PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
15JL
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002993-86.2007.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ALBERTO MASSAHARU TAKEDA e outros |
| Advogado(s): JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR |
| APELADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO, MAURICIO CANTAO |
Inicialmente, percebe-se que a sentença apelada foi disponibilizada no DPJe do dia 11/12/2024, motivo pelo qual, sem desconsiderar a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, tem-se como termo inicial do prazo recursal o dia 13/12/2024 (sexta-feira) e como termo final o dia 03/02/2025 (segunda-feira). Assim, uma vez que o recurso em apreço foi interposto no dia 30/01/2025, conclui-se ser o mesmo tempestivo.
No que tange ao preparo recursal, a parte apelante, no ato de interposição da sua apelação, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que "tem como única fonte de renda os proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 3.043,01 (comprovantes anexos), com os quais paga as despesas ordinárias com sua subsistência e de sua família, além de medicamentos". Considerando o comprovante de renda mensal colacionado no ID. 79931429, e inexistindo nos autos outros elementos que retirem a presunção de miserabilidade do ora apelante, fica, neste ato, deferido o benefício da gratuidade ao apelante, motivo pelo qual dispensado da comprovação prévia do preparo.
Presentes os demais pressupostos para admissibilidade recursal, a apelação do ID. 79931426 merece ser conhecida.
Por outro lado, em relação às contrarrazões apresentadas pela parte autora, SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, verifica-se a sua intempestividade, porquanto a respectiva intimação para manifestação da parte apelada foi disponibilizada no DPJe do dia 11/02/2025, logo o termo final do prazo de 15 (quinze) dias seria no dia 07/03/2025 (sexta-feira), entretanto a peça processual em apreço apenas veio a ser protocolada no dia 19/03/2025. Logo, as contrarrazões protocoladas no ID. 79931435 não podem ser conhecidas em razão da intempestividade, devendo a Secretaria da 03ª Câmara Cível proceder ao desentranhamento da referida petição.
A presente lide tem por objeto a reintegração de posse de um caminhão Ford F-4000 e carroceria fechada, decorrente de inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil firmado entre, de um lado, SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL e, de outro, BUILDER ENGENHARIA LTDA e ALBERTO MASSAHARU TAKEDA.
A sentença apelada reconheceu a procedência do pedido, conforme dispositivo abaixo transcrito:
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os termos da decisão de reintegração de posse que restituiu em favor da parte autora o domínio e a posse plena dos bens descritos na inicial.
Custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, pela parte ré.
O corréu Alberto Massaharu Takeda apela sustentando, preliminarmente, nulidade da citação postal, porquanto não mais residia no endereço e a citação teria sido recebida por terceiro, argumentando ainda a perda superveniente do objeto da demanda, pois o veículo foi reintegrado no ano de 2007.
Pois bem. Quanto à preliminar de nulidade da citação postal arguida pelo apelante, verifica-se que a tese não merece acolhida por este Colegiado. Sustenta o recorrente que a citação procedida mediante carta com aviso de recebimento seria nula, porquanto não mais residia no endereço Avenida Miguel Navarro y Canizares, apartamento duzentos e dois, Edifício Mansão Helena Barroca, bairro Pituba, Salvador/BA, local em que foi entregue a correspondência, aduzindo que diligências anteriores, inclusive por oficial de justiça, restaram sem êxito, o que corroboraria a sua tese de que não mais residiria naquele endereço, por conseguinte viciando o ato citatório.
A argumentação, contudo, não resiste ao confronto com os elementos probatórios constantes dos autos.
Primeiro, porque o seu comparecimento aos autos no ano de 2009 (IDs. ID. 79930553, 79930678 e 79930703), decerto, supriu o vício citatório, a teor do § 2°, art. 214, Código de Processo Civil de 1973, Vigente à época, in verbis: "Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão".
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU AS QUESTÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Em vista da clara delimitação constitucional da competência do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos, respectivamente, a guarda da Lei Federal e da Constituição, embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional . 2. Não há falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que viesse a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação . Incide, no caso, a Súmula 83/STJ, a impor óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. 4. Ademais, a Corte local apurou que não houve prejuízo advindo da ausência de citação, pois o recorrente vem sendo defendido nos autos por advogado regularmente constituído e, "até mesmo da audiência de tentativa de conciliação participou, não havendo como alegar que desconhecia a tramitação do feito". Dessarte, na esteira da iterativa jurisprudência desta Corte, não se anula ato processual, caso o vício formal não impeça seja atingida a sua finalidade . 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no Ag: 1220570 MG 2009/0202618-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15. Precedentes. 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela .2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1938650 MT 2021/0217972-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)
Em segundo lugar, data maxima venia, a despeito do Juízo de origem ter, equivocadamente, determinado a desnecessária renovação do ato citatório ao arrepio do que estabelecia o § 2°, art. 214, CPC/1973, ainda assim, o próprio apelante compareceu aos autos em 06/12/2016 (ID. 79930968), para indicar, expressamente, o endereço supramencionado como sendo o seu real endereço, circunstância que, a despeito das diligências anteriores restarem inexitosas, confere plena validade ao ato de comunicação processual por carta realizado no referido endereço, não se olvidando que, nos termos do § 4°, art. 248, CPC/2015:
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TERCEIRO. PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, III, do CPC. 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulidade de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o recebimento da citação pelo funcionário da portaria, quando se tratar de condomínio edilício. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.738.874/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - "AR" ASSINADO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA Conforme disposto no § 4º do art. 248 do CPC, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50361483520238130145, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024)
Ora, o art. 77, inc. V, do CPC/2015, estabelece que são deveres das partes comunicar ao juízo a mudança de endereço. Competia, portanto, ao apelante comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. De acordo com a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO. - Conforme disposto no art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos - Nos termos do art. 513 c/c 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1834185-74.2023.8.13 .0000 1.0000.23.183417-7/001, Relator.: Des .(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024)
A ausência de tal comunicação atrai, pois, a presunção de que as intimações e citações remetidas ao endereço constante dos autos são válidas e eficazes, não podendo o recorrente alegar prejuízo decorrente de sua própria inércia processual, notadamente quando se extrai dos autos um comportamento contraditório da parte apelante visando a postergação da resolução da presente lide.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da citação postal, porquanto o ato foi praticado em conformidade com as disposições legais aplicáveis, tendo sido o aviso de recebimento entregue no endereço expressamente indicado pelo apelante nos autos, circunstância que confere plena validade ao ato citatório.
Superada a questão preliminar, passa-se à análise do argumento do apelante de que a ação de reintegração de posse teria perdido seu objeto em razão do cumprimento da medida liminar de reintegração de posse.
A tese, contudo, não merece prosperar.
A concessão de medida liminar de reintegração de posse não se confunde com o julgamento definitivo da demanda. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, possui natureza precária e revogável, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em razão de superveniência de fatos novos ou de alteração nas circunstâncias fáticas que justificaram sua concessão. A tutela provisória, portanto, não substitui a sentença definitiva, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional que confirme em caráter definitivo o direito alegado pela parte autora.
A sentença de mérito, por sua vez, constitui provimento jurisdicional definitivo, dotado de aptidão para transitar em julgado e formar coisa julgada material, consolidando de modo imutável a situação jurídica das partes. Enquanto a liminar possui caráter satisfativo provisório, a sentença confere estabilidade e definitividade à tutela jurisdicional, razão pela qual subsiste o interesse processual mesmo após o cumprimento da medida antecipatória. A sentença de procedência consolidou a reintegração anteriormente efetivada em caráter provisório, conferindo-lhe estabilidade, face o esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento.
Assim, inexiste perda superveniente do objeto da ação, mantendo-se íntegro o interesse processual na obtenção de sentença de mérito que consolide a tutela provisória anteriormente concedida. De igual maneira:
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO LIMINAR NÃO POSSUI CARATER DEFINITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto, sobretudo porque "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", consoante art. 296 do CPC -Ainda que tenha sido cumprida a obrigação determinada em decisão liminar, certo é que tal decisum não possui caráter definitivo e o seu cumprimento não acarreta a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. (TJ-MG - AC: 50002789420198130491, Relator.: Des .(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 13/06/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023)
Logo, em que pesem os argumentos do ora apelante, não se vislumbram razões para a reforma da sentença apelada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação interposta no ID. 79931426, porém REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e NEGAR PROVIMENTO ao referido recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Nos termos do § 11, art. 85, CPC/2015, honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Juízo sentenciante ficam majorados em 05% (cinco por cento), observado o disposto no § 3°, art. 98, CPC.
É como voto.
Salvador/BA, 29 de outubro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado- substituto de 2° grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator