PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001077-77.2015.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO |
| Advogado(s): GUSTAVO DA SILVA CRUZ |
| APELADO: EDIGAR ALVES DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
I – DA ADMISSIBILIDADE
De antemão, verifico que o agravo interno é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia cinge-se à análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Paulo Afonso, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada consignou que o crédito executado — referente a IPTU — possui valor originário de R$ 3.333,50, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos.
Conforme registrado expressamente na decisão monocrática:
“No caso dos autos, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO ajuizou Execução Fiscal contra EDIGAR ALVES DOS SANTOS na data de 11/06/2015 (ID n.º 94598132), a fim de obter a satisfação dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, perfazendo o valor, originariamente, de R$ 3.333,50, consoante certidão de dívida ativa (CDA).”
A decisão agravada reconheceu a ausência de interesse processual da Fazenda Pública para prosseguimento da execução fiscal, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da repercussão geral, bem como das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Ao final, concluiu-se:
“Desse modo, impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, por estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STF, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208 (Tema 1184), bem como com a Resolução n.º 547/2024, do CNJ.”
Irresignado, o Município interpôs o presente Agravo Interno, sustentando essencialmente:
(i) inaplicabilidade do Tema 1184 do STF ao caso concreto;
(ii) impossibilidade de aplicação retroativa da tese firmada em repercussão geral;
(iii) inexistência de exigência legal de diligências prévias para o ajuizamento da execução fiscal;
(iv) inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ;
(v) existência de precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceriam o interesse processual da Fazenda Pública em execuções fiscais de pequeno valor.
É nesse contexto que se insere a análise do presente agravo.
III – DA CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O primeiro fundamento invocado pelo agravante consiste na alegada inaplicabilidade do Tema 1184 da repercussão geral ao caso concreto.
Todavia, tal argumento não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, fixou a seguinte tese vinculante:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2.”
A ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal é clara: execuções fiscais de pequeno valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, quando inexistente demonstração de adoção de medidas administrativas prévias aptas à satisfação do crédito.
Trata-se de orientação fundada no princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”
No caso concreto, a decisão agravada reconheceu exatamente essa circunstância: “restando evidente a ausência de interesse de agir, porquanto ausente utilidade prática na pretensão deduzida e não preenchidos os requisitos previstos no ato normativo em comento”.
Assim, a decisão agravada limitou-se a aplicar orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, circunstância que reforça sua plena juridicidade.
IV – DA IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
O Município agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2015, sendo anterior à fixação da tese do Tema 1184, razão pela qual não poderia ser aplicada retroativamente.
Tal argumento, contudo, não procede.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que teses firmadas em repercussão geral possuem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que o fato gerador ou o ajuizamento da demanda sejam anteriores ao julgamento.
Isso decorre da própria natureza do precedente vinculante previsto no art. 927 do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...)
III – os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.”
A tese firmada no Tema 1184 não criou novo requisito legal, mas interpretou o alcance do interesse processual nas execuções fiscais, à luz da Constituição Federal.
Portanto, sua aplicação aos processos em curso não configura retroatividade vedada, mas incidência imediata do precedente vinculante.
V – DA LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ
Outro argumento sustentado pelo agravante consiste na alegada impossibilidade de aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Entretanto, a decisão agravada corretamente destacou que tal normativo foi editado precisamente para racionalizar o processamento das execuções fiscais, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal.
A decisão consignou:
“o Conselho Nacional de Justiça, com vistas à racionalização da tramitação das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário, especialmente à luz do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral (...), editou, em 21 de fevereiro de 2024, a Resolução n.º 547/2024.”
Referido ato normativo estabelece:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.”
O Conselho Nacional de Justiça exerce competência constitucional para disciplinar a gestão administrativa do Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 103-B da Constituição Federal, sendo legítima a edição de atos destinados à racionalização da tramitação processual.
Logo, a aplicação da Resolução nº 547/2024 ao caso concreto mostra-se plenamente adequada e compatível com o ordenamento jurídico.
VI – DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS
Outro ponto relevante é que não houve demonstração de qualquer diligência administrativa prévia à propositura da execução fiscal, circunstância expressamente destacada na decisão agravada.
Conforme consignado:
“o valor do débito executado perfaz a quantia de R$ 3.333,50, montante que (...) revela-se insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária, mormente na ausência de demonstração de qualquer diligência útil no curso do feito, tampouco de esgotamento das vias extrajudiciais para a satisfação do crédito tributário.”
A ausência de demonstração dessas medidas evidencia justamente a inexistência de interesse de agir, elemento indispensável à admissibilidade da demanda.
Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”
Logo, correta a conclusão pela extinção do processo sem resolução do mérito.
VII – DA INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO AGRAVANTE
O agravante invoca precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia no sentido de reconhecer interesse processual da Fazenda Pública em execuções fiscais de pequeno valor.
Todavia, tais julgados não afastam a incidência do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente em repercussão geral.
Com efeito, a decisão agravada observou corretamente a hierarquia dos precedentes judiciais.
Inclusive, com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe:
“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”
A decisão monocrática, portanto, foi proferida em estrita observância ao sistema de precedentes do Código de Processo Civil.
VIII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, constata-se que a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como observou as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão monocrática.
A extinção da execução fiscal mostrou-se medida adequada diante:
(i) do valor diminuto do crédito tributário (R$ 3.333,50);
(ii) da ausência de diligências extrajudiciais prévias;
(iii) da incidência do Tema 1184 da repercussão geral;
(iv) da observância do princípio da eficiência administrativa.
Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA