PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. BASE DUPLA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. TEMA 1266 DO STF. DISTINGUISHING. AÇÃO AJUIZADA EM 15/03/2024, APÓS O MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO (29/11/2023). INAPLICABILIDADE DA TESE III DO TEMA 1266 À RECORRENTE. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Apelação Cível interposta por ELETROSID COMERCIO VAREJISTA LTDA contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo impetrado contra o Superintendente de Administração Tributária do Estado da Bahia, objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL calculado pela metodologia da "base dupla", nos termos do art. 13, § 7º, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação da LC 190/2022, e do Convênio ICMS nº 236/2021. O acórdão, proferido em 13/07/2025, negou provimento à apelação. Interposto Recurso Extraordinário, os autos foram sobrestados pela 2ª Vice-Presidência deste Tribunal até o julgamento do leading case do Tema 1266 (RE 1.426.271-RG/CE), tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Câmara para deliberação acerca da possibilidade de retratação.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266 da Repercussão Geral é incompatível com o acórdão recorrido, a ponto de impor a retratação; e (ii) determinar se a apelante, à luz da modulação estabelecida na Tese III do referido precedente qualificado, se enquadra entre os contribuintes protegidos pela limitação à exigência do DIFAL no exercício de 2022.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.271-RG/CE (Tema 1266, j. 22/10/2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes), confirmou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, que estabeleceu anterioridade nonagesimal para a cobrança do DIFAL-ICMS, e reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015, com produção de efeitos a partir da vigência da LC 190/2022.

4. A Tese III do Tema 1266 restringe sua proteção aos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança do DIFAL até a data do julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e que deixaram de recolher o tributo no exercício de 2022; a mandamental ora em discussão foi distribuída em 15/03/2024, data posterior ao marco temporal da modulação, de modo que a apelante não se enquadra na proteção conferida pela Tese III.

5. A premissa adotada pela 2ª Vice-Presidência — de que o mandado de segurança teria sido distribuído em 15/03/2022 — não corresponde à realidade processual, conforme atestam o número do processo (8034977-24.2024.8.05.0001), a sentença de origem (datada de 02/08/2024) e os demais atos constantes dos autos, configurando distinguishing que afasta a incidência da tese de modulação.

6. As Teses I e II do Tema 1266 confirmam o acórdão recorrido, que reconheceu a constitucionalidade da metodologia da "base dupla" e a validade da Lei Estadual nº 14.415/2021, alinhado ao entendimento sufragado pelo STF.

7. Acórdão mantido. Retratação não realizada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034977-24.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante ELETROSID COMERCIO VAREJISTA LTDA e como apelado o ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em não se retratar do acórdão proferido em 13/07/2025, mantendo-o integralmente, nos termos do voto da relatora, determinando o retorno dos autos à 2ª Vice-Presidência para o processamento do Recurso Extraordinário.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELETROSID COMERCIO VAREJISTA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA  nos autos do Mandado de Segurança Preventivo n. 8034977-24.2024.8.05.0001, que denegou a segurança pleiteada pela impetrante.

A ação mandamental, distribuída em 15/03/2024, foi impetrada em face do Superintendente de Administração Tributária do Estado da Bahia, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a impetrante a calcular o ICMS-DIFAL pela metodologia da "base dupla", nos termos do art. 13, § 7º, da Lei Complementar nº 87/96, alterada pela LC 190/2022, e do Convênio ICMS nº 236/2021, pugnando pelo reconhecimento de que o cálculo do ICMS deveria considerar, exclusivamente, o valor real da operação constante da nota fiscal de venda.

A sentença de origem, datada de 02/08/2024, denegou a segurança, reconhecendo a constitucionalidade e legalidade da metodologia de cálculo da "base dupla" do DIFAL-ICMS, com fundamento no art. 17, XI, da Lei Estadual nº 7.014/96, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 14.415/2021, e no art. 13, § 7º, da LC 87/96, com a redação dada pela LC 190/2022.

Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (ID 72394692, de 27/08/2024), sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da "base dupla" por violação aos arts. 145, § 1º, 152 e 155, II, § 2º, da Constituição Federal.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões.

Em 08/04/2025, o Ministério Público do Estado da Bahia ofertou parecer (ID 80572914).

O acórdão, proferido por esta Terceira Câmara Cível em 13/07/2025 (ID 85627669), sob a relatoria da Desa. Marielza Brandão Franco, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença denegatória, com fundamento na inaplicabilidade da modulação do Tema 1093 do STF à ação ajuizada em data posterior ao julgamento paradigma (24/02/2021) e na constitucionalidade da metodologia de cálculo do DIFAL pela "base dupla".

Contra o acórdão, a apelante interpôs Recurso Extraordinário (ID 87121933) com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, aduzindo violação aos arts. 145, § 1º, 152 e 155, II, § 2º, da CF.

Os autos foram remetidos à 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, que sobrestou o processamento do Recurso Extraordinário até o definitivo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no leading case RE 1.426.271-RG/CE, vinculado ao Tema 1266 da Repercussão Geral. Certificado o julgamento do referido precedente qualificado (ID 97123347), a 2ª Vice-Presidência, determinou a remessa dos autos a esta Câmara para deliberação acerca da eventual possibilidade de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, com orientação, na hipótese de identificação de distinguishing, à observância do art. 14 da Recomendação n. 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Nesta instância, os autos me foram redistribuídos, cabendo-me o encargo de relatora.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Recebo os autos para deliberação acerca da retratação, na forma determinada pela 2ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.426.271-RG/CE em 22/10/2025, sob a relatoria do Min. Alexandre de Moraes, fixou as seguintes teses para o Tema 1266 da Repercussão Geral:

"I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, 'c', da Constituição Federal.

II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.

III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício."

(RE 1426271, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2025, DJe 18/12/2025)

A 2ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos para deliberação sobre eventual retratação com base no Tema 1266, assentando, em sua decisão, a premissa de que "a ação mandamental foi distribuída em 15/03/2022, portanto, antes da data de julgamento da ADI n.º 7.066 pelo Supremo Tribunal Federal (29/11/2023)".

Ocorre que tal premissa não corresponde à realidade dos autos. Com efeito, o mandado de segurança foi distribuído em 15/03/2024, e não em 15/03/2022, como equivocadamente consignado na decisão de remessa. A data correta de ajuizamento deflui de múltiplos elementos constantes dos autos: (i) o próprio número do processo — 8034977-24.2024.8.05.0001 —, em que o segmento "2024" indica o exercício de distribuição; (ii) a sentença de origem, datada de 02/08/2024, que abre sua fundamentação com o enunciado "Em 15/03/2024, ELETROSID COMÉRCIO VAREJISTA LTDA [...] impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO"; e (iii) a apelação, assinada em 27/08/2024.

Nesse contexto, constata-se a incidência de distinguishing que afasta a aplicação da Tese III do Tema 1266 ao caso concreto. A modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal beneficia, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, os contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança do DIFAL até 29/11/2023. A apelante distribuiu o mandado de segurança em 15/03/2024 — data que se encontra muito além do marco temporal da modulação —, razão pela qual não se enquadra no rol de beneficiários da proteção conferida pela Tese III.

Nesse sentido, é de rigor a distinção de situações (distinguishing) entre a hipótese protegida pelo precedente e o caso em análise, nos termos preconizados pelo art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e pelo art. 14 da Recomendação CNJ n. 134/2022:

"Art. 14. O órgão colegiado, ao realizar o distinguishing em sede de juízo de retratação, deverá: I - identificar as características fáticas e jurídicas do caso concreto que se distinguem do precedente qualificado indicado; II - demonstrar a incompatibilidade entre as circunstâncias do caso e a ratio decidendi do precedente qualificado, de modo a justificar sua não aplicação; [...]." (CNJ, Recomendação n. 134/2022, art. 14)

O ponto de diferenciação é objetivo e inequívoco: no caso protegido pelo Tema 1266, o contribuinte deve ter ajuizado a ação até 29/11/2023; no presente caso, a ação foi ajuizada em 15/03/2024. Não há, portanto, identidade entre os pressupostos fáticos do precedente e a situação da apelante.

Afastada a incidência da Tese III, verifica-se que as Teses I e II do Tema 1266 não apenas não contradizem o acórdão recorrido, como o confirmam.

O acórdão proferido por esta Câmara em 13/07/2025 assentou: (a) a constitucionalidade da metodologia de cálculo do DIFAL pela "base dupla", com amparo no art. 13, § 7º, da LC 87/96 e no Convênio ICMS 236/2021; (b) a validade da Lei Estadual nº 14.415/2021, que alterou a Lei nº 7.014/96; (c) a inaplicabilidade da ressalva da modulação do Tema 1093 ao mandado de segurança ajuizado em data posterior ao julgamento do RE 1.287.019/DF (24/02/2021); e (d) a observância da anterioridade nonagesimal como único limitador temporal para a cobrança do DIFAL.

Todas essas conclusões harmonizam-se com o Tema 1266. A Tese I confirma a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 e a observância da anterioridade nonagesimal. A Tese II valida as leis estaduais editadas após a EC 87/2015, produzindo efeitos a partir da vigência da LC 190/2022. Nenhum elemento do precedente qualificado aponta para conclusão diversa da adotada no acórdão impugnado.

Aliás, a própria jurisprudência deste Tribunal já se orientou no mesmo sentido, reconhecendo a inaplicabilidade da ressalva de modulação às ações ajuizadas após o julgamento dos paradigmas do STF:

 APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NÃO APLICÁVEL. APELO DO ESTADO IMPROVIDO. APELO DA IMPETRANTE IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019/DF, com repercussão geral, fixou a tese (1093), no sentido de que é obrigatório a existência de Lei Complementar para a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS). O STF modulou os efeitos da decisão, neste ponto, para que produza efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022). Só é possível a aplicação imediata do referido precedente as ações judiciais que já estavam em curso na data do julgamento. Considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em 12 de dezembro de 2022, portanto, em data posterior ao julgamento do RE 1287019, julgado em 24 de fevereiro de 2021, a cobrança pode ser realizada a contar do exercício de 2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8182476-80. 2022. 8.05. 0001, Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 30/10/2024 )

Ante o exposto, voto no sentido de manter integralmente o acórdão proferido em 13/07/2025, por não se configurar hipótese de retratação, determinando o retorno dos autos à 2ª Vice-Presidência para o regular processamento do Recurso Extraordinário.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora