PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034472-70.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EDSON RIBEIRO DA SILVA DE ALMEIDA |
| Advogado(s): HELDO ROCHA LAGO |
| AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os Embargos Declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, eles são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015), “é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial”. A teor do art. 489, §1º, IV do CPC/2015, há omissão quando o Juiz não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador.
Acerca da contradição, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) entendem que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. Assim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão vergastada, e não com a tese sustentada por uma das partes ou com a prova por ela produzida, nem com o direito positivo, com outros julgados ou com o entendimento doutrinário.
Quanto à obscuridade, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) explicam tratar-se da “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”.
O Embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação à manutenção da decisão agravada.
O julgado foi expresso ao consignar que: (i) o juízo a quo reduziu em 70% o valor total das custas iniciais do processo; (ii) no caso da pessoa natural, há presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3° do CPC/2015; (iii) essa presunção é relativa, podendo ser afastada se houver evidências nos autos em sentido contrário; (iii) os documentos adunados aos autos demonstram que o agravante, ora embargante firmou contrato de alienação fiduciária de veículo que custa R$ 100.000,00, a ser pago em 60 prestações de R$ 2.312,16, o que ratifica a suficiência de recursos para arcar com as custas judiciais; (iv) considerando o valor da causa, as custas alcançam o montante de R$ 4.868,86 e, com o desconto concedido pelo juízo de origem, o montante não ultrapassa o valor de R$ 1.460,65, quantia inferior ao indicado pelo recorrente como valor incontroverso da parcela do contrato ora discutido (R$ 1.703,79); (v) verifica-se, portanto, que o referido valor a título de custas não comprometeria a subsistência do agravante, nem a da sua família.
No caso, constata-se que a decisão embargada revelou os motivos que levaram à conclusão do julgado, inexistindo motivo para nova avaliação meritória, pois os aspectos veiculados no recurso horizontal foram devidamente enfrentados no julgamento do recurso.
Além disso, a decisão judicial é unívoca, podendo se depreender o seu significado a partir da leitura, de modo que não há qualquer obscuridade.
Quanto à contradição, afirma que a conclusão da decisão foi contrária aos seus fundamentos, na medida em que alega que o § 5° do art. 98 do CPC permite a concessão parcial da gratuidade de justiça, mas não concede tal benefício ao embargante. No entanto, a decisão recorrida manteve o pronunciamento judicial de 1° instância, que, conforme mencionado, reduziu em 70% o valor total das custas iniciais do processo, de modo que essa alegação não merece prosperar. O Embargante pretende uma reanálise meritória do caso, por via recursal inadequada para esse fim.
Da leitura dos excertos do voto condutor, observa-se que não há proposições inconciliáveis entre si, sendo perfeitamente possível compreender os fundamentos e as conclusões do julgado.
Confira-se os seguintes trechos do acórdão:
“Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, determinando o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
O agravante pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Para tanto, exige-se que sejam demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do provimento final do recurso, com amparo no art. 300, caput do CPC/2015.
[...]
Cuida-se de requisitos cumulativos. O deferimento da tutela de urgência exige a presença dos dois.
Conforme realçado na decisão recorrida, o juiz de primeiro grau concedeu o desconto de 70% (setenta por cento) do valor total das custas iniciais do processo, sob o fundamento de que “o autor não declarou imposto de renda nos últimos anos”, contudo “é possível concluir que a renda mensal do autor está acima do padrão das pessoas necessitadas”. O agravante pleiteia, em seu recurso, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
A matéria encontra-se disciplinada pelos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.
O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal. Para essa finalidade, o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais.
[...]
A teor do art. 99, § 3º do CPC/2015, a alegação de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade. O julgador pode indeferir a gratuidade de justiça, pois a presunção de veracidade das alegações é relativa, podendo ser afastada se houver evidências em sentido contrário. Nesse sentido:
[..]
No presente caso, os documentos colacionados aos autos de origem evidenciam que o Agravante possui condições para arcar com as despesas processuais fixadas pelo magistrado de 1º grau sem que venha a privar a si ou a sua família do necessário sustento. Os referidos documentos demonstram que o agravante firmou contrato de alienação fiduciária de veículo que custa R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 2.312,16 (dois mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), o que ratifica a suficiência de recursos para arcar com as custas judiciais.
Considerando o valor atribuído à causa pela parte recorrente (R$ 76.000,00), a Tabela de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça da Bahia referentes ao ano de 2023 prevê custas no montante de R$ 4.868,86 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Com o desconto concedido pelo juízo de origem, o montante referente às custas alcança R$ 1.460,65 (mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), quantia inferior ao indicado pelo recorrente como valor incontroverso da parcela do contrato ora discutido (R$ 1.703,79). Verifica-se, portanto, que o montante que deve ser despendido pelo agravante a título dessa verba não inviabilizaria o seu direito de acesso à justiça.
O art. 98, § 5º do CPC/2015 estabelece que a gratuidade poderá consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A decisão de origem não merece reparos, portanto.
No agravo interno, o recorrente não apresentou novas circunstâncias capazes de modificar o pronunciamento judicial anterior, nem apresentou documentos que comprovassem a necessidade de deferimento da benesse, limitando-se a repetir os argumentos constantes do agravo de instrumento e que já foram devidamente analisados na decisão denegatória.
Portanto, não ficou comprovada a probabilidade do direito, afastando a possibilidade de concessão da tutela pretendida, devendo ser mantida a decisão agravada.
[...]
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. Diante do não conhecimento do Agravo de Instrumento n.º 8034472-70.2023.8.05.0000, na pendência deste Agravo Interno, revogo, de ofício, a decisão de Id. 61354022, proferida no Agravo de Instrumento n.º 8034472-70.2023.8.05.0000. Uma vez transitada em julgado a presente decisão, deverá a parte agravante ser intimada, nos autos do aludido recurso, para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do mencionado agravo de instrumento” (Id. 72942320).
No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios apontados.
O recurso horizontal não consiste no meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, nem para uma reanálise do mérito. Como já mencionado, os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir completude, coerência e clareza à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado.
Confira-se o seguinte julgado dessa Egrégia Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA APONTANDO OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Quanto ao prequestionamento, se o veredicto está fundamentado juridicamente de modo lógico à conclusão, presume-se que o julgador o fez de modo a não conflitá-lo com nenhuma norma legal.” (TJ/BA, ED n.º 0010831-73.2015.8.05.0000/50000, Rel.: Desª. Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, 28/10/2015).
Por fim, e com base no art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou para fins de prequestionamento da legislação federal e dos dispositivos constitucionais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
RELATOR