PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060263-97.2011.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO, VALTERNAN PINHEIRO PRATES |
| APELADO: K INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA |
| Advogado(s): |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu Ação Monitória, com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição da pretensão autoral. Na origem, busca-se o recebimento do valor de R$ 490.963,74, decorrente de inadimplemento contratual. A extinção foi fundamentada na ausência de efetivação da citação em prazo razoável e na imputação de desídia ao autor. A apelação defende que a demora decorreu exclusivamente de falhas da máquina judiciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na efetivação da citação da parte ré pode ser atribuída à desídia do autor ou decorreu exclusivamente de falhas do serviço judiciário; (ii) estabelecer se, diante da atuação diligente da parte autora, é possível reconhecer a interrupção da prescrição com base na retroação prevista no art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 106, estabelece que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação, quando decorrente do funcionamento da Justiça, não acarreta a prescrição.
O art. 240, § 3º, do CPC/2015 protege a parte autora contra prejuízos oriundos da inércia do serviço judiciário, desde que esta tenha adotado, tempestivamente, as providências cabíveis para a citação.
A análise dos autos revela diligência contínua do Banco Apelante desde o ajuizamento da ação em 2011, inclusive mediante pedidos de busca de endereços e requerimento de citação por edital, deferido em 2016, com recolhimento de custas em 2022.
A paralisação do feito, mesmo após despacho autorizando a citação editalícia, decorreu exclusivamente da ineficiência da serventia judicial, inclusive durante período de transição de sistemas eletrônicos, não podendo ser imputada à parte autora.
O reconhecimento da prescrição, nesse contexto, configura error in judicando, por violar o direito do credor à tutela jurisdicional efetiva e premiar conduta omissiva da parte ré.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A demora na efetivação da citação, quando atribuível exclusivamente ao serviço judiciário, não obsta a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.
Cabe ao autor demonstrar diligência na adoção das providências cabíveis para a citação, mas não pode ser responsabilizado por falhas estruturais da Justiça.
A aplicação da Súmula 106 do STJ é obrigatória nos casos em que o autor impulsiona regularmente o processo e a citação não ocorre por inércia do Judiciário.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, §§ 1º a 3º; CC, art. 202, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106; STJ, AgInt no AREsp 2179758/SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 29.05.2023, DJe 07.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1731734/PR, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 09.08.2021, DJe 31.08.2021.
Exsurgem dos autos a tempestividade da Apelação, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido o recurso.
Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 20 de junho de 2011, com o fito de obter o pagamento da quantia de R$ 490.963,74 (quatrocentos e noventa mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), decorrente de inadimplemento contratual.
O Magistrado a quo, após mais de uma década de tramitação processual sem que se lograsse êxito na citação dos Réus, proferiu sentença extintiva, com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, por entender que a interrupção do prazo prescricional não retroagiu à data da propositura da ação, ante a não efetivação da citação no prazo legal, imputando à parte autora o ônus pela demora.
Delineado o panorama fático-processual, a controvérsia recursal cinge-se em aferir a correção da sentença que declarou a prescrição da pretensão monitória, especificamente quanto à possibilidade de a demora na efetivação do ato citatório ser atribuída à desídia da parte Autora, ora Recorrente, ou se resultou de falhas inerentes ao serviço judiciário, circunstância que afastaria o implemento do prazo extintivo, sendo a questão central posta sob análise justamente a interrupção da prescrição e a responsabilidade pela demora na citação da parte ré.
Com efeito, cediço que o ordenamento jurídico pátrio, de fato, estabelece que o despacho do Juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, e que tal interrupção retroage à data da propositura da demanda.
Contudo, essa regra não é absoluta, sendo condicionada pela diligência da parte autora em promover os atos necessários para viabilizar a citação. É o que se depreende da leitura conjugada dos artigos 202, I, do Código Civil, e 240 do Código de Processo Civil.
Quanto ao tema, observa-se que tal direito foi regulamentado pelo art. 240, da Lei nº 13.105/2015, in verbis:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por Juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
Nesse particular, a doutrina especializada ressalta que a regra do parágrafo segundo, que impõe ao autor o ônus de viabilizar a citação, deve ser interpretada em harmonia com o parágrafo terceiro, que protege a parte contra a ineficiência da máquina judiciária.
A prescrição, instituto que visa a punir a inércia do titular do direito, não pode ser declarada quando a parte demonstra comportamento ativo e diligente na condução do processo, e a demora para a concretização do ato processual decorre de fatores alheios à sua vontade, imputáveis exclusivamente à administração da justiça.
Noutro giro, a análise detida da cronologia dos atos processuais revela um cenário fático que se amolda perfeitamente à hipótese de exceção prevista no § 3º do art. 240 do CPC.
Com efeito, desde o ajuizamento da ação em 2011, o Banco Recorrente demonstrou contínua e persistente diligência na tentativa de angularizar a relação processual.
Após a primeira tentativa frustrada de citação pessoal em 2012 (id. 240971077), o Apelante prontamente requereu a utilização de sistemas conveniados ao Judiciário para a busca de endereços (INFOJUD), o que foi deferido pelo Juízo somente em 2015 (id. 240971091).
Realizadas as buscas e restando infrutíferas as novas tentativas, o Apelante, em 2016, esgotados os meios ordinários, requereu a citação por edital (id. 240971127), medida que foi prontamente deferida pelo magistrado de piso em 27 de outubro de 2016 (id. 240971142).
A partir desse momento, a responsabilidade pela expedição e publicação do edital passou a ser da serventia judicial, cabendo ao autor apenas o recolhimento das custas pertinentes.
Lado outro, o que se observa a partir de então é uma injustificada paralisação do feito, imputável exclusivamente ao aparato judicial. O despacho que deferiu a citação editalícia não foi cumprido pela secretaria da vara.
O Recorrente, por diversas vezes (ids. 240971141, 240971156, 240971157 e 258352708), peticionou nos autos reiterando seu interesse no prosseguimento e cobrando a expedição do edital para que pudesse recolher as custas.
Ressalta-se que, à época, sob a égide do sistema SAJ, o valor das custas para publicação de editais era variável, dependendo de seu tamanho, o que justificava a espera pela elaboração da minuta pelo cartório. Todavia, mesmo após a migração para o sistema PJe e o recolhimento das custas de valor fixo em outubro de 2022 (id. 258358415), a providência não foi tomada.
De mais a mais, o próprio Magistrado a quo, em despacho de 18 de março de 2022 (id. 240971259), chegou a reiterar a ordem para que se cumprisse o despacho anterior que determinara a citação por edital, mas, ainda assim, a inércia da serventia persistiu.
No que se refere ao argumento de que a demora se deu por falta de endereço atualizado, este não se sustenta, pois a legislação processual prevê expressamente a citação por edital como modalidade válida para os casos em que o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após esgotadas as tentativas de localização, exatamente como ocorreu no caso em tela.
O deferimento da citação editalícia pelo Juízo primevo representa o reconhecimento de que o autor cumpriu com seu ônus de tentar localizar a parte adversa.
A partir daí, a falha em dar cumprimento à ordem judicial não pode, sob nenhuma hipótese, ser transferida para a parte que diligentemente a requereu e aguardou por sua efetivação por anos a fio.
A situação se agrava ao se constatar que o processo permaneceu paralisado também por longos períodos em virtude dos trâmites administrativos de digitalização e migração de sistemas, o que corrobora a tese de demora imputável ao serviço judiciário.
Corroborando o entendimento de que a inércia da máquina judiciária não pode penalizar o jurisdicionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, há muito, o entendimento sumulado que se ajusta perfeitamente ao caso concreto.
A Súmula nº 106 do STJ, citada pelo Apelante em suas razões, estabelece que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
A aplicação de tal verbete sumular é medida que se impõe, pois restou cabalmente demonstrado que o Apelante não se manteve inerte, tendo impulsionado o feito sempre que instado e, inclusive, por iniciativa própria, ao cobrar providências que competiam ao cartório.
Corroborando o entendimento, os arestos do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ) . 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" ( REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel . Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 3 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2179758 SC 2022/0236170-3, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA . MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1 .294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021)
De tudo quanto asseverado, conclui-se que a sentença de primeiro grau incorreu em manifesto error in judicando ao desconsiderar a inequívoca demora imputável ao serviço judiciário e atribuir ao Autor o ônus por uma citação que não se concretizou por falha da própria estrutura estatal.
Reconhecer a prescrição em tal cenário seria não apenas violar o disposto no art. 240, § 3º, do CPC e na Súmula 106 do STJ, mas também premiar a conduta dos réus que, ao que tudo indica, se furtam ao cumprimento de suas obrigações e ao chamamento judicial, em detrimento do princípio da boa-fé processual e do direito do credor à satisfação de seu crédito.
Portanto, a anulação da sentença é a medida necessária para restabelecer o curso regular do processo e garantir a tutela jurisdicional efetiva.
Ex positis, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a imediata efetivação da citação por edital da parte Ré, já deferida e custeada.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator / Presidente
03