PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO DO JÚRI SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação criminal interposta pelo Réu, inconformado com a sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri, que o condenou à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e XLVI; CP, arts. 59 e 121, caput; CPP, arts. 25, 387, § 1º, e 593, III, “d”; Súmula nº 444/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.112/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; STJ, HC 307.971/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 27.08.2015, DJe 04.09.2015; STJ, HC 575.813/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. 09.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, HC 530.768/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 13.08.2019, DJe 15.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 1.130.398/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, HC 593.563/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002636.31.2014.8.05.0228, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Santo Amaro/BA, tendo, como Apelante MARIVALDO SANTANA DOS REIS FILHO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADES E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões e termos expostos a seguir. Salvador, 7 de Abril de 2025.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002636-31.2014.8.05.0228
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MARIVALDO SANTANA DOS REIS FILHO
Advogado(s): HUDSON REGO DANTAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
- Consta dos autos que o réu, motivado por desentendimento decorrente da retenção de seu celular pela vítima como garantia de dívida relacionada à compra de entorpecentes, dirigiu-se à residência desta e desferiu diversos disparos de arma de fogo, causando a sua morte. Após o fato, evadiu-se do local e permaneceu foragido. A arma não foi localizada. Foi decretada sua prisão preventiva.
- A defesa interpôs apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, requerendo novo julgamento por suposta contrariedade da decisão do Júri à prova dos autos, além de redimensionamento da pena e direito de recorrer em liberdade.
II. Questão em discussão
- Há três questões em discussão: a) saber se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar novo julgamento (CPP, art. 593, III, “d”); b) saber se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, com indevida valoração de circunstâncias judiciais (CP, art. 59); c) saber se é possível conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção da prisão preventiva.
III. Razões de decidir
- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988, só pode ser relativizada quando a decisão for manifestamente dissociada do conjunto probatório. No caso, os jurados basearam-se em elementos consistentes, como laudo necroscópico, depoimentos testemunhais e confissão parcial do réu.
- A tese defensiva de legítima defesa foi afastada pelo Júri com base em provas que demonstram ausência de agressão injusta atual e desproporcionalidade nos meios empregados. A vítima foi atingida por múltiplos disparos, inclusive na cabeça, enquanto estava sentada em sua cama, denotando execução e ausência de contenção.
- A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em três vetores negativados: a) culpabilidade, diante da elevada reprovabilidade da conduta e da frieza na execução do crime; b) conduta social, por ausência de vínculos laborais e indícios de envolvimento com atividades criminosas, conforme elementos constantes do inquérito; c) circunstâncias do crime, diante da invasão da residência da vítima para execução do delito, denotando premeditação.
- Embora reconhecida a impossibilidade de valoração negativa dos antecedentes, por se tratarem de fatos posteriores ao crime, os demais fundamentos mostram-se idôneos e compatíveis com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- A manutenção da prisão preventiva está lastreada na gravidade concreta do crime, na fuga do réu após o fato e nos fundamentos constantes da sentença condenatória e da decisão de custódia. A pena imposta autoriza a execução provisória, conforme art. 387, § 1º, do CPP e precedentes do STJ.
IV. Dispositivo e tese
- Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser cassada por simples divergência interpretativa sobre os fatos, exigindo-se demonstração inequívoca de que o veredito é manifestamente contrário à prova dos autos. 2. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal, desde que haja fundamentação concreta e idônea na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. É legítima a manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação.”
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 10 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de apelação criminal interposta por MARIVALDO SANTANA DOS REIS FILHO, inconformado com a sentença que o condenou à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), após julgamento pelo Tribunal do Júri. Consta da denuncia que: “... no dia 24 de abril de 2014, por volta das 12h40, no interior da residência da vítima localizada na Rua Rui Barbosa Caixa D'Água, nesta cidade, O denunciado desferiu vários disparos de arma de fogo na vítima EDNALDO ALVES NUNES, “conhecido como "Pocotó", vindo a vítima a óbito em decorrência de traumatismo crânio-éncefálico secundário a transfixação de projétil de arma de fogo. O denunciado foi à procura da vítima irritado, por causa da retenção de seu celular pela vítima, em razão de uma transação de empréstimo de R$ 10,00 feito pela vítima ao denunciado para este adquirir droga, mas como o denunciado não pagou o empréstimo, a vítima reteve o seu celular. Portanto, trata-se de motivo fútil. No dia e minutos antes do fato uma testemunha ouviu-gritos de discussão entre a vítima e o denunciado, e instantes depois escutou alguns estampidos, saindo para verificar o ocorrido instantes depois, junto com uma multidão de curiosos, não se surpreendendo com a morte da vítima, diante da discussão prévia indicando que o autor dos disparos foi o denunciado. A arma do crime não fora localizada até a presente data. Após o crime o denunciado fugira tranquilamente, não mais sendo encontrado, tendo a autoridade policial representado pela sua prisão preventiva e decretada por este juízo. Realizada a instrução criminal, foi o réu pronunciado e submetido ao Tribunal Constitucional, sobrevindo a sentença penal condenatória em seu desfavor. Irresignado, o Réu apresentou recurso de apelação, 91464469, suscitando em suas razões, Id. 91464481, nulidade do julgamento por ao argumento de que a decisão é manifestamente contrária as prova dos autos, requerendo novo julgamento na forma do Art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. No mérito, requer a modificação da dosimetria, ao sob a pecha de desproporcionalidade da pena, com valoração inadequada das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade. Em sede de contrariedade o Parquet, Id. 91464486, defendendo a manutenção da condenação. Nesta corte, os autos foram encaminhados a d. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador José Alberto Leal Teles, opinou pelo conhecimento parcial do apelo, e na parte conhecida pelo desprovimento do recurso, Id. 92422434. Tudo visto e bem examinado, elaborei o presente Relatório que ora submeto à apreciação do douto Desembargador Revisor. É o relatório. Salvador/BA, 23 de outubro de 2025. Des. Álvaro Marques de Freitas Filho - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator Substituto
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002636-31.2014.8.05.0228
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MARIVALDO SANTANA DOS REIS FILHO
Advogado(s): HUDSON REGO DANTAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Preenchidos os pressupostos de intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por MARIVALDO SANTANA DOS REIS FILHO, inconformado com a sentença que o condenou à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), após julgamento pelo Tribunal do Júri. Consta da denuncia que: “... no dia 24 de abril de 2014, por volta das 12h40, no interior da residência da vítima localizada na Rua Rui Barbosa Caixa D'Água, nesta cidade, O denunciado desferiu vários disparos de arma de fogo na vítima EDNALDO ALVES NUNES, “conhecido como "Pocotó", vindo a vítima a óbito em decorrência de traumatismo crânio-éncefálico secundário a transfixação de projétil de arma de fogo. O denunciado foi à procura da vítima irritado, por causa da retenção de seu celular pela vítima, em razão de uma transação de empréstimo de R$ 10,00 feito pela vítima ao denunciado para este adquirir droga, mas como o denunciado não pagou o empréstimo, a vítima reteve o seu celular. Portanto, trata-se de motivo fútil. No dia e minutos antes do fato uma testemunha ouviu-gritos de discussão entre a vítima e o denunciado, e instantes depois escutou alguns estampidos, saindo para verificar o ocorrido instantes depois, junto com uma multidão de curiosos, não se surpreendendo com a morte da vítima, diante da discussão prévia indicando que o autor dos disparos foi o denunciado. A arma do crime não fora localizada até a presente data. Após o crime o denunciado fugira tranquilamente, não mais sendo encontrado, tendo a autoridade policial representado pela sua prisão preventiva e decretada por este juízo. Realizada a instrução criminal, foi o réu pronunciado e submetido ao Tribunal Constitucional, sobrevindo a sentença penal condenatória em seu desfavor. Irresignado, o Réu apresentou recurso de apelação, 91464469, suscitando em suas razões, Id. 91464481, nulidade do julgamento por ao argumento de que a decisão é manifestamente contrária as prova dos autos, requerendo novo julgamento na forma do Art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. No mérito, requer a modificação da dosimetria, ao sob a precha de desproporcionalidade da pena, com valoração inadequada das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade. Alega a defesa que a condenação do Apelante pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, invocando o permissivo do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, requerendo, por conseguinte, a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição da República, assegura, como cláusula pétrea, a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, prerrogativa que impõe limites à atuação revisora das instâncias superiores, as quais somente podem intervir em casos excepcionais, nos quais reste demonstrado, de forma inequívoca, que a decisão dos jurados destoa de forma flagrante, absurda e inaceitável do conjunto probatório constante dos autos. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, "a soberania dos veredictos não pode ser mitigada por meras divergências interpretativas sobre os fatos. A cassação do julgamento do júri só se justifica quando a decisão proferida for teratológica, dissociada da realidade probatória, sem qualquer suporte nos elementos coligidos no processo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 19. ed., Forense, 2019). Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: No caso dos autos, a sentença condenatória foi proferida com fundamento no conjunto probatório contido nos autos, que abrange o laudo de exame necroscópico, que atesta múltiplos disparos de arma de fogo, inclusive na cabeça e nas costas da vítima; os depoimentos testemunhais, que confirmam desentendimento anterior entre réu e vítima por motivo relacionado à posse de um aparelho celular, bem como a Confissão parcial do acusado, que admite ter ido até a residência da vítima e desferido os tiros, sob o argumento de suposta reação anterior, mas sem comprovação de agressão atual e injusta no momento da execução. Outrossim, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo nos autos, isto porque, para que a suscitada excludente de ilicitude seja reconhecida, exige-se, nos termos do artigo 25 do Código Penal, a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, repelida com moderação e pelos meios necessários. Contudo, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, não se comprovou qualquer agressão que justificasse a reação letal perpetrada pelo réu, tampouco se vislumbra proporcionalidade ou moderação nos meios empregados. A vítima foi alvejada com múltiplos tiros em regiões letais, estando, segundo o laudo, sentada em sua cama no momento em que foi atingida. Inclusive, a própria versão do Réu, ao declarar que “efetuou os disparos de olhos fechados e sem saber quantos foram”, denota ausência de controle racional e emocional, incompatível com a contenção esperada de uma legítima defesa estritamente necessária, esta narrativa, além de frágil, não encontra amparo em nenhuma outra prova dos autos. Portanto, a decisão dos jurados, que afastou a qualificadora do motivo fútil e reconheceu a prática de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), revela-se coerente com os elementos probatórios, observando-se, inclusive, que os jurados não acolheram integralmente a tese ministerial, o que reforça o exame ponderado da prova realizado pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, não se configura qualquer ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a cassação do julgamento popular. A tese defensiva foi regularmente submetida à apreciação do corpo de jurados, que a rejeitou com base em elementos concretos e sob a égide do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: No caso ora em exame, há suporte probatório substancial para o juízo condenatório formulado pelo Conselho de Sentença, razão pela qual não se vislumbra nulidade a justificar a anulação do julgamento popular. Sustenta a defesa do Apelante, em caráter subsidiário, que a pena-base foi exasperada de forma arbitrária e sem fundamentação idônea, em afronta ao disposto no artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da reprimenda. No entanto, sobrelevar registrar que, a dosimetria da pena é procedimento de natureza judicial que deve observar os princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), da legalidade (art. 5º, II), e da proporcionalidade, sendo exigida motivação concreta e específica para qualquer elevação da pena-base além do mínimo legal cominado ao tipo penal. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo a quo, ao proceder à primeira fase da dosimetria, fixou a pena-base acima do mínimo legal (12 anos e 6 meses de reclusão), fundamentando-se nas seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime. Contudo, em sede de embargos de declaração, o magistrado reconheceu o equívoco quanto à valoração negativa dos antecedentes, acolhendo parcialmente a pretensão defensiva, uma vez que os registros criminais referiam-se a fatos posteriores ao homicídio, em atenção à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." Quanto às demais circunstâncias negativadas, entendo que foram adequadamente valoradas com base em dados objetivos e elementos probatórios constantes dos autos, conforme se passa a analisar. No que tange à culpabilidade, o magistrado considerou o elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, que planejou e executou a morte da vítima mediante múltiplos disparos, sem qualquer indício de reação iminente da parte do ofendido. O entendimento consolidado da doutrina é no sentido de que a culpabilidade, para além do juízo de tipicidade e imputabilidade, pode ser analisada como grau de censurabilidade da conduta, a revelar maior ou menor reprovação concreta do comportamento do agente. Conforme ensina Rogério Greco: Assim, a fundamentação do juízo monocrático se revela suficiente e amparada na jurisprudência: Quanto ao a vetorial conduta social, o julgador fundamentou sua valoração negativa na ausência de vínculos laborais estáveis, bem como em informações constantes do relatório policial, que apontam para relações do réu com integrantes do tráfico local e com autor de homicídios, inclusive a vítima da presente ação penal. Ainda que tais informações não configurem, isoladamente, maus antecedentes, podem e devem ser consideradas na análise da conduta social, nos termos do art. 59, desde que lastreadas em elementos constantes dos autos. Nesse sentido, já decidiu o STJ: Assim, não há nulidade na valoração desfavorável deste vetor, tampouco extrapolação indevida de sua função no juízo sentencial. Por fim, as circunstâncias do crime foram igualmente valoradas de forma negativa, em razão do fato de o réu ter invadido a residência da vítima para consumar o homicídio, conforme comprovado nos autos e reconhecido nos laudos e depoimentos. Trata-se de circunstância concreta e não inerente ao tipo penal, que demonstra maior reprovabilidade da conduta, pois evidencia premeditação e escolha do local com reduzida possibilidade de reação ou fuga da vítima, conforme já reconhecido em diversos precedentes: Dessa forma, considerando que remanesceram três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal mostra-se proporcional, razoável e devidamente fundamentada, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso a justificar a reforma da dosimetria. A defesa pleiteia, por derradeiro, o reconhecimento do direito de o réu recorrer em liberdade, sustentando a ausência de fundamentos concretos para a manutenção da segregação cautelar. Todavia, cumpre registrar que a prisão preventiva do Apelante foi regularmente decretada, fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e de sua fuga após o crime, conforme constou da decisão de custódia e foi reafirmado na sentença penal condenatória. Com a prolação da sentença condenatória e fixação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, a manutenção da prisão se impõe com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, inclusive como efeito automático da condenação, ressalvada fundamentação em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Sobrelevar enfatizar que, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão após sentença condenatória, como corolário do princípio da execução imediata da decisão penal: Outrossim, há nos autos elementos concretos que recomendam a continuidade da segregação cautelar, especialmente o fato de o Apelante ter se evadido do distrito da culpa após o crime, conforme registrado nos autos; a existência de indicativos de inserção em organização criminosa local, conforme informações constantes do relatório policial; a gravidade concreta do fato imputado, praticado com diversos disparos de arma de fogo, em ambiente residencial, com dolo direto. Portanto, ausente qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que fragilize os fundamentos da prisão cautelar, não se justifica o deferimento do pedido de recorrer em liberdade. Com essa compreensão, VOTO, no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. Sala das sessões, de de 2025 Presidente Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002636-31.2014.8.05.0228
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MARIVALDO SANTANA DOS REIS FILHO
Advogado(s): HUDSON REGO DANTAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO
DA PRELIMINARES DE NULIDADE
Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos
“Somente é possível a cassação do veredito do Tribunal do Júri quando a tese adotada pelos jurados revela-se absolutamente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica na hipótese em exame, devendo ser respeitada a soberania do júri”(AgRg no HC 695.112/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 21/06/2022, DJe 24/06/2022).
“A anulação da decisão do júri só se justifica quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que se verifica apenas quando nenhuma das versões apresentadas encontra mínimo suporte no conjunto probatório” (HC 307.971/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 27/08/2015, DJe 04/09/2015).
Da dosimetria da pena – alegação de exasperação indevida
"A culpabilidade, no contexto do artigo 59 do Código Penal, diz respeito à maior ou menor censura que recai sobre o agente, e pode ser negativada quando se verifica maior grau de dolo, premeditação ou frieza incomuns" (Curso de Direito Penal – Parte Geral, 16. ed., Impetus, 2020).
"A valoração negativa da culpabilidade exige análise do grau de reprovabilidade da conduta, sendo legítima quando evidenciado o dolo acentuado, premeditação ou frieza desmedida." (HC 575.813/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. 09/02/2021, DJe 17/02/2021).
“A conduta social do agente pode ser valorada negativamente com base em dados concretos constantes nos autos, mesmo que não haja condenações anteriores.” (HC 530.768/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 13/08/2019, DJe 15/08/2019).
“A valoração negativa das circunstâncias do crime é admissível quando demonstrada conduta especialmente gravosa, como o cometimento do delito em local reservado ou de vulnerabilidade da vítima.”(AgRg no AREsp 1.130.398/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Recorrer em liberdade
“A sentença condenatória, com pena fixada em regime fechado, autoriza a imediata execução da pena, nos termos do art. 387, §1º, do CPP, não havendo que se falar em ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.” (HC 593.563/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 04/08/2020, DJe 13/08/2020).