PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0570878-84.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA |
| APELADO: ROIZ CONSTRUTORA LTDA e outros |
| Advogado(s): DIEGO CORREA RODRIGUES, MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA |
Inicialmente, analiso a preliminar de inépcia do recurso, arguida pelos apelados em suas contrarrazões (ID 100581942).
Sustentam que a peça recursal não ataca os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a repetir argumentos já apresentados.
A referida preliminar não merece prosperar. Uma análise atenta das razões de apelação (ID 100581939) revela que a parte recorrente, BRADESCO SAÚDE S/A, impugnou de forma clara e direta os pontos da sentença com os quais discorda.
A apelante desenvolveu teses jurídicas específicas, como o suposto vício de julgamento extra petita, a necessidade de esclarecimento sobre os limites do reembolso e a omissão quanto à cláusula de coparticipação, correlacionando seus argumentos com a decisão proferida.
Tal postura satisfaz plenamente o requisito da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
O fato de algumas teses terem sido previamente ventiladas na contestação não torna o recurso inepto, mas demonstra a coerência da linha de defesa adotada ao longo do processo.
Afastada a preliminar e verificada a presença dos demais pressupostos de admissibilidade — tempestividade e preparo —, conheço do recurso de apelação e passo à análise de seu mérito.
No mérito, o cerne do inconformismo da apelante reside em três pontos fundamentais: a suposta nulidade da sentença por julgamento extra petita; a falta de clareza quanto à aplicação dos limites contratuais ao reembolso; e a omissão sobre a cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas. Analisarei cada um desses tópicos separadamente.
A apelante sustenta que o juízo de primeiro grau proferiu decisão de natureza diversa da pedida ao determinar a manutenção da cobertura do tratamento do segundo autor na Clínica Holiste, em Salvador/BA, uma vez que a petição inicial mencionava apenas o tratamento realizado na Clínica Espaço Clif, no Rio de Janeiro.
Segundo a recorrente, a petição de ID 238075334, que informou a mudança e a nova clínica, representou um aditamento indevido da inicial após a citação e sem a sua anuência, violando o princípio da congruência ou correlação, insculpido nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Apesar da articulação do argumento, a tese não se sustenta. O princípio da congruência, de fato, veda ao julgador decidir fora dos limites objetivos da lide, que são definidos pelo pedido e pela causa de pedir.
No entanto, em demandas que envolvem obrigações de trato sucessivo e, sobretudo, o direito fundamental à saúde, a interpretação do pedido e da causa de pedir deve ser realizada de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
O objeto central da presente ação não é a internação em um endereço específico, mas sim a garantia da cobertura de um tratamento psiquiátrico contínuo e adequado para as patologias que acometem o beneficiário Thiago Pedreira do Couto Ferraz Silva, conforme fartamente documentado nos autos (IDs 100581924 e 100581747).
A menção à Clínica Espaço Clif na exordial decorreu da circunstância fática do momento da propositura da ação.
A posterior necessidade de continuidade do tratamento na Clínica Holiste, em Salvador, em razão da mudança de domicílio do paciente, não representa uma alteração do pedido ou da causa de pedir, mas sim uma evolução natural das circunstâncias fáticas que envolvem o cumprimento da mesma obrigação de saúde.
Trata-se, na verdade, da aplicação do disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do juiz de levar em consideração o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento do mérito, ocorrido após a propositura da ação.
A mudança do paciente e a necessidade de prosseguir com a terapia em outro estabelecimento é um clássico fato superveniente que incide diretamente sobre o modo de cumprimento da obrigação de fazer pleiteada. Ignorá-lo seria negar a própria natureza continuada do tratamento e esvaziar o provimento jurisdicional, forçando o consumidor a ajuizar nova demanda para cada etapa ou local de seu tratamento, o que atenta contra os princípios da economia processual e da efetividade.
Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau não foi extra petita. Ao contrário, ela se ateve rigorosamente ao núcleo do litígio — a obrigação de custeio do tratamento psiquiátrico — e apenas adaptou a sua execução à nova realidade fática apresentada pelas partes, garantindo a continuidade e a eficácia da tutela do direito à saúde.
Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade por julgamento extra petita.
A apelante argumenta que a parte dispositiva da sentença foi omissa ou pouco clara ao não especificar que o reembolso das despesas e a manutenção da cobertura deveriam ocorrer nos estritos limites do contrato.
Este argumento também não merece acolhida. A sentença, quando analisada em sua integralidade, é perfeitamente clara e coerente. Na fundamentação do julgado, a magistrada foi explícita ao reconhecer que o direito ao reembolso integral só se justificaria caso ficasse demonstrada a impossibilidade de utilização da rede credenciada, o que não ocorreu no caso. A decisão consignou textualmente:
"A mera preferência por determinado profissional ou estabelecimento não credenciado, ainda que baseada na confiança ou na reputação, não é, por si só, motivo suficiente para afastar os limites contratuais de reembolso. [...] No caso em análise, não há comprovação da impossibilidade de utilização da rede credenciada. Por essa razão, não se justifica o afastamento total dos limites contratuais de reembolso." (ID 100581936, p. 1).
A parte dispositiva, por sua vez, ao determinar a manutenção da cobertura "mediante reembolso nos mesmos termos do item anterior", estabeleceu um vínculo lógico e direto com a condenação ao reembolso principal. A interpretação sistêmica da sentença não deixa dúvidas de que a obrigação imposta à ré — tanto para as despesas passadas quanto para a cobertura futura — está vinculada às balizas contratuais.
A expressão "nos mesmos termos" significa, precisamente, que o reembolso para o tratamento na Clínica Holiste deve seguir a mesma lógica aplicada ao tratamento na Clínica Espaço Clif: cobertura obrigatória do tratamento da doença, mas com reembolso financeiro pautado pelos limites da apólice, conforme o art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98.
Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A sentença condenou a ré a cumprir sua obrigação principal (cobrir o tratamento de doença prevista no contrato), mas dentro dos limites financeiros pactuados para a modalidade de livre escolha, o que está em perfeita harmonia com a legislação e a própria natureza do contrato de seguro-saúde.
Desse modo, a sentença não merece reforma neste ponto.
Por fim, a apelante alega que a sentença foi omissa por não se manifestar sobre a aplicabilidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que ultrapassem 30 (trinta) dias anuais. Cita, para tanto, a cláusula 3.1.2.3.3 das Condições Gerais do seguro (ID 100581724, p. 12-13) e a tese firmada no Tema 1.032 do Superior Tribunal de Justiça.
A referida cláusula contratual estabelece:
"3.1.2.3.3. Haverá co-participação do segurado, na forma de percentual, sobre o valor das despesas médicas e hospitalares ocorridas a partir do primeiro dia que ultrapassar os prazos definidos nas alíneas 'a' e 'b' do subitem 3.1.2.3, dentro de um mesmo período anual de vigência do seguro. Esse percentual de co-participação equivalerá ao máximo admitido por norma editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estiver vigente à época da contratação do seguro e, na ausência do percentual máximo, a co-participação será de 50% (cinquenta por cento)."
De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.032), reconhece a legalidade de tal cláusula, desde que haja previsão contratual clara e expressa, e que o percentual não se mostre abusivo.
No caso dos autos, a cláusula é clara, e a sua aplicação é uma decorrência lógica da determinação de que a cobertura se dê nos limites das obrigações contratuais.
Assim como os limites de reembolso da tabela, a regra de coparticipação é parte integrante dessas obrigações.
Portanto, a ausência de menção expressa a essa cláusula específica no dispositivo da sentença não representa omissão que invalide o julgamento ou que necessite de reforma.
A ordem judicial para que a cobertura seja mantida "nos mesmos termos" do reembolso já abarca a incidência de todas as regras contratuais aplicáveis, inclusive a de coparticipação.
Contudo, a fim de evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, cumpre aclarar, sem que isso implique reforma do julgado, que a manutenção da cobertura do tratamento psiquiátrico do segundo autor, conforme determinado na sentença, deve observar a cláusula contratual 3.1.2.3.3, sendo lícita a cobrança da coparticipação de 50% (cinquenta por cento) sobre as despesas de internação que excederem o 30º (trigésimo) dia por ano de vigência do seguro.
Este aclaramento não altera o resultado do julgamento do recurso, que é pelo seu desprovimento, pois a sentença, em sua essência, já conduzia a essa conclusão ao vincular a obrigação de cobertura aos termos do contrato.
Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos, acrescidos das razões expostas neste voto.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante em favor dos patronos dos apelados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a proporção de responsabilidade fixada na sentença.
Salvador/BA, 19 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator