PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATRASO DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIA TÉCNICA NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo torpe e dissimulação, ocultação de cadáver e fraude processual, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e paralisação injustificada no processamento de recurso em sentido estrito, bem como ausência de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada para a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia. Requer-se o relaxamento da prisão por excesso de prazo ou a revogação da custódia preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão e o atraso no processamento e na remessa do recurso em sentido estrito configuram excesso de prazo e constrangimento ilegal, considerada a superveniência da decisão de pronúncia; (ii) estabelecer se a prisão preventiva permanece fundamentada em elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar risco à ordem pública; (iii) determinar se houve descumprimento do dever de revisão periódica da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP; e (iv) definir se as condições pessoais favoráveis e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de pronúncia encerra a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, conforme a Súmula 21 do STJ.

4. A aferição de eventual excesso de prazo posterior à pronúncia observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e considera as particularidades e a complexidade do caso, a atuação das partes e a condução do processo pelo Poder Judiciário, não resultando da simples soma aritmética dos prazos processuais.

5. A complexidade da ação penal decorre, entre outros fatores, da multiplicidade originária de acusados, da expedição de cartas precatórias para diversas comarcas dos Estados da Bahia e de São Paulo, do aditamento da denúncia para inclusão de corréu executor e da existência de incidentes probatórios suscitados pelas defesas e pela assistência de acusação.

6. O atraso na remessa do recurso em sentido estrito não caracteriza desídia judicial quando decorre de inconsistência técnica comprovada no sistema PJe, diante da adoção de providências pela serventia para solucionar o problema, inclusive mediante abertura de chamados técnicos e intervenção da equipe de tecnologia da informação, com posterior remessa dos autos ao Tribunal em 18 de agosto de 2026.

7. A mera extrapolação dos prazos processuais previstos em lei não determina automaticamente o relaxamento da prisão cautelar quando o andamento do feito não revela paralisação injustificada imputável ao Poder Judiciário.

8. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na garantia da ordem pública quando a materialidade e os indícios de autoria se associam às circunstâncias específicas da conduta imputada, marcada por prévio planejamento, dissimulação, divisão de tarefas, ocultação do cadáver e atos destinados à eliminação de provas.

9. O modus operandi atribuído ao paciente revela periculosidade social concreta que ultrapassa a gravidade abstrata dos delitos e justifica a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

10. A existência de outras apurações em curso envolvendo o acusado por condutas graves semelhantes constitui elemento apto a corroborar o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservação da ordem pública.

11. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da persistência dos motivos que justificam a medida no momento da decisão judicial e não se confunde com a proximidade temporal entre a decretação da custódia e a data do fato criminoso.

12. A manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia dispensa fundamentação exaustiva quando o acusado permanece custodiado durante a instrução e subsistem inalterados os fundamentos concretos que justificam a medida cautelar.

13. O dever de revisão periódica da prisão preventiva não autoriza a soltura quando o Juízo reexamina sucessivamente a necessidade da custódia e confirma a persistência de seus fundamentos, como ocorrido nas decisões proferidas em 28 de março de 2025, 11 de junho de 2025, 4 de julho de 2025, 17 de setembro de 2025, 2 de março de 2026 e 10 de abril de 2026.

14. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não asseguram a liberdade provisória quando permanecem presentes os requisitos legais e fundamentos concretos para a prisão preventiva.

15. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando os elementos concretos do caso evidenciam periculosidade social, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, sem alteração substancial do quadro fático-processual capaz de afastar o periculum libertatis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ.

2. O excesso de prazo posterior à pronúncia deve ser aferido segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade do caso e a atuação dos sujeitos processuais, e não pela simples soma aritmética dos prazos legais.

3. O atraso na tramitação recursal decorrente de inconsistência técnica comprovada, acompanhado de providências efetivas para sua solução, não configura constrangimento ilegal por ausência de desídia judicial.

4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública.

5. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da persistência atual dos fundamentos da custódia e não da proximidade temporal entre o fato criminoso e a decisão judicial.

6. A revisão sucessiva da necessidade da prisão preventiva satisfaz o dever previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP quando confirma, de forma fundamentada, a permanência dos motivos da segregação.

7. As condições pessoais favoráveis não determinam a revogação da prisão preventiva quando subsistem fundamentos concretos para a custódia. 8. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para neutralizar o risco concreto à ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 121, § 2º, I e IV, 211 e 347, parágrafo único; CPP, arts. 312, § 3º, I, 313, I, 316, parágrafo único, 319, 413, § 3º, 423, 647 e seguintes; RITJBA, art. 166.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 21, Terceira Seção, j. 06.12.1990, DJ 11.12.1990; STJ, RHC nº 58.140/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.09.2015, DJe 30.09.2015; STJ, RHC nº 58.854/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015; STJ, AgRg no HC nº 1.084.041/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, AgRg no RHC nº 128.289/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgRg no HC nº 787.079/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, RHC nº 106.326/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24.04.2019; TJBA, HC nº 8005776-87.2024.8.05.0000, Rel. Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal, Segunda Turma, publicado em 14.03.2024; TJBA, HC nº 8000583-96.2021.8.05.0000, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma, publicado em 07.04.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8058637-79.2026.8.05.0000, impetrado pelo advogado Pedro Araújo Sampaio (OAB/BA 53.123), em favor do Paciente ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem, mantendo inalterada a prisão preventiva do Paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrada pelo advogado Pedro Araujo Sampaio (OAB/BA 53.123), em favor do Paciente ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o MM. Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapeu/BA.

Informa o Impetrante que, a segregacao cautelar do Paciente foi mantida, no bojo da Acao Penal de Competencia do Juri no 8002783-46.2024.8.05.0170, na qual foi denunciado e pronunciado pela suposta pratica dos crimes de homicidio qualificado por motivo torpe e dissimulacao, ocultacao de cadaver e fraude processual, previstos no art. 121, § 2o, incisos I e IV, no art. 211 e no art. 347, paragrafo unico, todos do Codigo Penal, sob a forma do art. 69 do aludido diploma material.

Sustenta a existencia de inequivoco e insustentavel constrangimento ilegal a que esta submetido o Paciente, estruturando sua tese em dois eixos fundamentais.

Em primeiro lugar, denuncia a ocorrencia de severo excesso de prazo e paralisacao injustificada da marcha processual, salientando que o Paciente se encontra segregado cautelarmente ha mais de 2 (dois) anos, computando-se periodo cautelar anterior, e que, apos o juizo de retratacao negativo do Recurso em Sentido Estrito proferido em 10 de abril de 2026, a fase recursal submergiu em completa inercia cartoraria por erro de remessa no sistema PJe e posterior confusao procedimental promovida pelo orgao acusador.

Em segundo lugar, aduz a ilegalidade da manutencao da prisao preventiva na decisao de pronuncia proferida em 02 de marco de 2026, invocando a ausencia de fundamentacao concreta, contemporanea e individualizada, a vedacao do emprego da gravidade abstrata do delito, a insubsistencia do risco de reiteracao apoiado em investigacao sem transito em julgado, o descumprimento do dever de revisao periodica insculpido no paragrafo unico do art. 316 do Codigo de Processo Penal, e a perfeita adequacao e suficiencia das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo estatuto processual.

Com base em tais premissas, requer a concessao liminar da ordem para que seja imediatamente determinado o relaxamento da prisao por excesso de prazo ou a revogacao da preventiva por carencia de fundamentacao idonea, expedindo-se o competente alvara de soltura. Subsidiariamente, requer que seja aplica medidas cautelares alternativas.

À inicial foram acostados os documentos de ID 112587195 e seguintes.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria mediante prevenção ao processo n.° 8037907-81.2025.8.05.0000 (ID 112600688).

A liminar foi indeferida (ID 112638278).

A autoridade apontada como coatora prestou as devidas informações (ID 113491475), esclarecendo a cronologia dos atos processuais, o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri com a pronúncia proferida em 02/03/2026, a manutenção motivada da custódia preventiva, bem como a superação do erro técnico no Sistema PJe que atrasou momentaneamente a remessa do recurso em sentido estrito, regularizado e enviado a este Tribunal de Justiça em 18/08/2026 (ID 113491475).

Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, esta se manifestou, em parecer, pelo conhecimento do writ e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM (ID 114442789).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 02 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR  

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Pedro Araujo Sampaio (OAB/BA 53.123), em favor do Paciente ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE, apontando como autoridade coatora o MM. Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapeu/BA.

Informa o Impetrante que, a segregacao cautelar do Paciente foi mantida, no bojo da Acao Penal de Competencia do Juri no 8002783-46.2024.8.05.0170, na qual foi denunciado e pronunciado pela suposta pratica dos crimes de homicidio qualificado por motivo torpe e dissimulacao, ocultacao de cadaver e fraude processual, previstos no art. 121, § 2o, incisos I e IV, no art. 211 e no art. 347, paragrafo unico, todos do Codigo Penal, sob a forma do art. 69 do aludido diploma material.

Sustenta a existencia de inequivoco e insustentavel constrangimento ilegal a que esta submetido o Paciente, estruturando sua tese em dois eixos fundamentais.

Em primeiro lugar, denuncia a ocorrencia de severo excesso de prazo e paralisacao injustificada da marcha processual, salientando que o Paciente se encontra segregado cautelarmente ha mais de 2 (dois) anos, computando-se periodo cautelar anterior, e que, apos o juizo de retratacao negativo do Recurso em Sentido Estrito proferido em 10 de abril de 2026, a fase recursal submergiu em completa inercia cartoraria por erro de remessa no sistema PJe e posterior confusao procedimental promovida pelo orgao acusador.

Em segundo lugar, aduz a ilegalidade da manutencao da prisao preventiva na decisao de pronuncia proferida em 02 de marco de 2026, invocando a ausencia de fundamentacao concreta, contemporanea e individualizada, a vedacao do emprego da gravidade abstrata do delito, a insubsistencia do risco de reiteracao apoiado em investigacao sem transito em julgado, o descumprimento do dever de revisao periodica insculpido no paragrafo unico do art. 316 do Codigo de Processo Penal, e a perfeita adequacao e suficiencia das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo estatuto processual.

Com base em tais premissas, requer a concessao liminar da ordem para que seja imediatamente determinado o relaxamento da prisao por excesso de prazo ou a revogacao da preventiva por carencia de fundamentacao idonea, expedindo-se o competente alvara de soltura. Subsidiariamente, requer que seja aplica medidas cautelares alternativas.

Passa-se à apreciação das teses suscitadas no writ.

I - DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Exsurge da análise dos autos e dos atos praticados no processo originário que a pretensão liberatória não comporta acolhimento, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental.

A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na condução do feito originário não se sustenta.

Com efeito, constata-se que a instrução preliminar da Ação Penal de Competência do Júri nº 8002783-46.2024.8.05.0170 encontra-se formalmente encerrada, tendo o magistrado de primeiro grau proferido a decisão de pronúncia em 02 de março de 2026 (ID 544668493), submetendo o paciente Roberto Joshua Cordeiro Trindade a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Morro do Chapéu/BA (ID 112587195).

Nesse cenário, opera-se a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA STJ nº 21 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL]: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)

Outrossim, no que tange aos atos posteriores ao encerramento do juízo de formação da culpa, a análise detida da marcha processual revela que a ação penal tramitou dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da evidente complexidade fática e procedimental do caso concreto.

Trata-se de feito que apura crimes de acentuada gravidade (homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual com supressão de provas), marcado pela multiplicidade originária de acusados, expedição de sucessivas cartas precatórias para intimações em diversas comarcas do Estado da Bahia e de São Paulo, aditamento da denúncia para inclusão de corréu executor, além de incidentes probatórios suscitados pelas defesas técnicas e pela assistência de acusação (ID 112587195).

Ademais, conforme bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça (ID 114442789), o interregno verificado após o juízo de retratação negativo do Recurso em Sentido Estrito não decorreu de desídia ou inércia da autoridade judiciária, mas de inconsistência técnica documentalmente comprovada na rotina de envio eletrônico do sistema PJe da comarca de origem (ID 114442789).

A serventia judicial adotou todas as providências pertinentes para a regularização do trâmite, promovendo a abertura dos chamados técnicos nº 3938917 e nº 3942227 junto ao Service Desk deste Tribunal de Justiça, sendo necessária a intervenção da equipe técnica de tecnologia da informação para a aplicação de script específico (ID 112587195).

Superado o entrave tecnológico e retificado equívoco informacional promovido no feito, os autos do recurso foram devidamente remetidos a esta Corte Estadual de Justiça em 18 de agosto de 2026 (ID 113491475), circunstância que evidencia a higidez do impulso oficial e afasta qualquer alegação de paralisação injustificada imputável ao Poder Judiciário (ID 113491475).

Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. É certo que a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (STJ, RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores orienta que a aferição do excesso de prazo não resulta de simples soma aritmética dos prazos legais, demandando a ponderação das vicissitudes do caso concreto sob o crivo da razoabilidade :

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESES APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. NÃO VERIFICADO. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. SESSÃO JÁ DESIGNADA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PRAZO NONAGESIMAL. ART. 316 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. As teses apreciadas em impetração anterior, com caráter de mera reiteração, não comportam conhecimento. Com a pronúncia do Paciente, não procede o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, face à aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ. Não prospera a alegação de excesso de prazo para designação da Sessão Plenária do Júri, quando o feito experimenta seu curso regular, consistente na preparação do processo para julgamento, com base no art. 423, do CPP, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal somente em casos injustificados atribuídos ao judiciário, ante ao princípio da razoabilidade. O prazo de noventa dias para reavaliação de todas as prisões preventivas não é peremptório e não implica na automática revogação do decreto de prisão, principalmente na espécie, em que não há que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, pois o Paciente permanece foragido e sobreveio uma decisão fundamentada, concluindo pela necessidade de manutenção do decreto constritivo. (TJBA, Habeas Corpus N.º 8005776-87.2024.8.05.0000, Relatora: Des.ª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 14/03/2024).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o excesso de prazo deve ser observado, imprescindivelmente, sob a ótica do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais, razão pela qual torna-se essencial o exame segundo as especificidades de cada caso concreto. 2. No caso em apreço, a prisão do Paciente foi decretada em 16/07/2019, sendo a Denúncia recebida em 19/09/2019. Ademais, a instrução processual já foi finalizada, inclusive sendo a decisão de pronúncia proferida em 19/11/2020. Inteligência da súmula 21 do STJ. 3. Assim, inexistente indício de qualquer conduta da autoridade dita coatora que porventura tivesse atrasado, sem motivo justo, o andamento do feito, inviável o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa, especialmente. 4. Além do mais, o adiamento dos atos processuais com base na necessidade de isolamento social a fim de minimizar a disseminação do novo Coronavírus, provém de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual, não redunda em constrangimento ilegal, o que reforça a impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para formação da culpa. 5. Ordem Denegada. (TJBA, Habeas Corpus nº 8000583-96.2021.8.05.0000, Relator: Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO,Publicado em: 07/04/2021).

Portanto, estando encerrada a instrução da primeira fase do procedimento do Júri e justificada a regularidade da marcha processual, rejeita-se a alegação de excesso de prazo.

II - DA HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA, DA GRAVIDADE CONCRETA, DA CONTEMPORANEIDADE E DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

No tocante à manutenção da custódia cautelar, verifica-se que a medida extrema se acha fundamentada de forma idônea, concreta e individualizada nos requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em especial para a garantia da ordem pública.

A materialidade do crime de homicídio restou plenamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima, que atestou morte violenta decorrente de disparos de arma de fogo, e pelo laudo pericial de levantamento de local de achado de cadáver.

Os indícios suficientes de autoria em relação ao paciente foram expressamente delineados ao longo do sumário de culpa, restando demonstrado que o acusado teria planejado e ordenado a morte de seu sócio comercial, decorrente de pendência financeira estimada em noventa mil reais, atraindo a vítima mediante pretexto falso de auxílio mecânico e aproveitando-se da relação de confiança entre ambos para viabilizar o embarque em seu automóvel, momento em que foi vista pela última vez com vida.

Constatou-se, ainda, a prática de atos voltados à ocultação do cadáver na zona rural de Morro do Chapéu/BA e à eliminação deliberada de provas, mediante manipulação e supressão de registros de câmeras de segurança de estabelecimento vizinho.

O modus operandi atribuído ao paciente, marcado por prévio planejamento, dissimulação, divisão de tarefas e posterior esforço de fraude processual, revela periculosidade social concreta, que ultrapassa a gravidade abstrata do tipo penal e legitima a segregação cautelar para a tutela da ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Com efeito, conforme bem destacado pela douta Procuradoria de Justiça (ID 114442789), o decreto prisional e a decisão de pronúncia apoiaram-se também no fundado risco de reiteração delitiva, considerando a notícia da existência de outras apurações em curso envolvendo o acusado por condutas de natureza grave semelhante, premissa que corrobora a necessidade imperiosa de salvaguardar a ordem pública.

Vejamos a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente:

“[...] 3. QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA

A defesa de Roberto Joshua Cordeiro Trindade renovou o pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, excesso de prazo, fragilidade probatória, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e invocando, ainda, o entendimento firmado na ADPF 347. Não assiste razão à defesa. A prisão preventiva foi regularmente decretada e vem sendo periodicamente reavaliada, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer elemento novo apto a alterar o entendimento anteriormente firmado por este Juízo, no qual restaram expressamente reconhecidos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Conforme já consignado na decisão de ID 507825103, encontram-se presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O fumus commissi delicti encontrase evidenciado pela prova da materialidade, consubstanciada no laudo de necropsia, e pelos indícios suficientes de autoria analisados na presente decisão, os quais permaneceram íntegros após a instrução criminal. No tocante ao periculum libertatis, subsistem fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, notadamente: (i) a gravidade concreta do delito imputado, homicídio qualificado, supostamente praticado mediante dissimulação, com posterior ocultação de cadáver; (ii) o modus operandi revelador de planejamento e divisão de tarefas; e (iii) o risco de reiteração delitiva, diante da existência de investigações envolvendo fatos de natureza semelhante atribuídos ao acusado. Tais circunstâncias revelam periculosidade concreta extraída dos elementos dos autos, não se tratando de mera presunção abstrata decorrente da gravidade do tipo penal. No que se refere à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo tramitou dentro de parâmetros razoáveis, considerada a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de produção de prova audiovisual, o aditamento da denúncia com inclusão de novo acusado, bem como a redesignação de audiência em razão de requerimentos probatórios formulados pelas partes. Não se identifica qualquer desídia estatal ou paralisação injustificada apta a configurar constrangimento ilegal. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que a aferição de eventual excesso de prazo deve observar o critério da razoabilidade, à luz das particularidades do caso concreto, não se adotando contagem meramente aritmética do lapso temporal. Quanto à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), verifica-se que estas não se mostram adequadas nem suficientes para neutralizar o risco à ordem pública envidenciado nos autos, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias em que o delito teria sido praticado. No que tange à invocação da ADPF 347, cumpre registrar que o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro não conduz, automaticamente, à revogação de prisões preventivas regularmente fundamentadas. A custódia cautelar, quando presentes os requisitos legais e devidamente motivada em elementos concretos, permanece instrumento legítimo de tutela da ordem pública e da regularidade da persecução penal. Ademais, a contemporaneidade dos fundamentos encontra-se preservada, uma vez que os elementos que embasaram a decretação da prisão permanecem válidos e foram reafirmados pela prova produzida em juízo. Dessa forma, persistindo inalterados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, inexistindo fato novo apto a justificar sua revogação e revelando-se inadequadas as medidas cautelares diversas, impõe-se a manutenção da custódia cautelar de Roberto Joshua Cordeiro Trindade. Pelos mesmos fundamentos já analisados em decisões anteriores, igualmente permanece hígida a prisão preventiva de Jakson José da Silva, cujos requisitos foram reconhecidos quando da decretação e reavaliados nos termos do art. 316 do CPP, inexistindo alteração fática superveniente que autorize a substituição da medida extrema.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: PRONUNCIO o acusado ROBERTO JOSHUA CORDEIRO TRINDADE como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante dissimulação), do Código Penal, bem como nas sanções dos artigos 211 e 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca

PRONUNCIO o acusado JAKSON JOSÉ DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (mediante paga) e IV (mediante dissimulação), do Código Penal, bem como na sanção do artigo 211 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.

Com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal: IMPRONUNCIO os acusados EDISON JOSÉ DOS SANTOS, EDER SANTANA DOS SANTOS, EDILSON SANTANA DOS SANTOS, por ausência de indícios suficientes de autoria.

Nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal:

Mantenho a prisão preventiva de Roberto Joshua Cordeiro Trindade, por persistirem os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, inexistindo fato novo apto a ensejar sua revogação, conforme fundamentação anteriormente exposta.

Mantenho a prisão preventiva de Jakson José da Silva, uma vez que permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram sua decretação, já reavaliados periodicamente nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, inexistindo alteração fática que justifique a substituição por medidas cautelares diversas.

Intimem-se pessoalmente os acusados e o representante do Ministério Público,observado o artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, ante a pública e notória carência de defensores públicos na Comarca, revelou-se necessária a nomeação de advogado dativo. Destarte, o advogado dativo tem direito a honorários, cuja verba, fundada nos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), abrangentes da apresentação da reposta à acusação, participação em audiência de instrução, e alegações finais, que deverão ser pagos pelo Estado da Bahia ao Bel. Dr. Pedro Araújo Sampaio, OAB/BA 53.123.

Intimem-se também o defensor do acusado Roberto Joshua Cordeiro Trindade. Após o trânsito em julgado desta decisão de pronúncia, expeça-se a respectiva certidão e intimem-se o Ministério Público e a defesa para, querendo, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. [...]”

Outrossim, não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade. A atualidade do decreto prisional não se confunde com a data do fato criminoso, decorrendo da persistência dos motivos que justificam a medida no momento da decisão judicial. No caso em tela, os fundamentos da segregação foram reexaminados por ocasião da pronúncia (art. 413, § 3º, do CPP ) e no juízo de retratação, inexistindo modificação fática ou jurídica apta a desconstituir o periculum libertatis.

A propósito, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia prescinde de fundamentação exaustiva quando o acusado permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e persistem inalterados os requisitos autorizadores da medida cautelar, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. MORTE DE ADOLESCENTE MEDIANTE GOLPE DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM E CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia dispensa fundamentação exaustiva quando a acusada permaneceu presa durante toda a instrução criminal e subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da medida extrema.2. A decisão de pronúncia consignou expressamente a inexistência de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram a prisão preventiva, mantendo a custódia por seus próprios fundamentos.3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.4. O decreto prisional evidenciou a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, destacando a gravidade concreta da conduta atribuída à acusada, que teria desferido golpe de arma branca contra adolescente de 17 anos, causando-lhe a morte.5. O modus operandi empregado revela elevada periculosidade e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.6. A gravidade concreta do delito, aferida a partir das circunstâncias específicas do caso, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva.7. A existência de fundamentos concretos aptos a justificar a custódia cautelar afasta a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública.8. As alegações de nulidade por motivação per relationem e de ausência de contemporaneidade na revisão periódica da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.9. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 1.084.041/TO, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

De igual modo, a alegação de descumprimento do dever de revisão periódica insculpido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não enseja a soltura pretendida. O Juízo singular revisou expressamente a necessidade da prisão em sucessivas oportunidades (28/03/2025, 11/06/2025, 04/07/2025, 17/09/2025, 02/03/2026 e 10/04/2026), cumprindo o encargo legal e confirmando a persistência dos motivos ensejadores da custódia (ID 112587195).

Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardo da ordem pública, resta evidente a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Eventuais condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não possuem o condão de assegurar a liberdade provisória de forma automática quando presentes os requisitos legais da segregação cautelar.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[…] IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. […]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 128.289/BA, Quinta Turma, Relator: Min. Felix Fischer, julgado em 31/08/2020). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGRAVANTE. ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. […]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] III – A decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta ao paciente como garantia da ordem pública, notadamente em razão da contumácia delitiva do ora Paciente, porquanto, consoante se depreende dos autos, a conduta, em exame, não é fato isolado na sua vida; nesse sentido, consignou o magistrado primevo que "constata-se que o indiciado já cumpriu medidas socioeducativas (fls.64)" e que "há sérios indícios da dedicação à atividade criminosa", circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. IV - A jurisprudência "[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 24/04/2019). […] Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 787.079/SP, Quinta Turma, Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). (Grifos nossos).

Na hipótese, conforme já demonstrado, a custódia cautelar encontra-se amparada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública.

Destarte, ausente qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a cessação dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, e permanecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se mostra adequada sua substituição por quaisquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Assim, inexistindo alteração substancial do quadro fático-processual apta a afastar o risco concreto decorrente da liberdade do Paciente, impõe-se a manutenção da medida extrema.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem, mantendo inalterada a prisão preventiva do Paciente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07