PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Município de Ubaitaba contra sentença que, em ação monitória ajuizada por RJ Comércio Atacadista e Varejista de Lubrificantes Ltda., julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial referente ao pagamento de valores decorrentes do fornecimento de mercadorias ao ente público.

2. A pretensão monitória foi instruída com notas fiscais relativas ao fornecimento de produtos, nas quais constam assinaturas de servidores responsáveis pelo recebimento das mercadorias, evidenciando a efetiva entrega dos bens ao município.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se as notas fiscais apresentadas pela parte autora, acompanhadas de comprovação de recebimento das mercadorias, constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e se houve demonstração de fato capaz de afastar ou desconstituir a dívida.

III. Razões de decidir

1. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.

2. A prova escrita que instrui a ação monitória deve revelar, com grau suficiente de verossimilhança, a existência da obrigação, podendo consistir em documentos que evidenciem a relação jurídica e o inadimplemento.

3. No caso concreto, a dívida encontra-se demonstrada por meio das notas fiscais de ID 94934649, 94934652 e 94934655, nas quais constam as assinaturas dos recebedores das mercadorias, evidenciando a entrega dos produtos e a correspondente obrigação de pagamento pelo ente municipal.

4. A jurisprudência reconhece que notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova escrita idônea para a propositura de ação monitória.

5. Ademais, não há nos autos prova produzida pelo apelante capaz de modificar, extinguir ou impedir o direito da autora.

6. Ausente demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a existência do crédito.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido.

2. Majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 00009388820048050244, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, publ. 23.07.2020. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000282-75.2017.8.05.0264, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE UBAITABA e como apelada RJ COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Ubaitaba (ID. 94935994), que julgou procedente a ação monitória ajuizada por RJ COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, na importância de R$ R$ 3.475,00 (nota fiscal nº 000.009.518), R$ 4.446,80 (nota fiscal nº 000.009.762) e R$ 6.867,84 (nota fiscal nº 000.011.014), acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, sujeitando-se ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 

Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” 

Nas suas razões (ID. 94936005) afirma o apelante que “Trata-se de Ação Monitória proposta pela empresa Apelada, objetivando a cobrança da quantia de R$18.377,04 (dezoito mil trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos), com base em três notas fiscais. O MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$14.789,64 (quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais, e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária.”

Alega que “a simples apresentação de notas fiscais fosse suficiente para a comprovação do adimplemento, poder-se-ia chegar à conclusão de que qualquer uma das partes poderia reivindicar crédito apenas com base nesse documento, sem necessidade de demonstrar a efetiva entrega do objeto contratado. Dessa forma, sob essa mesma lógica, o Apelante também poderia alegar que a Apelada lhe deve as mercadorias, já que não há prova concreta da entrega dos bens, criando uma incerteza jurídica inaceitável.”.

Afirma que “cabia exclusivamente à parte Apelada o ônus de demonstrar que as mercadorias foram efetivamente entregues e recebidas pelo Apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, tal prova não foi produzida, o que inviabiliza a pretensão de cobrança, tornando imperiosa a reforma da sentença recorrida, devendo ser julgada totalmente improcedente.”

Afirma ainda que “que todos os demais débitos foram integralmente quitados, inexistindo qualquer outra obrigação remanescente que justifique o valor arbitrado na sentença. A imposição de um montante superior ao efetivamente devido configura enriquecimento ilícito da parte autora, além de afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, que devem nortear a gestão dos recursos públicos.”.

Ao final requer “a) O recebimento e provimento da presente Apelação, reformando-se a sentença para julgar improcedente a Ação Monitória, diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias; b) Subsidiariamente, a redução do valor da condenação ao montante de R$3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).”

Sem recolhimento das custas, ante a isenção legal.

A apelada apresentou contrarrazões (ID. 59052182) defendendo a sentença corrida requerendo o improvimento do recurso.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 16 de março de 2026.

                                                                Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não merece reparo a sentença recorrida.

Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.

Nesse contexto, incumbe ao autor demonstrar seu direito por meio de prova escrita que evidencie a existência da dívida, apta a conferir verossimilhança à pretensão deduzida.

Essa prova documental deve conter o reconhecimento da obrigação pelo devedor ou apresentar presunção de veracidade das alegações, de modo a comprovar o crédito pleiteado.

Assim, a documentação utilizada como base para a pretensão monitória deve revelar-se suficientemente robusta para, por si só, atestar a existência do crédito alegado na petição inicial, podendo ser desconstituída apenas mediante a demonstração de fatos que modifiquem, extingam ou impeçam o direito do autor.

Na hipótese em análise, verifica-se que a pretensão monitória está devidamente amparada por prova escrita idônea.

Conforme documentado nos autos, o crédito encontra-se materializado por meio das notas fiscais de ID 94934649, 94934652 e 94934655, nas quais constam as respectivas assinaturas dos recebedores das mercadorias, demonstrando o efetivo fornecimento dos produtos à municipalidade.

Os documentos juntados demonstram que a empresa autora participou de procedimento licitatório promovido pelo ente municipal e realizou o fornecimento de materiais, tendo as mercadorias sido devidamente recebidas por servidores públicos municipais, circunstância registrada nas notas fiscais acostadas aos autos.

Portanto, as notas fiscais acompanhadas da comprovação de recebimento constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, revelando-se aptas a demonstrar a existência da obrigação de pagamento.

Por outro lado, não há nos autos qualquer prova produzida pela apelante capaz de afastar, modificar ou desconstituir a dívida.

Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer que notas fiscais acompanhadas de comprovação de entrega das mercadorias constituem prova escrita idônea para a ação monitória, conforme se verifica do seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL COM RUBRICA E CARIMBO DA APELANTE E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. As notas fiscais acompanhadas de documentos comprobatórios da efetiva entrega da mercadoria ou da prestação de serviço constituem meio de prova hábil para instruir a ação monitória. Recurso desprovido. 

(TJ-BA - APL: 00009388820048050244, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020).

Dessa forma, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório constante dos autos, inexistindo qualquer razão jurídica que justifique sua reforma.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Diante do improvimento do recurso, majoro os honorários para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Sala das Sessões,

                                               Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator