PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011834-09.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS |
| Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Examinam-se, inicialmente, as prejudiciais arguidas pelo ESTADO DA BAHIA.
Rejeita-se a preliminar de impugnação a justiça gratuita. Embora o Estado da Bahia a tenha arguido, o fez de forma genérica, sem apresentar qualquer prova concreta que elidisse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo Impetrante. O contracheque juntado (ID 57583310) com recebimento mensal inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) demonstra proventos que não podem ser considerados elevados, sendo compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Caberia ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário, o que não ocorreu. Assim, mantém-se o benefício já deferido.
Afasta-se também a preliminar de impossibilidade de tramitação da presente Ação em virtude de tramitação da ação coletiva (MS nº 8036675-10.2020.8.05.0000), pois, a existência de mandado de segurança coletivo versando sobre a mesma matéria não obsta o ajuizamento de ações individuais pelos interessados exercendo direito subjetivo por meio de ação própria. No STJ “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não impede o exercício do direito subjetivo de postular, mediante a proposição de ação mandamental individual, o resguardo de direito líquido e certo, não incidindo, nessa hipótese, os efeitos da litispendência. [...] Não deve haver obstáculos para o impetrante individual na discussão de seu direito, ressalvado que, ao optar pela impetração individual, não poderá ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada coletiva.”
(AgInt no RMS n. 52.086/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 9/5/2019).
Não se acolhem igualmente as prejudiciais de decadência e prescrição do fundo de direito já que a omissão administrativa configura-se como ato de trato sucessivo renovando-se continuamente a cada novo inadimplemento da verba consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à espécie a Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VALOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020).
No que toca a ausência de direito líquido e certo, essa prejudicial não merece prosperar porquanto a documentação carreada aos autos pelo impetrante revela-se adequada e suficiente para a análise da pretensão mandamental, permitindo o exame imediato da matéria sob o prisma do controle judicial do ato omissivo impugnado.
Por fim, o pedido de sobrestamento aplicando-se o Tema 1017 do STJ revela-se improcedente, pois, conforme já decidido por esta respeitável Seção Cível de Direito Público: “MANDADO DE SEGURANÇA–I (…),.POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO–GCET - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1017DO STJ –INADEQUAÇÃO – MATÉRIA DIVERSA DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS(…). 3. Nesta ação mandamental, não busca o impetrante “direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade”,mas sim o ajuste de percepção que vem sendo paga a menor que o previsto em lei, o que afasta a incidência do TEMA 1017 do STJ (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80496470720238050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 03/03/2024).
O julgado acima colacionado apresenta os seguintes fundamentos acolhidos a unanimidade por esta Colenda Seção Civel de Direito Público: “O TEMA 1017 do STJ tem como questão submetida a julgamento a “Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art.1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.”. Ocorre que, nesta ação mandamental, não busca o impetrante “direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade”, mas sim o ajuste do percentual referente a parcela já recebida, na forma prevista em lei. Do exposto, não se enquadrando a matéria tratada na ação mandamental no TEMA 1017, voto pelo não sobrestamento.
Superadas as preliminares, passa-se ao mérito.
Na forma do art. 5º, inc. LXIX, da CF, o mandado de segurança é cabível para proteger "direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" .
Sobre este aspecto, convém destacar a doutrina abalizada de Helly Lopes sobre o conceito de direito e líquido e certo, como destacado por José Afonso da Silva: "direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Mas o próprio autor acha o conceito insatisfatório, observando que: "O direito, quando existente, é sempre líquido e certo; os fatos é que podem ser imprecisos e incertos, exigindo comprovação e esclarecimentos para propiciar a aplicação do direito invocado pelo postulante". (Comentário Contextual à Constituição, 8a edição, Editora Malheiros Editores, 2012, p. 166)
No caso em tela, a pretensão da impetrante revela-se plenamente admissível em sede mandamental uma vez que está comprovado o direito líquido e certo ao recebimento da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho-GCET.
Consta no BGO (ID 57583313) que o impetrante, 1° Sargento PM, foi para a reserva remunerada com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1°Tenente PM; e conforme entendimento firmado pela maioria desta Seção de Direito Público quanto à matéria, admitindo, frente a documento público exarado pela PMBA (ID 34401394), que a CET se constitui em gratificação genérica, é devida a todos os oficiais, devendo ser estendida aos inativos.
TJBA - MANDADO DE SEGURANÇA. (…). MÉRITO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. IMPLANTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 125%. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS COMPROVANDO A GENERALIDADE DA PARCELA. CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
II. No mérito, observa-se que os Impetrantes, ao serem transferidos para a reserva remunerada, não tiveram direito à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, não restando demonstrado o requisito temporal exigido na Lei nº 7.990/01, qual seja, a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados.
III. Por outro lado, consta, nos autos, certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia (id. 34401394) atestando que a) os alunos a Soldados passam perceber a CET, após a conclusão do curso de formação; b) não houve a realização de processo revisional ou avaliação do trabalho de cada policial militar para implementação da vantagem; e c) todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem a CET.
IV. Sendo assim, impõese o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, restando assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001).
V. Isto posto, conclui-se pela concessão da segurança, reconhecendo o direito dos Impetrantes à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos..SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJ-BA - MS: 8038281- 05.2022.8.05.0000, Relatora: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/02/2023)
Precedentes do TJBA, citados, inclusive no STJ:
TJBA-[…] 8. A partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 8038281-05.2022.8.05.0000, esta Seção Cível de Direito Público passou a reconhecer a generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, diante da existência de certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, atestando que: 1) os alunos a Soldados passam perceber a GCET após a conclusão do curso de formação; 2) não houve a realização de processo revisional ou avaliação do trabalho de cada policial militar para implementação da vantagem; e 3) todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem a GCET.
9. Assim como reconhecido em relação à Gratificação de Atividade Policial - GAP, assegura-se a possibilidade de extensão do pagamento da CET aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001).
10. Considerando terem sido os autores transferidos para a reserva remunerada antes do ano de 2021, com direito à paridade, deve ser reconhecido em seu favor o direito à implantação da Gratificação CET, na forma do regramento legal aplicado à espécie, observando-se o posto e graduação que serviu de parâmetro para fixação dos seus proventos.
11. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas decorrentes de decisões judiciais não estão alcançadas pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
12. Mandado de segurança conhecido. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.
(Classe: Mandado de Segurança 8028126-69.2024.8.05.0000, Relator (a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 28/07/2024.)”
STJ - ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET . CARÁTER PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO À GENERALIDADE DOS MILITARES NA ATIVA . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Para que a pretensão de extensão do benefício possa ser acolhida integralmente, é necessário provar o atendimento de ao menos dois requisitos: 1) tratar-se de servidor inativo com direito adquirido à equiparação com os serventuários em atividade, nos termos do art . 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003; e 2) cuidar-se de gratificação concedida em caráter geral a todos os ativos. 2. Da análise legislativa, percebe-se que a vantagem pecuniária possui natureza propter laborem, ou seja, é uma gratificação de serviço paga aos militares da ativa para remunerar o exercício de funções que exijam habilitação específica, nos termos fixados no normativo . 3. Contudo, há nos autos prova cabal de extensão da referida gratificação em caráter genérico a toda a categoria, viabilizando a pretensão para obrigar a implementação aos proventos dos servidores inativos com direito à paridade. Precedentes do TJBA. 4 . Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso ordinário. (STJ - AgInt no RMS: 68946 BA 2022/0161922-5, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/09/2024 )
No caso em análise, conforme comprovado nos autos, o impetrante foi transferido para a reserva remunerada como 1º Sargento, mas com proventos calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente, nos termos do art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001. A certidão expedida pelo Departamento de Pessoal da PMBA (ID 34401394) atesta que todos os oficiais da ativa no posto de 1º Tenente recebem a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% sobre o soldo, desde a edição da Resolução COPE nº 153/2014. Assim, estando o impetrante em situação remuneratória idêntica à daqueles que, na ativa, exercem o posto de 1º Tenente, impõe-se reconhecer-lhe o direito à percepção da GCET no mesmo percentual, em observância ao princípio constitucional da paridade entre ativos e inativos.
Evidencia-se, portanto, a existência de prova cabal da concessão da referida gratificação de forma indistinta e genérica a toda a categoria de oficiais da ativa, o que impõe o reconhecimento da legitimidade da pretensão mandamental, com a consequente determinação de sua implantação nos proventos do impetrante que fazem jus à paridade constitucional e legal.
Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares; e no mérito conceder a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET nos proventos do impetrante, no mesmo percentual atribuído ao posto que serve de base para o cálculo de sua remuneração, com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração do mandado de segurança.
Os valores retroativos deverão ser atualizados pela taxa SELIC conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas, em razão da isenção legal do ente público. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2025.
MARTA MOREIRA SANTANA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA