PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 534 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA que fixou a data de 26/04/2022 (cumprimento do mandado de prisão) como marco inicial para a progressão de regime. O agravante sustenta que o marco correto deveria ser a data do cometimento do novo crime doloso (14/08/2021), que caracterizou falta grave, tendo em vista que já se encontrava encarcerado quando praticou a infração disciplinar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em definir qual o marco temporal adequado para o reinício da contagem do prazo para progressão de regime após a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso: se a data do cometimento da infração disciplinar (14/08/2021) ou a data do cumprimento do mandado de prisão (26/04/2022).

III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, a falta grave reinicia a contagem do período para obtenção de benefícios, a partir da data da infração. A prática de crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave, conforme o artigo 52 da LEP. A Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o novo prazo para progressão de regime começa na data da infração e não em ato processual posterior. No caso concreto, o apenado já estava preso quando cometeu o novo delito em 14/08/2021, razão pela qual a fixação da data-base no cumprimento do mandado de prisão, em 26/04/2022, é irrazoável. Esse critério somente se aplica a quem estava em liberdade. Considerar a data posterior implicaria desconsiderar o tempo efetivamente cumprido, gerando excesso de execução. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1006, consolidou o entendimento de que a data-base para progressão deve ser a da última falta disciplinar, sendo vedada sua alteração em razão de unificação de penas ou nova condenação, sob pena de configurar bis in idem.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e fixar como marco inicial (data-base) para a progressão de regime a data de 14 de agosto de 2021, correspondente ao cometimento da infração disciplinar de natureza grave.

Tese: "1. A prática de falta grave decorrente do cometimento de novo crime doloso durante a execução da pena interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, devendo o reinício ocorrer na data do cometimento da infração disciplinar, conforme estabelece a Súmula 534 do STJ e o artigo 127 da LEP. 2. Quando o apenado já se encontra encarcerado e prática novo delito, o marco temporal para a progressão de regime é a data da infração, e não a data do cumprimento do mandado de prisão, sendo esta última aplicável apenas quando o sentenciado está em liberdade e é recapturado. 3. A fixação de marco posterior à data da falta grave configura excesso de execução e penaliza indevidamente o reeducando pela morosidade na persecução penal.".

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 2002195-32.2025.8.05.0001, provenientes da Comarca de Salvador/BA, figurando como Agravante CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA e como Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

        ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto. E assim o fazem pelas razões a seguir expostas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

 Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto por CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA, contra Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, nos autos do processo de execução nº 2002195-32.2025.8.05.0001.

O Reeducando, CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, interpôs Agravo em Execução (ID 89762299), insurgindo-se contra o decisum de primeiro grau (ID 89762300, mantido em juízo de retratação, ID 89762305), que estabeleceu a data de 26/04/2022 como o marco inicial para futuros benefícios da execução penal, especificamente para a progressão de regime.

A Defesa argumentou que a data correta para o reinício da contagem do prazo, em razão do reconhecimento da falta grave decorrente da prática do novo crime, deveria ser a data do cometimento do delito, qual seja, 14/08/2021, em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores que preconizam o recomeço da contagem a partir do cometimento da infração (ID 89762299 Pág. 4/7).

Sustentou-se que a fixação da data base na data do cumprimento do mandado de prisão (26/04/2022) seria aplicável apenas quando o sentenciado estivesse em liberdade, o que não se verificou no caso, já que o agravante já estava encarcerado.

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pela manutenção da decisão recorrida, pugnando pela fixação da data base na data da última prisão (26/04/2022) para a progressão de regime (ID 89762304).

Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça do Estado da Bahia exarou parecer (ID 91700546) opinando pelo desprovimento do Agravo em Execução, alinhando-se à decisão de primeiro grau e defendendo a manutenção da data de 26/04/2022 como marco interruptivo, sob o argumento de que este seria o marco representativo da "última prisão" do apenado.

É o relatório.

Salvador/BA, 20 de novembro de 2025.

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

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Salvador/BA, 20 de novembro de 2025.

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator