PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de Apelação Cível interposta pela concessionária de energia elétrica e Recurso Adesivo pelo consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito apurado por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, decorrentes da interrupção do serviço. A concessionária busca a reforma da sentença para validar a cobrança, enquanto o consumidor pleiteia a majoração do valor indenizatório.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a analisar: (i) a legalidade do débito apurado unilateralmente pela concessionária, com base em TOI, ante a alegação de ausência de comprovação da fraude e de violação ao contraditório; e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais pela suspensão indevida de serviço essencial em estabelecimento comercial.

III. Razões de decidir

3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser documento unilateral, não possui presunção absoluta de veracidade, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a fraude no medidor, do qual não se desincumbiu.

4. O procedimento de apuração da irregularidade apresentou falhas graves, como a ausência de notificação do consumidor para acompanhar a avaliação técnica do equipamento, violando o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época). A ausência de prova inequívoca da irregularidade torna a cobrança inexigível.

5. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, em estabelecimento comercial (restaurante), com base em débito irregular, configura dano moral in re ipsa. A conduta da concessionária foi agravada por suspender o serviço mais de 120 dias após o vencimento da fatura impugnada, contrariando a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 699.

6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se desproporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica da ofensora. A majoração para R$ 5.000,00 atende melhor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da medida.

7. Com o desprovimento do apelo da concessionária, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de Apelação da concessionária desprovido. Recurso Adesivo do consumidor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 699.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e Recurso Adesivo interposto por CARLOS MAURICIO FARIA DA MOTTA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras.

Na origem, CARLOS MAURICIO FARIA DA MOTTA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alegou que a COELBA emitiu uma fatura no valor de R$ 8.554,58, baseada em um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que apontava violação no medidor de energia de seu estabelecimento comercial. Sustentou a ilegalidade do procedimento, afirmando que a inspeção foi unilateral e que a redução de consumo se deu em razão da pandemia de Covid-19. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de negativar seu nome , o que foi deferido. Posteriormente, informou que o serviço foi interrompido, sendo necessário novo provimento judicial para o restabelecimento.

O juízo a quo julgou procedentes os pedidos para: declarar a inexistência do débito de R$ 8.554,58; condenar a COELBA ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros; confirmar a tutela antecipada; e condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A fundamentação da sentença baseou-se na ausência de provas da fraude, pois a COELBA não realizou perícia técnica isenta, violando o contraditório e a ampla defesa do consumidor. Considerou ainda que a interrupção do fornecimento de energia foi ilegal, pois ocorreu mais de 90 dias após o vencimento do débito impugnado.

Inconformada, a COELBA interpôs Recurso de Apelação, sustentando, em síntese, a legalidade de sua conduta. Argumenta que o TOI possui presunção de legitimidade, que a inspeção constatou a violação do medidor e que a cobrança se refere à recuperação de consumo não faturado, em conformidade com as resoluções da ANEEL. Afirma que a anulação do débito configuraria enriquecimento ilícito do consumidor e que não praticou ato ilícito que justifique a condenação por danos morais.

Por sua vez, CARLOS MAURICIO FARIA DA MOTTA interpôs Recurso Adesivo , pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Sustenta que o valor de R$ 3.000,00 é irrisório diante da gravidade dos fatos, que incluem a acusação de fraude, a interrupção de serviço essencial em seu restaurante durante a pandemia e o descumprimento inicial da ordem judicial. Requer também a majoração dos honorários advocatícios.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões, reiterando seus argumentos e pugnando pelo desprovimento do recurso adverso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

A controvérsia cinge-se à legalidade do débito apurado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à adequação do valor fixado a título de danos morais pela interrupção do serviço.

1. Do Recurso de Apelação da COELBA

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Correta a decisão do juízo de primeiro grau ao inverter o ônus da prova, cabendo à concessionária comprovar a regularidade do procedimento de inspeção e a fraude no medidor.

Analisando os autos, verifica-se que a COELBA não se desincumbiu de seu ônus. O TOI, por ser um documento produzido unilateralmente, não goza de presunção absoluta de veracidade e deve ser corroborado por outras provas, o que não ocorreu.

A sentença vergastada apontou, com acerto, falhas graves no procedimento adotado pela ré. O laudo de ensaio do medidor, além de não ser uma perícia técnica isenta, foi inconclusivo, atestando que testes essenciais, como o de exatidão, não foram realizados. Ademais, a concessionária não comprovou ter notificado o consumidor sobre a data e o local da avaliação técnica do equipamento, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época.

A jurisprudência, inclusive a citada na sentença, é pacífica no sentido de que a apuração unilateral de débito pela concessionária, sem a observância do devido processo legal administrativo, torna a cobrança inexigível.

Portanto, diante da ausência de prova inequívoca da irregularidade e da responsabilidade do consumidor, a anulação do débito é medida que se impõe. A manutenção da sentença, neste ponto, é imperativa.

2. Do Recurso Adesivo de CARLOS MAURICIO FARIA DA MOTTA

O autor/recorrente adesivo pleiteia a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

A sentença reconheceu o dano moral em razão da suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral nesses casos é in re ipsa, ou seja, presumido e independe da comprovação do efetivo prejuízo.

A conduta da concessionária foi particularmente grave. Além de imputar ao consumidor uma fraude não comprovada e realizar uma cobrança abusiva, procedeu à interrupção do serviço em um estabelecimento comercial (restaurante), causando evidentes transtornos e prejuízos que extrapolam o mero dissabor. O corte de energia ocorreu em 08 de fevereiro de 2021, mais de 120 dias após o vencimento da fatura impugnada (30 de setembro de 2020), o que caracteriza a ilegalidade do ato, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 699.

O valor de R$ 3.000,00, fixado na primeira instância, mostra-se inadequado e desproporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da ofensora, não cumprindo as funções compensatória e pedagógica da medida. Levando-se em conta as circunstâncias do caso, a acusação de fraude, o corte indevido de serviço essencial em estabelecimento comercial e o porte econômico da apelada, a majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela mais justa e razoável, alinhando-se a precedentes deste Tribunal em casos análogos.

3. Dos Honorários de Sucumbência

Com a manutenção da sucumbência da COELBA e o improvimento de seu apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, majoro os honorários devidos pela ré de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de a) CONHECER da Apelação interposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a declaração de inexistência do débito.

b) CONHECER do Recurso Adesivo interposto por CARLOS MAURICIO FARIA DA MOTTA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

c) MAJORAR os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela COELBA para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já considerando o trabalho adicional em grau recursal.

É como voto.