Simões Filho. A pena é aumentada 1/6 sobre a pena base, esta perfazendo 90 meses. Divididos por 6, chega-se a 15 meses, ou seja, 1 (um) ano e 3 (três meses) meses. Somados à pena base, tem-se 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição   

Dada impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e ausentes causa de aumente e diminuição.

            Assim, resta a pena definitivamente fixada em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão  e 600 (seiscentos) dias-multa.  Considerando que o apelado permaneceu custodiado preventivamente por um período, devido aos fatos noticiados nos autos, deve o Juízo da Execução realizar a detração da pena, conforme precedentes: (TJ-BA-Apelação: 80059968720228050022, Relator.: ESERVAL ROCHA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 17/09/2024); (TJ-BA - Apelação: 00002784320198050091, Relator: ESERVAL ROCHA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 06/07/2022).

Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena   

            Considerando o quantum da pena aplicada o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fechado, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.  

            A fixação do valor do dia-multa será no mínimo legal (um trigésimo do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos), dada a ausência de informações concretas sobre a situação econômica do Réu, que foi assistido pela Defensoria Pública.  

Dispositivo  

            Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o Réu ALECKS AMARAL REIS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão meses de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. 

 

Após o trânsito em julgado:

 Comunique-se ao Juízo de origem.